DESPACHO Nº 30, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 — página do DOU de 07/01/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022010700044 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 30, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 48500.001992/2009-24, resolve homologar o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor (CCE500SUP), CCE COPEL/DIS/SRF/DMRE nº 003/2015, celebrado entre a Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - CERAL DIS (unidade suprida) e a COPEL Distribuição S.A. - COPEL-D (unidade supridora) conforme condições detalhadas a seguir: . MONTANTES DE ENERGIA (MWh) . . Janeiro 2.700 35.500 37.200 39.000 40.500 2.800 . Março 3.700 . Abril 2.800 . Maio 2.700 . Junho 2.650 . Julho 2.600 . Agosto 2.700 . Setembro 2.600 . Outubro 3.300 . Novembro 2.700 . Dezembro 2.600 . T OT A L 33.850 OTÁVIO RODRIGUES VAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Extrato de Decisão nº 3339646 VOTO RL/ANM Nº 130/2021/RL/DIRC, aprovado na 34ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada - Processo nº 48419.986380/2018-15. Interessado: EMPRESA RONDONIENSE DE REFRIGERANTES LTDA Decisão: Nega provimento ao recurso contra multa aplicada por descumprimento de exigências da fiscalização. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Extrato de Decisão nº 3339605 VOTO TM/ANM Nº 1028/2021/TM/DIRC, aprovado na 34ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada - Processo nº 48054.930460/2021-06. Interessado: VALE S.A. Decisão: aprovar a extensão de prazos para elaboração de mapas de inundação das barragens da Vale S.A., peticionadas em documento SEI 2276771, conforme cronograma apresentado pela interessada nos respectivos autos, em atendimento ao Art. 6º da Portaria 70.389/17 da ANM, alterado pelo art. 1º da Resolução 32/2020. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 9/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 850.798/2020-RAIANE OLIVEIRA DE CASTRO - PLG N°22/2022 - Prazo 5 anos 850.797/2020-RAIANE OLIVEIRA DE CASTRO - PLG N°21/2022 - Prazo 5 anos 850.796/2020-RAIANE OLIVEIRA DE CASTRO - PLG N°20/2022 - Prazo 5 anos 853.200/1993-FIORAVANTE BUOSI - PLG N°19/2022 - Prazo 5 anos 853.199/1993-FIORAVANTE BUOSI - PLG N°18/2022 - Prazo 5 anos 853.198/1993-FIORAVANTE BUOSI - PLG N°17/2022 - Prazo 5 anos 853.197/1993-FIORAVANTE BUOSI - PLG N°16/2022 - Prazo 5 anos 853.196/1993-FIORAVANTE BUOSI - PLG N°15/2022 - Prazo 5 anos 853.195/1993-FIORAVANTE BUOSI - PLG N°14/2022 - Prazo 5 anos 853.194/1993-FIORAVANTE BUOSI - PLG N°13/2022 - Prazo 5 anos 853.193/1993-FIORAVANTE BUOSI - PLG N°12/2022 - Prazo 5 anos 853.192/1993-FIORAVANTE BUOSI - PLG N°11/2022 - Prazo 5 anos FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D ES P AC H O Relação nº 94/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 890.230/2016-DOMINGOS GATTO NUNES COMERCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAL E CONSTRUÇÃO CIVIL 890.058/2020-CERAMICA ARGIBEM LTDA 890.243/2018-SOARES MINERACAO EIRELI Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 890.126/2021-JOSILENE MARIA ANDRADE MOTA- Cessionário:Pedras Decorativas Jorge Artur Ltda.- CPF ou CNPJ 08.840.655/0001- 80- Alvará n°5924/2021 890.580/2015-DOMINGOS GATTO NUNES COMERCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAL E CONSTRUÇÃO CIVIL- Cessionário:Francisco da Cunha Bueno- CPF ou CNPJ 003.599.817-20- Alvará n°8.952/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 890.112/2021-ADEMAR VILELA PEREIRA-OF. N°Ofício nº 48553/2021/SEREM-RJ/ANM Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 890.668/2013-XARAGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA. -Alvará N°10.493/2013 890.059/2021-XARAGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA. -Alvará N°3.923/2021 Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 890.677/2012-MARILENE SOUZA DA COSTA-OF. N°Ofício nº 47643/2021/SEREM-RJ/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 890.370/2004-AREAL TELÚRIO LTDA-OF. N°Ofício nº 48209/2021/SEREM-RJ/ANM Nega provimento a defesa apresentada(476) 890.137/1983-EMPRESA DE MINERACAO ALTO DA SERRA LTDA EPP Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 890.533/2012-AGUIAR CORTES E INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 890.056/2021-ALEX DA ROCHA BALDEZ MATERIAS DE CONSTRUCAO-OF. N°Ofício nº 48586/2021/SEREM-RJ/ANM EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 31/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) l Kotinscki - 884010/13 - Not.26/2021 - R$ 9.286,85 ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente D ES P AC H O Relação nº 32/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) l Kotinscki - 884140/14 - Not.22/2021 - R$ 8.318,28, 884022/19 - Not.23/2021 - R$ 8.679,45, 884010/13 - Not.27/2021 - R$ 8.679,45 ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente D ES P AC H O Relação nº 634/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.220/2021 - R$ 3.440,59 Amaury José Marques Iannuzzi - 880120/16 - Not.222/2021 - R$ 5.314,90 Carlos Vitorino da Silva - 880397/11 - Not.215/2021 - R$ 40.835,30 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.232/2021 - R$ 40.961,82 Embloco Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento e Concreto Ltda - 880009/14 - Not.147/2019 - R$ 338,71 Gemas do Norte - Extração, Comércio, Importação e Exportaçao de Pedras Preciosas e Semipreciosas EIRELI. - 880062/16 - Not.230/2021 - R$ 33.745,90 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.218/2021 - R$ 4.297,30 ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente D ES P AC H O Relação nº 635/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.221/2021 - R$ 4.342,01 Amaury José Marques Iannuzzi - 880120/16 - Not.223/2021 - R$ 8.530,54 Carlos Vitorino da Silva - 880397/11 - Not.216/2021 - R$ 8.530,54 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.233/2021 - R$ 8.684,01 Embloco Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento e Concreto Ltda - 880009/14 - Not.148/2019 - R$ 4.086,08 Gemas do Norte - Extração, Comércio, Importação e Exportaçao de Pedras Preciosas e Semipreciosas EIRELI. - 880062/16 - Not.231/2021 - R$ 8.530,54 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.219/2021 - R$ 4.342,01 Ivo Almeida Rodrigues - 880141/17 - Not.217/2021 - R$ 8.684,01 ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA ANP Nº 93, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria 265, de 10 de setembro de 2020, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º O Art. 3º-A da Portaria ANP nº 70, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3-A Fica instituído período de transição, com duração de 6 (seis) semanas, visando a desmobilização parcial do trabalho remoto na ANP instituído em razão da pandemia da Covid-19, a se iniciar em 24 de janeiro de 2022, desde que atendida a seguinte condição:" Art. 2º O Parágrafo único do Art. 3º-A da Portaria ANP nº 70, de 16 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. Em caso de necessidade, visando ampliar as medidas de proteção, a data de início do período de transição de que trata o caput e sua duração poderão ser alteradas pelo Diretor-Geral." Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA