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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE · Relação nº 9/2016

Seção
1
Data
Edição
38
Página
66

Seu processo neste ato

  • Relação nº 9/2016

    Fase de Concessão de Lavra

    Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias (459)

    820.773/2003 — MINERAÇÃO SANTA ADELAIDE LTDA. ME

    AI N° 14/16-DFISC/DNPM/SP

    RICARDO DE OLIVEIRA MORAES

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 3/2016

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança n° 920.722/2009

Notificado: Empresa de Mineração Vale dos Brotas de Lindoya LTDA

CNPJ/CPF: 49.593.908/0001-45

NFLDP n° 211/2009

Valor: R$ 271.649,81

Processo de Cobrança n° 920.868/2013

Notificado: Águas Petrópolis Paulista LTDA

CNPJ/CPF: 61.072.898/0001-06

NFLDP n° 285/13

Valor: R$ 480.427,11

RELAÇÃO Nº 4/2016

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) foi (foram) integralmente acatada(s); restando-lhes pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança n° 921.117/2009

Notificado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A

CNPJ/CPF: 60.633.674/0001-55

NFLDP n° 407/2009

Processo de Cobrança n° 921.848/2009

Notificado: Areias Salioni LTDA

CNPJ/CPF: 49.026.834/0001-65

NFLDP n° 826/2009

Processo de Cobrança n° 921.979/2009

Notificado: Silva Lopes Vulcanização e Metalurgia LTDA

CNPJ/CPF: 49.549.949/0001-87

NFLDP n° 927/2009

Processo de Cobrança n° 920.869/2013

Notificado: Águas Petrópolis Paulista LTDA

CNPJ/CPF: 61.072.989/0001-06

NFLDP n° 284/13

RELAÇÃO Nº 5/2016

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) não foi(ram); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança n° 920.462/2006

Notificado: Calcário Sartori LTDA

CNPJ/CPF: 51.420.875/0001-83

NFLDP n° 024/2006

Processo de Cobrança n° 920.463/2006

Notificado: Calcário Sartori LTDA

CNPJ/CPF: 51.420.875/0001-83

NFLDP n° 023/2006

Processo de Cobrança n° 920.464/2006

Notificado: Calcário Sartori LTDA

CNPJ/CPF: 51.420.875/0001-83

NFLDP n° 022/2006

Processo de Cobrança n° 920.127/2010

Notificado: Águas Petrópolis Paulista LTDA

CNPJ/CPF: 61.072.898/0001-06

NFLDP n° 001/10

Processo de Cobrança n° 920.128/2010

Notificado: Águas Petrópolis Paulista LTDA

CNPJ/CPF: 61.072.898/0001-06

NFLDP n° 002/10

Processo de Cobrança n° 921.473/2010

Notificado: Sócrates Potyguara Imóveis e Mineração LTDA

CNPJ/CPF: 50.095.413/0001-75

NFLDP n° 1227/2011

RELAÇÃO Nº 6/2016

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a(s) apresentação(ções) da(s) defesa(s) administrativa(s) foi(ram) protocolizada(s) fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança n° 920.454/2006

Notificado: Indústria Cerâmica Fragnani LTDA

CNPJ/CPF: 47.333.539/0002-07

NFLDP n° 001/2007

Valor: R$ 1.427.661,93

Processo de Cobrança n° 920.979/2010

Notificado: Cerâmica Catagua LTDA

CNPJ/CPF: 60.487.972/0001-84

NFLDP n° 325/10

Valor: R$ 2.386,44

RELAÇÃO Nº 7/2016

Torna sem efeito as publicações do(s) abaixo(s) relacionado(s), sendo dado prosseguimento ao trâmite da cobrança conforme estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA COMPENSAÇÃO FINACEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM), aprovado pela portaria do Diretor Geral nº 389, de 23/11/2010, DOU de 24/11/10.

Mineração Formigrês LTDA - CNPJ/CPF: 03.193.242/0001-37 - Processo de Cobrança CFEM 920.453/2006 - DECISÃO nº 548/2012 - DPA/SP - DOU de 27/12/12

Extração de Areia Santa Mônica Ltda - CNPJ/CPF: 55.200.489/0001-37 - Processo de Cobrança CFEM 921.846/2009 Relação: 6/2015 - Superintendência em Minas Gerais - DOU de 07/01/2015

Salioni Extração e Comércio de Areia LTDA - CNPJ/CPF: 55.200.489/0001-37 - Processo de Cobrança CFEM 922.223/2009 Relação: 6/2015 - Superintendência em Minas Gerais - DOU de 07/01/2015

Salioni Extração e Comércio de Areia LTDA - CNPJ/CPF: 55.200.489/0001-37 - 922.228/2009 - Relação: 6/2015 - Superintendência em Minas Gerais - DOU de 07/01/2015

Salioni Extração e Comércio de Areia LTDA - CNPJ/CPF: 55.200.489/0001-37 - Processo de Cobrança CFEM 922.229/2009 Relação: 6/2015 - Superintendência em Minas Gerais - DOU de 07/01/2015

Salioni Extração e Comércio de Areia - LTDA - CNPJ/CPF: 55.200.489/0001-37 - Processo de Cobrança CFEM 922.230/2009 Relação: 6/2015 - Superintendência em Minas Gerais - DOU de 07/01/2015

Mineração de Areia Vale do Rio Grande Ltda - CNPJ/CPF: 03.473.471/0001-05 - Processo de Cobrança CFEM 921.100/2013 DECISÃO nº 11/2014 - DPA/SP - DOU de 04/12/2015

Minermix Mineração LTDA - CNPJ/CPF: 04.548.659/0001-38 - Processo de Cobrança CFEM 921.753/2010 - DECISÃO nº 37/2015 - DPA/SP - DOU de 04/12/2015

RELAÇÃO Nº 9/2016

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

821.346/2001-CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM BRASIL LTDA.-OF. N°34/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

821.346/2001-CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM BRASIL LTDA.-OF. N°34/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.612/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.623/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.624/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.629/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.639/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.654/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.674/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.711/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.738/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.739/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.748/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.759/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.760/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.761/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.798/2009-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-OF. N°35/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

820.905/2009-JOÃO BATISTA ANDRADE-OF. N°36/16-DFISC/DNPM/SP - 21.01.16

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

820.488/2008-FAUSTINO DA SILVA ROCHA-AI N°048/16-DFISC/DNPM/SP

820.678/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.AI N°049/16-DFISC/DNPM/SP

820.680/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.AI N°050/16-DFISC/DNPM/SP

820.682/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.AI N°051/16-DFISC/DNPM/SP

820.316/2010-LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES-AI N°052/16-DFISC/DNPM/SP

820.663/2010-SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E MINERÁRIOS LTDA. EPP-AI N°047/16-DFISC/DNPM/SP

820.583/2011-JOÃO PEDRO DE MOURA BRAATZ MEAI N°005/16-DFISC/DNPM/SP

821.064/2011-PEDREIRA DO PARDO LTDA.-AI N°003/16-DFISC/DNPM/SP

821.065/2011-PEDREIRA DO PARDO LTDA.-AI N°004/16-DFISC/DNPM/SP

Fase de Concessão de Lavra

Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)

809.020/1969-INDUSTRIA DE CALCÁREO ITÁ LTDAAI N° 045/16-DFISC/DNPM/SP

820.788/1985-MINERAIS & METAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- AI N° 22/16-DFISC/DNPM/SP, 23/16-DFISC/DNPM/SP, 24/16-DFISC/DNPM/SP, 25/16-DFISC/DNPM/SP, 26/16-DFISC/DNPM/SP e 27/16-DFISC/DNPM/SP

820.790/1985-MINERAIS & METAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- AI N° 16/16-DFISC/DNPM/SP, 17/16-DFISC/DNPM/SP, 18/16-DFISC/DNPM/SP, 19/16-DFISC/DNPM/SP, 20/16-DFISC/DNPM/SP e 21/16-DFISC/DNPM/SP

820.294/1989-PORTO DE AREIA SÃO CARLOS LTDAAI N° 07/16-DFISC/DNPM/SP - 20.01.16

820.295/1989-PORTO DE AREIA SÃO CARLOS LTDAAI N° 06/16-DFISC/DNPM/SP - 20.01.16

821.259/1998-PEDREIRA BONATO LTDA- AI N° 15/16-DFISC/DNPM/SP

820.671/2001-MINERADORA TATUÍ LTDA- AI N° 13/16-DFISC/DNPM/SP

820.209/2002-PEDREIRA PINHAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.- AI N° 08/16-DFISC/DNPM/SP - 26.01.16

820.773/2003-MINERAÇÃO SANTA ADELAIDE LTDA. ME- AI N° 14/16-DFISC/DNPM/SP

Fase de Licenciamento

Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761)

820.614/1988-CAMAR Extração de Areia e Pedregulho Ltda. - ME- AI N°29/16-DFISC/DNPM/SP - 11.02.16

RICARDO DE OLIVEIRA MORAES

RELAÇÃO Nº 11 6 / 2 0 1 6

Ficam os abaixo relacionados cientes de que não houve a apresentação da defesa administrativa, restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança n° 920.726/2010

Notificado: Santa Maria Min e Ind de Artefatos de Cimento Ltda

CNPJ/CPF: 03.102.402/0001-95

NFLDP n° 1545/10

Valor: R$ 248,69

Processo de Cobrança n° 920.879/2010

Notificado: Indústria Mineradora Pratacal Ltda.

CNPJ/CPF: 71.471.148/0001-52

NFLDP n° 232/10

Valor: R$ 289.614,08

Processo de Cobrança n° 920.947/2010

Notificado: Imerys do Brasil Mineração Ltda.

CNPJ/CPF: 43.928.084/0001-30

NFLDP n° 452/10

Valor: R$ 5037,51

Processo de Cobrança n° 920.984/2010

Notificado: Calcário Bonança Ltda

CNPJ/CPF: 56.390.362/0001-90

NFLDP n° 1549/10

Valor: R$ 24.692,88

Processo de Cobrança n° 921.119/2010

Notificado: Cerâmica Terracota Ltda

CNPJ/CPF: 47.499.215/0001-62

NFLDP n° 832/10

Valor: R$ 6.870,35

Processo de Cobrança n° 921.366/2010

Notificado: Mineração Noroeste Paulista Ltda.

CNPJ/CPF: 02.847.464/0001-63

NFLDP n° 818/10

Valor: R$ 32.158,69

Processo de Cobrança n° 921.570/2010

Notificado: Del Bel & Belissi Ltda - ME

CNPJ/CPF: 03.218.555/0001-00

NFLDP n° 1536/10

Valor: R$ 1.934,44

Processo de Cobrança n° 920.678/2013

Notificado: Pedreira Botucatu LTDA

CNPJ/CPF: 02.313.036/0001-50

NFLDP n° 121/13

Valor: R$ 3.034,56

Processo de Cobrança n° 920.799/2013

Notificado: Galvani Mineração e Participações LTDA

CNPJ/CPF: 44.632.347/0001-22

NFLDP n° 216/13

Valor: R$ 973.978,67

Processo de Cobrança n° 920.920/2013

Notificado: Extração de Areia e Pedregulho Cachoeira LTDA

CNPJ/CPF: 45.600.327/0001-32

NFLDP n° 309/2014

Valor: R$ 1.182,59

Processo de Cobrança n° 920.921/2013

Notificado: Extração de Areia e Pedregulho Cachoeira LTDA

CNPJ/CPF: 45.600.327/0001-32

NFLDP n° 308/2014

Valor: R$ 79,73

Processo de Cobrança n° 921.100/2013

Notificado: Mineração de Areia Vale do Rio Grande LTDA

CNPJ/CPF: 03.473.471/0001-05

NFLDP n° 725/2013

Valor: R$ 39.122,94

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Substituto

Processos neste ato

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Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 38, 26/02/2016, p. 66

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