ATOS DE 16 DE AGOSTO DE 2021

ATOS DE 16 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 109 - Dar assentimento prévio a ARLINDO OSMAR ABREU para pesquisar argila e água mineral em uma área de 105,75ha, no município de Marechal Cândido Rondon, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826158/2021-87, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 18.936/2021/GEPM/ANM, de 16 de junho de 2021, recebido em 23 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 180/2021-RF.

Nº 110 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Morro São Pedro, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Beatriz Rosália Gomes Xavier Flandoli, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.069679/2019-15, o Parecer nº 82/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 11 de junho de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.016/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 11 de junho de 2021, com instrução complementar concluída em 4 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 181/2021-RF.

Nº 111 - Dar assentimento prévio a ALMERIA ROCHA DALOIA para pesquisar minério de ouro em uma área de 353,99ha, no município de São Gabriel da Cachoeira, na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48063.880256/2020-39, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 17.561/2021/GEPM/ANM, de 9 de junho de 2021, recebido em 16 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 182/2021-RF.

Nº 112 - Dar assentimento prévio à empresa ALTO ALEGRE MINERAIS S/A., CNPJ nº 37.109.227/0001-80, com sede na Rua XV de Novembro, nº 1.231, Ap. 03, Quadra 0083, Lote 0105, Bairro Princesa Izabel, no município de Cacoal, estado de Rondônia, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado, bem como para a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, de 9 de julho de 2020, celebrado entre as empresas Mineração Tarauacá Indústria e Comércio S/A. (cedente), CNPJ nº 86.902.061/0001-60, e a Alto Alegre Minerais S/A. (cessionária), atinente aos Alvarás de Pesquisa n os 1.845 e 10.248, datados de 6 de fevereiro de 2001 e 19 de novembro de 2001, publicados no DOU de 8 de fevereiro de 2001 e de 23 de novembro de 2001, respectivamente, que autorizou a cedente a pesquisar minério de cobre e ouro em 2 (duas) áreas distintas de 3.525,66ha e 1.153,92ha, totalizando 4.679,58ha, no município de Alto Alegre dos Parecis, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.002031/2000-27, 27208.886019/1995-58, 27208.886126/2000-02 e 48075.986351/2020-14, e Processos PR n os 00043.000211/2021-89, 00043.000212/2021-23 e 00043.000213/2021-78, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 18.100/2021/GAB-DG/ANM, de 10 de junho de 2021, recebido em 23 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 183/2021-RF.

Nº 113 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA., CNPJ nº 01.576.503/0001-72, para pesquisar minério de cobre em 5 (cinco) áreas distintas de 993,87ha, 1.000,00ha, 994,72ha, 999,48ha e 997,76ha, totalizando 4.985,83ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.900048/1986-32 e 48079.868114/2020-24, que fazem referência aos Processos ANM n os 48079.868115/2020-79, 48079.868116/2020-13, 48079.868117/2020-68 e 48079.868118/2020-11, e Processo SEI n o 00001.004748/2021-12, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 18.149/2021/GEPM/ANM, de 11 de junho de 2021, recebido no dia 17 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 184/2021-RF.

Nº 114 - Dar assentimento prévio a NILTON WEILER para pesquisar água mineral em uma área de 48,29ha, no município de Realeza, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48069.826049/2021-60, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 17.513/2021/GEPM/ANM, de 9 de junho de 2021, recebido em 15 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 190/2021-RF.

Nº 115 - Dar assentimento prévio a JESSÉ MARQUES FRANCISCO para pesquisar ardósia, granito, mármore, quartzo, quartzito e grafita em 6 (seis) áreas distintas de 918,34ha, 405,51ha, 75,90ha, 585,97ha, 856,72ha e 119,47ha, totalizando 2.928,91ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Guia Lopes da Laguna, Ponta Porã e Porto Murtinho, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868054/2021-21, que faz referência aos Processos ANM n os 48079.868055/2021-75, 48079.868056/2021-10 e 48079.868057/2021-64, e do Processo ANM nº 48079.868211/2020-17, que também se refere ao Processo ANM nº 48079.868215/2020-03, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 17.611 /2021/GEPM/ANM, de 9 de junho de 2021, recebido em 16 de junho de 2021, e Ofício nº 20.602/2021/GEPM/ANM, 2 de julho de 2021, recebido em 9 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 191/2021-RF.

Nº 116 - Dar assentimento prévio à empresa GUAPORÉ MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 48.141.592/0001-98, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Alteração de Contrato Social, de 21 de agosto de 2017, complementada pelo Acordo de Sócios, de 8 de novembro de 2019, que visa: (i) mudar o endereço da sede da sociedade; (ii) consolidar o Contrato Social da empresa; bem como pesquisar minério de níquel em uma área de 5.809,89ha, no município de Comodoro, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48412.866027/2017-07 e 48400.850210/1976-92, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 17.497/2021/GEPM/ANM, de 4 de junho de 2021, recebido no dia 16 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 192/2021-RF.

Nº 117 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 03.632.438/0001-80, para pesquisar basalto em três áreas distintas de 29,18ha, 1.000,00ha e 1.000,00ha, totalizando 2.029,18ha, nos municípios de Caarapó, Itaquiraí e Naviraí, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.001101/2001-19 e 48079.868029/2020-66, que fazem referência aos Processos ANM n os 48079.868064/2020-85 e 48079.868065/2020-20, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 17.020/2021/GEPM/ANM, de 4 de junho de 2021, recebido em 17 de junho de 2021, e a Nota-AP nº 193/2021-RF.

Nº 118 - Dar assentimento prévio à empresa INTTERPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 31.137.375/0001-21, para arquivar, na Junta Comercial competente, o Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 1º de fevereiro de 2020, que versa sobre alteração do objeto social; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.000524/2008-80 e 48079.968339/2020-80, e PR nº 00043.000219/2021-45, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 17.268/2021/GEPM/ANM, de 4 de junho de 2021, recebido em 17 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 194/2021-RF.

Nº 119 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Aero Agrícola Céu Azul, localizado no município de Vilhena, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse da empresa Aero Agrícola Céu Azul Ltda. - ME., CNPJ nº 26.234.289/0001-05, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.032318/2020-57, o Parecer nº 87/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 18 de junho de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.040/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 21 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 195/2021-RF.

Nº 120 - Dar assentimento prévio a CRISTIANO BONETTI para pesquisar cobre, ametista e água mineral em uma área de 140,36ha, no município de Pato Branco, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48069.826288/2020-39, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.675/2021/GEPM/ANM, de 23 de junho de 2021, recebido em 29 de junho de 2021, e a Nota-AP nº 196/2021-RF.

Nº 121 - Dar assentimento prévio a ANTÔNIO DE MAGALHÃES PAULINO para pesquisar minério de ouro em uma área de 5.252,01ha, nos municípios de Cáceres e Poconé, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.867017/2020-43, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.671/2021/GEPM/ANM, de 23 de junho de 2021, recebido em 29 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 197/2021-RF.

Nº 122 - Dar assentimento prévio a RICARDO OLAECHEA GADRET para pesquisar água mineral em uma área de 49,90ha, no município de Quaraí, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48052.810018/2020-95, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.598/2021/GEPM/ANM, de 23 de junho de 2021, recebido em 29 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 198/2021-RF.

Nº 123 - Dar assentimento prévio a DENYS CARLOS ARAGÃO DE MORAIS para pesquisar minério de ouro em uma área de 2.712,33ha, nos municípios de Conquista D'Oeste e Pontes e Lacerda, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866814/2019-70, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.636/2021/GEPM/ANM, de 23 de junho de 2021, recebido em 29 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 199/2021-RF.

Nº 124 - Dar assentimento prévio à empresa GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA., CNPJ nº 00.264.528/0001-78, para pesquisar mármore em uma área de 941,53ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48076.996507/2020-57, 48076.996765/2020-33, 48420.996034/1996-40 e 48423.868060/2018-15, e PR n os 00043.000221/2021-14 e 00043.000223/2021-11, a conclusão da ANM, por meio Ofício nº 19.511/2021/GEPM/ANM, de 23 de junho de 2021, recebido em 29 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 200/2021-RF.

Nº 125 - Dar assentimento prévio a FERNANDO MONDINI para pesquisar minério de ouro em uma área de 215,16ha, nos municípios de São Gabriel da Cachoeira e Santa Isabel do Rio Negro, ambos na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48063.880022/2021-72, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.797/2021/GEPM/ANM, de 28 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 201/2021-RF.

Nº 126 - Dar assentimento prévio à empresa DESTACA ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES E INFRA ESTRUTURA LTDA., CNPJ nº 61.505.095/0001-90, com sede na Rua Soldado Reginaldo, nº 1.360, Centro, no município de Sertãozinho/SP, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como pesquisar granito em uma área de 10,88ha, no município de Capão do Leão, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48402.920344/2015-25 e 48401.811013/2016-96, e PR n os 00043.000238/2021-71 e 00043.000237/2021-27, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.914/2021/GEPM/ANM, de 28 de junho de 2021, recebido em 5 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 202/2021-RF.

Nº 127 - Dar assentimento prévio a BRUNO GIODA MARTINS para pesquisar granito em uma área de 171,25ha, no município de Canguçu, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48401.810835/2018-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 20.253/2021/GEPM/ANM, de 30 de junho de 2021, recebido em 5 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 203/2021-RF.

Nº 128 - Dar assentimento prévio a MARLEI ALVES DA SILVA CASAL para pesquisar água mineral em uma área de 46,38ha, no município de Gramado dos Loureiros, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48401.810821/2018-06 e PR nº 00043.000233/2021-49, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 20.265/2021/GEPM/ANM, de 30 de junho de 2021, recebido em 5 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 204/2021-RF.

Nº 129 - Dar assentimento prévio à RÁDIO PROGRESSO DE DESCANSO LTDA., CNPJ nº 75.369.488/0001-28, com sede na Avenida Martin Piaseski, nº 25, Centro, no município de Descanso, no estado de Santa Catarina, para executar serviço de radiodifusão de sons, no município de Descanso, na faixa de fronteira do referido estado, considerando o teor da Décima Quinta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 14 de maio de 2021; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.001151/2020-14; a Nota Técnica nº 7.964/2021/SEI-MCOM, de 1º de julho de 2021; o Ofício nº 14.187/2021/MCOM, de 2 de julho de 2021, recebido em 7 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 205/2021-RF.

Nº 130 - Dar assentimento prévio à RÁDIO PORTAL DO SUL LTDA., CNPJ nº 01.910.276/0001-70, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 25 de setembro de 2017, que versa sobre: i) a alteração do endereço da sede; ii) a retirada da sócia Geovane Teresina Sampaio de Oliveira, que cede e transfere a totalidade de suas quotas para o sócio ingressante Eduardo Colussi; e iii) a designação do sócio Eduardo Colussi, como sócio administrador; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 01250.061468/2017-48; a Nota Técnica nº 7.463/2021/SEI-MCOM, de 21 de junho de 2021; o Ofício nº 13.425/2021/MCOM, de 2 de julho de 2021, recebido em 7 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 206/2021-RF.

Nº 131 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Baú, localizado no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Sérgio Eduardo Rocha, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.045165/2020-16, o Parecer nº 105/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 5 de julho de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.141/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 5 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 207/2021-RF.

Nº 132 - Dar assentimento prévio à empresa BORDER PROSPECÇÕES MINERAIS LTDA., CNPJ nº 06.095.235/0001-90, para pesquisar minério de ouro em uma área de 418,06ha, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48401.810897/2016-61 e 48400.001470/2005-27, e PR n os 00043.000241/2021-95 e 00043.000242/2021-30, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.785/2021/GEPM/ANM, de 28 de junho de 2021, recebido em 7 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 208/2021-RF.

Nº 133 - Dar Assentimento Prévio à EMPRESA S F PAIM - ME., CNPJ nº 22.871.754/0001-50, com sede na Avenida Pau Brasil, nº 799, Sala 02, Areial, no município de São Gabriel da Cachoeira/AM, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Amazonas, bem como pesquisar minério de ouro em uma área de 1.110,23ha, no município de São Gabriel da Cachoeira, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48408.980407/2015-42 e 48408.880014/2016-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 20.629/2021/GEPM/ANM, de 2 de julho de 2021, recebido em 9 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 209/2021-RF.

Nº 134 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 10.671,3734ha do Projeto de Assentamento São Luizão, localizado no município de São João da Baliza, na faixa de fronteira do estado de Roraima, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 2.809, junto ao Cartório de São Luiz/RR; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.045612/2021-93 e PR nº00001.005207/2021-01, o Parecer Técnico nº 10.422/2021/SR(25)RR-D3/SR(25)RR-D/SR(25)RR/INCRA, de 21 de maio de 2021, o Parecer Jurídico nº 00005/2021/GAB/PFE-INCRA-RR/PGF/AGU, de 26 de maio de 2021, o Ofício nº 41.818/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 7 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 210/2021-RF.

Nº 135 - Dar assentimento prévio à empresa MOACIR KWITKO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 93.286.060/0001-01, para lavrar água mineral em uma área de 47,52ha, no município de Bagé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48401.810053/2008-19 e 48401.910436/2013-45, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 17.227/2021/SRM-ANM/ANM, de 10 de junho de 2021, recebido em 16 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 211/2021-RF.

Nº 136 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 3.330,1600ha do Projeto de Assentamento Serra Talhada, localizado no município de Caroebe, na faixa de fronteira do estado de Roraima, registrado em nome do INCRA, sob a matrícula nº 2.777, junto ao Cartório de São Luiz/RR; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.042453/2021-75 e PR nº00001.005245/2021-56, o Parecer Técnico nº 9.686/2021/SR(25)RR-D3/SR(25)RR-D/SR(25)RR/INCRA, de 14 de maio de 2021, o Parecer Jurídico nº 00003/2021/GAB/PFE-INCRA-RR/PGF/AGU, de 17 de maio de 2021, o Ofício nº 42.973/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 9 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 212/2021-RF.

Nº 137 - Dar assentimento prévio à empresa JORGE ALBERTO SAENGER SALVANY ME., CNPJ nº 02.849.623/0001-69, com sede na Rua Gil Prates, nº 138, Centro, no município de Cacequi/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como pesquisar fosfato em uma área de 998,66ha, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do referido estado, de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48401.910670/2012-91 e 48401.810340/2018-92, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 20.566/2021/GEPM/ANM, de 2 de julho de 2021, recebido em 5 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 213/2021-RF.

Nº 138 - Dar assentimento prévio a RODRIGO MEIRA FALEIROS para pesquisar fosfato, calcário e calcário dolomítico em uma área de 1.105,16ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48079.868219/2020-83, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 21.518/2021/GEPM/ANM, de 8 de julho de 2021, recebido em 13 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 214/2021-RF.

Nº 139 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para acesso ao patrimônio genético no município de Oiapoque, no estado do Amapá, referente ao "Estudo da epidemiologia da malária e seu controle no município do Oiapoque", de interesse da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com as instituições estrangeirasThe Pasteur Institute of French GuianaeThe Andrée Rosemon Hospital(Pasteur), vedado o acesso em área do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque; de acordo com o Cadastro SisGen/MMA nº AAA082C, a instrução do Processo PR nº 00043.000076/2021-71, e a Nota-AP nº 215/2021-RF.

Nº 140 - Dar assentimento prévio à empresa MULTI MINERAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 34.331.615/0001-12, com sede na Rodovia BR 070, s/nº, Bairro Campo Alegre, Fazenda Pirâmide II, no município de Nossa Senhora do Livramento/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, considerando o teor da Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 17 de maio de 2021; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48068.966731/2020-13, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 18.094/2021/GAB-DG/ANM, de 10 de junho de 2021, retificado pelo Ofício nº 22.155/2021/SRG-ANM/ANM, de 14 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 216/2021-RF.

Nº 141 - Dar assentimento prévio a ROMULO ALVES SIQUEIRA CAMPOS para pesquisar minérios de ouro e cobre em uma área de 9.432,97ha, no município de São José dos Quatro Marcos, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48068.866269/2019-11 e PR nº 00043.000232/2021-02, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.868/2021/GEPM/ANM, de 28 de junho de 2021, recebido em 5 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 217/2021-RF.

Nº 142 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Contrato de Cessão de Transferência de Direitos Minerários, de 1º de outubro de 2020, celebrado entre as empresas Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71 (cedente), e Euromáquinas Mineração Ltda., CNPJ nº 19.882.154/0001-82 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.866, de 29 de fevereiro de 2016, publicado no DOU nº 41, de 2 de março de 2016, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 571,01ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.001106/2009-91, 48412.966652/2016-69, 48412.866379/2000-14, 27212.866379/2000-92, e PR n os 00043.000262/2021-19 e 00001.004922/2021-19, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 19.432/2021/GEPM/ANM, de 23 de junho de 2021, recebido em 1º de julho de 2021, e a Nota - AP nº 218/2021-RF.

Nº 143 - Dar assentimento prévio a GLAWBER ROBERTO ABE TOSINI para pesquisar minério de ouro em 2 (duas) áreas distintas de 9.999,84ha e 9.999,43ha, totalizando 19.999,27ha, no município de Pimenteiras do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48075.886002/2020-95 e 48419.886228/2018-33, e PR nº 00043.000233/2021-49, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio dos Ofícios n os 20.289 e 21.695/GEPM/ANM, de 2 de julho de 2021 e 9 de julho de 2011, recebidos em 5 de julho de 2021 e 19 de julho de 2021, respectivamente, e a Nota - AP nº 219/2021-RF.

Nº 144 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 49.010,5638ha do Projeto de Assentamento Samaúma, localizado no município de Mucajaí, na faixa de fronteira do estado do Roraima, registrado em nome do INCRA, sob a matrícula nº 2.622, Livro 2 do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mucajaí/RR; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.042456/2021-17, o Parecer nº 9.424/2021/SR(25)RR-D3/SR(25)RR-D/SR(25)RR/INCRA, de 13 de maio de 2021, o Parecer nº 00004/2021/GAB/PFE-INCRA-RR/PGF/AGU, de 18 de maio de 2021, o Ofício nº 43.092/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 9 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 220/2021-RF.

Nº 145 - Dar assentimento prévio a DÉCIO JOSÉ WEIS para pesquisar minério de ouro em 2 (duas) áreas distintas de 1.535,75ha e 1.555,40ha, totalizando 3.091,15ha, no município de Japurá, na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48063.880019/2020-78, que faz referência ao Processo ANM nº 48063.880020/2020-01, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.657/2021/GEPM/ANM, de 12 de julho de 2021, recebido em 15 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 221/2021-RF.

Nº 146 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 8.733,7098ha do Projeto de Assentamento Nossa Senhora Auxiliadora, localizado no município de Iguatemi, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 7.418, do Livro 2, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, Protesto de Títulos Cambiais, Registro de Títulos e Documentos e Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iguatemi/MS; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.010029/2021-61 e PR n os 00001.004393/2021-53 e 00001.005640/2021-39, o Parecer nº 9.273/2021/SR(16)MS-D3/SR(16)MS-D/SR(16)MS/INCRA, de 11 de maio de 2021, o Parecer Técnico nº 4.233/2021/SR(16)MS-D3/SR(16)MS-D/SR(16)MS/INCRA, de 1º de julho de 2021, o Parecer Jurídico nº 00023/2021/APO/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU, de 11 de maio de 2021, os Ofícios n os 33.544/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 2 de junho de 2021 e 46.621/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 23 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 222/2021-RF.

Nº 147 - Dar assentimento prévio a ALEYZE MADY NASCIMENTO para pesquisar minério ouro em uma área de 9.119,86ha, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884016/2020-03, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 22.334/2021/GEPM/ANM, de 16 de julho de 2021, recebido em 27 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 223/2021-RF.

Nº 148 - Dar anuência prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a investigação científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) pelo Instituto de Pesquisa para Desenvolvimento - IRD, patrocinado pela República da França, em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Federal Rural de Pernambuco e a Universidade Federal do Pará, empregando o Navio de Pesquisa Oceanográfico "ANTEA", de bandeira francesa, referente ao cruzeiro "AMAZOMIX 21", no litoral norte do Brasil e foz do Rio Amazonas, no período de 28 de agosto a 28 de setembro de 2021; de acordo com a documentação remetida por meio do Ofício nº 10-92/EMA-MB, de 9 de junho de 2021, recebido em 15 de junho de 2021, do Parecer nº 10-12/2021, de 6 de julho de 2021, com instrução complementar concluída em 5 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 224/2021-RF.

Nº 149 - Dar anuência prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a investigação científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) pelaStazione Zoologica Anton Dohrn, instituição italiana, e 35 (trinta e cinco) outras entidades nacionais e estrangeiras, no âmbito do projeto intitulado "Tara Microbiones", financiado pela União Europeia, empregando o navio "TARA", de propriedade daFondation Tara Ocean, instituição francesa, na margem continental e talude, no período de 13 de agosto a 1º de dezembro de 2021; de acordo com a documentação remetida por meio do Ofício nº 10-93/EMA-MB, de 10 de junho de 2021, o Parecer nº 10-7/2021, de 17 de maio de 2021, e o Parecer nº 10-11/2021, de 1º de julho de 2021, com instrução processual concluída no dia 5 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 225/2021-RF.

Nº 150 - Dar assentimento prévio à empresa ÁGUIA FERTILIZANTES S.A., CNPJ nº 15.110.334/0001-95, para pesquisar minério de cobre em 10 (dez) áreas distintas de 1.691,16ha, 1.757,99ha, 1.772,12ha, 1.846,31ha, 1.621,89ha, 1.775,59ha, 920,43ha, 1.013,12ha, 1.815,09ha e 1.691,11ha, totalizando 15.904,81ha, nos municípios de Bagé, Caçapava do Sul e Lavras do Sul, bem como pesquisar fosfato em uma área de 730,26ha, no município de Caçapava do Sul, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48403.932647/2012-38 e 48401.810187/2018-01, que faz referência aos Processos ANM n os 48052.810749/2019-05, 48052.810750/2019-21, 48052.810751/2019-76, 48052.810752/2019-11, 48052.810753/2019-65, 48052.810754/2019-18, 48052.810755/2019-54, 48052.810756/2019-07, 48052.810757/2019-43 e 48052.810758/2019-98, e Processo n o 00043.000256/2021-53, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 20.439/2021/GEPM/ANM, de 2 de julho de 2021, recebido no dia 9 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 226/2021-RF.

Nº 151 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Aldeia Apalai Bona, localizado no município de Almeirim, na faixa de fronteira do estado do Pará, de interesse da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, CNPJ nº 00.059.311/0001-26, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.063573/2019-16, o Parecer nº 97/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 24 de junho de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.092/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 25 de junho de 2021, com instrução complementar concluída em 9 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 228/2021-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA