Concessão de Lavra — página do DOU de 26/10/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022102600074 Seção 1 Art. 17. Documentos digitais a serem apresentados à ANM deverão ser protocolados por meio do Módulo de Protocolo Digital, de acordo com as disposições contidas na Resolução nº 16, de 2019. Do pedido de reconsideração Art. 18. Da decisão que indeferir o requerimento de autorização de pesquisa, caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação do despacho no Diário Oficial da União, conforme as disposições constantes do art. 19 do Decreto nº 9.406, de 2018. CAPÍTULO III Das Disposições Finais e Transitórias Art. 19. As regras da presente Resolução aplicam-se aos requerimentos de autorização de pesquisa pendentes de análise, ainda que decorrentes de áreas arrematadas em procedimentos de disponibilidade a partir da Resolução nº 24, de 3 de fevereiro de 2020. Parágrafo único. Para fins de aprovação dos requerimentos mencionados no caput, a área técnica da ANM verificará apenas se os requerimentos atendem aos incisos II e V do art. 16 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, podendo formular exigências nos termos do art. 16 desta Resolução. Art. 20. Cabe ao profissional legalmente habilitado que constar como responsável técnico pela elaboração de planos, elementos de instrução e informações técnicas de que trata esta Resolução, bem como ao requerente, assegurar a veracidade das informações e dos dados fornecidos ao Poder Público, sob pena de responsabilização criminal e administrativa. Parágrafo único. A aprovação ou a aceitação de planos, elementos de instrução e informações técnicas não ensejarão qualquer responsabilidade do Poder Público na hipótese de imprecisão ou falsidade de dados ou informações neles contidos. Art. 21. O item 4.1 da Norma Técnica nº 1, de 2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "4.1 PROJETO CONSTRUTIVO DA CAPTAÇÃO O projeto construtivo da fonte - poço ou nascente - e o cronograma de sua execução deverão ser apresentados à ANM na fase de alvará de pesquisa e, para fins de reavaliação de reservas, na fase de concessão de lavra." (NR) Art. 22. O art. 10 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10. Deverão ser apresentados à ANM mediante pré-requerimento eletrônico os requerimentos de concessão de lavra, registro de licença, permissão de lavra garimpeira, registro de extração, áreas arrematadas em procedimento de disponibilidade, anuência e averbação de cessão total e parcial, grupamento mineiro, englobamento de áreas, averbação de arrendamento total e parcial, de mudança de regime, desmembramento e redução de área, neste último caso, quando da apresentação do relatório final de pesquisa ou a qualquer momento no licenciamento. .................................................. § 2º Os formulários padronizados de pré-requerimento eletrônico referidos neste artigo estarão disponíveis no sítio da ANM na Internet. § 3º Os elementos informativos de instrução dos requerimentos de registro de licença, permissão de lavra garimpeira e registro de extração serão de preenchimento obrigatório e constarão de campos específicos na estrutura do pré-requerimento eletrônico." (NR) Art. 23. Revogam-se os seguintes dispositivos: I - itens de 1 a 11, 18 e 22 da Instrução Normativa nº 1, de 22 de outubro de 1983; e II - art. 87, art. 88 e art. 88-A, da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016. Art. 24. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2022. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 149/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 861.305/2016-MINERACAO AREADO-ABAETE LTDA-OF. N°47877/2022/DIFIS- GO/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.142/2014-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49391/2022/DIFIS-GO/ANM 861.426/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49395/2022/DIFIS-GO/ANM 860.230/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49381/2022/DIFIS-GO/ANM 860.229/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49382/2022/DIFIS-GO/ANM 860.228/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49383/2022/DIFIS-GO/ANM 860.227/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49384/2022/DIFIS-GO/ANM 860.226/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49385/2022/DIFIS-GO/ANM 860.225/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49387/2022/DIFIS-GO/ANM 860.224/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49388/2022/DIFIS-GO/ANM 860.223/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49389/2022/DIFIS-GO/ANM 860.221/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49380/2022/DIFIS-GO/ANM 860.219/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49392/2022/DIFIS-GO/ANM 860.218/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49390/2022/DIFIS-GO/ANM 861.418/2015-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49628/2022/DIFIS-GO/ANM 861.120/2011-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49633/2022/DIFIS-GO/ANM 861.022/2011-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49634/2022/DIFIS-GO/ANM 860.260/2011-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49637/2022/DIFIS-GO/ANM 861.693/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49632/2022/DIFIS-GO/ANM 861.425/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49629/2022/DIFIS-GO/ANM 861.424/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49630/2022/DIFIS-GO/ANM 861.423/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49631/2022/DIFIS-GO/ANM 860.996/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49635/2022/DIFIS-GO/ANM 860.237/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49638/2022/DIFIS-GO/ANM 860.236/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49639/2022/DIFIS-GO/ANM 860.235/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49640/2022/DIFIS-GO/ANM 860.234/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49641/2022/DIFIS-GO/ANM 860.233/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49642/2022/DIFIS-GO/ANM 860.232/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49643/2022/DIFIS-GO/ANM 860.231/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49644/2022/DIFIS-GO/ANM Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 861.305/2016-MINERACAO AREADO-ABAETE LTDA Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 860.982/1999-AGUA MINERAL ITIQUIRA LTDA-OF. N°48297/2022/DIFIS- GO/ANM Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 860.750/1998-INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL CRISTAL AZUL LTDA.-água mineral WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente D ES P AC H O Relação nº 154/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito multa aplicada(106) 861.378/2016-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA.- DOU de 1592/2020 861.342/2015-BENTO MARÇAL PINTO RIBEIRO- DOU de 1355/2020 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 88/2022 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321) 8516/2022-815.591/2021-A.J.E TERRAPLANAGEM LTDA ME- 8514/2022-815.477/2021-CÁSSIO FERRARI- 8513/2022-815.467/2021-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- 8512/2022-815.320/2021-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO- 8515/2022-815.569/2021-CARLOS GIOVANI TRENTINI ME- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 8531/2022-815.065/2022-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP- 8524/2022-815.363/2021-FAZENDA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA- 8518/2022-815.346/2021-CSN CIMENTOS S.A.- 8523/2022-815.362/2021-FAZENDA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA- 8521/2022-815.360/2021-FAZENDA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA- 8525/2022-815.368/2021-MAAHS COMERCIO DE AREIA E BRITA EIRELI- 8520/2022-815.359/2021-FAZENDA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA- 8519/2022-815.358/2021-FAZENDA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA- 8528/2022-815.469/2021-TELAS EGGERT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- 8522/2022-815.361/2021-FAZENDA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA- 8527/2022-815.468/2021-TELAS EGGERT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- 8526/2022-815.466/2021-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- 8529/2022-815.470/2021-BRITACOM BRITAGEM E COMÉRCIO DE AGREGADOS E PAVIMENTAÇÕES LTDA - EPP- 8517/2022-815.315/2021-TERRACOTAGRES CERAMICA LTDA- 8530/2022-815.571/2021-MINERADORA PORTO UNIAO LTDA- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 8533/2022-815.347/2021-CSN CIMENTOS S.A.- 8534/2022-815.357/2021-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- 8532/2022-815.345/2021-CSN CIMENTOS S.A.- 8535/2022-815.543/2021-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- JESSE OTTO FREITAS GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ D ES P AC H O Relação nº 95/2022 Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 800.220/1999-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.- Portaria de Lavra nº 222/2010- Cessionário:Polimix Concreto Ltda- CNPJ 29.067.113/0001-96. 800.792/2010-FRANCISCO A. LIMA PRODUTOR RURAL ME- Portaria de Lavra nº 77/2018- Cessionário:MARTINS CONSTRUÇÕES LTDA.- CNPJ 63.360.002/0001-01. NEGA a autorização da averbação do contrato de Arrendamento da Concessão de Lavra(1075) 800.024/1985-OCS MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA- Arrendatário:- BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 848.079/2014-POLIMIX CONCRETO LTDA-OF. N°50135/2022/SEOUT-CE/ANM. Fase de Direito de Requerer a Lavra declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 800.981/2011-DPA MINERACAO LTDA Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 800.654/2015-PONTA DA SERRA MINERAÇÃO LTDA. Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 800.156/2020-CERAMICA PIRINEUS LTDA-OF. N°48046/2022/SEOUT-CE/ANM. Autoriza redução de área(1207) 800.392/2015-LAURINDO DAVI DE AGUIAR ME- Área reduzida de 24,87 para 20,13 hectares.