Página do DOU de 17/05/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.024/1991-MARAGNO & PADOIN LTDA ME-OF. N°1966/2013 - CESSIONÁRIO: ALEX SANDRO ADURVÂNIO REUS ME 815.102/1998-MACOTER MAT. CONST. LTDA-OF. N°1968/2013 815.114/1998-TERFAL MAT. CONST. LTDA-OF. N°1971/2013 815.301/2001-MARIA MARLI NICOLAU ME-OF. N°1969/2013 815.718/2006-PAVIMENTADORA JEREMIAS LTDA-OF. N°1967/2013 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 816.181/1995-TERRAPLENAGEM GOLL LTDA-ITA- POÁ/SC - Guia n° 37/2013-16.500t-Saibro/Argila- Validade:14/05/2014 815.069/2007-BRITAGEM VANZ LTDA-VIDEIRA/SC - Guia n° 36-201350.000-t- Validade:13/05/2014 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 803.771/1976-ÁGUAS DE PRATAS MINERAÇÃO LTDA- AI N° 152/2013 815.422/1994-BADEN BADEN HOTEIS E TURISMO LT- DA- AI N° 154/2013 Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 803.771/1976-ÁGUAS DE PRATAS MINERAÇÃO LTDA- AI N o- 974/2013, 975/2013, 976/2013 e 977/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 804.707/1975-CERÂMICA PRINCESA IND. E COM. LT- DA.-OF. N°1094/2013 (RAL) 815.422/1994-BADEN BADEN HOTEIS E TURISMO LT- DA-OF. N°1976/2013 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 816.187/1996-EXTRAÇÃO DE AREIA VERDE VALE LTDA- Registro de Licença N°:724/1999 - Vencimento em 16/04/2016 815.432/1998-TJF EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- Registro de Licença N°:719/1999 - Vencimento em 815.478/2007-ENGETERRA SERVIÇOS LTDA- Registro de Licença N°:1316/2013 - Vencimento em 16/04/2015 Reconsidera o despacho de indeferimento(745) 815.766/2007-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA 815.768/2007-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 815.658/2004-INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS LUTISA LTDA EPP- AI N°1947/2013 Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773) 815.089/1996-CONCREMAX INDUSTRIAL LTDA. -AI N°24/2013 815.204/2008-PARISI TRANSPORTES E TERRAPLENA- GEM LTDA -AI N°93/2013, 94/2013, 95/2013, 96/2013 e 97/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 815.281/2013-ATERPLAN SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.-OF. N°1974/2013 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 815.240/2013-CERÂMICA FLOSS LTDA ME RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 73/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. 921.001/2009 Teofilo Ugo da Silva Frade 920.932/2009 Gentile e Cia Ltda 921.963/2009 Areeira Caicara Ltda 921.293/2007 Poxoreo Ltda 920.853/2009 Mineração Ferraz Industra e Comercio Ltda RICARDO DE OLIVEIRO MORAES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 39/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 878.080/2012-TEREZA CRISTINA OLIVEIRA CARDO- SO Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 878.002/2011-CERAMICA MARIA LUIZA LTDA-OF. N°241/2013 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 878.090/2009-BRAZMIN LTDA- Cessionário:Aracaju Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.897.529/0001-76- Alvará n°13.408/2009 878.091/2009-BRAZMIN LTDA- Cessionário:Aracaju Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.897.529/0001-76- Alvará n°13.412/2009 878.092/2009-BRAZMIN LTDA- Cessionário:Aracaju Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.897.529/0001-76- Alvará n°13.409/2009 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 816.058/1970-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT- DA- AI N° 051/2013 878.028/1999-CÉRAMUS BAHIA S A PRODUTOS CE- RÂMICOS- AI N° 053/2013 878.029/1999-CÉRAMUS BAHIA S A PRODUTOS CE- RÂMICOS- AI N° 054/2013 878.018/2001-REFRESCOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA- AI N° 052/2013 Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 878.018/2001-REFRESCOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA- AI N o- 0 3 4 / 2 0 11 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 816.058/1970-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT- DA-OF. N°239/2013 878.028/1999-CÉRAMUS BAHIA S A PRODUTOS CE- RÂMICOS-OF. N°248/2013 878.029/1999-CÉRAMUS BAHIA S A PRODUTOS CE- RÂMICOS-OF. N°250/2013 Fase de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722) 878.072/2004-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ-OF. N°522/2012 878.074/2004-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ-OF. N°522/2012 878.076/2004-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ-OF. N°522/2012 878.078/2004-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ-OF. N°522/2012 878.002/2006-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ-OF. N°522/2012 CARLOS ALBERTO DIAS Substituto INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS PORTARIA N o- 7, DE 5 DE MAIO DE 2013 O SUPERINTENDE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 132, inciso VII, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovado pelo Decreto n º 6.812, de 3 de abril de 2009 , que lhe foi delegada pela Portaria/INCRA/MDA/Nº 20/2009, e procedimentos administrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária, definidos nas Portarias nºs 5 e 6 publicadas no DOU n º 23, de 1º de fevereiro de 2013; CONSIDERANDO a obtenção por meio de desapropriação dos imóveis rurais denominados Fazendas Antônio Baiano, Sertaneja, e Alvorada I e II, com área total de 1.378,5742 ha, localizado no município de Xambioá, no Estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de Reforma Agrária pelo Decreto de 30/09/2010 e ação de desapropriação ajuizada na Vara Única da Justiça Federal da Subseção de Araguaína, cuja imissão na posse se deu em 17/04/2013, resolve: Art. 1º - Destinar o referido imóvel à constituição do Projeto de Assentamento Barra do Lontra, código SIPRA TO0453000, com área de 1.378,5742 ha (um mil, trezentos e setenta e oito hectares, cinqüenta e sete ares e quarenta e dois centiares), localizado no município de Xambioá no Estado do Tocantins, Licença Prévia concedida em 12/03/2013 com prazo de validade de 03 (três) anos. Art. 2º Estabelecer a capacidade mínima do assentamento de 40 (quarenta) famílias, tendo em vista, análise técnica contida no laudo avaliatório de 17/07/2012, que embasou o anteprojeto de organização espacial do assentamento, devidamente aprovado pela comunidade. Art. 3º - Determinar a Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária SR-26/F as seguintes providencias: I-Atualização cadastral do imóvel no SNCR. II-Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imóvel na base de dados cartográficos. Art. 4º - Determinar à Divisão de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento SR-26/T as seguintes providencias: I-Apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias soluções técnicas (preventiva/corretiva/educativa/legislativa) viáveis de recursos hídricos. Ministério do Desenvolvimento Agrário . III-Realizar ações, em parceria com a Prefeitura Municipal de Xambioá - TO, no prazo de 30 (trinta) dias para inclusão das famílias no CadÚnico para viabilizar o acesso as políticas municipais, estaduais, e federais. IV-Selecionar e homologar as famílias candidatas ao Projeto ora criado. Art. 5º - Determinar a Divisão de Desenvolvimento, SR- 26/D: I - Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Estadual do Programa Luz para Todos, no prazo de 60 (sessenta) dias. II - Encaminhar às entidades financiadoras e à Coordenação Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação de beneficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de atendimento, no prazo de 90 (noventa) dias. III-Providenciar o material necessário para subsidiar as entidades organizadoras que apresentarão o projeto de construção das habitações para o Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. IV-Formalizar o encaminhamento de soluções hídricas junto à coordenação do Programa Água para Todos, do Ministério da Integração Nacional (ou outra), no prazo de 120 (cento e vinte) dias. V-Formalizar o encaminhamento para o Programa de Engenharia de Saúde Publica da Fundação Nacional de Saúde (FU- NASA), no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VI-Formalizar parceria com a Prefeitura Municipal, com Secretaria Estadual de Infraestrutura e com o Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT para manutenção das estradas que darão acesso ao Projeto de Assentamento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. VII-Providenciar a aplicação do Crédito Apoio Inicial, em 180 (cento e oitenta) dias. VIII-Contratar Assistência Técnica e Extensão Rural e elaborar o Plano de Desenvolvimento para acesso ao Programa Nacional de Agricultura Famíliar (PRONAF), no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. IX-Implementar os serviços de topografia e demarcação das parcelas no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. X-Encaminhar às secretárias municipais de saúde e de educação comunicado sobre a demanda para os serviços de competência daquele órgão, qualificada conforme procedimentos acordados com a prefeitura, em 180 (cento e oitenta dias). Art. 6º - O monitoramento das atividades descritas nos artigos 3º e 5 º desta Portaria será acompanhado pelas Diretorias de: Ordenamento de Estrutura Fundiária (DF), Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (DT), Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos (DD) e de Gestação Estratégica (DE) deste Instituto. RUBERVAL GOMES DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA N o- 170, DE 15 DE MAIO DE 2013 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 32, da Resolução nº 203, de 10 de dezembro de 2012 e os termos do Parecer Técnico nº 57/2013 - SPR/CGAPI/COPIN, resolve: Art. 1º AUTORIZAR o remanejamento de quotas de importação de insumos no valor de US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares norte-americanos) do produto DIGITAL VIDEO DISC - DVD PLAYER BLU RAY - Código Suframa nº 1856, aprovado por meio da Resolução nº 0123, de 20/05/2010, para o produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD COMBINADO COM AMPLIFICA- DOR "HOME THEATER" - Código Suframa nº 1270, aprovado por meio da Portaria nº 0123, de 09/04/2013, em nome da empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA., com inscrição SUFRAMA nº 20.1342.01-4 e CNPJ nº 61.086.336/0018-51. Art. 2º ESTABELECER que a PHILIPS DO BRASIL LT- DA., apresente no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da concessão do remanejamento, projeto técnico-econômico de ampliação e/ou atualização, em cumprimento ao que preceitua o Art. 32, da Resolução nº 203/2012 para o produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD COMBINADO COM AMPLIFICADOR "HOME THEATER" - Código Suframa nº 1270. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .