Página do DOU de 30/11/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 29 de novembro de 2016 N o- 1.414. O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n° 92/2004 e com fundamento no processo administrativo nº 48610.002391/2016-11, torna público o restabelecimento da Autorização ANP nº 61/2015, para o exercício da atividade de transporte e revenda retalhista, e da Autorização ANP nº 78/2015, para a operação de instalações de tancagem, outorgadas à sociedade VECTOR COMBUSTÍVEIS E TRANS- PORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 69.626.273/0001-42 e situada na Margem da Estrada Pi, 19 - km 22 - Zona Rural - Uruçuí/PI - CEP: 64.860-000. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 1.323, publicado no D.O.U. de 11/11/2016. FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL DESPACHO DA SUPERINTENDENTE ADJUNTA Em 29 de novembro de 2016 N o- 1.413 - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista o constante no processo ANP n.º 48610. 013172/2016-67, Considerando: A solicitação de Registro de Autoimportador pela EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda. para abastecimento da Usina Termelétrica (UTE) Mario Covas; e O atendimento a todas as exigências da Resolução ANP n.º 51, de 29 de setembro de 2011; Resolve: 1-Fica a EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.645.009/0001-12, registrada como Autoimportador de gás natural com o nº 02.51.35.01645009. 2-O presente Registro de Autoimportador refere-se à utilização de gás natural pela UTE Mario Covas vinculada exclusivamente ao gás natural importado pela EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda. da Bolívia, a ser posteriormente movimentado pelo Gasoduto Lateral-Cuiabá, onde, após o Ponto de Entrega o gás natural passará à esfera de regulação estadual; 3-Descrição do projeto e da instalação industrial consumidora de gás natural para a qual o agente requereu o enquadramento como Autoimportador: Origem da Importação Gasoduto Ponto de Entrega Instalação Industrial Consumidora de Gás Natural Bolívia Lateral-Cuiabá PE UTE TERMOCUIABA UTE Mario Covas 4-Para fins do Registro de Autoimportador, fica a Instalação Industrial Consumidora de Gás Natural identificada sob o seguinte número: N o- de Identificação Identificação da Instalação Industrial Consumidora de Gás Natural Localização (Município/UF) Consumo Máximo Diário de Gás Natural (m3/dia) UTE Mario Covas Cuiabá/MT 2.300.000 5-Nos termos do Art. 46 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, o Registro de Autoprodutor e o Registro de Autoimportador apenas são válidos na ocorrência de celebração de contrato entre o Autoprodutor e Autoimportador e a distribuidora estadual que atribua a esta última, no mínimo, a operação e manutenção das instalações e dutos à jusante do respectivo Ponto de Entrega, que pertence à esfera de regulação estadual. 6-O registro referente à UTE Mario Covas será cancelado no caso de não ser mantida a comprovação de que a EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda. explora ou detém esta instalação industrial. 7-A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação Industrial do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais detidas pelo agente respeitar o limite de volume de gás natural produzido somado ao volume de gás natural importado pelo requerente no período. ANA BEATRIZ STEPPLE DA SILVA BARROS DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR RELAÇÃO N o- 240/2016 - DF Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 806.330/1970-ICESA INDUSTRIA COMERCIO E EM- PREENDIMENTOS LTDA- Decreto de Lavra nº 81.051/1977- Cessionário:NANUBA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICI- PAÇÕES LTDA- CNPJ 12.495.940./0001-88. Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente:PLANUS INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA.- CPF ou CNPJ - DNPM 852.730/1993-ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A.-Portaria de Lavra N° 91/2009. Exequente:PLANUS INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA.- CPF ou CNPJ - DNPM 858.010/1999-ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A.-Portaria de Lavra N° 92/2009. Exequente:PLANUS INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA.- CPF ou CNPJ - DNPM 858.114/2004-ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A.-Portaria de Lavra N° 93/2009. Exequente:PLANUS INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA.- CPF ou CNPJ - DNPM 858.079/2014-ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A.-Arrendamento Parcial oriundo N° Portaria nº 91/2009 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente:PLANUS INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA.- CPF ou CNPJ - DNPM 858.075/2010-ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A.-Requerimento de Lavra N° / RELAÇÃO N o- 241/2016 - DF Fase de Concessão de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557) 003.110/1940-MAGNESITA MINERAÇÃO S.A.-Portaria de Lavra nº 545/2016- Cessionário:871.750/2016-BRUMADO TAL- CO S.A.- CNPJ 24.809.672/0001-00 005.253/1941-MAGNESITA MINERAÇÃO S.A.-546/2001- Cessionário:871.751/2016-BRUMADO TALCO S.A.- CNPJ 24.809.672/0001-00 VICTOR HUGO FRONER BICCA SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE BAHIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 200/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Determina arquivamento Auto de infração(1872) 871.264/2005-AGROCEL - AGROTÉCNICA CERES LT- DA.- AI N°2507/2010 873.279/2006-JOÃO LUCAS GAUDÊNCIO DO VALLE- AI N°3632/2011 870.045/2007-MANOEL OLIVEIRA NUNES- AI 874.841/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- AI N°4752/2011 874.848/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- AI N°4733/2011 874.851/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- AI N°4753/2011 874.859/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- AI N°4678/2011 874.862/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- AI N°4465/2011 874.864/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- AI N°4676/2011 874.874/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- AI N°4718/2011 874.878/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- AI N°4703/2011 874.987/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- AI N°5384/2011 870.471/2008-EDILENE MARIA RODRIGUES DE MELO BRITO- AI N°4292/2011 870.541/2009-KHALIL NAJIB KARAM- AI N°6696/2011 872.953/2009-PLANAER COMMERCIAL TRADE & MI- NING BRAZIL LTDA- AI N°1364/2014 872.969/2009-DANILO DE ALMEIDA SILVA- AI N°4549/2012 870.423/2010-ANSELMO RODRIGUES CARDOSO- AI N°5217/2012 RELAÇÃO N o- 201/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035) 871.264/2005-AGROCEL - AGROTÉCNICA CERES LT- DA.-AI N°2507/2010 873.279/2006-JOÃO LUCAS GAUDÊNCIO DO VALLE- AI N°3632/2011 870.045/2007-MANOEL OLIVEIRA NUNES-AI 874.841/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA-AI N°4752/2011 874.848/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA-AI N°4733/2011 874.851/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA-AI N°4753/2011 874.859/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA-AI N°4678/2011 874.862/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA-AI N°4465/2011 874.864/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA-AI N°4676/2011 874.874/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA-AI N°4718/2011 874.878/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA-AI N°4703/2011 874.987/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA-AI N°5384/2011 870.471/2008-EDILENE MARIA RODRIGUES DE MELO BRITO-AI N°4292/2011 870.541/2009-KHALIL NAJIB KARAM-AI N°6696/2011 872.953/2009-PLANAER COMMERCIAL TRADE & MI- NING BRAZIL LTDA-AI N°1364/2014 872.969/2009-DANILO DE ALMEIDA SILVA-AI N°4549/2012 870.423/2010-ANSELMO RODRIGUES CARDOSO-AI N°5217/2012 RELAÇÃO N o- 224/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 870.368/2009-GRAVITAL PEDRAS LTDA EPP- Área de 1.000,00ha para 467,27ha-Granodiorito 872.246/2013-MARGRAMAR MINERAÇÃO LTDA.- Área de 948,36ha para 486,38ha-Quartzito Aprova o relatório de Pesquisa(317) 872.256/2013-MARGRAMAR MINERAÇÃO LTDA.- Quartzito CLAUDIA MARTINEZ MAIA Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 144/2016 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Hsak Mineração Ltda - 800428/12 - A.I. 599/16 Mcf Cerâmica LTDA. - 800158/15 - A.I. 600/16 PEDRO VALBER MONTENEGRO PONTES SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 79/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração(109) 806.737/2010-CERÂMICA PRINCESA LTDA- AI N°421/2016 Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643) 806.172/2014-MINERAÇÃO JOÃO VAZ SOBRINHO LT- DA.- AI N°358/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o arquivamento do processo(163) 806.018/2012-M.C.PAVELICH EXTRAÇÃO E BRITA- MENTO DE PEDRAS- DOU de 23/11/2016 Fase de Licenciamento Torna sem efeito exigência(766) 806.242/2011-PEDREIRA SÃO FRANCISCO LTDA-OF. N°264 e 265/2015-DOU de 23/11/2016 RELAÇÃO N o- 81/2016 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Bioenergy Geradora de Energia S.A. - 806282/12 - Not.315/2016 - R$ 6.858,76, 806281/12 - Not.317/2016 - R$ 4.016,80, 806280/12 - Not.319/2016 - R$ 2.119,31, 806279/12 - Not.321/2016 - R$ 2.317,61, 806278/12 - Not.323/2016 - R$ 7.553,36, 806276/12 - Not.325/2016 - R$ 5.322,66, 806274/12 - Not.327/2016 - R$ 7.453,15, 806273/12 - Not.329/2016 - R$ 7.413,65, 806271/12 - Not.331/2016 - R$ 7.415,83, 806269/12 - Not.333/2016 - R$ 5.954,71 Vicenza Mineração e Participações s a. - 806648/11 - Not.335/2016 - R$ 10.184,81