Portaria ANP n° 170, de 26.11.1998 e Resolução ANP n° 30, de — página do DOU de 08/07/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n 3. Informar que a documentação apresentada pela empresa Cattalini Terminais Marítimos S/A continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia concedida pela ANP. JOSÉ CESÁRIO CECCHI ANEXO 1- DESCRIÇÃO DO PROJETO Consta no Processo Administrativo n° 48610.005638/2013- 16, da empresa Cattalini Terminais Marítimos S/A a solicitação para a outorga de Autorização para a Operação (regularização) de 10 (dez) Plataformas Ferroviárias para carregamento e descarregamento de vagões tanque, Plataformas estas que operavam anteriormente apenas com produtos não regulados pela ANP, na Área 1 (CT-1) do Terminal Marítimo da empresa situado na Av. Coronel Santa Rita n. 2.677 - Bairro Rocio, na cidade de Paranaguá Estado do Paraná. A solicitação veio acompanhada dos documentos necessários para o atendimento da Portaria ANP n° 170, de 26.11.1998 e Resolução ANP n° 30, de 26.10.2006. 2-DETALHES DO EMPREENDIMENTO As Plataformas Ferroviárias destinam-se à operação com diversos produtos granéis líquidos, entre eles Produtos Inflamáveis e Combustíveis das Classes I, II e III, inclusive Derivados de Petróleo, Biodiesel, Mistura Óleo Diesel/Biodiesel e Etanol Combustível. As 10 (dez) Plataformas Ferroviárias, que poderão atender até 19 (dezenove) vagões tanque simultaneamente para carregamento e descarregamento de produtos, são compostas por estruturas de Aço Carbono, com altura de 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros), largura de 8,30 m (oito metros e trinta centímetros), pintadas, cobertas por telhas metálicas. Para a mobilidade dos operadores, há passarela interligando as Plataformas e escadas pantográficas para facilitar o acesso dos mesmos ao topo dos vagões. Cada Plataforma poderá atender 02 (dois) vagões tanque por meio de 02 (dois) Braços Articulados. Uma das Plataformas atenderá apenas 01 (um) vagão. 2.1- Carregamento de Vagões Tanque As Plataformas Ferroviárias estão aptas a operar com vagões com capacidade de 40 m3 (quarenta metros cúbicos) a 60 m3 (sessenta metros cúbicos), podendo ser atendidos até 19 (dezenove) vagões simultaneamente. Para envio dos produtos aos vagões, cada tanque contará com uma "Bomba Dedicada", instalada na Casa de Bombas/Manobras da área, com as seguintes características: Motor Elétrico: 30 HP. Vazão: 150 m3/h. Para carregamento dos vagões (sistema "TOP"), as Plataformas estão equipadas com Braço Articulado, 01 (um) para cada vagão, Braço este apto a operar com líquidos inflamáveis e combustíveis, instalado sobre estrutura em Aço Galvanizado, com escada de acesso para o operador, sob cobertura em telhas onduladas. As Plataformas possuirão sistema de aterramento para descarga da eletricidade estática dos vagões. 2.2 - Descarregamento de Vagões Tanque Para descarregamento dos vagões (sistema "BOTTOM"), será instalada na Casa de Bombas/Manobras, um conjunto motor/bomba, com as seguintes características: Motor elétrico: 75 HP. Vazão: 300 m3/h. O produto chegará à Casa de Bombas/Manobras de onde será enviado ao tanque que irá armazená-lo. Toda a tubulação de interligação Casa de Bombas/Plataformas Ferroviárias será em Aço Inoxidável ASTM-A 304L, sendo a ligação Vagão/Bocal da Plataforma feita com o emprego de mangote(s). Para operações de carregamento, serão enviados os produtos armazenados nos tanques da Bacia II (Dois) do Terminal - tanques n. 116, 117, 118, 123, 125, 128, 129, 130 e 131, sendo que nas operações de descarregamento, os produtos serão enviados para estes tanques, podendo, posteriormente, ser enviados para os demais tanques através das Linhas internas do Terminal. 2.3- Meio Ambiente - Sistema de Drenagem das Plataformas Ferroviárias Tanto nas operações de carregamento como nas de descarregamento, sob cada vagão existe um sistema de coleta de efluentes que, em caso de derrame de produto, fará sua coleta e o enviará para um Tanque de Armazenagem de Efluentes. Posteriormente, o produto coletado será destinado para tratamento na ETE do Terminal ou para descarte por empresa legalmente habilitada e autorizada para tal. 2.4- Balança Ferroviária A estrutura ferroviária conta com uma Balança Ferroviária, sendo que cada vagão deve ser pesado tanto na entrada quanto na saída do Terminal. 2.5- Sistema de Combate a Incêndio As Plataformas Ferroviárias possuem Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio interligado ao do Terminal. As Plataformas são servidas por Hidrantes, Canhões Monitores Fixos e Móveis, além de Bateria de Extintores, com disposição e quantidades suficientes para atendimento a qualquer emergência. Pela disposição e quantidade dos equipamentos, é possível atender a um vagão sinistrado e resfriar os imediatamente anterior e Os Canhões Monitores Fixos estão alocados com altura de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros), o que facilita a sua operação, além de aumentar seu raio de cobertura. Os Hidrantes e os Canhões Monitores podem operar tanto com água como com espuma, sendo o Líquido Gerador de Espuma - LGE armazenado em bombonas ou em tanque instalado sobre carreta apropriada. A Reserva de Água de Incêndio é de 1.300 m3 (um mil e trezentos metros cúbicos) de água doce, sendo que o Terminal possui sistema de captação de água do mar, composto por 02 (duas) bombas de alta vazão, o que torna sua reserva inesgotável. 2.6 - Proteção Contra Descargas Atmosféricas As estruturas das Plataformas de Carregamento/Descarregamento são aterradas, sendo seus Pontos de Aterramento ligados à malha existente no Terminal, atendendo ao disposto na NBR 5419 da A B N T. Todas as instalações elétricas das Plataformas Ferroviárias e também as do Terminal são à prova de explosão, atendendo à Norma NBR 5418 da ABNT e NR 10 do MTE. 3- MEIO AMBIENTE As instalações são objeto da Licença de Operação n° 10881 emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP em 03/06/2011, com validade até 03/06/2013. A Cattalini Terminais Marítimos S/A apresentou ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, em 31/01/2013, requerimento para a renovação da Licença de Operação n° 10881. 4- NORMAS As principais Normas consideradas no projeto das Plataformas Ferroviárias estão descritas abaixo: -NBR 17505/2013 da ABNT - Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis. -NBR 5418 da ABNT - Instalações Elétricas em Atmosferas Explosivas. -NBR 5419 da ABNT - Proteção das Estruturas contra Descargas Atmosféricas. -NBR 14039 da ABNT - Instalações Elétricas de Alta Tensão. -NBR 12615 da ABNT - Sistema de Combate a Incêndio por Espuma. -NBR 13571 da ABNT - Haste de Aterramento Aço Cobreada e Acessórios. -NBR 7117 da ABNT - Medição da Resistividade do Solo. -NBR 9441 da ABNT - Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio. -NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade. -ASME B 31.1 - Power Piping. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 95/2013-DF Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 815.531/2009-CEDRO ENGENHARIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA-MARACAJÁ/SC - Guia n° 38/2013- 350.000Toneladas-DIABÁSIO (BRITA)- Validade:01 ANO 815.612/2011-ILSON CESAR WARMLING ME-TIMBÉ DO SUL/SC - Guia n° 40/2013-79.200Toneladas-CASCALHO- Validade:01 ANO Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 860.128/1983-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 008.141/1958-GERDAU AÇOMINAS S.A.-OF. N°63/2013 Não conhece o recurso interposto(1837) 806.900/1977-Interposto porMineradora Vale do Grajau Ltda Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.448/1989-BRITAGEM GASPAR LTDA EPP-LA- GES/SC - Guia n° 43/2013-144.000TONELADAS/ANO-BASALTO (BRITA)- Validade:1 ANO 826.183/2003-ADROALDO BUENO FI-BALSA NO- VA/PR, CAMPO LARGO/PR - Guia n° 42/2013-40.000Toneladas- ARGILA- Validade:01ANO 826.737/2006-ARIZON BRAZ RIBAS FIRMA INDIVI- DUAL-TIBAGI/PR - Guia n° 41/2013-180.000Toneladas-AREIA- Validade:01 ANO Não conhece o recurso interposto(1837) 806.104/2004-Interposto porMineradora Vale do Grajau Ltda RELAÇÃO N o- 104/2013-DF Processos nos848.219/2004,848.268/2010 e 948.490-2012 Interessado: CML Construção Mineração e Locação Ltda. - ME. Dantas Gurgel e Cia Ltda. Assunto: Recurso Contra Decisão Proferida em Processo de Disponibilidade da Área. Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao PARECER Nº 210/2013//HP/PROGE/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Interessada.(1806) REF:Processo nº 48403.931051/2003 - 20 INTERESSADO:FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.. ASSUNTO: Bloqueio de área para a implantação da Linha de Transmissão 345 kV Ouro Preto 2 - Vitória, nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base na Resolução Autorizativa nº 335, de 14 de agosto de 2001, da ANEEL, onde autoriza FURNAS - Centrais Elétricas S.A., implantar a Linha de Transmissão Ouro Preto 2 - Vitória 345kV, com origem na subestação Ouro Preto 2, localizada no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais e término na subestação Vitória, localizada no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange uma área de faixa de domínio de aproximadamente 1.897,13 ha (Um mil, oitocentos e noventa e sete hectares, treze ares), do município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais ao município de Vitória, Estado do Espírito Santo, conforme memorial descritivo e formulário da folha 295 constante no processo 48403-931051/2003. SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 24/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Retificação de despacho(1387) 858.081/2011-PAULO SANDRO PAULA DA SILVA - Publicado DOU de 31/05/20 13, Relação n° 14/2013, Seção seçao 1, pág. 101- ONDE SE LÊ 818.179.881-15 LEI-SE 618.179.881-15 REFERENTE AO PROCESSO 858.081/2011 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o cancelamento do Alvará de Pesquisa(1780) 858.044/2003-ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.- Publicado DOU de 20/11/2012- Alvará de Pesquisa n° 1.735/2004 858.006/2004-ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.- Publicado DOU de 20/11/2012- Alvará de Pesquisa n° 3329/2004 858.023/2010-VOTORANTIM METAIS S.A- Publicado DOU de 29/01/2013- Alvará de Pesquisa n° 8551/2010 RELAÇÃO N o- 30/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ecometals Ferro do Amapá Ltda - 858071/07 Ecometals Mineração do Brasil LTDA. - 858007/09, 858024/10, 858027/10 Mineração Vila Nova Ltda - 858082/04, 858084/04 ANTÔNIO DA JUSTA FEIJÃO SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 39/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Carlos Alberto Alves Gomes - 880214/06 - Not.65/2013 - R$ 39,86, 880215/06 - Not.66/2013 - R$ 7,75 Itafós Mineração Ltda - 880250/11 - Not.67/2013 - R$ 243,39, 880251/11 - Not.68/2013 - R$ 243,39 Nilson Moreira Dos Santos - 880375/09 - Not.70/2013 - R$ 2.883,25 FERNANDO LOPES BURGOS SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 82/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 800.453/2013-ALEXANDRE ESTRELA Fase de Autorização de Pesquisa Determina o cancelamento do alvará de pesquisa(296) 800.234/2013-ITATIBA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.- Alvará N°5.430- DOU de 28/05/2013 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 800.072/2005-MDN MINERAÇÃO DO NORDESTE LT- DA-MINÉRIO DE FERRO E CALCÁRIO Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 800.189/2009-VILENICE OLIVEIRA CAMPOS DA SIL- VA 800.193/2009-VILENICE OLIVEIRA CAMPOS DA SIL- VA Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 800.739/2008-LUZARDO EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA EPP-AI N°188/2013 800.773/2008-ALESSANDRO AGUIAR DE CASTRO SÁ- AI N°201/2013 800.874/2008-RUI DONIZETE DA ROCHA-AI N°187/2013