Diário Oficial da União · Seção 1 · página 36
Página 36 do DOU de 09/01/2013 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 36
Seu processo
-
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121 Relação nº 562/2012
871.737/2012MF MINERAÇÃO COMÉRCIO, IMPORTA-ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP
150 processos citados nesta página
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
Relação nº 562/2012
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 101
871.687/2012 RAFAEL HOISEL MALAGUTI -
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
871.403/2010 PEDREIRA GRANITO LTDA -
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
871.736/2012MF MINERAÇÃO COMÉRCIO, IMPORTA-ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP
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Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
871.737/2012MF MINERAÇÃO COMÉRCIO, IMPORTA-ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP
-
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
871.738/2012MF MINERAÇÃO COMÉRCIO, IMPORTA-ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP
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Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
871.739/2012MF MINERAÇÃO COMÉRCIO, IMPORTA-ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP
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Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
871.747/2012 MIRALVA ARAUJO SANTOS BRITO ME -
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
871.757/2012 MINERACAO EXIDO LTDA ME -
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
870.426/2011 JOSÉ ANTONIO GOMES DOS SANTOS -
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
870.435/2012 JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA -
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
870.436/2012 JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
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Indefere Requerimento de PLG
Código ANM 335
872.643/2009 COOP MIX. DOS EXTRAT. DE MIN. DE QUAR. FELDSP. E ROC. ORNAM. DO EST. DA BA. LTDA -
Indefere Requerimento de PLG
Código ANM 335
873.504/2011 COOP MIX. DOS EXTRAT. DE MIN. DE QUAR. FELDSP. E ROC. ORNAM. DO EST. DA BA. LTDA -
Indefere Requerimento de PLG
Código ANM 335
874.026/2011 SAMUEL MAGNO LIMA CAIRES
Fase de Licenciamento
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Indefere o Licenciamento
Código ANM 740
870.449/2011 USINA GRAVATÁ LTDA
Fase de Requerimento de Registro de Extração
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Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência
Código ANM 830
872.853/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE UIBAÍ -
Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência
Código ANM 830
872.855/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE UIBAÍ -
Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência
Código ANM 830
872.856/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE UIBAÍ -
Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência
Código ANM 830
872.857/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE UIBAÍ -
Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência
Código ANM 830
872.859/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE UIBAÍ -
Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência
Código ANM 830
872.860/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE UIBAÍ -
Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência
Código ANM 830
872.861/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE UIBAÍ -
Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência
Código ANM 830
870.732/20114º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
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Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência
Código ANM 830
870.733/20114º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Reconsidera o despacho de indeferimento
Código ANM 1162
873.240/2011 CEPAINCOL CERÂMICA PARAGUAÇU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
872.092/2012 AREAL NORDESTINA LTDA -
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
870.689/2009 RENÊ DE SANTANA RODRIGUES -
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
874.631/2011 CERÂMICA BARRO VERMELHO LTDA -
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
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Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 513
872.515/2009 COOP MIX. DOS EXTRAT. DE MIN. DE QUAR. FELDSP. E ROC. ORNAM. DO EST. DA BA. LTDAPLG N°02/2012/2012 de 29/11/2012 - Prazo 21/03/04 anos
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
872.169/2010VSC MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO LTDA-Registro de Licença N°53/2012 de 10/12/2012-Vencimento em 01/09/2020
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
873.240/2011CEPAINCOL CERÂMICA PARAGUAÇU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-Registro de Licença N°55/2012 de 13/12//2012-Vencimento em 12/06/2013
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
870.276/2012AREIA CAMBAITÓ LTDA-Registro de Licença N°52/2012 de 03/12/2012-Vencimento em 13/09/2014
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
870.597/2012MINERAÇÃO RIO GRANDE LTDA EPP-Registro de Licença N°54/2012 de 13/12/2012-Vencimento em 27/02/2014
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
872.226/2012FIGUEIREDO SERVIÇOS DE TRATORES LTDA-Registro de Licença N°56/2012 de 14/12/2012-Vencimento em 10/07/2015
Fase de Licenciamento
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
872.563/2009 CERAMICA ROSA NETO LTDA MERegistro de Licença N°:08/2010 - Vencimento em Indeterminado RELAÇÃO N o- 564/2012
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
Fase de Requerimento de Lavra
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Prorroga prazo para cumprimento de exigência
Código ANM 364
-
Prorroga prazo para cumprimento de exigência
Código ANM 364
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Prorroga prazo para cumprimento de exigência
Código ANM 364
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
Fase de Concessão de Lavra
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
Fase de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
Fase de Disponibilidade
-
Torna sem efeito declaração de prioridade a disponibilidade ART 26
Código ANM 537
871.956/2003G&M Geology And Mining Ltda.-DOU de 05/12/2012 RELAÇÃO N o- 568/2012
Parte desta página ainda não foi organizada — veja o texto publicado no DOU, logo abaixo.
Processos citados (150)
- 871.737/2012
- 880.105/2011
- 880.100/2010
- 880.401/2011
- 880.104/2011
- 880.143/2006
- 880.144/2006
- 880.146/2006
- 880.389/2011
- 880.059/2011
- 880.325/2010
- 880.102/2010
- 880.487/2011
- 880.375/2009
- 880.071/2010
- 880.115/2009
- 880.125/2010
- 880.108/2009
- 880.116/2010
- 880.236/2011
- 880.296/2011
- 880.314/2011
- 871.687/2012
- 871.403/2010
- 871.736/2012
- 871.738/2012
- 871.739/2012
- 871.747/2012
- 871.757/2012
- 870.426/2011
- 870.435/2012
- 870.436/2012
- 872.643/2009
- 873.504/2011
- 874.026/2011
- 870.449/2011
- 872.853/2010
- 872.855/2010
- 872.856/2010
- 872.857/2010
- 872.859/2010
- 872.860/2010
- 872.861/2010
- 870.732/2011
- 870.733/2011
- 873.240/2011
- 872.092/2012
- 870.689/2009
- 874.631/2011
- 871.572/2012
- 872.515/2009
- 872.169/2010
- 870.276/2012
- 870.597/2012
- 872.226/2012
- 872.563/2009
- 870.561/2012
- 870.570/2012
- 870.581/2012
- 871.166/2012
- 871.361/2012
- 871.374/2012
- 871.398/2012
- 871.435/2012
- 871.472/2012
- 871.478/2012
- 871.482/2012
- 871.507/2012
- 871.508/2012
- 871.567/2012
- 871.568/2012
- 871.569/2012
- 871.706/2012
- 871.729/2012
- 871.890/2012
- 871.918/2012
- 872.084/2012
- 870.407/1980
- 870.785/2006
- 871.239/1987
- 871.817/1989
- 870.693/2001
- 870.593/2004
- 870.161/2007
- 870.535/2001
- 871.202/2002
- 874.010/2011
- 871.148/2012
- 872.014/2012
- 872.094/2012
- 872.095/2012
- 872.096/2012
- 872.227/2012
- 871.611/2010
- 870.088/2010
- 870.442/2002
- 873.214/2007
- 871.776/2010
- 871.775/2010
- 871.436/2008
- 872.969/2009
- 872.272/2010
- 873.619/2011
- 870.851/2011
- 870.343/2010
- 870.667/2010
- 871.815/2010
- 871.481/2010
- 871.196/2010
- 871.894/2010
- 875.342/2008
- 872.819/2009
- 871.748/2010
- 871.418/2010
- 873.568/2009
- 871.430/2011
- 871.398/2002
- 870.467/2002
- 870.755/2010
- 872.756/2010
- 870.995/2010
- 870.437/2010
- 871.866/2010
- 873.157/2009
- 873.150/2009
- 870.960/2010
- 870.460/2010
- 870.069/2008
- 870.070/2008
- 870.196/2008
- 873.207/2009
- 871.557/2010
- 873.121/2009
- 871.295/2005
- 871.420/2010
- 872.024/2010
- 870.018/2010
- 871.688/2010
- 871.013/2010
- 871.518/2010
- 871.519/2010
- 871.691/2010
- 871.787/2010
- 871.805/2010
- 871.788/2010
- 871.789/2010
- 871.956/2003
- 872.404/2010
- 872.405/2010
- 872.589/2010
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 09/01/2013, p. 36