Página do DOU de 09/03/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 878.043/2013-AELSON LUIZ DOS SANTOS-Registro de Licença N°70/2015 de 26/02/2015-Vencimento em 19/03/2016 878.021/2014-MAXSUEL SIMÕES SANTOS EPP-Registro de Licença N°66/2015 de 25/02/2015-Vencimento em 06/01/2019 878.071/2014-JUNIOR CONSTRUÇÕES INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-Registro de Licença N°68/2015 de 26/02/2015-Vencimento em 15/04/2017 878.102/2014-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR- TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME-Registro de Licença N°69/2015 de 26/02/2015-Vencimento em 15/06/2015 878.134/2014-CONSERMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA-ME-Registro de Licença N°67/2015 de 26/02/2015-Vencimento em 25/08/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.149/2014-CERÂMICA VITORIA LTDA ME-OF. N°107/2015 878.003/2015-H.B.N SANTOS LTDA ME-OF. N°96/2015 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 878.004/2013-CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 24/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere pedido de reconsideração(181) 864.331/2014-MINERAÇÃO TAURI LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 864.301/2014-MINERACAO PIRECAL CALCARIO LT- DA-OF. N°088/2015 - SUP/DNPM/TO RELAÇÃO N o- 27/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 864.801/2008-EVANDINO ANTONIO ENEIAS 864.077/2009-GONÇALVES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. 864.078/2009-GONÇALVES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. 864.199/2009-COMPANHIA DE MINERAÇÃO DO TO- CANTINS 864.230/2009-GEORGE COSTA ROLIM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 864.276/2008-NATIVA MINERAÇÃO LTDA- Área de 1.000,00 para 424,95-Calcário Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 864.091/1996-SUL AMERICANA IMÓVEIS, CONSTRU- ÇÕES E MINERAÇÃO LTDA-Defesa não aceita publicada - referente aos Auto de Infração nº 261/2009 e Auto de Infração nº 388/2010 RELAÇÃO N o- 29/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 864.105/2009-RIALMA FERTLIZANTES- AI N°125/2015 - DNPM/TO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.105/2009-RIALMA FERTLIZANTES-OF. N°364/2015 - DNPM/TO 864.154/2009-RIALMA FERTLIZANTES-OF. N°365/2015 - DNPM/TO 864.072/2012-CARLOS ROBERTO CAMARGO-OF. N°01/2015 - DNPM/TO 864.206/2012-RIALMA FERTLIZANTES-OF. N°366/2015 - DNPM/TO Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 864.600/2010-EDIFICA PARTICIPAÇÕES LTDA-ALVA- RÁ N°5.904/2011 864.601/2010-EDIFICA PARTICIPAÇÕES LTDA-ALVA- RÁ N°5.905/2011 Fase de Disponibilidade Não conhece proposta de habilitação protocolizado fora do prazo ou em desacordo com a legislação(1116) 864.491/2005-FAUSTO BATISTA LIMA No julgamento das habilitações para área em disponibilidade, DECLARO:(1803) 864.491/2005- HABILITADOS os proponentes: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TERCOM CONSTRUTORA E MINERAÇÃO LTDA, COLORGEMS LTDA e INABILITADOS os proponentes: RELAÇÃO N o- 33/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 864.157/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.335/2014-BATISTA MANCINI-OF. N°096/2015- Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(134) 864.157/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA-OF. Indefere pedido de reconsideração(181) 864.295/2014-AREIAS TOCANTINS LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 864.396/2008-GOLDEN GATE MINING BRAZIL MINE- RAÇÃO LTDA- Cessionário:GUARAÍ ENGENHARIA INDÚS- TRIA E COMÉRCIO LTDA.- CPF ou CNPJ 02.764.530/0001-31- Alvará n°5699/2009 864.922/2008-GOLDEN GATE MINING BRAZIL MINE- RAÇÃO LTDA- Cessionário:GUARAÍ ENGENHARIA INDÚS- TRIA E COMÉRCIO LTDA.- CPF ou CNPJ 02.764.530/0001-31- Alvará n°8159/2009 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 864.457/2013-MINERAÇÃO LIRIO BRANCO Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 864.341/2014-AQUILES PEREIRA DE SOUSA - PLG N°01/2015 de 27/02/2015 - Prazo 05 anos Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 864.334/2014-EDMILSON GOMEZ DE SOUZA-Registro de Licença N°003/2015 de 26/02/2015-Vencimento em INDETER- MINADO RELAÇÃO N o- 34/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 864.439/2008-OSCAR JOÃO DEUCHER Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(225) 864.211/2009-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA -AI N°856/2014 - DNPM/TO Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 864.580/2010-MINERADORA ARAGUAIA LTDA ME Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 864.375/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°124/2015 - DNPM/TO 864.295/2010-TERRAPLENAGEM 2000 LTDA EPP-AI N°126/2015 - DNPM/TO 864.499/2010-ERALDO DELLA VEDOVA DE ARAUJO- AI N°51/2015 - DNPM/TO 864.528/2010-MARCOS ROBERTO CRISPIM PEREIRA- AI N°45/2015 - DNPM/TO 864.031/2011-ENOCH SOARES DE ALENCAR JUNIOR- AI N°60/2015 - DNPM/TO 864.544/2011-BATISTA MANCINI-AI N°796/2014 - Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 864.502/2006-ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI - AI N°724/2014 - DNPM/TO 864.367/2008-PLINIO RICARDO PARO - AI N°349/2013 - DNPM/TO 864.414/2008-KILLMALLOCK MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA - AI N°800/2014 - DNPM/TO 864.523/2008-KILLMALLOCK MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA - AI N°808/2014 - DNPM/TO 864.524/2008-KILLMALLOCK MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA - AI N°806/2014 - DNPM/TO 864.525/2008-KILLMALLOCK MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA - AI N°810/2014 - DNPM/TO 864.526/2008-KILLMALLOCK MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA - AI N°798/2014 - DNPM/TO 864.527/2008-KILLMALLOCK MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA - AI N°809/2014 - DNPM/TO 864.528/2008-KILLMALLOCK MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA - AI N°805/2014 - DNPM/TO 864.529/2008-KILLMALLOCK MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA - AI N°804/2014 - DNPM/TO 864.532/2008-KILLMALLOCK MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA - AI N°807/2014 - DNPM/TO 864.534/2008-KILLMALLOCK MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA - AI N°799/2014 - DNPM/TO 864.550/2008-KILLMALLOCK MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA - AI N°801/2014 - DNPM/TO 864.562/2008-KILLMALLOCK MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA - AI N°802/2014 - DNPM/TO 864.360/2009-JUAREZ MANDÚ DA SILVA - AI N°1052/2013 - DNPM/TO 864.082/2010-ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI - AI N°19/2014 - DNPM/TO 864.506/2010-MARILENE DOS SANTOS COSTA - AI N°814/2014 - DNPM/TO RÔMULO SOARES MARQUES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 105, DE 6 DE MARÇO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo no 48500.000880/2014-13, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Dourados, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MG.029.271-0.01, de titularidade da empresa PCH Dourados Usina Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.331.935/0001-08, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, com Licença de Instalação - Certificado LIC no 081, de 10 de junho de 2011, do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, do Estado de Minas Gerais, é alcançado pelo art. 1o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2014 e são de exclusiva responsabilidade da PCH Dourados Usina Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3o A PCH Dourados Usina Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESEN- VOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ PCH Dourados Usina Ltda. 07.331.935/0001-08 Logradouro Número Estrada Municipal de Abadia dos Dourados s/no Complemento Bairro/Distrito CEP Fazenda Monte Alvão 38740-000 Município UF Abadia dos Dourados Minas Gerais (34) 3831-1520 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto CGH Dourados (Licença de Instalação - Certificado LIC no 081, de 10 de junho de 2011, do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, do Estado de Minas Gerais). Descrição do Projeto Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Dourados, compreendendo: I - uma Unidade Geradora de 1.000 kW; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 0,4/13,8 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 13,8 kV, com cerca de cinquenta metros de extensão, interligando a Subestação Elevadora ao Alimentador ABD-08, em um Ponto situado próximo às Coordenadas 18º47'65"S e 47º42'56"O, de propriedade da Cemig Distribuição S.A. Período de Execução De 1o/12/2013 a 30/11/2015. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Hilda Beatriz de Queiroz Elias Torezan. CPF: 050.955.526-80. Nome: Elias José Abrão Neto. CPF: 183.263.746-87. Nome: Ednilson Antônio de Oliveira. CPF: 682.350.036-00.