Página do DOU de 10/08/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 71/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Construtora Brasília Guaíba Ltda Cpf/cnpj :33.192.873/0001-00 - Processo minerário: 810615/09 - Processo de cobrança: 910302/17 Valor: R$.93.839,95, Processo minerário: 810462/00 - Processo de cobrança: 910301/17 Valor: R$.3.023,73, Processo minerário: 810020/98 - Processo de cobrança: 910300/17 Valor: R$.7.393,86, Processo minerário: 810164/14 - Processo de cobrança: 910299/17 Valor: R$.2.449,67 Titular: Empresa de Mineracao Peixoto Ltda Cpf/cnpj :89.493.506/0001-93 - Processo minerário: 813869/73 - Processo de cobrança: 910307/17 Valor: R$.477.199,24, Processo minerário: 813869/73 - Processo de cobrança: 910306/17 Valor: R$.39.047,55 SIDNEI ECKERT SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 107/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 864.387/2011-EDUARDO DE SOUZA MARTINS Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.020/2006-MINERAÇÃO SÃO VALÉRIO LTDA.-OF. N o- 1.147/2017 - DNPM/TO 864.425/2008-OSCAR NETO DE GOUVEIA CARVALHO-OF. N o- 166/2017 - DNPM/TO 861.889/2012-MINERADORA VALE DO PARANA LTDA ME-OF. N o- 1.235/2017 - DNPM/TO Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 864.213/2011-CÉSAR AUGUSTO DE SOUSA SENA-ALVARÁ N o- Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 864.158/2009-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA- AI N o- 205/2017 - DNPM/TO 864.169/2011-ROBERTO CARLOS DE CASTILHO-AI N o- 200/2017 - DNPM/TO 864.794/2011-LORINEY DA SILVEIRA MORAES-AI N o- 199/2017 - DNPM/TO 864.072/2012-CARLOS ROBERTO CAMARGO-AI N o- 206/2017 - 864.108/2012-RAFAEL ANDRADE BITTENCOURT-AI N o- 202/2017 - DNPM/TO 864.314/2012-MINERADORA PORTO SEGURO EXT COM E IND DE MAT BÁSICO DE CONSTRUÇÃO LTDA-AI N o- 203/2017 - DNPM/TO 864.369/2012-R DE S PEREIRA-AI N o- 204/2017 - DNPM/TO 864.449/2012-UARIAN FERREIRA DA SILVA-AI N o- 201/2017 - 864.398/2013-EDMUNDO GALDINO DA SILVA-AI N o- 212/2017 - DNPM/TO 864.432/2013-WENDEL ALAMO SERTÃO STEFANI-AI N o- 197/2017 - DNPM/TO 864.481/2013-GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA-AI N o- 198/2017 - DNPM/TO 864.040/2014-ANTÔNIO MARCOS RUFINO TEIXEIRA-AI N o- 196/2017 - DNPM/TO 864.076/2014-MARCO CÉSAR CEBALLOS BONATTO-AI N o- 211/2017 - DNPM/TO 864.153/2014-MARCOS HUMBERTO DE LIMA TELES DE ME- NEZES-AI N o- 209/2017 - DNPM/TO 864.336/2014-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.-AI N o- 195/2017 - DNPM/TO 864.378/2014-MINERAX MINERAÇÃO XAMBIOÁ LTDA.-AI N o- 207/2017 - DNPM/TO 864.379/2014-MINERAX MINERAÇÃO XAMBIOÁ LTDA.-AI N o- 208/2017 - DNPM/TO 864.411/2014-MARILUCIO TIAGO DOS SANTOS-AI N o- 194/2017 - DNPM/TO 864.416/2014-JOSÉ WELITON DA SILVA-AI N o- 193/2017 - 864.030/2015-LORIVAN JOSÉ COLTRO-AI N o- 210/2017 - 864.243/2015-MINDUS MINERAIS INDUSTRIAIS EPP-AI N o- 137/2017 - DNPM/TO Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 864.399/2008-GRANUNES MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT- DA. - AI N o- 15/2015 - DNPM/TO 864.362/2009-CARLOS EUGENIO DE SOUZA VESPOLI - AI N o- 16/2015 - DNPM/TO 864.173/2010-MEYRIANNE RAMOS MADEIRA - AI N o- 19/2017 - DNPM/TO 864.210/2010-MINERADORA RONCADOR SA - AI N o- 49/2015 - 864.289/2010-COMPANHIA DE MINERAÇÃO DO TOCANTINS - AI N o- 57/2015 - DNPM/TO 864.033/2011-LUDMILLA SILVA COUTINHO - AI N o- 61/2015 - 864.039/2011-ANTÔNIO CARLOS DAS DORES - AI N o- 62/2015 - DNPM/TO 864.094/2011-MARCOS AURÉLIO GOIS - AI N o- 66/2015 - 864.164/2011-PEDRO ROBERTO ROCHA - AI N o- 105/2015 - 864.500/2011-TERCOM CONSTRUTORA E MINERAÇÃO LTDA. - AI N o- 219/2015 - DNPM/TO 864.501/2011-TERCOM CONSTRUTORA E MINERAÇÃO LTDA. - AI N o- 102/2015 - DNPM/TO 864.527/2011-TERCOM CONSTRUTORA E MINERAÇÃO LTDA. - AI N o- 103/2015 - DNPM/TO 864.622/2011-IARA AZEVEDO LEMBI DE CARVALHO BAR- BOSA - AI N o- 104/2015 - DNPM/TO 864.102/2012-PEDREIRAS PARAÍSO LTDA - AI N o- 481/2016 - 864.146/2012-VOTORANTIM CIMENTOS S A - AI N o- 18/2017 - 864.304/2012-CELMO GERALDO AMORIM - AI N o- 22/2017 - 864.470/2012-CELMO GERALDO AMORIM - AI N o- 21/2017 - 864.472/2012-CELMO GERALDO AMORIM - AI N o- 20/2017 - 864.518/2012-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA. - AI N o- 17/2017 - DNPM/TO 864.549/2012-MINERGEO . MINERAÇÃO , PESQUISAS GEO- LÓGICAS E ENGENHARIA - AI N o- 26/2017 - DNPM/TO 864.550/2012-MINERGEO . MINERAÇÃO , PESQUISAS GEO- LÓGICAS E ENGENHARIA - AI N o- 25/2017 - DNPM/TO 864.050/2013-ALESSANDRO FERNANDES - AI N o- 27/2017 - 864.095/2013-EDNAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA - AI N o- 13/2017 - DNPM/TO 864.150/2013-MINERADORA RONCADOR SA - AI N o- 28/2017 - 864.196/2013-VEREDAS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. - AI N o- 24/2017 - DNPM/TO 864.211/2013-MOACIR MOREIRA DE MIRANDA - AI N o- 12/2017 - DNPM/TO 864.294/2013-AQUILES PEREIRA DE SOUSA - AI N o- 23/2017 - 864.298/2013-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA. - AI N o- 16/2017 - DNPM/TO 864.307/2013-ANANIAS PONCE LACERDA NETO - AI N o- 520/2016 - DNPM/TO 864.099/2014-TERRAPLENAGEM 2000 LTDA EPP - AI N o- 455/2016 - DNPM/TO 864.275/2014-PHYLADELFIA EXTRAÇÃO IND. E COMERCIO DE MINERIOS LTDA - AI N o- 14/2017 - DNPM/TO FABIANO PINEIRO MIRANDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 237, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉ- TICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.002154/2017-88, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Guimarania 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.034074-0.01, de titularidade da empresa Guimarania II Solar SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.440.032/0001-76, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº 242, de 9 de junho de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Guimarania II Solar SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A Guimarania II Solar SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Guimarania II Solar SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 - Nome Empresarial Guimarania II Solar SPE Ltda. 02 - CNPJ 24.440.032/0001-76 03 - Logradouro Rodovia BR-365, km 436,02 04 - Número s/nº 05 - Complemento Fazenda Morro Feio, Lugar Papagaio 06 - Bairro/Distrito Zona Rural 07 - CEP 38730-000 08 - Município Guimarânia 09 - UF MG 10 - Telefone (11) 2165-4700 11 - DADOS DO PROJETO Nome do Projeto UFV Guimarania 2 (Autorizada pela Portaria MME nº 242, de 9 de junho de 2016 - Leilão nº 09/2015-ANEEL). Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Guimarania 2, compreendendo: I - Trinta Unidades Geradoras de 1.000 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 20/138 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 138 kV, com cerca de dois quilômetros de extensão, em Circuito Duplo, interligando a Subestação Elevadora ao Seccionamento da Linha de Transmissão Patrocínio - Patos de Minas 1, de propriedade da Cemig Distribuição S.A. Período de Execução De 01/06/2017 a 30/09/2018. Localidade do Projeto Município de Guimarânia, Estado de Minas Gerais. 12 - REPRESENTANTES, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Solange Augusto Neves CPF: 159.361.078-50 Nome: Bias Augusto Daré Junior CPF: 046.433.238-92 Nome: Roberto Devienne Filho CPF: 138.433.048-82 Nome: Marcelo Chiqueto CPF: 159.385.588-59 13 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE P I S / PA S E P E COFINS (R$) Bens Serviços 37.058.734,66 Outros 0,00 Total (1) 152.474.633,19 14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE P I S / PA S E P E COFINS (R$) Bens 104.739.927,81 Serviços 35.706.090,85 Outros 0,00 Total (2) 140.446.018,66 PORTARIA N o- 238, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉ- TICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.002123/2017-27, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Guimarania 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.034073-1.01, de titularidade da empresa Guimarania I Solar SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.440.015/0001-39, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº 240, de 9 de junho de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Guimarania I Solar SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.