Página do DOU de 15/05/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n de 13 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.010788/2012-52, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a construção do Projeto Compressor e Soprador na Refinaria Isaac Sabbá - REMAN, CNPJ n° 33.000.167/0793-79, parte integrante do sistema PETROBRAS, situada à Rua Rio Quixito, nº 1, Vila Buriti, Distrito Industrial, Manaus-AM. Art. 2º Esta Autorização não desobriga a PETROBRAS a solicitar a esta Agência a Autorização para Operação referente ao Compressor e Soprador mencionados, de acordo o Art. 9º da Resolução ANP nº 16/2010. Art. 3º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas apresentadas pela PETROBRAS na sua solicitação de autorização e com sua Declaração para a Etapa de Construção de Refinaria de Petróleo referente ao Anexo D do Regulamento Técnico ANP nº 01/2010. Art. 4º Esta Autorização terá validade vinculada à data de término da construção constante no cronograma apresentado pela PETROBRAS no Processo ANP nº 48610.010788/2012-52. No caso de modificação nas datas apresentadas, a PETROBRAS fica obrigada ao atendimento ao art. 8º da Resolução ANP nº 16/2010. Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. WALDYR MARTINS BARROSO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 14 de maio de 2013 Nº 471 - O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMEN- TO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, torna sem efeito a Autorização ANP nº 450, de 6 de maio de 2013, publicada no DOU de 7 de maio de 2013, Seção 1, página 109. WALDYR MARTINS BARROSO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHO DO PROCURADOR FEDERAL RELAÇÃO N o- 40/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(PRO- JUR)/prazo 10(dez) dias Elias Correa Jacinto - 980055/13 - R$ 2.815,59 Incrição N.79841/2013, 980057/13 - R$ 2.114,36 Incrição N.79843/2013 JOAQUIM ALENCAR FILHO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 63/2013 Licenciamento (Código 7.72) Fica o abaixo relacionado cientes que o recursos administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº_901.749/2010 Notificado: CARÂMICA CAJAZEIRAS LTDA. CNPJ/CPF - 69.707.982/0001-52 NFLDP nº 515/2010 Valor: R$ 221.811,86 Processo de Cobrança nº: 900.986/2009 Notificado: ECS - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E SER- VIÇOS LTDA. CNPJ/CPF: 05.357.769/0001-85 NFLDP nº 424/2009 Valor: R$ 10.475,43 FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 126/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 896.466/2005-GRANRIVA GRANITOS LTDA-OF. N°821/2013 - DNPM/ES 896.466/2005-GRANRIVA GRANITOS LTDA-OF. N°822/2013 - DNPM/ES Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 896.896/2006-GRANITOS MAQUIGI LTDA EPP- AI N° 0244/2013, 0245/2013, 0246/2013, 0247/2013 e 0248/2013 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 896.740/2005-PRAIA PRINCESA GURIRI LTDA-OF. N°1196/2013 - DNPM/ES 896.511/2006-EDILSON COGO ME-OF. N°1154/2013 - DNPM/ES 896.605/2006-FERNANDO DE SOUZA CARRANCHO- OF. N°1110/2013 - DNPM/ES 896.677/2006-A.B.E.C AREIA BAUNILHA EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA ME-OF. N°1171/2013 - DNPM/ES 896.901/2006-SEBASTIÃO LINO SALARDANI-OF. N°1088/2013 - DNPM/ES 896.365/2007-JOSÉ ÂNGELO ZANON-OF. N°1176/2013 - DNPM/ES 896.707/2007-ALONSO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°1120/2013 - DNPM/ES 896.867/2008-DANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°1100/2013 - DNPM/ES 896.909/2008-JOVELINO SCHMITEL-OF. N°1166/2013 - DNPM/ES 896.048/2009-ROGÉRIO ANTÔNIO ME-OF. N°1069/2013 - DNPM/ES 896.180/2009-PREMOSUL MATERIAL DE CONSTRU- CAO LTDA ME-OF. N°1145/2013 - DNPM/ES 896.583/2009-VG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°1190/2013 - DNPM/ES 896.600/2009-AREIAS OLIVEIRA LTDA ME-OF. N°1123/2013 - DNPM/ES 896.699/2009-TRANSKL COMÉRCIO DE IMPLEMEN- TOS RODOVIÁRIOS LTDA EPP-OF. N°1044/2013 - DNPM/ES 896.838/2009-F2 EXTRAÇÃO E TRANSPORTES LTDA- OF. N°1168/2013 - DNPM/ES 896.159/2010-FJF EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-OF. N°0994/2013 - DNPM/ES 896.202/2010-EXTRAÇÃO DE AREIAS LIMOEIRO LT- DA-OF. N°1140/2013 - DNPM/ES 896.328/2010-APF EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- OF. N°1163/2013 - DNPM/ES 896.340/2010-RAIMUNDA DE OLIVEIRA REZENDE ME-OF. N°1127/2013 - DNPM/ES 896.391/2010-PIRES E POEYS COMÉRCIO DE MATE- RIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°0991/2013 - DNPM/ES 896.517/2010-ALMIR ROCHA MACHADO-OF. N°1160/2013 - DNPM/ES 896.570/2010-JOÃO CARLOS RIGONI ME-OF. N°0999/2013 DNPM/ES 896.122/2011-MARCIANO FELIX DEGLI ESPOSTI-OF. N°1113/2013 - DNPM/ES 896.212/2011-ZACCHE & CIA LTDA-OF. N°1116/2013 - DNPM/ES Determina arquivamento Auto de Infração - RAL(1709) 896.791/2007-TERCOL-TERAPLENAGEM E CONSTRU- ÇÕES LTDA- AI N°1052/2013 - DNPM/ES Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 896.098/2003-CANTO ESCURO MATERIAIS DE CONS- TRUÇÃO LTDA ME-OF. N°1155/2013 - DNPM/ES 896.310/2004-PEDREIRA LAJINHA LTDA-OF. N°1132/2013 - DNPM/ES 896.740/2005-PRAIA PRINCESA GURIRI LTDA-OF. N°1195/2013 - DNPM/ES 896.511/2006-EDILSON COGO ME-OF. N°1153/2013 - DNPM/ES 896.605/2006-FERNANDO DE SOUZA CARRANCHO- OF. N°1109/2013 - DNPM/ES 896.677/2006-A.B.E.C AREIA BAUNILHA EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA ME-OF. N°1170/2013 - DNPM/ES 896.901/2006-SEBASTIÃO LINO SALARDANI-OF. N°1087/2013 - DNPM/ES 896.365/2007-JOSÉ ÂNGELO ZANON-OF. N°1175/2013 - DNPM/ES 896.707/2007-ALONSO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°1119/2013 - DNPM/ES 896.954/2007-AREIA T. FERRARI LTDA-OF. N°1156/2013 - DNPM/ES 896.867/2008-DANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°1099/2013 DNPM/ES 896.048/2009-ROGÉRIO ANTÔNIO ME-OF. N°1066/2013 - DNPM/ES 896.180/2009-PREMOSUL MATERIAL DE CONSTRU- CAO LTDA ME-OF. N°1144/2013 - DNPM/ES 896.600/2009-AREIAS OLIVEIRA LTDA ME-OF. N°1121/2013 - DNPM/ES 896.838/2009-F2 EXTRAÇÃO E TRANSPORTES LTDA- OF. N°1167/2013 - DNPM/ES 896.074/2010-CERAMICA CEMIL LTDA-OF. N°1165/2013 - DNPM/ES 896.159/2010-FJF EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-OF. N°0993/2013 - DNPM/ES 896.202/2010-EXTRAÇÃO DE AREIAS LIMOEIRO LT- DA-OF. N°1139/2013 - DNPM/ES 896.328/2010-APF EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- OF. N°1162/2013 - DNPM/ES 896.340/2010-RAIMUNDA DE OLIVEIRA REZENDE ME-OF. N°1126/2013 - DNPM/ES 896.570/2010-JOÃO CARLOS RIGONI ME-OF. N°0998/2013 - DNPM/ES 896.122/2011-MARCIANO FELIX DEGLI ESPOSTI-OF. N°1112/2013 - DNPM/ES Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 896.545/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-OF. N°1083/2013 - DNPM/ES RENATO MOTA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 56/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Defere pedido de reconsideração(182) 862.346/2011-DIVITEX PERICUMÃ EMPREENDIMEN- TOS IMOBILIÁRIOS S.A. Fase de Requerimento de Pesquisa Defere pedido de reconsideração(182) 860.953/2012-CATALANA IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO E CONST LTDA Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 860.510/2000-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA.-OF. N°251/DTM/GO/2013-CENTO E OITENTA dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 860.122/2008-MINERAÇÃO NOVO BRASIL GRANITOS LTDA-OF. N°252/DTM/GO/2013 Fase de Disponibilidade Propostas desclassificadas para o procedimento de disponibilidade(1808) 860.387/2008-WALDSON ALVES PEREIRA JUNIOR E DE MAGNUS CRISTAL CRISTAL MINERAÇÃO LTDA - EDI- TAL N° 17/2012 - Publicado DOU de 20/04/2012 RELAÇÃO N o- 158/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 861.390/2009-EDMUNDO MEDEIROS TEIXEIRA-OF. N°525/2013 860.550/2011-MINERAÇÃO BATALHA E PARTICIPA- ÇÕES LTDA ME-OF. N°524/2013 860.598/2011-RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA ME- OF. N°523/2013 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 860.054/2000-OÁSIS ÁGUAS MINERAIS LTDA- Fonte: QUARTZO; Marca: LA PRIORI; Embalagem: 200mL, 350mL, 500mL, 1,5L, 5L, 6L, 10L, 20L (sem gás) e 350mL, 500mL (com gás). Fonte: CATETINHO; Marca: LA PRIORI; Embalagem: 200mL, 350mL, 500mL, 1,5L, 5L, 6L, 10L, 20L (sem gás) e 350mL, 500mL (com gás). Fonte: QUARTZO; Marca BURITI; Embalagem: 500mL, 1,5L (sem gás) e 500mL (com gás).- BRA- SÍLIA/DF 860.831/2001-BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S A- Fonte: ALEXÂNIA I; Marca: SCHIN; Embalagem: 300mL, 500mL, 1,5L (sem gás) e 300mL, 500mL, 1,5L (com gás).- ALE- XÂNIA/GO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 860.015/2002-CALCARIO QUILOMBO LTDA-OF. N°512/2013 860.126/2002-TORORÓ MEIO AMBIENTE E MINERA- ÇÃO LTDA.-OF. N°513/2013 RELAÇÃO N o- 159/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração -TAH(636) 860.695/2011-MÁRCIA DE ÁVILA OLIVEIRA ME- AI N°103/2013 Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643) 860.695/2011-MÁRCIA DE ÁVILA OLIVEIRA ME- AI N°103/2013 Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035) 860.555/2002-GEOSERV - SERVIÇO DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÃO LTDA-AI N°1.260/07 - multa publicada no DOU em 24.03.09, na Rel. 56/09 Determina arquivamento Auto de infração(1872) 860.555/2002-GEOSERV - SERVIÇO DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÃO LTDA- AI N°1.260/07 - publicado no DOU em 19.09.07, na Rel. 206/07 RELAÇÃO N o- 167/2013 Fase de Disponibilidade Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303) 301.031/2010-301.031/2010-DECLARO VENCEDORA A PROPOSTA DE: VRM - Geologia e Mineração Ltda, CLASSIFI- CADA EM 2º LUGAR A PROPOSTA DE: TARCAL - Transporte e Material de Construção Ltda, CLASSIFICADA EM 3º LUGAR A PROPOSTA DE: Cimento Planalto S/A - CIPLAN, E CLAS- SIFICADA EM 4º LUGAR A PROPOSTA DE: Tatiane Maria da Costa e Itamar Luiz Meireles Sachetto (juntada 8561/2011), E CLASSIFICADA EM 5º LUGAR A OUTRA PROPOSTA DE: Ita-