DESPACHO Nº 319, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 — página do DOU de 11/02/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022021100151 Seção 1 DESPACHO Nº 319, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 Processo nº: 48500.005378/2017-41. Interessado: Copel Distribuição S. A. - COPEL. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 203.134,70 (duzentos e três mil, cento e trinta e quatro reais e setenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE- 2866-0097/2012, e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 320, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 Processo nº: 48500.004807/2020-69 Interessados: Transmissora Aliança de Energia Elétrica - TAESA e Cooperadas Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 527.326,83 (quinhentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-2607-2016/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 22/2022 Fase de Lavra Garimpeira Autoriza a desinterdição da barragem de mineração(2375) BARRAGEM DE REJEITO ESTRELA 02-FILADELFO DOS REIS DIAS-867.008/2010 BARRAGEM DE REJEITO ESTRELA 03-FILADELFO DOS REIS DIAS-867.008/2010 BARRAGEM DE REJEITO ESTRELA-JOSE MARIA OTAVIO MARTINS DUARTE- 867.009/2010 Torna sem efeito multa aplicada - BARRAGENS(2419) GRAMEIRO-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINERAL DE MATO GROSSO- 866.249/2019-AI. N°SEI 2972561 Torna sem efeito auto de infração - BARRAGENS(2399) GRAMEIRO-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINERAL DE MATO GROSSO- 866.249/2019-AI. N°SEI 3359539 LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 67/2022 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 851.427/2020-CAMBURI MADEIRAS IND. COM. EXP. E IMPORTACAO LTDA- Registro de Licença N° 5/2022 - Vencimento em 21/08/2022 FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente D ES P AC H O Relação nº 68/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 851.039/2020-COOGAMIBRA COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 851.013/2020-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO NORTE - COOGANORTE-OF. 851.016/2020-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO NORTE - COOGANORTE-OF. 850.949/2020-ADALFAN DA SILVA BESSA-OF. N°6095/2022/DIFAM-PA/ANM 850.039/2021-COOPERATIVA MISTA DE MINERADORES, AGRICULTORES E COMERCIANTES DO PARA-OF. N°6097/2022/DIFAM-PA/ANM 851.043/2020-IDELCIDES FALQUETO-OF. N°6101/2022/DIFAM-PA/ANM 851.308/2020-FRANCISCO SOARES PEREIRA-OF. N°6115/2022/DIFAM-PA/ANM 850.310/2021-JOSE GARCIA VIEIRA-OF. N°6201/2022/DIFAM-PA/ANM 850.251/2021-DANIEL FERNANDES MARTINS-OF. N°6203/2022/DIFAM-PA/ANM 850.192/2021-SANDRA REGINA SAID SILVA-OF. N°6171/2022/DIFAM-PA/ANM 850.191/2021-SANDRA REGINA SAID SILVA-OF. N°6163/2022/DIFAM-PA/ANM 851.244/2012-RONALDO NOGUEIRA TORRES-OF. N°6413/2022/DIFAM-PA/ANM 851.245/2012-RONALDO NOGUEIRA TORRES-OF. N°6417/2022/DIFAM-PA/ANM 851.246/2012-RONALDO NOGUEIRA TORRES-OF. N°6418/2022/DIFAM-PA/ANM 851.247/2012-RONALDO NOGUEIRA TORRES-OF. N°6419/2022/DIFAM-PA/ANM 850.148/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°6483/2022/DIFAM-PA/ANM 850.149/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°6485/2022/DIFAM-PA/ANM 850.150/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°6486/2022/DIFAM-PA/ANM 850.508/2010-ROMALDO FRANCISCO BISPO-OF. N°6499/2022/DIFAM-PA/ANM 850.509/2010-ROMALDO FRANCISCO BISPO-OF. N°6501/2022/DIFAM-PA/ANM 850.174/2013-LUIS FARIAS GONÇALVES-OF. N°6510/2022/DIFAM-PA/ANM 850.788/2020-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON-OF. N°6249/2022/DIFAM-PA/ANM 850.191/2021-SANDRA REGINA SAID SILVA-OF. N°6163/2022/DIFAM-PA/ANM 850.192/2021-SANDRA REGINA SAID SILVA-OF. N°6171/2022/DIFAM-PA/ANM 850.251/2021-DANIEL FERNANDES MARTINS-OF. N°6203/2022/DIFAM-PA/ANM 850.310/2021-JOSE GARCIA VIEIRA-OF. N°6201/2022/DIFAM-PA/ANM FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente D ES P AC H O Relação nº 71/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 851.340/2020-CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA - PLG N°62/2022 - Prazo 5 (cinco) anos anos FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente D ES P AC H O Relação nº 72/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 850.918/2011-MARISA FLORITA FIORELLI GEREMIA 851.598/2011-MARISA FLORITA FIORELLI GEREMIA Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 850.098/2019-ANTÔNIO ROGÉRIO DO REGO FIGUEIREDO FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 9/2022 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 868.212/2010-MINERADORA NEGRI LTDA-OF. N°5836/2022/SEFAM-MS/ANM 868.219/2012-MINERACAO BODOQUENA S/A-OF. N°5718/2022/SEFAM- MS/ANM 868.218/2012-MINERACAO BODOQUENA S/A-OF. N°5707/2022/SEFAM- MS/ANM 868.180/2010-MINERACAO BODOQUENA S/A-OF. N°5703/2022/SEFAM- MS/ANM 868.022/2009-MINERACAO BODOQUENA S/A-OF. N°5697/2022/SEFAM- MS/ANM 809.556/1972-MINERACAO BODOQUENA S/A-OF. N°5689/2022/SEFAM- MS/ANM Determina o arquivamento do Auto de Infração(462) 868.212/2010-MINERADORA CANTINHO DE PEDRA LTDA- AI N° 2463/2020/GER - MS/SEFAM - MS E AI Nº 2470/2020/GER - MS/SEFAM - MS (48079.968004/2021-42 E 48079.968006/2021-31) Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 868.212/2010-MINERADORA NEGRI LTDA- AI Nº 2468/2020/GER - MS/SEFAM - MS (48079.968005/2021-97) Aceita defesa apresentada(475) 868.212/2010-MINERADORA NEGRI LTDA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 868.127/2018-JONAS PINHEIRO-OF. N°6569/2022/SEFAM-MS/ANM 868.233/2014-MINERAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA-OF. N°5869/2022/SEFAM- MS/ANM 868.353/2009-COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PIRAPUTANGA LTDA --OF. N°5506/2022/SEFAM-MS/ANM 868.031/2015-GARBOSA & GARBOSA LTDA EPP-OF. N°5319/2022/SEFAM- MS/ANM 868.025/2017-PEDREIRA VILA VARGAS EIRELI ME-OF. N°3723/2022/SEREM- MS/ANM 868.243/2013-KARRU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA-OF. N°6696/2022/SEFAM-MS/ANM 867.374/1991-KARRU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA-OF. N°6694/2022/SEFAM-MS/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.060/2021-JONAS PINHEIRO- Registro de Licença N° 18/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 05/11/2022 Autoriza redução de área(1207) 868.065/2019-IVANI FOLE MOREIRA ME- Área reduzida de 2,48 ha para 1,31 ha Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 868.096/2021-HELIO DE LIMA-Registro de Licença N° 3/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 05/08/2025 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 868.292/2021-RAFINHA TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°6511/2022/SEFAM- MS/ANM ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS D ES P AC H O Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48072.858063/2021-73-GRAN FERREIRA CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI (Documento SEI: 3601557) CARLOS CORDEIRO RIBEIRO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA ANP Nº 102, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações da ANP (Posic) e sobre a composição e o funcionamento do Comitê de Transparência e Segurança da Informação e Comunicações - CTSI A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta do Processo nº 48610.201578/2019-48 e com base na Resolução de Diretoria nº 46, de 31 de janeiro de 2022, resolve: Capítulo I DO OBJETIVO Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação e Comunicações (Posic) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com o objetivo de estabelecer normas voltadas para preservar a disponibilidade, a integridade, o sigilo e a autenticidade das suas informações, de orientar quanto ao uso adequado de seus ativos e de proteger as atividades finalísticas e a gestão da Agência. § 1º A Posic é aplicável a toda a ANP, compreendendo seus agentes públicos, seus visitantes, seus colaboradores e quaisquer outros agentes externos que venham a acessar o ambiente da ANP, seus ativos de informação, seus processos organizacionais, suas instalações físicas, seus ambientes computacionais e sistemas de informação e seus meios de comunicação. § 2º Os processos de segurança da informação na Posic da ANP compreendem: