DESPACHO Nº 786, DE 22 DE MARÇO DE 2023 — página do DOU de 27/03/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032700082 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 786, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48500.001076/2023-42. Interessados: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CNPJ nº 03.034.433/0001-56) e Engie Brasil Energia S.A. (CNPJ nº 02.474.103/0001-19). Decisão: Deferir parcialmente os Requerimentos Administrativos apresentados para correção do Módulo "Penalidades de Energia" das Regras de Comercialização e anulação integral e retroativa de qualquer apuração de penalidade por insuficiência de lastro envolvendo o primeiro ano de operação de usinas do Complexo Eólico Campo Largo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ Superintendente DESPACHO Nº 795, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22 de março de 2022, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº 48500.006550/2009-74, decide homologar o 12º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (Nº 57380/OCCA), celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - CERPRO (suprida), CNPJ nº 44.560.381/0001-39, e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista (supridora), CNPJ 33.050.196/0001-88, conforme tabela a seguir: . Mês 12º Termo Aditivo (MWh) . . Janeiro 1.010,00 . 1.010,00 . Março 1.010,00 . Abril 1.010,00 . Maio . Junho . Julho . Agosto . Setembro . Outubro . Novembro . Dezembro . T OT A L 4.064,00 JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ DESPACHO Nº 820, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.007749/2022-97, decide: (i) homologar o 9º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP celebrado entre a CERSUL - Cooperativa de Distribuição de Energia (suprida), CNPJ nº 86.512.670/0001-02, e a Celesc Distribuição S.A. (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90, conforme os montantes de energia abaixo especificados; e (ii) determinar que as partes encaminhem à ANEEL, em até 15 dias da publicação deste Despacho, os 1º ao 7º Termos Aditivos ao referido C C ES U P . . Mês Montantes de Energia Contratados (KWh) . . Janeiro 12.106.933 147.512.305 151.200.113 154.980.115 158.854.618 . 12.367.137 . Março 14.720.822 . Abril 13.147.767 . Maio 12.621.784 . Junho 11.501.354 . Julho 11.345.953 . Agosto 10.984.199 . Setembro 10.445.409 . Outubro 11.377.092 . Novembro 11.671.971 . Dezembro 11.624.023 . T OT A L 143.914.444 JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ DESPACHO Nº 821, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22 de março de 2022 no Submódulo 11.1 do PRORET, no contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP - CCVEE nº 001/2020 e o que consta do Processo nº 48500.005970/2020-49, decide aprovar os 1º e 2º Termos Aditivos ao CCVEE nº 001/2020, celebrado entre a compradora COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA TEUTONIA - CERTEL, CNPJ 09.257.558/0001- 21 e a vendedora, ELECTRA Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ 04.518.259/0001-80. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 18/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração(109) 831.937/2007-RODRIGO ANDRADE VALADARES GONTIJO- AI N°971/2010 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 19/2023 Determino o cancelamento da suspensão de analise dos autos cujas áreas interferem com objeto do pedido de bloqueio do projeto energético.(1975) Processo administrativo:990.379\2009- Projeto Arco Rodoviário Metropolitano- Obra do PAC-Lotes 3\4- Interessado: Secretaria de Estado de Obras - Gov RJ- Processos: 890.056/2005 Processo administrativo:990.379\2009- Projeto Arco: Obra do PAC-Lotes 3\4- Interessado: Secretaria de Estado de Obras - Gov. RJ- Processos: 890.326/2000 Processo administrativo:990.379\2009- Projeto Arco :Arco Rodoviário Metropolitano-Obra do PAC-Lote 1- Interessado: Secretaria de Estado de Obras - Gov. RJ- Processos: 890.046/2003 Processo administrativo:991.204/2008- Projeto Arco : LT 138 KV Angra/Santa Cruz, no Estado do Rio de Janeiro.- Interessado: Secretaria de Estado de Obras - Gov. RJ- Processos: 890.513/2014 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 60/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere pedido de reconsideração(263) 870.281/2018-FORTGRAN MINERAÇÃO LTDA ME 870.286/2021-FV GESTAO DE SERVICOS EIRELI Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 870.173/2021-PATRICIA DE BRITO CASTILHO WESSELING -Alvará N°2.799/2021 871.114/2021-AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI -Alvará N°274/2022 871.409/2022-AROEIRAS EXTRACAO E COMERCIALIZACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA -Alvará N°7.548/2022 871.467/2020-FABIANO KLAUBER DIAGONE -Alvará N°813/2021 870.174/2021-PATRICIA DE BRITO CASTILHO WESSELING -Alvará N°2.800/2021 871.125/2021-AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI -Alvará N°1.956/2022 871.508/2021-NEW MINING MINERACAO LTDA -Alvará N°6.194/2021 870.175/2021-PATRICIA DE BRITO CASTILHO WESSELING -Alvará N°2.801/2021 870.179/2021-PATRICIA DE BRITO CASTILHO WESSELING -Alvará N°2.802/2021 870.180/2021-PATRICIA DE BRITO CASTILHO WESSELING -Alvará N°2.803/2021 870.181/2021-PATRICIA DE BRITO CASTILHO WESSELING -Alvará N°2.804/2021 870.394/2021-PATRICIA DE BRITO CASTILHO WESSELING -Alvará N°3.583/2021 870.395/2021-PATRICIA DE BRITO CASTILHO WESSELING -Alvará N°3.584/2021 870.552/2022-BRD PARTICIPACOES HOLDING LTDA -Alvará N°5.653/2022 870.554/2022-BRD PARTICIPACOES HOLDING LTDA -Alvará N°6.169/2022 870.590/2022-BRD PARTICIPACOES HOLDING LTDA -Alvará N°5.597/2022 870.739/2022-R.G.D. EXTRACAO DE MINERIOS EIRELI -Alvará N°7.296/2022 870.809/2022-BRD PARTICIPACOES HOLDING LTDA -Alvará N°5.439/2022 871.408/2022-AROEIRAS EXTRACAO E COMERCIALIZACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA -Alvará N°7.180/2022 871.241/2021-KÉNTRON MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°1.165/2022 871.051/2021-AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI -Alvará N°201/2022 871.053/2021-AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI -Alvará N°5.860/2022 871.055/2021-AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI -Alvará N°267/2022 871.060/2021-AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI -Alvará N°1.923/2022 871.122/2021-AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI -Alvará N°278/2022 871.120/2021-AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI -Alvará N°277/2022 871.063/2021-AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI -Alvará N°202/2022 871.831/2022-ANTONIO AGUINALDO CAMPANA -Alvará N°10.067/2022 870.631/2022-AROEIRAS EXTRACAO E COMERCIALIZACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA -Alvará N°5.594/2022 870.575/2022-ELAINE PINAFFO PEREIRA -Alvará N°5.600/2022 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 871.610/2018-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA 870.635/2019-V.DOS SANTOS REIS PEREIRA EPP 871.608/2018-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA 870.486/2010-MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA 871.470/2020-FABIANO KLAUBER DIAGONE 872.264/2012-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA 872.143/2012-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA 871.460/2014-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA 871.933/2018-BRASIL EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 870.770/2012-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA 870.485/2013-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA 870.483/2013-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA 870.482/2013-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA 870.481/2013-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 870.588/2018-MINERACAO CARAIBA S/A-ALVARÁ N°5.539/2018 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 872.797/2016-MINERACAO ECO BRASIL GRANITOS LTDA-ENCRUZILHADA/BA, VITÓRIA DA CONQUISTA/BA - Guia n° 135/2023-16.000t/ano-Granito- Vigência da Guia:03 Anos Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 871.013/2016-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.- Área de 998,92 ha para 482,9 ha-Quartzito-Piatã/BA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 872.126/2015-MANDURI MINERADORA E AGROPECUÁRIA LTDA.-OF. N°9447/2023 ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 62/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 871.900/2022 - WV COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA-Registro de Licença n° 240/2023 - Vencimento 29/03/2028 871.945/2022 - ARTHUR BRANDÃO MONIZ DE ARAGÃO-Registro de Licença n° 241/2023 - Vencimento Indeterminado 871.257/2021 - CERAMICA E PRE MOLDADOS MODENESI LTDA-Registro de Licença n° 242/2023 - Vencimento 01/08/2024 871.866/2022 - CORTEZ ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença n° 264/2023 - Vencimento 25/10/2026 872.069/2022 - RENIVALDO CAMPOS DE SOUZA-Registro de Licença n° 265/2023 - Vencimento 05/10/2024 872.133/2022 - AGUA FRIA MINERACOES LTDA-Registro de Licença n° 269/2023 - Vencimento 05/09/2042 871.877/2022 - CORTEZ ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença n° 271/2023 - Vencimento 25/10/2026 872.136/2022 - AGUA FRIA MINERACOES LTDA-Registro de Licença n° 272/2023 - Vencimento 05/09/2042 872.134/2022 - AGUA FRIA MINERACOES LTDA-Registro de Licença n° 273/2023 - Vencimento 05/09/2042 872.135/2022 - AGUA FRIA MINERACOES LTDA-Registro de Licença n° 274/2023 - Vencimento 05/09/2042 872.258/2021 - TEMEX BRAZILIAN STONES EIRELI-Registro de Licença n° 276/2023 - Vencimento 12/11/2024 ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto