Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 132
- Página
- 155
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
830.735/2000-BRACON MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 436/2012
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento a defesa apresentada(242)
831.110/1997-GERALDO EDUARDO CARDOSO RODRIGUES
832.940/2007-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
831.895/1996-DRAGA MARLUCCI LTDA ME-OF. N°2868/12-FISCAM
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)
830.575/2006-JOAQUIM PEDRO DE SOUZA-AI N°1332/12-FISC
830.586/2006-ERCAL - EMPRESAS REUNIDAS DE CALCÁRIO LTDA.-AI N°1333/12-FISC
830.646/2006-CERAMICA L & M LTDA-AI N°1334/12-FISC
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
830.354/1979-ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.-OF. N°2863/12-FISC
831.609/1984-IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA.-OF. N°2905/12-FISC
830.158/1989-GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA ME-OF. N°405/12-DGTM
Aceita defesa apresentada(809)
831.968/2005-CITY CAR VEÍCULOS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)
002.386/1936-VALE MANGANÊS S A- AI N° 1066, 1067, 1068, 1069, 1070, 1071, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084 e 1085/12 - FISC
000.568/1950-PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA FI- AI N° 36/12-FISC
004.216/1954-PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA FI- AI N° 1293/12-FISC
830.374/1979-MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDAAI N° 1095, 1096 e 1097/12 - MG
830.720/1981-ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.- AI N° 1107, 1108 e 1109/12 - MG
830.463/1983-MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDAAI N° 920, 921, 922, 923, 924 e 925/12-MG
832.602/1983-MICAPEL - MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA- AI N° 1101, 1102, 1103, 1104, 1105 e 1106/11-MG
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
831.013/1991-BRITAGEM SÃO SALVADOR LTDA- AI Nº 41/12-FISC
832.310/1992-MINERAÇÃO FIORAVANTE LTDA.- AI Nº 45/12-FISC
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
010.714/1942-MINAS DA BARRA MINÉRIOS LTDA.OF. N°2613/12-FISC
830.374/1979-MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDAOF. N°2931/12-FISC
830.720/1981-ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.-OF. N°2952/12-FISC
830.463/1983-MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDAOF. N°2649/12-FISC
832.602/1983-MICAPEL - MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°2949/12-FISC
830.897/1998-ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS-OF. N°2908/12-FISC
Nega provimento a defesa apresentada(476)
000.138/1946-IMA INDÚSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDA
Não conhece requerimento protocolizado intempestivamente(1101)
000.568/1950-PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA FI
004.216/1954-PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA FI
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1799) 807.527/1972-AVG EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS LTDA-OF. N°2869/12-FISC Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 831.548/2001-EUNICE LANE FERNANDES DE PAULA
E SILVA ME-OF. N°2948/12-FISC
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
832.064/1985-MINERAÇÃO TAPAUA LTDA
833.901/1993-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
836.457/1994-SAMSUL MINERAÇÃO LTDA
830.998/1995-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A
831.010/1996-MINERAÇÃO J. MENDES LTDA
832.556/1996-VALE S A
830.735/2000-BRACON MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA
831.334/2000-ANEVAL DE MELO BARBOSA
831.425/2006-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
831.479/2006-ACACIA MARMORES E GRANITOS LTDA
831.618/2007-JAIME JOSÉ VELOSO
832.801/2007-REGINALDO FELIS GUEDES
833.537/2007-ÁGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA.
834.472/2007-PEDREIRA UM LTDA
834.658/2007-MADREPEROLA ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA
834.791/2007-ALUÍZIO GONZAGA QUARESMA DOS SANTOS
830.625/2008-HENRIQUE DE CARVALHO BARBOSA
831.840/2008-VALE S A
834.163/2008-FERNANDO DE SOUZA TAVARES - ME
834.625/2008-CONSTRUTORA PAVISAN LTDA
RELAÇÃO Nº 39/2012
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643)
830.631/2003-GENADIR GOMES ROBERTO- AI N°680/2004
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)
831.338/1992-ANTÔNIO JOSÉ DA MATA- AI N°1920/01
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MULTA ( 9 0 4 )
831.338/1992-Antônio José da Mata- NOT. N°2771/07
Fase de Licenciamento
Torno sem efeito a renovação do Registro de Licença(768)
831.142/2000-ANTONIO DANIEL GUIMARÃES-MICRO
EMP.- Publicado DOU de 28/03/2008
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)
830.280/1985-VALE FERTILIZANTES S.A. - Publicado DOU de 01/10/09, Relação n° 247, Seção 1, pág. 58- Onde se lê:''... nos Municípios de Patrocínio ..." Leia-se: nos Municípios de Patrocínio e Guimarânia..."
830.296/1989-MINERAIS HERCULANO LTDA - Publicado DOU de 17/09/08, Relação n° 166, Seção 1, pág. 60- Onde se lê:''... nos Municípios de Carandaí ..." Leia-se: nos Municípios de
Carandaí e Prados..."
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)
830.399/2009-CERAMICA CARMELO LTDA- DOU de 27/09/11
RELAÇÃO Nº 443/2012
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
830.333/ 2008-DRAGA FRANÇA & VIDAL LTDA- Alvará n°8460/ 09 - Cessionario:830.547/ 12,830.548/ 12,830.549/ 12,830.550/ 12,830.551/ 12,830.552/ 12,830.553/ 12,830.554/ 12,830.555/ 12,830.556/ 12,830.557/ 12,830.558/ 12,830.559/ 12 e 830.560/ 12-MINERAÇÃO RIO PARACATU LTDA- CPF ou CNPJ 14.891.328/ 0001-50
831.961/ 2008-FRANCISCO XAVIER FRANÇA- Alvará n°9135/ 09 - Cessionario:830.565/ 12,830.566/ 12,830.567/ 12,830.568/ 12,830.569/ 12,830.570/ 12,830.571/ 12,830.572/ 12,830.573/ 12,830.574/ 12 e 830.575/ 12-MINERAÇÃO RIO PARACATU LTDA- CPF ou CNPJ 14.891.328/ 0001-50
832.107/ 2008-VALDECI PEREIRA DOS SANTOS- Alvará n°10557/ 09 - Cessionario:834.280/ 2011-MINERAÇÃO OURENSE LTDA- CPF ou CNPJ 08.160.740/ 0001-05
833.743/ 2008-FRANCISCO BARROZO DOS SANTOSAlvará n°13668/ 09 - Cessionario:831.242/ 2011-MARIA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS- CPF ou CNPJ 10.313.855/ 0001-26
834.580/ 2008-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Alvará n°11895/ 09 - Cessionario:830.224/ 10 e 830.225/ 10-CERAMICA MODELO LTDA ME- CPF ou CNPJ 08.768.919/ 0001-31
831.428/ 2009-AREAL CÁSSIA LTDA ME- Alvará n°6878/ 10 - Cessionario:831.843/ 2012,831.844/ 2012 e 831.845/ 12-TRANS LENIR LTDA- CPF ou CNPJ 05.274.966/ 0001-30 831.635/ 2010-HELENO VILELA LIMA- Alvará n°12935/ 11 - Cessionario:831.131/ 2012-NOVABRITA BRITADORA NOVA SERRANA LTDA- CPF ou CNPJ 04.612.844/ 0001-44 833.876/ 2010-GILSON DE MAIO REIS- Alvará n°7715/ 11 - Cessionario:833.648/ 2011-CLAUDIO GUIMARÃES DUVALCPF ou CNPJ 570.210.586-91 834.638/ 2010-DAYANE TEIXEIRA SANTOS- Alvará n°3753/ 11 - Cessionario:830.871/ 2012-DRAGAGEM ALVES TEIXEIRA LTDA ME- CPF ou CNPJ 13.257.862/ 0001-46 830.782/ 2011-PEDRO DUARTE FILGUEIRAS- Alvará n°8036/ 11 - Cessionario:834.026/ 2011-ALPE EMPREENDIMENTOS LTDA ME- CPF ou CNPJ 97.549.959/ 0001-12 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 834.530/ 2007-QUALITÁ GRANITOS E MÁRMORES LT D A Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.813/ 2007-MINERAÇÃO VENEZA LTDA-OF. N°81/
12-CESD e Leovaz da Rocha Coutinho
831.127/ 2008-NASTA HANNA EL JOUKHADAR-OF. N°85/ 12-CESD e Newton Leite Castro Costa
831.154/ 2009-BANTU MINERAÇÃO LTDA-OF. N°79/ 12-CESD e Companhia Mineira de Diamantes S.A
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
831.642/ 1988-DRAGAGEM BRASIL LTDA ME- Cessionário:DRAGAGEM MELO FRANCO LTDA- CPF ou CNPJ 08.227.533/ 0001-12- Alvará n°6586/ 98,retificado pelo Alvará nº2915/ 01
830.289/ 2001-CORDOVAL GERALDO DA CRUZ- Cessionário:MINERAÇÃO MORRO DO OURO LTDA- CPF ou CNPJ 22.152.748/ 0001-42- Alvará n°3318/ 01
831.645/ 2007-MINERAÇÃO TOPÁZIO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Cessionário:PIERROUT COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 05.926.432/ 0001-41- Alvará n°7629/ 09
833.567/ 2007-O & P PARTCIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA- Cessionário:GLOBAL ADONAI MINERAÇÃO LTDACPF ou CNPJ 09.504.334/ 0001-77- Alvará n°8796/ 11
833.229/ 2008-CLAITON FERREIRA DA SILVA- Cessionário:ANTÔNIO RABELO FILHO- CPF ou CNPJ 86.468.782/ 0001-03- Alvará n°14075/ 09
834.827/ 2008-JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA DE PÁDUA- Cessionário:SLS CONSULTORIA EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 09.161.937/ 0001-13-Alvará n°4203/ 10
830.408/ 2010-SEBASTIÃO NUNES FERREIRA- Cessionário:C.V. DA FONSECA MINERAÇÃO ME- CPF ou CNPJ 07.145.184/ 0001-27- Alvará n°9233/ 10
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
830.482/ 1982-JP MINERAÇÃO LTDA-OF. N°78/ 12-CESD e BM Minérios e Serviços Ltda
831.049/ 1990-ANTONIO JOSÉ FERREIRA-OF. N°80/ 12-CESD e Pedras Decorativas Luminárias Ltda
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)
831.972/ 1985-EXTRAMIL-EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINÉRIOS S.A.- Alvará n°3715/ 87 - Cessionário: MBAC FERTILIZANTES LTDA- CNPJ 13.971.723/ 0001-80
831.830/ 1999-TF GRANITOS LTDA- Alvará n°881/ 00 Cessionário: BRASILMAG MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 08.624.479/ 0001-49
831.618/ 2002-SILVA STONES COMERCIO MINERAÇÃO IMP. E EXP. LTDA- Alvará n°6632/ 02 - Cessionário: SILVA STONES LAPIDAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- CNPJ 08.471.044/ 0001-01
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
006.143/ 1944-MINERAÇÃO ARICANGA COM.IND.E EXP. LTDA-OF. N°82/ 12-CESD e Eco-Mine Mineração Comércio e Indústria Ltda
830.076/ 1986-ÁGUA MINERAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA-OF. N°84/ 12-CESD e Antônio José Vieira
831.792/ 1995-DUPAK LTDA ME-OF. N°88/ 12-CESD e Agrocity Mineração Ltda
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
831.791/ 2003-ADEIR BORGES MARTA ME-OF. N°77/ 12-CESD, para Pedreira Resplendor Ltda
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)
832.043/ 1998-SOEX LTDA-OF. N°86/ 12-CESD, para Ripar Mineração Ltda
832.909/ 2003-DRAGAGEM REZENDE LTDA.-OF. N°87/ 12-CESD,para Consórcio Capim Branco Energia
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
833.274/ 2007-ANTONIO MENDES CPF 23854782691-Cessionário:PORTO DE AREIA SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA- CNPJ 10.198.878/ 0001-37- Registro de Licença n°3713/ 11-Vencimento da Licença: 31/ 08/ 2012
RELAÇÃO Nº 449/2012
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
831.051/2000-TRANSGRAÇAS LTDA-SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG - Guia n° 151/2012-50.000 toneladas/ano-AreiaVa l i d a d e : 1 4 / 0 6 / 2 0 1 6
831.529/2009-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-PADRE PARAÍSO/MG - Guia n° 161/2012-3.240 Toneladas/ano-Granito- Validade:21/02/2015 ( validade da AFF)
830.608/2011-STONE BLOCKS MINERAÇÃO LTDAFRANCISCÓPOLIS/MG - Guia n° 154/2012-1.200 m3/ano ou 3.200 toneldas/ano-Granito- Validade:23/03/2016 ou PL
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
832.934/2009-JOSÉ ANGELO COUTINHO TAVARESPOUSO ALEGRE/MG - Guia n° 153/2012-6.000 Toneladas/anoAreia- Validade:31/12/2013
CELSO LUIZ GARCIA
Processos neste ato
- 830.735/2000
- 831.110/1997
- 832.940/2007
- 831.895/1996
- 830.575/2006
- 830.586/2006
- 830.646/2006
- 830.354/1979
- 831.609/1984
- 830.158/1989
- 831.968/2005
- 002.386/1936
- 000.568/1950
- 004.216/1954
- 830.374/1979
- 830.720/1981
- 830.463/1983
- 832.602/1983
- 831.013/1991
- 832.310/1992
ver todos os 54 processos
- 010.714/1942
- 830.897/1998
- 000.138/1946
- 807.527/1972
- 831.548/2001
- 832.064/1985
- 833.901/1993
- 836.457/1994
- 830.998/1995
- 831.010/1996
- 832.556/1996
- 831.334/2000
- 831.425/2006
- 831.479/2006
- 831.618/2007
- 832.801/2007
- 833.537/2007
- 834.472/2007
- 834.658/2007
- 834.791/2007
- 830.625/2008
- 831.840/2008
- 834.163/2008
- 834.625/2008
- 830.631/2003
- 831.338/1992
- 831.142/2000
- 830.280/1985
- 830.296/1989
- 830.399/2009
- 831.051/2000
- 831.529/2009
- 830.608/2011
- 832.934/2009
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 132, 10/07/2012, p. 155