ATOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

ATOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 197 - Dar assentimento prévio a IVANEIDE SILVA TAVARES para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.640,89, no município de Saudade do Iguaçú, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826604/2017-18, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 27.522/2021/SRM-ANM/ANM, de 30 de agosto de 2021, recebido em 9 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 295/2021-RF.

Nº 198 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 25.449,1497ha, subdividida na Parte A de 2.700,7034ha e na Parte B de 22.748,4463ha, do Projeto de Assentamento Liberdade, localizado no município de Manoel Urbano, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob as matrículas nº 745 e nº 768, ambas, do Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.083441/2020-10, objeto do NUP PR nº 00001.007101/2021-34, o Parecer Técnico nº 28.972/2020/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 2 de dezembro de 2020, o Parecer Jurídico nº 00001/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 28 de janeiro de 2021, o Parecer nº 18.881/2021/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 17 de agosto de 2021, o Ofício nº 59.058/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 14 de setembro de 2021, e a Nota-AP nº 296/2021-RF.

Nº 199 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 29.686,7197ha do Projeto de Assentamento Florestal Havaí, localizado nos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, ambos na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob as matrículas nº 576, com área de 5.734,5877ha, e nº 735, com área de 23.952,1320ha, junto às Serventias Extrajudiciais das Comarcas de Mâncio Lima/AC e de Rodrigues Alves/AC, respectivamente; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.083426/2020-71, objeto do NUP PR nº 00001.007103/2021-23, o Parecer nº 11.231/2021/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 17 de junho de 2021, o Parecer nº 00008/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 24 de agosto de 2021, o Parecer nº 20.270/2021/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 30 de agosto de 2021, o Ofício nº 59.417/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 14 de setembro de 2021, e a Nota-AP nº 297/2021-RF.

Nº 200 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Aldeia Pedra da Onça, localizado no município de Óbidos, na faixa de fronteira do estado do Pará, de interesse da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, CNPJ nº 00.059.311/0001-26, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.063572/2019-63, o Parecer nº 181/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 30 de agosto de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.623/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 31 de agosto de 2021, recebido em 2 setembro de 2021, e a Nota - AP nº 298/2021-RF.

Nº 201 - Dar assentimento prévio a PEDRO RODRIGUES DA SILVA para pesquisar água mineral em uma área de 48,08ha, no município de Ampére, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826159/2021-21, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 27.688/2021/GEPM/ANM, de 27 de agosto de 2021, recebido em 9 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 299/2021-RF.

Nº 202 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 999,7811ha, do Projeto de Assentamento Fortaleza, localizado no município de Brasiléia, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 4.319, do Livro 2, do Registro Geral da Comarca de Brasiléia/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.135902/2019-11, objeto do NUP PR nº 00001.007097/2021-12, o Parecer Técnico nº 28.778/2020/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 27 de janeiro de 2021, o Parecer Jurídico nº 00011/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 24 de agosto de 2021, o Parecer nº 20.366/2021/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 30 de agosto de 2021, o Ofício nº 59.231/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 14 de setembro de 2021, e a Nota-AP nº 300/2021-RF.

Nº 203 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO SABATEL EIRELI., CNPJ nº 33.722.001/0001-07, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários e outras Avenças, de 22 de janeiro de 2021, celebrado entre Mário Sabatel Júnior (cedente) e a empresa Mineração Sabatel Eireli. (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 637/2016, datado de 18 de janeiro de 2016, publicado no DOU de 20 de janeiro de 2016, que autorizou o cedente a pesquisar minério de ferro em uma área de 581,41ha, no município de Ladário, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968116/2019-89 e nº 48423.868092/2015-78, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 27.534/2021/GEPM/ANM, de 28 de agosto de 2021, recebido em 9 de setembro de 2021, retificado pelo Ofício nº 30.061/2021/GEPM/ANM, de 14 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 301/2021-RF.

Nº 204 - Dar assentimento prévio a SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA para pesquisar basalto em uma área de 49,11ha, no município de Coronel Vivida, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826173/2021-25, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 27.881/2021/GEPM/ANM, de 30 de agosto de 2021, recebido em 9 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 302/2021-RF.

Nº 205 - Dar assentimento prévio a KARINA KUHN GONÇALVES para pesquisar basalto em uma área de 17,99ha, nos municípios de Erval Seco e Seberi, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810334/2021-48, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 28.047/2021/GEPM/ANM, de 30 de agosto de 2021, recebido em 9 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 303/2021-RF.

Nº 206 - Dar assentimento prévio a LUCERGIO BARREIRA ABREU DA SILVA para pesquisar minério de ouro e diamante em uma área de 1.230,61ha, nos municípios de Amajari e Pacaraima, ambos na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884001/2019-65, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 29.581/2021/GEPM/ANM, de 10 de setembro de 2021, recebido em 15 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 304/2021-RF.

Nº 207 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 9.030,6301ha do Projeto de Assentamento Florestal Recanto, localizado no município de Cruzeiro do Sul, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 4.683, junto ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.083423/2020-38, objeto do NUP PR nº 00001.007099/2021-01, o Parecer nº 33.790/2020/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 26 de janeiro de 2021, o Parecer nº 00007/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 24 de agosto de 2021, o Parecer nº 20.367/2021/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 30 de agosto de 2021, o Ofício nº 59.390/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 14 de setembro de 2021, e a Nota-AP nº 305/2021-RF.

Nº 208 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Contrato de Cessão Parcial de Direitos Minerários, de 9 de março de 2016, celebrado entre as empresas Companhia Brasileira do Cobre (cedente), CNPJ nº 87.678.207/0001-06, e Mineração Carmec Ltda. (cessionária), CNPJ nº 42.510.073/0001-73, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 3.420, de 11 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial da União, de 14 de abril de 2014, que autorizou a cedente a pesquisar calcário em uma área de 978,23ha, nos municípios de Bagé e Hulha Negra, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48401.009541/1942-95, nº 48401.853194/1975-07, nº 48401.810202/2006-70 e nº 48401.810279/2016-11, por meio do Ofício nº 28.392/2021/GEPM/ANM, de 31 de agosto de 2021, recebido em 17 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 306/2021-RF.

Nº 209 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 9.188,0327ha do Projeto de Assentamento Agroextrativista Canary, localizado no município de Bujari, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 1.287, junto à Serventia de Registros de Imóveis da Comarca de Bujari/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.078990/2020-72, objeto do NUP PR nº 00001.007093/2021-26, o Parecer nº 10.457/2021/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 28 de maio de 2021, o Parecer nº 00005/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 24 de agosto de 2021, o Parecer nº 20.368/2021/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 30 de agosto de 2021, o Ofício nº 59.176/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 14 de setembro de 2021, e a Nota-AP nº 307/2021-RF.

Nº 210 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 6.621,5606ha, do Projeto de Assentamento Amônia, localizado no município de Marechal Thaumaturgo, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 9.959, do Livro 2, do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas, da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.084360/2018-12, objeto do NUP PR nº 00001.007091/2021-37, o Parecer Técnico nº 11.374/2021/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 11 de junho de 2021, o Parecer Jurídico nº 00006/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 24 de agosto de 2021, o Parecer nº 20.466/2021/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 31 de agosto de 2021, o Ofício nº 59.149/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 14 de setembro de 2021, e a Nota-AP nº 308/2021-RF.

Nº 211 - Dar assentimento prévio a LUCERGIO BARREIRA ABREU DA SILVA para pesquisar minério de ouro e diamante em uma área de 7.100,33ha, no município de Caracaraí, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884011/2019-09, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 29.549/2021/GEPM/ANM, de 10 de setembro de 2021, recebido em 17 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 309/2021-RF.

Nº 212 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 5.748,1704ha, subdividida na Parte A de 5.067,0410ha e na Parte B de 681,1294ha, do Projeto de Assentamento Envira, localizado no município de Feijó, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob as matrículas nº 1.905 e nº 1.904, ambas do Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Feijó/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.096224/2018-75, objeto do NUP PR nº 00001.007089/2021-68, o Parecer Técnico nº 16.567/2021/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 23 de julho de 2021, o Parecer Jurídico nº 00009/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 24 de agosto de 2021, o Parecer nº 20.369/2021/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 30 de agosto de 2021, o Ofício nº 59.109/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 14 de setembro de 2021, e a Nota-AP nº 310/2021-RF.

Nº 213 - Dar assentimento prévio à empresa MINERADORA DIAMANTE NEGRO LTDA., CNPJ nº 05.294.634/0001-18, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para pesquisar mármore em 3 (três) áreas distintas de 789,56ha, 672,25ha e 972,89ha, totalizando 2.434,70ha, nos municípios de Miranda e Bodoquena, ambos na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48420.996358/2009-53, nº 48076.996725/2020-91 e nº 48423.868190/2018-58, que fazem referências aos Processos ANM nº 48423.868191/2018-01 e nº 48423.868192/2018-47, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 27.725/2021/GEPM/ANM, de 27 de agosto de 2021, recebido em 17 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 311/2021-RF.

Nº 214 - Dar assentimento prévio à empresa COMICAN - COMPANHIA DE MINERAÇÃO CANDIOTA, CNPJ nº 10.264.603/0001-54, para arquivar na Junta Comercial competente: (i) Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2020, que versa sobre o aumento de capital da Companhia para R$ 33.850.000,00 (trinta e três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais); e (ii) Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 16 de março de 2021, que versa sobre a eleição de Lívio Hagime Kuze para o cargo de Diretor Presidente; de Armando Sérgio Antunes da Silva para o cargo de Diretor Vice-Presidente; e de Ricardo Rodrigues Congro para cargo de Diretor sem designação específica; e a aprovação e consolidação do Estatuto Social da Companhia; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.002630/2008-06 e nº 48053.920429/2021-69, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 29.836/2021/GAB-DG/ANM, de 10 de setembro de 2021, recebido em 15 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 312/2021-RF.

Nº 215 - Dar assentimento prévio a OCTACÍLIO AUGUSTO SILVA FILHO para pesquisar minério de ouro, cascalho e areia em uma área de 7.615,10ha, no município de Cantá, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884080/2020-86, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 30.358/2021/GEPM/ANM, de 20 de setembro de 2021, recebido em 22 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 316/2021-RF.

Nº 216 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 25.892,0367ha do Projeto de Assentamento Pau Brasil, localizado no município de Cantá, na faixa de fronteira do estado de Roraima, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 95.691, do Livro 02, do Registro Geral, do Serviço do Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista, do referido estado; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.087634/2021-21, objeto do NUP PR nº 00001.007747/2021-11, o Parecer nº 20.947/2021/SR(25)RR-D3/SR(25)RR-D/SR(25)RR/INCRA, de 10 de setembro de 2021, o Parecer nº 00012/2021/GAB/PFE-INCRA-RR/PGF/AGU, de 13 de setembro de 2021, o Ofício nº 64.056/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 4 de outubro de 2021, e a Nota-AP nº 317/2021-RF.

Nº 217 - Dar assentimento prévio a MÁRIO SOSSELLA FILHO para pesquisar água mineral em uma área de 49,99ha, no município de Céu Azul, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826132/2020-58, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 32.500/2021/SRM-ANM/ANM, de 29 de setembro de 2021, recebido em 1º de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 318/2021-RF.

Nº 218 - Dar assentimento prévio a VALDEMAR BERGOCH para pesquisar minério de ouro em uma área de 262,81ha, no município de Vale de São Domingos, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48412.867112/2018-65, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 28.541/2021/SRM-ANM/ANM, de 10 de setembro de 2021, recebido em 21 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 319/2021-RF.

Nº 219 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Cristal, localizado no município de Naviraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de José Joaquim Ferreira de Medeiros, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.000677/2021-26, o Parecer nº 185/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 9 de setembro de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.650/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 13 de setembro de 2021, recebido em 17 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 320/2021-RF.

Nº 220 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO SILVANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 56.617.202/0001-31, para pesquisar minérios de ouro e cobre em 10 (dez) áreas distintas de 7.662,78ha, 6.690,66ha, 9.865,77ha, 9.102,81ha, 4.168,07ha, 1.992,49ha, 1.602,12ha, 1.986,36ha, 1.997,69ha e 1.178,75ha, totalizando 46.247,50ha, nos municípios de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso; Costa Marques e Guajará-Mirim, no estado de Rondônia; e Caçapava do Sul, Bagé e Lavras do Sul, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.904344/1986-11 e nº 27212.866190/1994-09 que fazem referência aos Processos ANM nº 27212.869959/1997-85, nº 48419.886395/2005-60, nº 48419.886396/2005-12, nº 48419.886112/2006-61, nº 48401.810415/2010-88, nº 48401.810299/2011-88, nº 48401.810300/2011-74, nº 48401.810301/2011-19 e nº 48419.886570/2011-67, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 30.201/2021/GEPM/ANM, de 15 de setembro de 2021, recebido em 22 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 321/2021-RF.

Nº 221 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Aldeia Xuixuimene, localizado no município de Almerim, na faixa de fronteira do estado do Pará, de interesse da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, CNPJ nº 00.059.311/0001-26, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.044972/2020-11, o Parecer nº 203/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 16 de setembro de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.493/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 17 de setembro de 2021, recebido em 22 setembro de 2021, e a Nota - AP nº 322/2021-RF.

Nº 222 - Dar assentimento prévio à empresa CALCÁRIO BELA VISTA LTDA., CNPJ nº 09.225.584/0001-78, para pesquisar minério de cobre em 1 (uma) área de 1.500,05ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.002858/2007-15 e nº 48423.868345/2012-61, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio Ofício nº 26.918/2021/GEPM/ANM, de 26 de agosto de 2021, recebido em 9 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 323/2021-RF.

Nº 223 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, celebrado em 24 de fevereiro de 2021, entre as empresas Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda. (cedente), CNPJ nº 56.617.202/0001-31, e Nexa Recursos Minerais S/A. (cessionária), CNPJ nº 42.416.651/0001-07, atinente aos Alvarás de Pesquisa nº 3.058, nº 3.059, nº 3.060, nº 3.061, nº 3.062, nº 3.063 e nº 3.064, de 11 de agosto de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU, de 12 de agosto de 2020, e Alvará de Pesquisa nº 3.941, de 7 de outubro de 2020, publicado no DOU, de 8 de outubro de 2020, os quais autorizaram a cedente a pesquisar minérios de ouro e cobre, em 8 (oito) áreas distintas de 1.994,19ha, 1.994,52ha, 1.149,77ha, 1.993,31ha, 1.994,32ha, 1.991,88ha, 1.953,58ha e 1.988,50ha, totalizando 15.060,07ha, nos municípios de Caçapava do Sul e Santana da Boa Vista, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.904344/1986-11, nº 48400.000826/2004-24, nº 48401.810416/2010-22, nº 48401.810419/2010-66, nº 48401.810420/2010-91, nº 48401.810421/2010-35, nº 48401.810422/2010-80, nº 48401.810423/2010-24, nº 48401.810424/2010-79 e nº 48401.810429/2010-00; a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 30.348/2021/GEPM/ANM, de 20 de setembro de 2021, recebido em 22 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 324/2021-RF.

Nº 224 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO CARMEC LTDA., CNPJ nº 42.509.281/0001-52, para pesquisar minério de ouro em 4 (quatro) áreas distintas de 294,54ha, 981,95ha, 1.843,61ha e 1.865,62ha, totalizando 4.985,72ha, e minério de cobre em uma área de 1.417,87ha, nos municípios de Bagé, Lavras do Sul e São Gabriel, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48401.853194/1975-07 e nº 48401.810804/2008-99, que fazem referências aos Processos ANM nº 48401.810380/2010-87, nº 48401.810501/2014-14, nº 48401.810661/2018-97 e nº 48052.810135/2019-15, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 28.220/2021/GEPM/ANM, de 31 de agosto de 2021, recebido em 9 de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 325/2021-RF.

Nº 225 - Dar assentimento prévio à FUNDAÇÃO RÁDIO GOIOERÊ, CNPJ nº 80.889.637/0001-10, para executar serviço de radiodifusão de sons, no município de Goioerê, na faixa de fronteira do estado do Paraná, considerando o teor da Ata de Reunião Extraordinária, realizada em 7 de julho de 2018, de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 01250.062433/2018-15, objeto do NUP PR nº 00001.007705/2021-81, a Nota Técnica nº 8.638/2021/SEI-MCOM, 22 de setembro de 2021, o Ofício nº 15.303/2021/MCOM, de 1º de outubro de 2021, e a Nota-AP nº 326/2021-RF.

Nº 226 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para acesso ao patrimônio genético no município de Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima, referente à atividade "Epidemiologia clínica e molecular da malária porPlasmodium falciparumna bacia Amazônica brasileira: implicações para o programa nacional de controle da malária", de interesse da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e do Instituto Oswaldo Cruz, em parceria com a instituição estrangeiraWellcome Sanger Institute, do Reino Unido; de acordo com o Cadastro SisGen/MMA nº AFF3484, a instrução do Processo PR nº 00043.000311/2021-13, e a Nota-AP nº 327/2021-RF.

Nº 227 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Santa Tereza, localizado no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa Agropecuária Eldorado Ltda., CNPJ nº 06.020.559/0001-60, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.000636/2019-15, o Parecer nº 225/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 4 de outubro de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.830/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 4 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 328/2021-RF.

Nº 228 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO GUAÇÚ DE TOLEDO LTDA., CNPJ nº 81.566.499/0001-09, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 10 de março de 2021, que versa sobre o atendimento às exigências previstas no Decreto nº 85.064, de 1980, e no art. 222 da Constituição Federal de 1988; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.006852/2021-12; objeto do NUP PR nº 00001.007563/2021-51; a Nota Técnica nº 11.445/2021/SEI-MCOM, de 22 de setembro de 2021; o Ofício nº 20.361/2021/MCOM, de 23 de setembro de 2021, recebido em 29 de setembro de 2021, e a Nota-AP nº 329/2021-RF.

Nº 229 - Dar assentimento prévio a NILCE TENAZOR NOGUEIRA para pesquisar água mineral em uma área de 1,60ha, no município de Tabatinga, na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48408.880076/2017-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 32.453/2021/GEPM/ANM, de 29 de setembro de 2021, recebido em 7 de outubro de 2021, e a Nota-AP nº 330/2021-RF.

Nº 230 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para acesso ao patrimônio genético de amostrasin situde comunidades aquáticas de filos animais e protistas, em águas jurisdicionais brasileiras (AJB), próximas ao litoral dos estados do Amapá e Pará, com interferência na faixa de fronteira limítrofe à Guiana Francesa, referente à atividade "Processos de mistura na plataforma continental amazônica e seus impactos no ecossistema (AMAZOMIX)", de interesse da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Universidade Federal do Pará (UFPA), em parceria com a instituição estrangeiraInstitut de recherche pour le développemen(IRD), da França; de acordo com o Cadastro SisGen/MMA nº A2EDB00, a instrução do Processo PR nº 00043.000309/2021-36, e a Nota-AP nº 331/2021-RF.

Nº 231 - Dar assentimento prévio à empresa GTOLL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ME, CNPJ nº 04.484.313/0001-13, para executar serviço de radiodifusão de sons, no município de Clevelândia, na faixa de fronteira do estado do Paraná, considerando o teor da Alteração de Contrato nº 02, de 21 de junho de 2017, de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 01250.073239/2017-76, objeto do NUP PR nº 00001.008288/2021-93, a Nota Técnica nº 12.502/2021/SEI-MCOM, de 21 de outubro de 2021, o Ofício nº 22.666/2021/MCOM, de 22 de outubro de 2021, e a Nota-AP nº 332/2021-RF.

Nº 232 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área remanescente de 31.448,4106ha do Projeto de Assentamento Caxias, localizado nos municípios de Cantá e Caracaraí, na faixa de fronteira do estado de Roraima, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 95.686, do Livro 02, do Registro Geral, do Serviço do Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista, do referido estado; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.087564/2021-19, objeto do NUP PR nº 00001.007562/2021-15, o Parecer nº 20.946/2021/SR(25)RR-D3/SR(25)RR-D/SR(25)RR/INCRA, de 10 de setembro de 2021, o Parecer nº 00013/2021/GAB/PFE-INCRA-RR/PGF/AGU, de 13 de setembro de 2021, o Ofício nº 64.029/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 29 de setembro de 2021, o Parecer nº 26.604/2021/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 26 de outubro de 2021, e a Nota-AP nº 333/2021-RF.

Nº 233 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área remanescente de 16.534,6554ha do Projeto de Assentamento União, localizado no município de Cantá, na faixa de fronteira do estado de Roraima, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 95.687, do Livro 02, do Registro Geral, do Serviço do Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista, do referido estado; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.087969/2021-49, objeto do NUP PR nº 00001.007842/2021-15, o Parecer nº 21.532/2021/SR(25)RR-D3/SR(25)RR-D/SR(25)RR/INCRA, de 13 de setembro de 2021, o Parecer nº 00015/2021/GAB/PFE-INCRA-RR/PGF/AGU, de 14 de setembro de 2021, o Ofício nº 66.142/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 7 de outubro de 2021, o Parecer nº 26.543/2021/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 26 de outubro de 2021, e a Nota-AP nº 334/2021-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA