DESPACHO Nº 2.663, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 — página do DOU de 22/09/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022092200094 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.663, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.795.050/0001-09, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Termopernambuco (CEG: UTE.GN.PE.028031-3.01), no valor de R$ 235,01/MWh (duzentos e trinta e cinco reais e um centavo por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de agosto de 2022. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 2.584, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.006174/2009-18, decide: (i) não homologar o 6º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá - CERAÇÁ (suprida), CNPJ nº 09.364.804/0001-44 e a CELESC Distribuição S.A - CELESC (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90 e; (ii) homologar o 7º Termo Aditivo ao referido contrato, ressalvados os montantes de janeiro a julho de 2022 (conforme tabela a seguir). . Mês 7º Termo Aditivo (kWh) . . Janeiro 9.036.021* 111.498.835 115.562.852 120.185.366 123.790.926 . 9.700.930* . Março 9.193.438* . Abril 9.213.424* . Maio 8.937.878* . Junho 8.427.134* . Julho 8.431.351* . Agosto 8.308.371 . Setembro 8.473.038 . Outubro 8.451.597 . Novembro 9.447.712 . Dezembro 9.520.854 * Valor não homologado. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ DESPACHO Nº 2.674, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.002, de 25 de janeiro de 2022, e nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.006180/2009-75, resolve homologar o 9º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor (CCESUP), celebrado entre a compradora (unidade suprida) Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte, CNPJ 86.433.042/0001-31, e a vendedora (unidade supridora) Celesc Distribuição S.A. - Celesc, CNPJ 08.336.783/0001-90, conforme condições detalhadas a seguir: . MONTANTES DE ENERGIA (kWh) . . Janeiro 4.848.273 1.683.439 1.700.273 1.725.777 1.743.035 4.379.085 . Março 4.848.273 . Abril 136.327 . Maio 140.872 . Junho 136.327 . Julho 140.872 . Agosto 140.872 . Setembro 136.327 . Outubro 140.872 . Novembro 136.327 . Dezembro 140.872 . T OT A L 15.325.299 JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ DESPACHO Nº 2.696, DE 21 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria ANEEL n. 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei n. 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto n. 99.977, de 4 de janeiro de 1991, no Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004; nas Resoluções Normativas n. 1.009, de 22 de março de 2022, no Contrato de Concessão nº. 001/92, no Contrato de Compra e Venda de Energia n. 192/DJU/98; e o que consta do Processo nº 48500.007320/2008-41, decide indeferir, em âmbito de juízo de reconsideração, o recurso apresentado pela Eletram - Eletricidade da Amazônia Ltda., CNPJ/MF nº 33.069.063/0001-53, que objetiva anular ou reformar o Despacho n° 2.258, de 17 de agosto de 2022, o qual negou a possibilidade de prorrogação e manutenção dos efeitos, para fins de processos de reajuste e de revisão tarifária da concessionária de distribuição, do Contrato de Compra e Venda de Energia nº 192/DJU/98, celebrado com a distribuidora Energisa Mato Grosso S.A., CNPJ/MF nº 03.467.321/0001-99. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 123/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 870.469/2015-EMPRESA DE NAVEGAÇÃO VJB LTDA-AI N°5406/2022 870.496/2015-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA-AI N°5396/2022 870.601/2015-ALICE MINERAÇÃO EIRELI-AI N°5430/2022 871.005/2015-MENEZES MAIS AGUA INDUSTRIA LTDA ME-AI N°5421/2022 870.942/2013-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-AI N°5398/2022 871.297/2014-NILTON DA CRUZ ALVES LTDA-AI N°5431/2022 870.471/2015-JONNILSON MEIRELLES PAOLILO-AI N°5420/2022 870.482/2015-ANGULO ENGENHARIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA ME-AI N°5423/2022 871.591/2014-MINERAÇÃO ROSA DE SARON LTDA-AI N°5427/2022 870.267/2013-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-AI N°5403/2022 871.389/2014-EMPRESA DE NAVEGAÇÃO VJB LTDA-AI N°5439/2022 871.283/2014-ERNO MARCOS SCHERER-AI N°5437/2022 871.284/2014-ERNO MARCOS SCHERER-AI N°5436/2022 872.285/2013-TOMACOM MARMORE E GRANITO DA BAHIA LTDA-AI N°5425/2022 870.266/2013-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-AI N°5401/2022 870.501/2015-MMG MINERACAO MANANCIAL GROUP LTDA-AI N°5419/2022 870.939/2013-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-AI N°5410/2022 870.616/2015-MINERAÇÃO ROSA DE SARON LTDA-AI N°5409/2022 870.940/2013-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-AI N°5408/2022 870.489/2015-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI- AI N°5407/2022 872.765/2013-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-AI N°5405/2022 870.938/2013-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-AI N°5395/2022 870.497/2015-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA-AI N°5393/2022 874.429/2011-SYMBIOSIS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-AI N°5435/2022 873.043/2015-EURIPDIS FRANCISCO TEIXEIRA RIBEIRO-AI N°5432/2022 870.478/2015-ARATU CONSTRUCOES LTDA-AI N°5412/2022 870.466/2015-A3 MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI ME-AI N°5411/2022 870.499/2015-MINERACAO ITAPORE LTDA-AI N°5404/2022 870.484/2015-JACYMAR DAFFINI DALCAMINI-AI N°5402/2022 870.313/2015-MINERAÇÃO ROSA DE SARON LTDA-AI N°5400/2022 870.617/2015-TOP ENGENHARIA LTDA-AI N°5399/2022 871.737/2016-QUARTZITOS DA BAHIA LTDA-AI N°5452/2022 872.166/2014-JUAZEIRO INDUSTRIAL CERÂMICA LTDA-AI N°5453/2022 870.548/2016-MM EMPREENDIMENTOS EIRELI-AI N°5451/2022 871.006/2014-ANTONIO ROQUE DOS SANTOS DE CONQUISTA ME-AI N°5456/2022 872.143/2016-CRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-AI N°5449/2022 871.403/2016-HP TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA EPP-AI N°5447/2022 870.281/2016-TRAPICHE MINERAÇÃO LTDA-AI N°5445/2022 870.100/2015-MINERIOS NACIONAL S.A.-AI N°5474/2022 870.118/2015-ELCIMARA VIEIRA LINS-AI N°5473/2022 870.122/2015-CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA-AI N°5463/2022 870.130/2015-MINERIOS NACIONAL S.A.-AI N°5461/2022 872.146/2014-MINERAÇÃO GNT LTDA. ME-AI N°5460/2022 872.606/2016-ADAILTON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-AI N°5459/2022 870.155/2015-CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA-AI N°5482/2022 870.075/2015-CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA-AI N°5499/2022 870.120/2015-MINERIOS NACIONAL S.A.-AI N°5489/2022 Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225) 870.114/2014-CERÂMICA VENNEZA LTDA -AI N°523/2019 Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 873.074/2015-PAULO BRITO MINERAÇÃO LTDA EPP- AI N°5475/2022 871.419/2016-COPA CONSULTORIA EM PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ME- AI N°5498/2022 871.416/2016-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA- AI N°5497/2022 871.278/2016-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI- AI N°5493/2022 871.277/2016-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI- AI N°5491/2022 870.061/2014-ROBSON ANTONIO GUIMARAES- AI N°5188/2022 871.710/2014-R & S BRASIL MINERAÇÃO LTDA EPP- AI N°5253/2022 871.930/2014-MINERACAO ECO BRASIL GRANITOS LTDA- AI N°5254/2022 870.834/2016-DIGRAMAR GRANITOS DO BRASIL EIRELI- AI N°5192/2022 872.100/2016-EMPRESA DE MINERACAO SANTA ROSA LTDA- AI N°5193/2022 Fase de Disponibilidade Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842) 870.532/2016-OED MINERAÇÃO LTDA.- AI N°5462/2022 870.413/2016-A C DA CUNHA REPRESENTAÇÕES ME.- AI N°5255/2022 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 126/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 872.216/2016-AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO S A- AI N°5194/2022 872.218/2016-JERIBÁ MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI- AI N°5195/2022 872.238/2016-EMIRADOS MINERAÇÃO LTDA- AI N°5196/2022 872.239/2016-EMIRADOS MINERAÇÃO LTDA- AI N°5197/2022 872.240/2016-EMIRADOS MINERAÇÃO LTDA- AI N°5198/2022 872.241/2016-EMIRADOS MINERAÇÃO LTDA- AI N°5199/2022 872.266/2016-CAMPO LIMPO ADMINISTRATIVO LTDA ME- AI N°5200/2022 872.270/2016-WASHINGTON MINERAÇÃO LTDA. ME- AI N°5201/2022 872.295/2016-DIRLEU JOSE DA SILVA- AI N°5202/2022 872.296/2016-DIRLEU JOSE DA SILVA- AI N°5203/2022 872.298/2016-DIRLEU JOSE DA SILVA- AI N°5205/2022 872.299/2016-DIRLEU JOSE DA SILVA- AI N°5206/2022 872.300/2016-DIRLEU JOSE DA SILVA- AI N°5207/2022 872.301/2016-DIRLEU JOSE DA SILVA- AI N°5208/2022 872.309/2016-JOSE DE SOUZA BARROS- AI N°5209/2022 872.310/2016-POTIGUAR GRANITOS E MARMORES LTDA- AI N°5210/2022 872.322/2016-MOBITERRA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- AI N°5189/2022 872.326/2016-PETEG PESQUISAS TECNICAS EM GEOLOGIA LTDA- AI N°5190/2022 872.327/2016-PETEG PESQUISAS TECNICAS EM GEOLOGIA LTDA- AI N°5191/2022 872.333/2016-ADIMAR DE SOUZA NEVES ME- AI N°5211/2022 872.339/2016-SUPER CLÁSSICO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- AI N°5212/2022 872.343/2016-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA- AI N°5213/2022 872.348/2016-CANA BRAVA MINERACAO LTDA- AI N°5214/2022 872.350/2016-MAZAL ASSESSORIA LTDA ME- AI N°5215/2022 872.366/2016-MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA.- AI N°5216/2022 872.368/2016-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA- AI N°5217/2022