DESPACHO Nº 3.806, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — página do DOU de 19/12/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121900176 Seção 1 DESPACHO Nº 3.806, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.038030/2025-41, decide: liberar as unidades geradoras UG10, UG11 e UG12, de 1.415,00 kW cada, totalizando 4.245,00 kW de capacidade instalada, da UTE Paulínia Verde, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN. SP.055998-9.01, localizada no município de Paulínia no estado de São Paulo, de titularidade da UTE Paulínia Verde S.A., para início da operação comercial a partir de 19 de dezembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 3.824, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.036922/2025-15, decide: prorrogar por tempo determinado, até 31 de dezembro de 2026, a operação comercial da UTE Araucária, com capacidade instalada de 484.150,00 kW, Código Único de Empreendimentos de Geração - UTE.GN.PR.027733-9.01. RAFAEL ERVILHA CAETANO SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.022877/2025-11, decide: (i) conhecer e dar provimento à reclamação da JPNR Negócios Corporativos Ltda. (CNPJ nº 34.653.835/0001-62); (ii) determinar à Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 15.413.826/0001-50) que, observada a regulação aplicável, prossiga com os procedimentos de conexão para as UFVs Rio Verde (20781/22, 20782/22, 20783/22 e 20785/22), nos termos e condições apresentados ao consumidor e celebrados em contratos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ALEX CAVALCANTE ALVES DESPACHO Nº 3.751, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902214/2024-91, decide: (i) conhecer do requerimento interposto pelo Município de Caraguatatuba, CNPJ 46.482.840/0001-39, de reclassificação e devolução de valores das unidades consumidoras nº 20260555, nº 93012390, nº 151053403, nº 81502753, nº 87614944, nº 150794877, nº 150516932, nº 150617169, nº 151210684, nº 150317588, nº 150861207, nº 150040980, nº 43942962, nº 150030392, nº150040985, nº 151156725, nº 151059406, nº 87095963, nº 150362240, nº 150378315, nº 150495338, nº 150495349, nº 150495355, nº 151037618, nº 151042187, nº 151044183, nº 151058149, nº 151062379, nº 150679792 e nº 150712365, na área de concessão da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EDP São Paulo e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) não conhecer do requerimento para a unidade nº 150105884. ALEX CAVALCANTE ALVES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.787, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.037649/2025-38, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE Termomacaé, código CEG: UTE.GN.RJ.028029-1, no valor de R$ 998,92/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 80,84/MWh; e (i.c) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 1.242.382 MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de dezembro de 2025 e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 108/GM/MME, de 29 de abril de 2025, do Ministério de Minas e Energia; e (iv) determinar que os valores aprovados em "i", respeitados os itens "ii" e "iii", deverão ser aplicados a partir de 01/01/2026 e por um período de 12 (doze) meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.781, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.026933/2025- 89, decide: Deferir o pedido apresentado pela Panorama 01 Energia SPE S.A., sob o CNPJ nº 44.715.488/0001-09, Panorama 02 Energia SPE S.A., sob o CNPJ nº 44.715.486/0001-10, Panorama 03 Energia SPE S.A., sob o CNPJ nº 44.715.510/0001-10, Lins 01 Energia SPE S.A., sob CNPJ nº 44.423.702/0001- 53 e Lins 02 Energia SPE S.A., sob o CNPJ nº 44.424.070/0001-42, no sentido de alterar o item (ii) do Despacho nº 2.761, de 12 de setembro de 2025, que passa a ter a seguinte redação: "(ii) determinar que o ONS anule os DAPR/P e todos seus efeitos caso os modelos para simulação e relatórios de comissionamento das UFV Panorama 1 a 3 e Lins 1 e 2 não tenham sido validados pelo ONS em até 180 dias após a data de entrada em operação integrada ao SIN estabelecida nesses DAPR." CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 198/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026) 861.193/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME 861.192/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME 861.191/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME 861.159/2014-PEDRO ARCANJO DA SILVA JUNIOR 861.158/2012-RICARDO MORAIS E SILVA 861.154/2014-SEBASTIAO ALVES DE CARVALHO JUNIOR 861.128/2012-FRONTIER MINING DO BRASIL MINERACAO LTDA 861.115/2013-JERA MINERADORA EIRELI 861.114/2013-JERA MINERADORA EIRELI 861.084/2014-ANDRÉ DE ABREU RIBEIRO 861.073/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA 861.043/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA 861.042/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA 861.041/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA 861.024/2014-MARCELINO MAX ALMEIDA LASSE 861.007/2012-LEANDRO DA CUNHA MORAES 861.006/2012-WEDER ALVES DE LIMA 860.979/2014-ETERSON ROSA LOPES 860.853/2014-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 860.756/2014-ELITA CASSIANA MARQUES SILVA 860.640/2014-ZH COMERCIO, EXTRACAO E TRANSPORTE DE MINERIO LTDA. 860.271/2014-ADEMIR MARTINS COSTA 860.270/2014-ADEMIR MARTINS COSTA 860.269/2014-ADEMIR MARTINS COSTA 860.262/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA 860.261/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA 860.252/2014-PAULO EUSTAQUIO NOGUEIRA PENIDO 860.250/2014-LAUDIMAR DIAS 860.247/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA 860.225/2012-ALTO COLLINA MINERADORA LTDA. 860.207/2012-JOSÉ MARIA BARROS 861.075/2012-MAGNUS CRISTAL MINERACAO LTDA 861.428/2012-ALESSANDRO CARDOSO DA SILVA WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 167/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 820.281/2021-MINERACAO CAMPO VERDE ROSEIRA LTDA-ALVARÁ N°2124/2022 820.255/2023-USJ-MINERACAO E COMERCIO LTDA-ALVARÁ N°7764/2023 820.048/1995-EDVALDO JOSE PASCON-ALVARÁ N°06/1999 820.312/2014-PARTECAL PARTEZANI CALCARIOS LTDA-ALVARÁ N°7120/2019 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.287/2019-CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. 820.334/2022-F. C. BRAGHETTO-OF. N°50338/2025/COROUT-SP/ANM 820.660/2021-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA-OF. 820.096/2018-MINERACAO ANDEX LTDA-OF. N°50680/2025/COROUT-SP/ANM 821.400/2012-COMERCIO DE AGUA MINERAL E TRANSPORTADORA FAZENDA ALVORADA LTDA-OF. N°51676/2025/COROUT-SP/ANM 820.854/2016-JOSÉ CLAUDIO SARAGIOTTO-OF. N°51693/2025/COROUT-SP/ANM Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 820.450/2023-COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES SSJ LTDA Fase de Concessão de Lavra Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 820.952/1995-LAGOVET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA-AREIA (construção civil) Autoriza averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1301) 001.546/1940-GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO- Arrendatário:MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA-Termino do arrendamento:12/03/2034 Fase de Direito de Requerer a Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 820.717/2021-JOSE ANTONIO BUSCARIOLI TRANSPORTADORA EPP- Cessionário:TCJL TRANSPORTE E MAQUINAS LTDA- CPF ou CNPJ 51.677.135/0001-27- Alvará n°1089/2022 Fase de Licenciamento Determina o arquivamento definitivo do processo(781) 820.077/1990-EMPRESA DE MINERACAO PANORAMA LTDA 820.078/1990-EMPRESA DE MINERACAO PANORAMA LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 821.415/2012-JOSE ANTONIO BUSCARIOLI TRANSPORTADORA EPP- Cessionário:TCJL TRANSPORTE E MAQUINAS LTDA- CNPJ 51.677.135/0001-27- Registro de Licença N° 3468 de 2016- Vencimento da Licença: 30/08/2027 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.190/2000-EXTRATORA E COMERCIAL DE AREIA SALTO LTDA- Registro de Licença N° 2523/2000 - Vencimento em 31/07/2029 821.289/1999-LUCINEI GALHARDI CONSTRUÇÃO EPP- Registro de Licença N° 2756/2002 - Vencimento em 01/06/2030 820.347/2019-LÍDER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.- Registro de Licença N° 3/2022 - Vencimento em 30/11/2026 820.473/2018-LÍDER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.- Registro de Licença N° 24/2022 - Vencimento em 30/11/2026 820.742/2015-SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.- Registro de Licença N° 3462/2016 - Vencimento em 24/06/2035 821.067/2015-SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.- Registro de Licença N° 3674/2018 - Vencimento em 16/06/2035 820.257/2016-SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.- Registro de Licença N° 3550/2018 - Vencimento em 23/07/2035 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 820.104/2006-INDÚSTRIAS CERÊMICAS MATIELI LTDA-OF. N°50684/2025/COROUT- SP/ANM 820.519/2005-INDÚSTRIAS CERÊMICAS MATIELI LTDA-OF. N°50685/2025/COROUT- SP/ANM 820.374/2016-ITAPE AREIAS LTDA-OF. N°51253/2025/COROUT-SP/ANM 821.289/1999-LUCINEI GALHARDI CONSTRUÇÃO EPP-OF. N°51254/2025/COROUT- SP/ANM 820.257/2016-SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.-OF. 820.742/2015-SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.-OF. 821.067/2015-SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.-OF. 820.190/2000-EXTRATORA E COMERCIAL DE AREIA SALTO LTDA-OF.