Página do DOU de 14/03/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 59, DE 10 DE MARÇO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000225/2017-16, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.121, de 16 de novembro de 2016, de titularidade da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 - Nome Empresarial 02 - CNPJ CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 03 - Logradouro 04 - Número Rua Casa do Ator 11 5 5 05 - Complemento 06 - Bairro/Distrito 07 - CEP 9º Andar Vila Olímpia 04546-004 08 - Município 09 - UF 10 - Telefone São Paulo SP 11 - DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços na Subestação Norte (Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.121, de 16 de novembro de 2016). Descrição do Projeto Reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, relativos à Subestação Norte, compreendendo: I - complementação do Módulo Geral 345 kV; II - complementação do Módulo Geral 345 kV com um módulo de infraestrutura de manobra em 345 kV para a conexão do banco de transformadores; III - Instalação de um banco de transformadores monofásicos 345/88 kV - (3x133,33) 400 MVA; IV - instalação de um módulo de conexão, em 345 kV, para o banco de transformadores TR 345/88 kV Norte TR5 SP; V - instalação de um módulo de conexão, em 88 kV, para o banco de transformadores TR 345/88 kV Norte TR5 SP VI - complementação do Módulo Geral 345 kV com três módulos de infraestrutura de manobra em 88 kV; VII - instalação de proteção de barra adaptativa conjugada com a proteção de falha de disjuntor no IB de 345 kV; VIII - instalação de proteção de barra adaptativa conjugada com a proteção de falha de disjuntor e da função 59N na CT de 345 kV do transformador TR1; IX - instalação de proteção de barra adaptativa conjugada com a proteção de falha de disjuntor e da função 59N na CT de 345 kV do transformador TR2; X - instalação de proteção de barra adaptativa conjugada com a proteção de falha de disjuntor e da função 59N na CT de 345 kV do transformador TR3; XI - instalação de proteção de barra adaptativa conjugada com a proteção de falha de disjuntor e da função 59N na CT de 345 kV do transformador TR4; XII - instalação de proteção de barra adaptativa conjugada com a proteção de falha de disjuntor Entrada de Linha de 345 kV para Miguel Reale C1; XIII - instalação de proteção de barra adaptativa conjugada com a proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha de 345 kV para Miguel Reale C2; SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 19/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 810.208/2016-MINERADORA SANTA FÉ LTDA. ME- DOU de 27/06/2016 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 810.203/1985-AVELINO AGADOR- Registro de Licença N°494/1985-A respectiva poligonal passa a ter memorial conforme descrito na minuta em anexo Fls. nº 111. 810.532/2011-LEDY DA SILVA CARDOSO- Registro de Licença N°246/2012-A respectiva poligonal passa a ter memorial conforme descrito na minuta em anexo Fls. nº 66. Fase de Requerimento de Registro de Extração Torna sem efeito despacho de indeferimento(834) 811.022/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO- Publicado DOU de 10/11/2016 Fase de Lavra Garimpeira Retificação da Permissão de Lavra Garimpeira(1265) 810.916/2012-MARINO JOÃO BOZZETTI-A respectiva poligonal passa a ter o memorial conforme descrito na minuta em anexo, Fls. nº 56. Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 810.018/2016-PEDREIRA MHF LTDA- DOU de 21/06/2016 SERGIO BIZARRO CEZAR SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 5/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 884.115/2012-NARA DE JESUS TAVARES MESQUITA- Cessionário:AMAZON'S WATER INDÚS- TRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 19.486.850/0001-70- Alvará n°4022/2013 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 884.062/2012-MARIA DE LOURDES SILVA- Registro de Licença N°:138/2013 - Vencimento em 16/01/2019 EUGÊNIO PACELLI TAVARES SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 44/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 815.834/2013-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 815.033/2017-BRITAGEM BOSA LTDA ME-OF. N°806/2017 815.035/2017-BRITAGEM BOSA LTDA ME-OF. N°799/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 815.773/2015-EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA TEREZINHA LTDA ME- Cessionário:L. FERNAN- DES EIRELI ME- CPF ou CNPJ 18695623/0001-91- Alvará n°15577/2015 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 815.715/2016-ON INVESTIMENTOS E PESQUISAS LTDA EPP -Alvará N°12387/2016 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.465/2007-TRAINOTTI DADAM EXTRACAO DE AREIA E ARGILA LTDA EPP-OF. N°798/2017 815.718/2007-CAMBIRELA EXT. COM. DE SÍLEX LTDA EPP-OF. N°792/2017 815.718/2007-CAMBIRELA EXT. COM. DE SÍLEX LTDA EPP-OF. N°792/2017 815.739/2010-BIANCO EXTRAÇÃO DE AREIA, COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA.-OF. N°785/2017 815.298/2012-ROBERTA PANNO ME-OF. N°794/2017 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.096/2002-SERDEL SERVIÇOS DE DRENAGENS E ESCAVAÇÕES LTDA-TUBARÃO/SC - Guia n° 024/2017-16.500t-Saibro- Validade:07/03/2018 815.119/2012-CONSTANTINO E SOUZA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA ME-IMARUÍ/SC - Guia n° 023/2017-12.000t-Saibro- Validade:17/12/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 815.140/1992-BR INDUSTRIA E COMÉRCIO PRÉ MOLDADOS E MATERIAL DE CONSTRU- ÇÃO LTDA.-OF. N°791/2017 815.151/1993-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-OF. N°797/2017 815.280/1998-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.-OF. N°804/2017 815.097/2004-FABIANO BATTISTOTTI PEREIRA FI-OF. N°796/2017 815.592/2008-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME-OF. N°795/217 815.298/2012-ROBERTA PANNO ME-OF. N°793/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 815.066/2017-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DE SOMBRIO-Registro de Licença N°2069/2017 de 07/03/2017-Vencimento em 13/01/2032 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.105/1987-EXTRAÇÃO DE AREIA POÇO GRANDE LTDA- Registro de Licença N°:215/1988 - Vencimento em 18/06/2017 815.315/1989-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MARTINS KIENEN LTDA.- Registro de Licença N°:523/1996 - Vencimento em 06/04/2017 815.010/1992-CONSTRUTORA DELL´ANTONIA LTDA- Registro de Licença N°:415/2003 - Vencimento em 01/08/2021 815.569/1997-CONSTRUTORA DELL´ANTONIA LTDA- Registro de Licença N°:658/1998 - Vencimento em 01/08/2021 815.369/2005-CONSTRUTORA DELL´ANTONIA LTDA- Registro de Licença N°:1246/2006 - Vencimento em 01/08/2021 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES