Página do DOU de 03/05/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 014.934/1936-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.- AI N° 008CRI/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.250/1987-INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EM- PREENDIMENTOS LTDA.-OF. N°1219/2017 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.164/2006-PACHECO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.- OF. N°1209/2017 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 815.036/2013-ANDREI CECHINEL ME-OF. N°1210/2017 815.170/2013-AGRO INDUSTRIAL SIMETTE LTDA-OF. Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 815.089/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEI- RA-OF. N°1217/2017 Fase de Registro de Extração Determina o cancelamento do Registro de Extração(943) 815.282/2006-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUD- GERO- Registro de Extração N°008- DOU de 2006 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 38/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 878.037/2017-CBC CONSTRUTORA BATISTA CAVAL- CANTE Fase de Concessão de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 878.086/2005-MINERAÇÃO E COMÉRCIO SANTA MA- RIA LTDA.-OF. N°80/2017 Intima para apresentar documentos desmembramento de área-Prazo 90 dias(1102) 605.626/1976-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-OF. N°188/2017, 189/2017, 190/2017, 191/2017, 192/2017, 193/2017 e 194/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 878.138/2014-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°42/2017 878.161/2014-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°41/2017 878.166/2014-RODRIGO SOUZA MAMONA-AI N°43/2017 878.173/2014-ALOÍSIO ALVES BARBOSA-AI N°44/2017 878.184/2014-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°40/2017 878.142/2015-ANDRÉ SANTOS ALMEIDA-AI N°45/2017 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 878.052/2016-MARIO CESAR FERREIRA ANDRADE ME-OF. N°202/2017 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.016/2009-MURTA MINERAÇÃO LTDA- Registro de Licença N°:41/2009 - Vencimento em 09/01/2021 878.016/2012-J E M INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA ME- Registro de Licença N°:177/2012 - Vencimento em 21/11/2019 878.179/2014-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°:65/2015 - Vencimento em 15/11/2017 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 878.074/2009-MARIA NILZA DOS SANTOS - ME Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 878.036/2005-CERÂMICA HIGINO LTDA- Cessionário:Caio Monteiro Santos Extração de Argilas ME- CNPJ 13.010.958/0001-05- Registro de Licença n°130/2005- Vencimento da Licença: 27/04/2019 Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773) 878.053/2012-CERAMICA MARCAL LTDA ME -AI N°24/2017 878.061/2014-LUZIA MENEZES SANTOS ME -AI N°23/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 878.099/2016-JOSIAS NUNES PEIXOTO-Registro de Licença N°134/2017 de 17/04/2017-Vencimento em 01/08/2026 878.114/2016-FILIPE BONFIM VIEIRA-Registro de Licença N°135/2017 de 18/04/2017-Vencimento em 23/08/2017 878.121/2016-R & M MINERAÇÃO LTDA ME-Registro de Licença N°136/2017 de 24/04/2017-Vencimento em 30/08/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.022/2017-GL EMPEENDIMENTOS LTDA-OF. N°200/2017 Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 878.039/2016-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME 878.123/2016-GC FERREIRA E FERREIRA LTDA ME GEORGE EUSTAQUIO SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 57/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 864.132/1999-IAMGOLD BRASIL PROSPECÇÃO MINE- RAL LTDA. 864.805/2008-LARA DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. 864.577/2010-MHM MINERAÇÃO LIMITADA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.575/2010-MHM MINERAÇÃO LIMITADA-OF. N°867/2017 - DNPM/TO 864.632/2010-MHM MINERAÇÃO LIMITADA-OF. N°868/2017 - DNPM/TO 864.494/2012-P TEC AGRO MINERAÇÃO SPE LTDA.- OF. N°970/2017 - DNPM/TO Aprova o relatório de Pesquisa(317) 864.301/2009-SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA- 864.213/2010-AILTON LOPES DA CONCEIÇÃO CERÂ- MICA SANTA CATARINA-AREIA E CASCALHO Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 864.611/2008-MINERAÇÃO MATA AZUL S A Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1736) 864.494/2012-P TEC AGRO MINERAÇÃO SPE LTDA.- OF. N°221.44.008/2017 - DNPM/TO FABIANO PINEIRO MIRANDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 109, DE 2 DE MAIO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005705/2016-84, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.118, de 8 de novembro de 2016, de titularidade da empresa Itumbiara Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.081.467/0001-52, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Itumbiara Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A Itumbiara Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado pela Itumbiara Transmissora de Energia S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo o concessionário do compromisso com o prazo de conclusão da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.118, de 2016. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Itumbiara Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESEN- VOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 - Nome Empresarial 02 - CNPJ Itumbiara Transmissora de Energia S.A. 07.081.467/0001-52. 03 - Logradouro 04 - Número Av. Presidente Vargas. 955. 05 - Complemento 06 - Bairro/Distrito 07 - CEP 15º Andar, Sala 1511. Centro. 20071-004. 08 - Município 09 - UF 10 - Telefone Rio de Janeiro. RJ. (21) 2223-7342. 11 - DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços na Subestação Ribeirãozinho (Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.118, de 8 de novembro de 2016). Descrição do Projeto Reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, relativos à Subestação Ribeirãozinho, compreendendo: I - instalação de um Banco de Reatores de Barras monofásico 500 kV - 3x60 Mvar; II - instalação de uma Fase reserva para o Banco de Reatores de Barras monofásico 500 kV - 180 Mvar; e III - instalação de uma Conexão em 500 kV na configuração Disjuntor e Meio - DJM para o Reator de Barras RT B 3 . Período de Execução De 31/05/2017 a 31/05/2019. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso. 12 - PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Ramon Sade Haddad. CPF: 284.517.086-68. Nome: Jorge Raul Bauer. CPF: 736.028.091-53. Nome: Aldrea Giorgia Werneck. CPF: 053.411.387-75. 13 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 23.721.892,68. Serviços 7.907.297,56. Outros .... Total (1) 31.629.190,24. 14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 21.691.298,67. Serviços 7.230.432,89. Outros .... Total (2) 28.921.731,56.