Alvará n°6.863/2018 - Cessionario:840.125/2020-MINERAÇÃO PERNAMBUCO LTDA.- CPF ou — página do DOU de 15/07/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021071500074 Seção 1 Fase de Requerimento de Lavra Comunicação sobre a retificação de área - (item 14.1 da IN 01/1983) - prazo 10 dias para contestação(2190) 896.557/2003-ALTO LIBERDADE MÁRMORE E GRANITOS EIRELI Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 896.258/2010-QUIUQUI MINERAÇÃO LTDA EPP.-SÃO MATEUS/ES - Guia n° 34/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/ES-50.000t/ano-areia- Vigência da Guia:três anos a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU) 890.080/1982-EXTRACAO IPIRANGA LTDA-CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - Guia n° 36/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/ES-6.000 (calcita); 6.000 (mármore)t/ano-calcita e mármore- Vigência da Guia:três anos contados a partir da publicação no Diário Oficial da União 890.256/1987-CALEGARI GRANITOS LTDA-BAIXO GUANDU/ES, COLATINA/ES - Guia n° 38/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/ES-5.000t/ano-granito- Vigência da Guia:2 (dois) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU) Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 896.440/2014-GRAN CANYON MINERAÇÃO EIRELI-OF. N°20066/2021-SEREM-ANM/ ES 896.607/2003-GRANMATRINGER GRANITOS EIRELI-OF. N°21147/2021-SEFAM-AN M / ES Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778) 890.080/1982-EXTRACAO IPIRANGA LTDA- Guia de Utilização N°0037/2016 Aceita defesa apresentada(809) 890.256/1987-CALEGARI GRANITOS LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 896.124/2018-GILMAR JOSÉ DE CARVALHO-Registro de Licença N° 11/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Vencimento em 02/03/2024 Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 896.150/2021-MARCIO CARLOS PRUDENCIO SALGADO VIRGILIO CEZAR DE MACEDO MOTA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO D ES P AC H O Relação nº 10/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 840.093/2016-COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA- Área de 732,03 para 373,75-GIPSITA-ARARIPINA/PE/PE Nega anuência prévia aos atos de cessão parcial do direito de requerer a lavra(802) 840.063/2016-MARCOS ANDRE ALVES DE SAMPAIO- Cessionário:840.034/2020- Carlos Eduardo Alves de Sampaio Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 840.298/2015-COPACEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALCÁRIO E CEREAIS LTDA- Alvará n°6.863/2018 - Cessionario:840.125/2020-MINERAÇÃO PERNAMBUCO LTDA.- CPF ou CNPJ 17.079.975/0001-50 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 840.100/1999-ÁGUA MINERAL DIAMANTE LTDA-OF. N°8958/2021 Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 840.389/2016-EDUARDO ARIMÁ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 840.001/2006-PEDREIRA BELO JARDIM LTDA- Registro de Licença N° 392/2012 - Vencimento em 10/03/2031 840.242/2014-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS LTDA- Registro de Licença N° 26/2015 - Vencimento em 25/07/2022 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 841.160/2011-E J DE FRANCA-OF. N°8959/2021 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 840.154/2019-ELISANGELA PEREIRA CAVALCANTI EIRELI-OF. N°8957/2021 Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 840.013/2021-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença N° 9/2021 - Vencimento em 19/01/2023 Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 840.038/2021-EDVAL GOMES DO REGO Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 840.131/2020-ASGA LOCADORA DE VEICULOS LTDA Determina arquivamento definitivo do processo(155) 840.034/2020-CARLOS EDUARDO ALVES DE SAMPAIO Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 840.185/2020-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 30/2021 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 844.135/1996-ALAGOAS AGUA LTDA- Fonte Romena - Marca Refresq - Embalagens descartáveia de 500 mL com gás- MACEIÓ/AL Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 844.008/2015-CLEBSON LIVRAMENTO DA SILVA-OF. N°22079/2021/GER- AL/ANM 844.030/2014-MARIA TATIANA MAIA MORAES LIMA-OF. N°22083/2021/GE- AL/ANM 844.084/2015-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREEND DE EXTRAÇÃO ARTESANAL DE GRANITO DE MURICI-OF. N°22084/2021/GER-AL/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 844.026/2021-ALIANCA MINERACAO LTDA-OF. N°21914/2021/GER-AL/ANM 844.038/2017-GENIVALDO DE OLIVEIRA TEMOTEO-OF. N°22102/2021/GER- AL/ANM FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO E GOVERNANÇA REGULATÓRIA D ES P AC H O Relação nº 68/2021 Fase de Concessão de Lavra Autoriza a averbação do ato de arrendamento parcial de concessão de lavra(558) 812.322/1976-MAURY FRANÇA ABREU MINERAÇÃO LTDA - Parte da Portaria nº 485/1987- Arrendatário: 833260/2011 - MINERAÇÃO TERESINA BAHIA LTDA- CNPJ 04.858.086/0001-49- Termino do arrendamento:Prazo de 04 (quatro) anos, a partir da averbação pela ANM. Nega averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1302) 004.084/1958-MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Arrendatário:VETORIAL MINERAÇÃO S/A - CNPJ: 61.247.870/0001-54 YOSHIHIRO LIMA NEMOTO Superintendente D ES P AC H O Relação nº 69/2021 Autoriza a averbação dos atos de penhor de direitos minerários(1926) Credor: BANCO CITIBANK S.A - Processo nº 840.235/1982 - MINERAÇÃO VALE VERDE DO BRASIL LTDA - Portaria de Lavra Nº 597/2011 YOSHIHIRO LIMA NEMOTO Superintendente D ES P AC H O Relação nº 70/2021 Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora: AVB MINERAÇÃO LTDA - CNPJ07.605.563/0001-52 - Direitos incorporados: Processo nº 850.015/2008 - VALE DOURADO MINERAÇÃO LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 2.748/2009 YOSHIHIRO LIMA NEMOTO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO ANP Nº 848, DE 14 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.007366/2018-95 e as deliberações tomadas na 1.055ª Reunião de Diretoria, realizada em 8 de julho de 2021, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Resolução estabelece a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, relativo ao descumprimento de compromisso constante de cláusula de conteúdo local dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural extintos ou com fases encerradas. Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - afiliada: qualquer pessoa jurídica de direito privado que exerça atividade empresarial controlada ou controladora, nos termos dos arts. 1.098 a 1.100 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), bem como as que sejam controladas direta ou indiretamente pela mesma pessoa jurídica; II - agente responsável: detentor de direitos de exploração e produção do contrato indicado pelo operador, com anuência prévia de todos de todos os proponentes, responsável pelo cumprimento do TAC; III - compromissários: detentores de direitos de exploração e produção do contrato, após a assinatura do TAC; IV - compromissos restantes: diferença, atualizada pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) ou outro índice que venha a substituí-lo, entre o valor de referência do TAC e o valor total do conteúdo local executado e comprovado, incluindo eventuais pagamentos adicional, contingente e complementar e considerando todos os marcos temporais; V - contrato fonte: contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural cujo excedente de conteúdo local realizado na fase de exploração ou na etapa ou módulo de desenvolvimento da fase de produção será utilizado como atividade para cumprimento dos compromissos de aquisição de bens e serviços do TAC; VI - grupo societário: grupo formalmente constituído por sociedades empresariais nos termos do art. 265 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou o grupo constituído de fato, composto por sociedades empresariais vinculadas entre si por relação de controle direto ou indireto em comum, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976, ou conforme o disposto nos art. 1097, art. 1098 e art. 1099 do Código Civil; VII - instalações de produção: conjunto de instalações destinadas a promover a coleta, produção, separação, tratamento, estocagem e escoamento dos fluidos produzidos e movimentados em um campo de petróleo e gás natural; VIII - instalações de produção não integrantes: todas as instalações de produção localizadas externamente ou que se iniciam fora dos limites de área sob contrato e que não fazem parte do projeto de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, isto é, não estão contempladas no Plano de Desenvolvimento de uma área sob contrato em particular; IX - marco temporal: data demarcada, a partir de uma quantidade de meses, constante no TAC, de forma que o marco subsequente se inicia após o término do marco anterior, sendo o primeiro marco temporal iniciado no primeiro dia do mês subsequente ao da assinatura do TAC; X - pagamento adicional: pagamento em pecúnia equivalente à parcela do valor monetário atualizado dos compromissos de aquisição de bens e serviços em cada marco temporal; XI - pagamento complementar: pagamento em pecúnia equivalente a 100% (cem por cento) da diferença entre o valor do patrimônio líquido necessário para manter a compatibilidade econômico-financeira e o valor do patrimônio líquido apresentado em cada marco temporal; XII - pagamento contingente: pagamento em pecúnia equivalente a 130% (cento e trinta por cento) do valor monetário atualizado dos compromissos de aquisição de bens e serviços não cumpridos em cada marco temporal; XIII - pagamento de compatibilização: pagamento em pecúnia referente à diferença entre o valor do patrimônio líquido necessário para ter a compatibilidade econômico-financeira e o valor do patrimônio líquido apresentado no requerimento para celebração do TAC;