Página do DOU de 19/12/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO Nº 897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e Considerando o que consta do processo de nº 48610.011932/2013-59 torna público o seguinte ato: Art. 1ºConceder autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos na implantação de infraestrutura laboratorial, para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo. Art. 2ºA presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3ºCompete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no plano de trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado. Art. 4ºAs receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos do Concessionário. Art. 5ºO concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo Anual, os dados referentes aos valores contratados e à execução efetiva do projeto até a data de referência do Relatório Demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização. Art. 6ºNos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 7ºO concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia. ELIAS RAMOS DE SOUZA ANEXO Nº do Projeto Título Programa Tecnológico Instituição Valor (R$) Item de Enquadramento 2013/00122-9 Suspensões de nanomateriais de carbono em copolímeros de acrilamida: nanofluidos para recuperação melhorada de petróleo. Recuperação Avançada de Petróleo UFMG 333.698,96 8.2.3 DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 18 de dezembro de 2013 N o- 1.515 - O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSA- MENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUS- TÍEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATU- RAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 191, de 09 de setembro de 2013, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.000432/2007-43, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução ANP nº 30, de 06 de agosto de 2013, torna público o seguinte ato: Ficam revogadas a Autorização ANP nº 712, de 15 de dezembro de 2010, publicada no DOU nº 240, de 16 de dezembro de 2010, e a Autorização ANP nº 39, de 28 de janeiro de 2011, publicada no DOU nº 21, de 31 de janeiro de 2011, outorgadas à empresa Bioverde Indústria e Comércio de Biocombustíveis S.A., CNPJ n° 04.182.260/0001-86, referentes à planta produtora de biodiesel com capacidade de produção de 503,27 m3/d, utilizando rota metílica ou etílica, situada na Rua Irmãos Albernaz, nº 600, Parque das Indústrias, Município de Taubaté, Estado de São Paulo, em função de requerimento da própria empresa. ALEXANDRE CARLOS CAMACHO RODRIGUES DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL AUTORIZAÇÃO N o- 898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 64, de 01 de março de 2012, tendo em vista o que consta do processo ANP n.º 48610.003010/2010-25 e considerando o atendimento às exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a Transportadora Associada de Gás S/A - TAG, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 06.248.349/0010-14, autorizada a operar, para realização da etapa de pré-operação por 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação da presente Autorização, o Ponto de Entrega junto à Refinaria Abreu e Lima - RNEST, localizado no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, com vazão máxima de 2.800.000 m3/dia, este interligado ao Km 5 do ramal que atende à Unidade Termoelétrica - UTE Termopernambuco. Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Para fins de outorga da autorização de operação definitiva, a Transportadora Associada de Gás S/A - TAG deverá encaminhar à ANP (i) novo atestado de comissionamento relativo aos testes com produto, emitido por entidade técnica societariamente independente da empresa solicitante, (ii) destinação ou tratamento a ser dado ao gás utilizado para os testes com produto e (iii) cronograma do consumo volumétrico de gás natural na refinaria nas suas etapas de construção, pré-operação e operação. Art. 4º A publicação desta Autorização não implica na dispensa de realização de processo de chamada pública para a contratação de serviço de transporte firme, em capacidade disponível, tal como disposto no artigo 34 da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009. Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 200/2013 - SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 826.394/2009-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS- PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ALVARÁ N° 15478 Publicado DOU de 06/12/2010- Onde-se lê:"... numa área de 198,41 ha...",Leia-se:"...numa área de 49,11 ha...". 864.292/2009-ANANIAS PONCE LACERDA NETO-AL- VARÁ N° 14664 Publicado DOU de 23/11/2010- Onde-se lê:"... numa área de 1946,6 ha...",Leia-se:"...numa área de 47,37 ha...". 815.329/2010-FRANCISCO JOSÉ COELHO-ALVARÁ N° 11309 Publicado DOU de 23/09/2010- Onde-se lê:"... numa área de 848,92 ha...",Leia-se:"...numa área de 48,09 ha...". 826.455/2010-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS- PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ALVARÁ N° 15498 Publicado DOU de 06/12/2010- Onde-se lê:"... numa área de 695,99 ha...",Leia-se:"...numa área de 646,4 ha...". 833.374/2010-MINAS PEROLA LTDA-ALVARÁ N° 3736 Publicado DOU de 06/04/2011- Onde-se lê:"... numa área de 889 ha...",Leia-se:"...numa área de 792,4 ha...". 864.624/2010-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA- ALVARÁ N° 5912 Publicado DOU de 12/05/2011- Onde-se lê:"... numa área de 9769,78 ha...",Leia-se:"...numa área de 9762,62 ha...". 806.306/2011-GEOACTIVA GESTÃO MINERAL E PLA- NEJAMENTO AMBIENTAL LTDA-ALVARÁ N° 9892 Publicado DOU de 08/07/2011- Onde-se lê:"... numa área de 2.164,48 ha...",Leia-se:"...numa área de 2121,54 ha...". 815.583/2011-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUS- TRIAIS LTDA ME-ALVARÁ N° 14818 Publicado DOU de 19/09/2011- Onde-se lê:"... numa área de 259,25 ha...",Leiase:"...numa área de 209,81 ha...". 815.854/2011-RICARDO GARBELOTO TEIXEIRA-AL- VARÁ N° 966 Publicado DOU de 09/04/2012- Onde-se lê:"... numa área de 1200,53 ha...",Leia-se:"...numa área de 1192,53 ha...". 826.908/2011-WILLIAM PINTO SILVA-ALVARÁ N° 2417 Publicado DOU de 08/05/2012- Onde-se lê:"... numa área de 951,92 ha...",Leia-se:"...numa área de 948,21 ha...". 800.998/2012-ANTONIO JOSE SAMPAIO GOMES-AL- VARÁ N° 2806 Publicado DOU de 25/03/2013- Onde-se lê:"... numa área de 516,64 ha...",Leia-se:"...numa área de 369,03 ha...". 886.299/2013-IRMAOS LOPES LTDA-ALVARÁ N° 8255 Publicado DOU de 27/08/2013- Onde-se lê:"... numa área de 49,53 ha...",Leia-se:"...numa área de 23,72 ha...". RELAÇÃO N o- 201/2013 - SEDE - DF Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 006.093/1960-ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A- PORTARIA DE LAVRA Nº 318/1994- Cessionário:CBE COMPA- NHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO- CNPJ 27.184.936/0001-76 818.279/1969-INDUSTRIA DE AZULEJOS DA BAHIA S A- PORTARIA DE LAVRA Nº 80.121/1977- Cessionário:CERA- MUS BAHIA S.A.- CNPJ 13.786.785/0001-11 840.158/1999-MONTE CARLO'S ÁGUAS MINERAIS IN- DUSTRIA E COMÉRCIO LTDA- PORTARIA DE LAVRA Nº 454/2006- Cessionário:MONTE CARLOS ÁGUAS MINERAIS IN- DÍSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- CNPJ 14.476.673/0001-27 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 826.733/1994-POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA.- BOCAIÚVA DO SUL/PR, COLOMBO/PR, RIO BRANCO DO SUL/PR - Guia n° 66/2013-60.000TONELADAS-CALCÁRIO- Validade:01 ANO 815.763/1996-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.-VARGEM BONITA/SC - Guia n° 68/2013-333.200TONELADAS-BASALTO (BRITA)- Validade:01 ANO 815.422/2006-HELIO RECCO ME-MORRO DA FUMA- ÇA/SC - Guia n° 67/2013-250.000TONELADAS-SAIBRO- Validade:01 ANO SERGIO AUGUSTO DAMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 80/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 880.115/2008-RAQUEL CORREIA DA SILVA- Cessionário:MINERAÇÃO BBX DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 08.183.229/0001-10- Alvará n°7.124/2013 880.116/2008-RAQUEL CORREIA DA SILVA- Cessionário:MINERAÇÃO BBX DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 08.183.229/0001-10- Alvará n°7.125/2013 880.117/2008-RAQUEL CORREIA DA SILVA- Cessionário:MINERAÇÃO BBX DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 08.183.229/0001-10- Alvará n°7.126/2013 880.129/2008-RAQUEL CORREIA DA SILVA- Cessionário:MINERAÇÃO BBX DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 08.183.229/0001-10- Alvará n°7.127/2013 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 880.355/2009-AMAZÔNIA MUCAJAÍ MINERAÇÃO LT- DA- Área de 49,54 ha para 26,08 ha-Granito Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 880.333/2010-VALDINEY FREITAS DA SILVA-OF. N ° 11 3 8 880.291/2011-JANAINA DA SILVA BRILHANTE-OF. N ° 11 4 7 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 880.044/2008-CERAMICA RIO NEGRO LTDA- Registro de Licença N°:382/2009 - Vencimento em 23/10/2014 880.219/2008-ASSOCIAÇÃO DOS MINERADORES DO MINICÍPIO DE JAPURÁ- Registro de Licença N°:003/2010 - Vencimento em 29/10/2014 880.377/2009-NAVEGAÇÃO ANA CAROLINA- Registro de Licença N°:014/2010 - Vencimento em 27/08/2015 880.087/2010-ASSOCIAÇÃO DOS MINERADORES DO MINICÍPIO DE JAPURÁ- Registro de Licença N°:019/2011 - Vencimento em 29/10/2014 880.312/2010-ASSOCIAÇÃO DOS MINERADORES DO MINICÍPIO DE JAPURÁ- Registro de Licença N°:007/2011 - Vencimento em 29/10/2014