DESPACHO Nº 2.865, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 — página do DOU de 22/10/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019102200034 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 2.865, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Processo nº: 48500.003133/2019-41. Interessados: CEB GERAÇÃO S/A, Concessionárias/Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Decisão: (i) aprovar o ajuste do preço base de venda de energia dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR sob responsabilidade da CEB GERAÇÃO S/A firmados no âmbito do 4º Leilão de Energia Existente - LEE (Leilão nº 003/2005), lastreados pela Pequena Central Hidrelétrica Paranoá, em decorrência da alteração das alíquotas da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica e da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, conforme o disposto no Anexo I deste Despacho; (ii) aprovar o modelo de Termo Aditivo ao CCEAR para o ajuste do preço base de venda de energia estabelecido no inciso (i), conforme o disposto no Anexo II deste Despacho; e (iii) determinar que a CCEE disponibilize os Termos Aditivos aos CCEAR com o ajuste do preço base de venda de energia estabelecido no inciso (i) para que os agentes envolvidos celebrem os respectivos instrumentos contratuais, conforme modelo estabelecido no inciso (ii). A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 80/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 868.070/2019-ICORP INTELIGÊNCIA CORPORATIVA E SOLUÇÕES LTDA Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 868.070/2019-ICORP INTELIGÊNCIA CORPORATIVA E SOLUÇÕES LTDA Fase de Requerimento de Lavra Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363) 868.096/2008-MINERAÇÃO MS LTDA-OF. N°12/2019 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 868.159/2019-ICORP INTELIGÊNCIA CORPORATIVA E SOLUÇÕES LTDA-Registro de Licença N° 20/2019 - Vencimento em 12/08/2029 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.277/2010-AREEIRO TRÊS MENINOS LTDA- Registro de Licença N° 04/2011 - Vencimento em 25/11/2025 ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D ES P AC H O Relação nº 113/2019 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 890.114/2006-ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. N°27/2019/SEFAM - RJ/GER - RJ Reitera exigência(366) 890.417/2008-HEBRUFI MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°28/2019/SEFAM - RJ/GER - RJ-60 dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 890.450/2000-EMPRESA DE MINERAÇÃO JEQUITIBA DE BOM JARDIM LTDA-OF. N°25/2019/SEFAM - RJ/GER - RJ 890.295/2010-CONCRETA DE MACAÉ ENGENHARIA LTDA-OF. N°32/2019/SEFAM - RJ/GER - RJ Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 890.117/1993-ALCAFLUOR ÁGUAS MINERAIS LTDA- Aprova os modelos de rótulos de embalagens de água minera da Fonte nossa senhora da Paz, marcas Cristalina e 4 estações, para embalagens de 200 mL, 300 mL, 510 mL, 1,5 L e 20 L (sem gás) apresentados pela empresa Alcafluor Águas Minerais Ltda.l- NOVA IGUAÇU/RJ 890.019/2000-MINERAÇÃO SERRA DO BRITO LTDA.- FONTE: VOVÓ CHIQUITA - MARCA: PLUVIAN - TIPO DE EMBALAGEM: 500ML- ITAPERUNA/RJ Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 890.395/1996-UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°33/2019/SEFAM - RJ/GER - RJ 890.260/2001-UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°33/2019/SEFAM - RJ/GER - RJ Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 990.114/2006-LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.- AI N°218/2019 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 890.196/2001-AREAL IRMÃOS UNIDOS LTDA-OF. N°43/2019/SEFAM - RJ/GER - RJ 890.569/2011-CIBRAZIL MINERAÇÕES LTDA ME-OF. N°42/2019/SEFAM - RJ/GER - RJ Fase de Requerimento de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166) 890.268/2017-MINERADORA DE SAIBRO IRMÃOS NOGUEIRA LTDA ME-OF. N°31/2019/SEFAM - RJ/GER - RJ Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2076) 890.141/2017-SCHELK E SOUZA COMÉRCIO DE AREIA-OF. N°48/2019/SEFAM - RJ/GER - RJ RODRIGO STUTZ SALGUEIRO Gerente D ES P AC H O Relação nº 114/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 890.091/2019-PAULO SERGIO LOPES SOARES-OF. N°Ofício nº 1442/2019/ANM/RJ-SEREM Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 890.390/2012-GRB GRAFITE DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 890.391/2015-MÁRIO SANCHES BENEFICIAMENTO DE PEDRAS-ME-Registro de Licença N° 3.063/2019 - Vencimento em 08/10/2020 890.562/2015-VALLE SUL SERVICOS E MINERACAO LTDA-Registro de Licença N° 3.032/2019 - Vencimento em 23/01/2021 Reconsidera o despacho de indeferimento(1162) 890.224/2016-COOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA RODRIGO STUTZ SALGUEIRO Gerente D ES P AC H O Relação nº 115/2019 Fase de Licenciamento Retificação de despacho(1391) 890.552/2015-INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA - Publicado DOU de 09/08/2019, Relação n° 71/2019, Seção 1, pág. 101- onde se lê "Vencimento em 16/07/2019", leia-se "Vencimento em 13/04/2026" Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670) 890.224/2016-COOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA- DOU de 27/092019 RODRIGO STUTZ SALGUEIRO Gerente D ES P AC H O Relação nº 116/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643) 890.387/2016-HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA- AI N°62/2019 RODRIGO STUTZ SALGUEIRO Gerente D ES P AC H O Relação nº 117/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 890.387/2016-HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA-AI N°62/2019 RODRIGO STUTZ SALGUEIRO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D ES P AC H O Relação nº 83/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MULTA(904) 848.185/2016-Mediterraneo Mineração Ltda- NOT. N°57/2019 ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente D ES P AC H O Relação nº 86/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 848.177/2019-FLAVIANO CORREIA LISBOA-OF. N°11/2019/GER-RN Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 848.041/2016-VALDERI JERÔNIMO DA SILVA- Área de 1.879,62 ha para 1.377,61 ha-MINÉRIO DE TUNGSTÊNIO-SÃO TOMÉ/RN 848.101/2016-MINERAÇÃO SERRA BRANCA EIRELI ME- Área de 668,37 ha para 49,91 ha-AREIA-SÃO PAULO DO POTENGI E SÃO PEDRO/RN 848.042/2018-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS LTDA- Área de 783,78 ha para 690,70 ha-ARGILA-SANTA CRUZ E TANGARÁ/RN Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 848.008/2013-MINERAÇÃO LIMEIRA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA-TENENTE ANANIAS/RN - Guia n° 13/2019-4000toneladas-Feldspato- Validade:02/05/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 848.160/2019-C CASSIA DA SILVA ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 315/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 832.486/2013-FERNANDO DAS DORES FERREIRA-AI N°1241/2019-GERÊNCIA 832.094/2014-PMAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.-AI N°1244/2019-GERÊNCIA REGIONAL/MG Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 832.504/2006-FERRARIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A - AI N°727/2018- 830.554/2008-TEMAY COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - AI 832.139/2008-BRAZMINCO LTDA - AI N°768/2017-FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG 832.609/2008-WENETON AZEVEDO DE ASSIS - AI N°660/2017- DIREM/ANM/MG 832.644/2008-JOSÉ MARTINS PEDRA - AI N°661/2017-DIREM/ANM/MG 832.918/2008-MATHEUS NEVES DE MEDEIROS - AI N°630/2017- DIREM/ANM/MG 832.958/2008-KLACE S A PISOS E AZULEJOS - AI N°667/2017- DIREM/ANM/MG 833.131/2008-MARIA LUISA PINHO DE ASSUNÇAO - AI N°718/2017- DIREM/ANM/MG 833.756/2008-ARETRANS LTDA - AI N°675/2019-DIREM/ANM/MG 834.418/2008-IVANIR ANTÔNIO ROCHA - AI N°772/2017- 834.448/2008-VITALINA ARGILAS INDUSTRIAS E COMÉRCIO LTDA - AI 830.141/2009-MARMOJAN - MARMOARIA JANAÚBA LTDA. - AI N°654/2018- 830.422/2009-RONALDO RISOLI - AI N°642/2018-DIREM/ANM/MG 830.431/2009-BELCHIOR LOPES DE AMORIM - AI N°643/2018- DIREM/ANM/MG 830.464/2009-GIL FIORAVANTE FRADE - AI N°644/2018-DIREM/ANM/MG 830.978/2009-GUILHERME MORETTI - AI N°721/2017-DIREM/ANM/MG 832.567/2009-JOAQUIM ANTONIO RESENDE - AI N°721/2018-DIREM/ANM/MG