Despacho de retificação do Registro de Licença — página do DOU de 02/03/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n 832.216/2002-GO4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.-OF. N°401/2017-DGTM-MG 832.101/2006-VIAMAR MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°201/2017- DGTM-MG Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363) 833.925/2007-CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA-OF. N°1272/2016-DGTM/SUPRIN/DNPM/MG Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 832.219/2012-PECUARIA MORRINHOS LTDA-OF. N°361/2017- DGTM-MG-180 dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 831.340/1985-INDÚSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA.-OF. N°245/2017-DGTM-MG 831.861/1998-JACIR DE MORAES CARDOSO-OF. N°250/2017- DGTM-MG 831.759/2002-MINERAÇÃO DUCAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°334/2017-DGTM-MG 831.054/2003-DESASSOREAMENTO MINAS BARRAGENS LT- DA.-OF. N°323/2017-DGTM-MG Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 831.109/1991-FONTE AZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA- Fonte: São Joaquim - Marca:Lumiére - Embalagem:510 mL (com gás) OBS:conforme Parecer N o- 11/2017 - FISC/DNPM/MG-JFW- SANTA RITA DO SAPU- CAÍ/MG 830.220/1995-ÁGUA MINERAL VIVA LTDA.- Fonte:Roda D´Água - Marca:Viva - Embalagem:20 L, sem gás- JUATUBA/MG 830.671/1998-CPN MINERAÇÃO LTDA- Fonte: Água Leve I - Marca:BONAFONT Água Leve - Embalagem:300 mL, sem gás.- JACUTINGA/MG Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 800.947/1976-COFERSUL MINERAÇÃO LTDA- AI N° 01;02;03 e 04/2017-MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.947/1976-COFERSUL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°40/2017- FISC-MG Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 831.630/2003-JOSE GERALDO ALVES ME-OF. N°415/2017- DGTM-MG 830.569/2005-GERALDO HENRIQUES DA FONSECA CPF 085.276.606 87-OF. N°385/2017-DGTM-MG Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 831.651/2000-CERAMICA REI MINAS LTDA ME- Registro de Licença N°:1903/2002 - Vencimento em 23/08/2021 831.609/2003-JOAO BATISTA NOGUEIRA ME- Registro de Licença N°:2287/2003 - Vencimento em 22/02/2021 831.801/2003-F & F SERVIÇOS E EXTRAÇÃO DE AREIA E ARGILA LTDA- Registro de Licença N°:2297/2003 - Vencimento em 13/03/2025 830.569/2005-GERALDO HENRIQUES DA FONSECA CPF 085.276.606 87- Registro de Licença N°:2846/2006 - Vencimento em Indeterminado 834.854/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA REGIÃO DE COROMANDEL- Registro de Licença N°:3484/2010 - Vencimento em 16/06/2018 832.615/2010-RODRIGO FERNANDES MARQUES ME- Registro de Licença N°:3697/2011 - Vencimento em 31/12/2021 834.600/2011-MS TRANSPORTES E MINERADORA LTDA ME- Registro de Licença N°:4066/2013 - Vencimento em 05/08/2021 832.830/2013-PAULO AFONSO DE CASTRO- Registro de Licença N°:4523/2015 - Vencimento em 14/09/2017 833.320/2014-ANTONIO EUSTAQUIO MONTES ARAUJO- Registro de Licença N°:4478/2015 - Vencimento em 08/01/2018 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 831.778/2016-BIOSFERA ENGENHARIA E ASSESSORIA AM- BIENTAL LTDA ME-Registro de Licença N°4834/2017 de 22/02/2017-Vencimento em 21/07/2021 Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 830.123/2015-MINERAÇÃO DELGADO ME Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 830.141/2016-LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA ME 830.751/2016-JB AREIA LTDA 831.963/2016-RONIERI JOSÉ DA SILVA 832.364/2016-CAMPOS COSTA LOCAÇÃO DE EQUIPAMEN- TOS LTDA ME 832.402/2016-ELENITA SILVA BERGAMO ME 832.465/2016-EVANDRO DURSO DE OLIVEIRA 832.510/2016-LUIS CARLOS MATIAS ME Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 830.093/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA- Registro de Extração N°01/2017 de 21/02/2017 RELAÇÃO N o- 105/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 834.612/2011-DANTE HUMBERTO LISBOA COSTA JÚNIOR 834.962/2011-SERGIO LUIS DA SILVA 834.964/2011-SERGIO LUIS DA SILVA 832.365/2015-MINERALI CONSULTORIA LTDA 832.415/2015-ÁGIDO PEDREIRA OLIVEIRA 833.242/2015-FELIPE DE SOUZA MOTA ME Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 833.759/2008-TERRATIVA MINERAIS S.A. 833.559/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A. 831.546/2016-TERRATIVA MINERAIS S.A. Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 833.017/2005-ILAN AKHERMAN -Alvará N°10798/2014 832.770/2014-CERAMICA TAIOBEIRAS LTDA. -Alvará N°3779/2016 832.771/2014-CERAMICA TAIOBEIRAS LTDA. -Alvará N°4446/2016 833.054/2014-ILAN AKHERMAN -Alvará N°1288/2015 Fase de Licenciamento Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 832.027/2006-W.J.RIBEIRO COMERCIO LTDA ME Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 831.018/2016-AREAL DOIS IRMÃOS LTDA ME RELAÇÃO N o- 106/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito exigência(137) 830.271/2015-CESAR RODRIGUES DE ARAUJO ME-OF. N°1503/2016-DGTM-DOU de 23/08/2016 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 831.630/2003-JOSE GERALDO ALVES ME- Registro de Licença N°589/1997-Onde se lê:''...por prazo indeterminado ...'' Leia-se:''... com validade até 01/09/2021...'' Fase de Disponibilidade Torna sem efeito o arquivamento do processo(1858) 833.419/2013-FLAVIANO DE PINHO AMARAL- DOU de 04/10/2016 RELAÇÃO N o- 108/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 830.181/2003-MINERÇÃO CEDRENSE LTDA-AI N°76/2017- FISC-MG 833.489/2007-JOTESANVIA LTDA-AI N°77/2017-FISC-MG 831.414/2008-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI N°78/2017-FISC-MG 832.335/2008-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI N°79/2017-FISC-MG 831.241/2010-JH EXTRAÇAO DE MINERIO NAS TERRAS DE MINAS LTDA-AI N°80/2017-FISC-MG 830.478/2011-ELIZABETE GONÇALVES MENEZES-AI N°81/2017-FISC-MG 831.495/2012-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA-AI N°82/2017-FISC-MG 832.514/2012-ROBERTO CARLOS COIMBRA BORGES-AI N°83/2017-FISC-MG 834.258/2012-PRÓ ÁGUA LTDA.-AI N°84/2017-FISC-MG 831.177/2013-GNX MINERAÇÃO LTDA ME-AI N°85/2017-FISC- MG RELAÇÃO N o- 109/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 830.566/2007-MAURÍCIO FÉLIX NOVAIS-AI N°87/2017-FISC- MG 833.574/2007-ERIK DAVID REIS-AI N°88/2017-FISC-MG 834.557/2007-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA-AI N°89/2017-FISC-MG PAULO SERGIO COSTA ALMEIDA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 19/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 878.160/2015-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA 878.161/2015-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA 878.162/2015-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170) 878.107/2011-COMÉRCIO DE AREIA UNIÃO LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 878.058/2014-COLORMINAS COLORIFÍCIO E MINERAÇÃO S A- Cessionário:Antônio Márcio Menezes- CPF ou CNPJ 720.652.145-20- Alvará n°6.778/2014 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 878.113/2016-CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CASCALHOS ME-Registro de Licença N°125/2017 de 24/02/2017-Vencimento em 14/07/2017 878.126/2016-TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONS- TRUÇÃO LTDA-Registro de Licença N°124/2017 de 22/02/2017- Vencimento em 20/09/2021 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.099/2016-JOSIAS NUNES PEIXOTO-OF. N°89/2017 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.010/2015-BY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME- Registro de Licença N°:87/2015 - Vencimento em 12/12/2020 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 878.004/2008-MINERAÇÃO E COMÉRCIO SANTA MARIA LT- DA. Despacho publicado(756) 878.105/2005-JOSÉ LIMA INDUSTRIAL -EPP-Determina cumprimento de exigência - prazo de 60 (sessenta) dias - Ofício nº 90/2017 RELAÇÃO N o- 20/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 878.020/2013-CAMPO SOLOS MINERAÇÃO E TRANSPORTES LIMITADA ME- AI N°37/2015 Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646) 878.020/2013-CAMPO SOLOS MINERAÇÃO E TRANSPORTES LIMITADA ME- AI N°37/2015 GEORGE EUSTAQUIO SILVA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL PORTARIA N o- 17, DE 1 o- DE MARÇO DE 2017 Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no § 1º do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, que trata da inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E COMPE- TITIVIDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria MDIC nº 267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP nº 1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTIC nº 01250.002609/2017-91, e no processo MDIC nº 52001.000119/2017-22, resolve: Art. 1º Habilitar provisoriamente, nos termos do §1º do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006, a empresa MAXTRACK INDUSTRIAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 04.188.944/0001-95, à fruição dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, mediante a inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, quando da fabricação do seguintes produtos e respectivos modelos: MODELO SENSOR PARA TRANSMISSÃO DE SINAL DE ALERTA POR RADIOFREQUÊNCIA AUTOMATICO, BASEADO EM TÉCNI- CA DIGITAL. Sensor de Terra NA. SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE PARA TRANS- MISSÃO DE SINAL DE ALERTA POR RADIOFREQUÊNCIA, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL. SENSOR DE AM- BIENTE L. § 1º Farão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado. § 2º Ficam asseguradas a manutenção e utilização provisória do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados neste artigo. Art. 2º Será cancelada a habilitação provisória ou a definitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art. 2º da Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 332, de 30 de maio de 2007. Art. 3º Os produtos e modelos abrangidos pelos benefícios fiscais são exclusivamente os relacionados no art. 1º, sendo que as suas características, denominações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade da empresa pleiteante. Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização com o benefício fiscal relacionado no art. 1º deverão fazer expressa referência a esta Portaria. Art. 4º No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva de que trata o § 2º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 2006, cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados seus efeitos. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .