Página do DOU de 26/03/2020 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020032600105 Seção 1 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar regularidade, previsibilidade e segurança jurídica ao processo administrativo, enquanto direito fundamental com caráter positivo, cuja regularidade é essencial para o escorreito diálogo entre a Administração Pública e os particulares no Estado Democrático de Direito; CONSIDERANDO o teor da Portaria ANM nº 208, de 18 de março de 2020, que suspendeu o atendimento presencial nas instalações da ANM em todo território nacional; CONSIDERANDO a exceção prevista na redação do art. 67 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Suspender de 20 de março até o dia 30 de abril de 2020 os prazos processuais e materiais dos Administrados nos seguintes casos: I - Apresentação de defesas, provas, impugnações e recursos interpostos pelos administrados nos processos de autuação, constituição e cobrança das receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, da Taxa Anual por Hectare - TAH, da Taxa da vistoria e das multas; II - Apresentação de defesas, impugnações e recursos nos processos administrativos minerários; III - Cumprimento de exigências; IV - Nas demais hipóteses de prazos previstos no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 e na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprovou a Consolidação Normativa do DNPM, que regulam atos de competência da Agência Nacional de Mineração - ANM. Art. 2º Ficam também suspensos, no período indicado no artigo 1º, os prazos máximos para apreciação de requerimentos de atos públicos de liberação das atividades econômicas, sujeitos a aprovação tácita, sob competência da Agência Nacional de Mineração - ANM, previsto no Anexo I da Resolução nº 22, de 30 de janeiro de 2020. Art. 3º O disposto nesta Resolução não se aplica as obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens de mineração, ao disposto no art. 27 do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841, de 08, de agosto de 1945) e a outros cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade. Parágrafo único. As determinações fixadas na Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017, na Resolução nº 13, de 8 de agosto de 2019, e no Decreto Presidencial nº 10.282, de 20 de março de 2020, devem ser cumpridas ao tempo e modo em que estabelecidas. Art. 4º Fica mantido, para a prática de atos cujos prazos não foram suspensos pela presente norma, o funcionamento do Protocolo Digital, do RALWeb (Relatório Anual de Lavra), do Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM) e dos demais sistemas da ANM. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TASSO MENDONÇA JÚNIOR D ES P AC H O Relação nº 131/2020 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhora de direitos minerarios(1930) Exequente: EDUARDO COSTA DA SILVA - Processo nº 866.765/2016 - JOSÉ MARIA OTÁVIO MARTINS DUARTE - Nº / Exequente: DOMINGOS ALMEIDA SILVA - Processo nº 866.765/2016 - JOSÉ MARIA OTÁVIO MARTINS DUARTE - Nº / TASSO MENDONÇA JUNIOR Diretor-Geral Substituto R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução nº 27, de 12 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 52, de 17 de março de 2020, Seção 1, páginas 49 a 52, que altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, onde se lê: "Superintendência de Governança Regulatória", sigla "SGR", leia-se: "Superintendência de Regulação e Governança Regulatória", sigla "SRG". GERÊNCIA REGIONAL TIPO I NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 122/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.643/2010-MILTON DE FARIA SALDANHA-OF. N°667/2020-DIREM-MG/GER-MG Despacho publicado(256) 830.643/2010-MILTON DE FARIA SALDANHA-Determina a apresentação de licença ambiental conforme ofício - GUIA DE UTILIZAÇÃO - Ofício 668/2020 - DIREM- MG/GER-MG 832.270/2012-D.R. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-Determina a apresentação de licença ambiental conforme ofício-419/2019-DIREM-MG/GER-MG 830.181/2013-ASAMAR SA-Determina a apresentação de licença ambiental conforme ofício-660/2020-DIREM-MG/GER-MG Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 832.758/2005-VALE S A- Área de 2000,00 ha para 115,46 ha-Minério de Ferro- Jaceaba/MG 830.514/2010-GERALDO ROCHA- Área de 515,5 ha para 251,88 ha-Quartzo- Diamantina/MG 830.643/2010-MILTON DE FARIA SALDANHA- Área de 250,67 ha para 49,81 ha- Areia e Cascalho-Fortuna de Minas/Maravilhas/MG 832.838/2010-MBS MINERAÇÃO BARBOSA SANTOS EIRELI- Área de 270,63 ha para 49,53 ha-Areia-Esmeraldas/MG 832.844/2011-PEDRO TEIXEIRA DA SILVA- Área de 891,77 ha para 49,84 ha- Argila (Fabricação de Cerâmica Vermelha) e Areia (uso imediato na construção civil)- Divinópolis/MG 833.205/2011-IMPERATRIZ MINERAÇÃO COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE ROCHA ORNAMENTAL LTDA- Área de 243,64 ha para 48,86 ha-Areia e Cascalho-Bom Sucesso e Ibituruna/MG 832.270/2012-D.R. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- Área de 218,23 ha para 46,11 ha-Areia (uso na construção civil)-Leopoldina/MG 830.181/2013-ASAMAR SA- Área de 988,27 ha para 761,80 ha-Areia e Quartzito-Olhos D' Água/MG 831.857/2014-CATALAO INDUSTRIA E COMERCIO DE AREIA LTDA ME- Área de 392,2 ha para 49,86 ha-Areia e Cascalho-Pirapora-Várzea da Palma/MG 896.159/2015-MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA- Área de 58,85 hectares para 23,00 hectares-Gnaisse (rocha ornamental/revestimento)-Conselheiro Pena/MG Aprova o relatório de Pesquisa(317) 831.057/2000-MINERAÇÃO SANTA CAROLINA LTDA-Areia-Poços de Caldas/MG 832.680/2010-SANDRO RICARDO DE BRITO-Areia-Santa Bárbara e São Gonçalo do Rio Abaixo/MG 830.207/2014-SUMMIT MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-Granito (Uso revestimento)-Galiléia/MG 831.107/2014-SUMMIT MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-Granito (Uso revestimento)-Aimorés/MG 831.662/2014-AGNALDO CORREA DA SILVA-Água Mineral-Inimutada/MG JANIO ALVES LEITE Gerente D ES P AC H O Relação nº 123/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 834.054/2007-TACIANO RAMSES BARBOSA GRAMPINHA-OF. N°66/2020/SECOR- MG/GER-MG;Rocha Bahia Mineração Ltda 831.260/2011-CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA-OF. N°63/2020/SECOR-MG/GER-MG;Flávio Cioglia Dias Gontijo 832.577/2013-TOPMEC TOPOGRAFIA MECANICA LTDA.-OF. N°65/2020/SECOR- MG/GER-MG;Green Beryl Mineração Ltda ME 831.009/2014-TOPMEC TOPOGRAFIA MECANICA LTDA.-OF. N°67/2020/SECOR- MG/GER-MG;Green Beryl Mineração Ltda ME (Sr.Rodrigo) 831.257/2015-IMPERIALE DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA-OF. N°64/2020/SECOR-MG/GER-MG;Camagran Cachoeira Mármores e Granitos Ltda Me Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 833.002/2009-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Cessionário:R3M MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 26.543.700/0001-16- Alvará n°3428/2019 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 000.047/1943-GANDARELA MINÉRIOS LTDA-OF. N°55/2020/SECOR-MG/GER- MG;Mineração Fazenda Trindade Ltda Spe Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566) 833.015/2004-MINERAÇÃO PANCIERI MINAS LTDA ME- Alvará n°115/2005 - Cessionario:831.634/2015;832.092/2018-MINERAÇÃO MONTEIRO COUTINHO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP- CNPJ 19.299.702/0001-46 831.634/2015-MINERAÇÃO MONTEIRO COUTINHO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP- Alvará n°115/2005 - Cessionario:833.015/2004-832.092/2018- MINERAÇÃO MONTEIRO COUTINHO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP- CNPJ 19.299.702/0001-46 832.092/2018-GOLD CRISTAL MINERAÇÃO LTDA EPP- Alvará n°115/2005 - Cessionario:833.015/2004-831.634/2015-MINERAÇÃO MONTEIRO COUTINHO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP- CNPJ 19.299.702/0001-46 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 832.371/2001-MINERCOL MINERAÇÃO COLLODETTI LTDA-ME- n° 857/2002 - Cessionário: SEMA SONDAGENS MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE EIRELI EPP- CNPJ 22.911.640/0001-96 JANIO ALVES LEITE Gerente D ES P AC H O Relação nº 124/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 832.384/2018-RILDO MENDES DE ALMEIDA-OF. N°627/2020-DIREM-MG/GER-MG 830.008/2019-ARLINDO CAROBA DA SILVA-OF. N°630/2020-DIREM-MG/GER-MG 830.012/2019-ANTONIO RODRIGUES AZEVEDO-OF. N°629/2020-DIREM- MG/GER-MG 830.041/2019-W T JUNIOR ME-OF. N°632/2020-DIREM-MG/GER-MG 830.050/2019-MARISA SANTOS DE PAULA-OF. N°624/2020-DIREM-MG/GER- MG 830.051/2019-MARISA SANTOS DE PAULA-OF. N°625/2020-DIREM-MG/GER- MG 830.092/2019-RILDO MENDES DE ALMEIDA-OF. N°633/2020-DIREM-MG/GER-MG 830.093/2019-RILDO MENDES DE ALMEIDA-OF. N°634/2020-DIREM-MG/GER-MG 830.133/2019-ATLÂNTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E MINERAÇÃO LTDA-OF. N°626/2020-DIREM-MG/GER-MG Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 830.145/2012-Q PARTICIPAÇÕES LTDA- AI N°2150 e 2151/2020-GER-MG/DIREM-MG 830.971/2015-CERAMICA OLHOS D'AGUA LTDA ME- AI N°2217/2020/GER-MG- DIREM-MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 833.185/2006-R3M MINERAÇÃO LTDA-OF. N°616/2020-DIREM-MG/GER-MG 832.607/2007-MINERAÇÃO LAVRA DO SAPO LTDA-OF. N°135,137/2019-UAGV- MG/GER-MG 834.421/2010-ARP EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°663 e 664/2020-DIREM- MG/GER-MG 832.563/2011-CAMPOS COSTA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME-OF. N°642/2020-DIREM-MG/GER-MG 830.145/2012-Q PARTICIPAÇÕES LTDA-OF. N°643/2020-DIREM-MG/GER-MG 830.716/2013-MINAS BRITA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°614/2020- DIREM-MG/GER-MG 831.006/2014-PEMA BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA EPP-OF. N°646/2020-DIREM-MG/GER-MG 833.310/2014-ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES-OF. N°71/2020-UAPC-MG/GER-MG 830.810/2015-CERAMICA OLHOS D'AGUA LTDA ME-OF. N°611/2020-DIREM- MG/GER-MG 830.811/2015-CERAMICA OLHOS D'AGUA LTDA ME-OF. N°666/2020-DIREM- MG/GER-MG 830.971/2015-CERAMICA OLHOS D'AGUA LTDA ME-OF. N°661/2020-DIREM- MG/GER-MG Despacho publicado(256) 833.185/2006-R3M MINERAÇÃO LTDA-615/2020-DIREM-MG/GER-MG 834.421/2010-ARP EMPREENDIMENTOS LTDA-Determina a apresentação de licença ambiental conforme ofício- GUIA DE UTILIZAÇÃO - 665/2020-DIREM-MG/GER-MG Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 832.118/2015-WILLIAM MARQUES DA SILVA 04839164630 Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 830.949/2006-BHP BILLITON BRASIL LTDA-ALVARÁ N°4144/2007 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 830.232/2010-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A-ALVARÁ N°11830/2010 830.460/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A-ALVARÁ N°3384/2017 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 830.593/2012-DURVAL RIBEIRO FROGERI-AI N°1165/2020/GER-MG/DIREM-MG 830.438/2017-HENRIQUE CARDOSO DE CARVALHO-AI N°1082/2020/GER- MG/DIREM-MG Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 830.175/2011-MARDEN ANTONIO MAGALHAES - AI N°437/2019 - GERÊNCIA 830.417/2011-COMÉRCIO DE AREIA ANDRADE DIAS LTDA M.E. - AI N°460/2019 830.432/2011-LAB CON CONSULTORIA SERVIÇOS LTDA - AI N°463/2019 - GERÊNCIA REGIONAL/MG 830.026/2012-BRAZMINE MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - AI N°627/2019 - GERÊNCIA REGIONAL/MG