Página do DOU de 08/06/2020 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020060800036 Seção 1 § 1º Na ausência de decisão sobre o requerimento de prorrogação da GU apresentado na forma do caput, fica tacitamente prorrogada, mantendo-se a continuidade dos trabalhos de extração nas condições fixadas na GU já emitida até o prazo de 1 (um) ano, contado do seu vencimento. Art. 122. A GU poderá ser emitida ou prorrogada durante o período compreendido entre a aprovação do relatório final de pesquisa e a outorga da concessão de lavra, conforme o disposto no art. 104. § 1º A ausência de aprovação de relatório final de pesquisa entregue tempestivamente não obstará a emissão da GU. § 2º Expirado o prazo de vigência da licença ambiental, a GU perderá eficácia, podendo ensejar a aplicação do § 2º do art. 107. § 3º A decisão que negar a aprovação do relatório final de pesquisa, reconhecer a caducidade do direito de requerer a lavra ou indeferir o requerimento de lavra, conforme o caso, ensejará o cancelamento imediato de eventual GU anteriormente emitida, sem a necessidade de manifestação expressa da autoridade competente." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL TIPO II NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 46/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 870.531/2019-GODOFREDO SANTANA TRINDADE 871.613/2016-FRANCISCO DE PAULA MAGNAVITA ME Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 870.531/2019-GODOFREDO SANTANA TRINDADE 871.613/2016-FRANCISCO DE PAULA MAGNAVITA ME Fase de Concessão de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 003.409/1957-ÁGUA MINERAL DIAS D'ÁVILA S/A-OF. N°112/2020/DIFAM - BA/GER - BA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 870.449/1998-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA-OF. N°114/2020/DIFAM - BA/GER - BA 870.448/1998-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA-OF. N°113/2020/DIFAM - BA/GER - BA Fase de Licenciamento Reconsidera o despacho de indeferimento(745) 871.681/2018-COTEX CONSULTORIA TÉCNICA E EXECUÇÕES LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 871.718/2014-SALVIDETE JOSE PEREIRA EIRELI-OF. N°108/2020/DIFAM - BA/GER - BA 871.081/2015-CARVALHO COMERCIO ATACADISTA DE ARGILA E MINERIO LTDA-OF. N°110/2020/DIFAM - BA/GER - BA 874.632/2011-CERÂMICA RIACHÃO DAS NEVES LTDA.-OF. N°121/2020/DIFAM - BA/GER - BA Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 871.959/2011-M.M. TERRAPLANAGEM LTDA ME-OF. N°109/2020/DIFAM - BA/GER - BA-60 dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 870.792/2013-WILSON SANTOS PEDREIRA ME-OF. N°124/2020/DIFAM - BA/GER - BA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 871.677/2018-MARIO DE SOUZA GONZAGA FILHO-OF. N°107/2020/DIFAM - BA/GER - BA Determina arquivamento definitivo do processo(565) 871.674/2019-JOÃO VITOR OLIVEIRA ANDRADE Fase de Requerimento de Licenciamento Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença(783) 870.112/2020-S. DE SOUZA BARRETO EQUIPAMENTOS AGRICOLA EIRELI Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 870.912/2019-ALMOR PAULO ANTONIOLLI 870.006/2020-CERÂMICA CIMENTEX LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 872.052/2017-M.S.A. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°115/2020/DIFAM - BA/GER - BA 870.239/2020-CONSORCIO AMORIM BARRETO EMPA PATROL BASITEC-OF. N°116/2020/DIFAM - BA/GER - BA 870.080/2020-FORTE LAJE E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA-OF. N°120/2020/DIFAM - BA/GER - BA 870.158/2020-IBEROBRAS CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREITADAS-OF. N°118/2020/DIFAM - BA/GER - BA 871.538/2019-DJALMA CAFE DOS SANTOS-OF. N°119/2020/DIFAM - BA/GER - BA 871.547/2019-CONSORCIO AMORIM BARRETO EMPA PATROL BASITEC-OF. N°122/2020/DIFAM - BA/GER - BA 870.239/2020-CONSORCIO AMORIM BARRETO EMPA PATROL BASITEC-OF. N°123/2020/DIFAM - BA/GER - BA Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 870.212/2020-CERAMICA BURY LTDA Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166) 870.222/2018-MINERAÇÃO CAPINAN LTDA-OF. N°125/2020/DIFAM - BA/GER - BA Fase de Requerimento de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1863) 870.180/2020-SUPER CLÁSSICO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT DA Determina arquivamento definitivo do processo(155) 870.180/2020-SUPER CLÁSSICO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT DA Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação(921) 870.102/2020-MUNICIPIO DE ACAJUTIBA- Registro de Extração N°006/2020 de 01/06/2020 MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 47/2020 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 871.423/2016-RIO MUTARI INCORPORADORA EIRELI- Registro de Licença N° 64/2016 - Vencimento em 22/04/2022 870.144/2014-OMC EMPREENDIMENTOS LTAD ME.- Registro de Licença N° 49/2014 - Vencimento em 28/01/2024 871.345/2017-BLOCO FORTE OESTE COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP- Registro de Licença N° 71/2019 - Vencimento em 14/05/2023 870.392/2018-FRANCISCO DE PAULA MAGNAVITA ME- Registro de Licença N° 003/2019 - Vencimento em 26/12/2021 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 870.851/2019-J BARRETO AZEVEDO CONSULTORIA-Registro de Licença N° 046/2020 - Vencimento em 05/05/2023 871.431/2019-CERÂMICA E PRE MOLDADOS MODENESI LTDA-Registro de Licença N° 047/2020 - Vencimento em Indeterminada 870.189/2020-SUPER CLÁSSICO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 048/2020 - Vencimento em Indeterminada 870.183/2020-SVC - CONSTRUÇÕES LTDA-Registro de Licença N° 049/2020 - Vencimento em 05/03/2030 870.209/2020-GODOFREDO SANTANA TRINDADE-Registro de Licença N° 050/2020 - Vencimento em 14/02/2025 871.522/2019-ALEX DA SILVA OLIVEIRA-Registro de Licença N° 051/2020 - Vencimento em 04/10/2024 871.267/2019-RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA-Registro de Licença N° 052/2020 - Vencimento em 22/08/2022 MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 51/2020 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito auto de infração - BARRAGENS(2398) Barragem 01 e Barragem 02-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- 970.042/1991-AI. N°518/2019/GER - BA/SESBM - BA e 520/2019/GER - BA/SESBM - BA Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368) Barragem de Flotação e Barragem de Lixiviação - SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-870.430/1985-OF. N°56/2020/SESBM - BA/GER - BA Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) Barragem de Flotação e Barragem de Lixiviação-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-870.430/1985-OF. N°57/2020/SESBM - BA/GER - BA MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL TIPO II NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 121/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 850.751/2019-L H COSTA NETO BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS EIRELLI ME Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 850.345/2020-XTZ MINERIUM LTDA 850.467/2019-ARTHUR HENRIQUE DE MELO 850.343/2020-XTZ MINERIUM LTDA 850.219/2020-ALIANÇA MINERAÇÃO LTDA MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente UNIDADE AVANÇADA EM MACAPÁ/AP D ES P AC H O Relação nº 19/2020 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 858.233/1997-ZAMAPÁ MINERAÇÃO S.A.-OF. N°259/2019 858.078/2004-ZAMAPÁ MINERAÇÃO S.A.-OF. N°258/2019 850.771/1987-MINERACAO AMAPARI S A-OF. N°284/2019 MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 20/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 858.044/2015-DANIEL FALCONE HANAN MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 21/2020 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 858.003/2015-LIMA & COSTA LTDA- Registro de Licença N° 3/2015 - Vencimento em 05/12/2023 858.002/2015-LIMA & COSTA LTDA- Registro de Licença N° 2/2015 - Vencimento em 05/12/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 858.031/2019-ROBEILSON BRAGA DE MIRANDA-Registro de Licença N° 83/2020 - Vencimento em 26/08/2021 MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 22/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 858.015/2020-WELTON RODRIGUES VALDIVINO MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente