Página do DOU de 08/02/2018 — Seção 1

820.751/2001-O. RIBEIRO S/A - MINERAÇÃO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO-AI N°87/2018- DFISC/DNPM/SP 821.445/2001-EXTRATORA DE MINERAIS ITAGUAÇU EIRELI-AI N°88/2018-DFISC/DNPM/SP 820.012/2002-WAGNER WANDERLEI CAETANO DE ABREU-AI N°89/2018-DFISC/DNPM/SP 820.099/2002-CERÂMICA SÃO JOSÉ LTDA. EPP-AI N°93/2018-DFISC/DNPM/SP 820.344/2002-CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM BRASIL LTDA.-AI N°90/2018-DFISC/DNPM/SP 820.511/2002-PORTO DE AREIA SAARA LTDA-AI N°91/2018-DFISC/DNPM/SP 820.993/2002-ACEBI EXTRATORA DE MINERAIS LTDA-AI N°92/2018-DFISC/DNPM/SP 821.078/2002-MINERAÇÃO PORTO NOVO LTDA-AI 821.088/2002-DUARTE AUGUSTO LOPES-AI N°95/2018-DFISC/DNPM/SP 821.135/2002-CHIARELLI MINERACAO LTDA-AI 820.616/2004-DANIEL DALLA VECCHIA-AI N°96/2018- DFISC/DNPM/SP 820.328/2005-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SÃO PEDRO LTDA-AI N°97/2018-DFISC/DNPM/SP 820.572/2005-PORTO DE AREIA LONGHINI LTDA ME- AI N°98/2018-DFISC/DNPM/SP 820.001/2006-PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE PERUÍBE S A-AI N°99/2018-DFISC/DNPM/SP 820.051/2007-BORGHI AGRICOLA E COMERCIAL S A-AI N°100/2018-DFISC/DNPM/SP 820.639/2007-SAHARA EXTRAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES DE AREIA LTDA-AI N°101/2018- DFISC/DNPM/SP 820.321/2010-MINERBASE MINERAÇÃO LTDA-AI N°144/2018-DFISC/DNPM/SP 820.322/2010-MINERBASE MINERAÇÃO LTDA-AI N°145/2018-DFISC/DNPM/SP 820.278/2012-MARCOS CARVALHO-AI N°140/2018- DFISC/DNPM/SP 820.279/2012-MARCOS CARVALHO-AI N°141/2018- DFISC/DNPM/SP 820.326/2012-MARCOS CARVALHO-AI N°142/2018- DFISC/DNPM/SP 820.328/2012-VALE DO BUQUIRA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-AI N°146/2018-DFISC/DNPM/SP 820.329/2012-VALE DO BUQUIRA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-AI N°147/2018-DFISC/DNPM/SP 820.331/2012-LARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA. EIRELI-AI N°148/2018-DFISC/DNPM/SP 820.429/2012-EGEMINAS MINERAÇÃO LTDA.-AI N°149/2018-DFISC/DNPM/SP 820.447/2012-FRANCISCO MENDES DE SOUZA-AI N°150/2018-DFISC/DNPM/SP 820.455/2012-EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.-AI N°151/2018-DFISC/DNPM/SP 820.457/2012-KLACE S A PISOS E AZULEJOS-AI N°152/2018-DFISC/DNPM/SP 820.459/2012-FABRICAÇÃO DE TIJOLOS CLODOALDO SILVA LTDA-AI N°153/2018-DFISC/DNPM/SP 820.463/2012-LEONOR MOURA D'ALMEIDA-AI N°154/2018-DFISC/DNPM/SP 820.506/2012-MAGNIFICAT EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA.-AI N°155/2018-DFISC/DNPM/SP 820.519/2012-MARCOS CARVALHO-AI N°143/2018- DFISC/DNPM/SP VICENTE ROSOLIA SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 8/2018 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.005/2016-CASSIUS FERREIRA GARIGLIO-OF. N°224/2017 - DNPM/TO 864.349/2016-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA- OF. N°55/2018 - DNPM/TO 864.350/2016-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA- OF. N°56/2018 - DNPM/TO 864.351/2016-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA- OF. N°57/2018 - DNPM/TO 864.352/2016-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA- OF. N°59/2018 - DNPM/TO 864.353/2016-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA- OF. N°54/2018 - DNPM/TO Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 864.623/2010-VÓRTICE PESQUISA MINERAL LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.140/2016-GRANIMARBELLE BRAZIL LTDA ME- OF. N°60/2016 - DNPM/TO Defere pedido de reconsideração(262) 864.448/2010-MONTE SINAI MINERAÇÃO LTDA 864.387/2013-ANTONIO DE BRITO FILHO 864.148/2014-MINERAÇÃO E CALCARIO DO TOCANTINS LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 864.071/2014-MINERAÇÃO BELO MONTE LTDA- Cessionário:ARGO MINERADORA LTDA- CPF ou CNPJ 14.294.902/0001-92- Alvará n°1.984/2017 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 864.396/2008-GUARAI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Área de 728,42 para 386,99-Minério de Ouro 864.922/2008-GUARAI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Área de 287,89 para 170,66-Minério de Ouro 864.114/2010-EDUARDO PASZKO- Área de 833,35 para 107,01-Calcário e Dolomito 864.206/2012-RIALMA FERTLIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A- Área de 5244,43 para 449,17-Minério de Fosfato Aprova o relatório de Pesquisa(317) 864.148/2014-MINERAÇÃO E CALCARIO DO TOCANTINS LTDA-Calcário Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 864.448/2010-MONTE SINAI MINERAÇÃO LTDA- ALVARÁ N°3.480/2011 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 864.358/2009-SUL AMAZÔNIA FERTILIZANTES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-AI N°277/2017 - DNPM/TO 864.273/2011-JOÃO JAIME CASSOLI-AI N°01/2018 - 864.001/2013-JOSE CICERO DE ASSIS COSTA-AI N°06/2018 - DNPM/TO 864.003/2014-IVONETE MONTEIRO DA SILVA-AI N°04/2018 - DNPM/TO 864.192/2014-JEFFERSON FERREIRA BATISTA-AI N°13/2018 - DNPM/TO 864.224/2014-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-AI N°03/2018 - DNPM/TO 864.238/2014-MINERAÇÃO BELO MONTE LTDA-AI N°09/2018 - DNPM/TO 864.244/2014-MINERADORA AMERICAL LTDA - EPP- AI N°14/2018 - DNPM/TO 864.258/2014-FERMAC2010 MINERAÇAO LIMITADA- AI N°02/2018 - DNPM/TO 864.315/2014-GERALDO NEIVA DE FIGUEIREDO-AI N°12/2018 - DNPM/TO 864.356/2014-ÁGUA ENGENHARIA LTDA ME-AI N°11/2018 - DNPM/TO 864.119/2015-EDISON JOSÉ DUTRA-AI N°05/2018 - 864.295/2015-RIVALCIR ROSA SANS-AI N°08/2018 - 864.035/2016-RIVALCIR ROSA SANS-AI N°07/2018 - Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 864.166/2001-IZIDÓRIO CORREIA DE OLIVEIRA - AI N°221/2017 - DNPM/TO 864.363/2010-GILMAR RIBEIRO JATOBA ME - AI N°89/2015 - DNPM/TO 864.650/2010-MARIO OSCAR DE SOUZA LIMA - AI N°122/2015 - DNPM/TO 864.786/2011-MONTE SINAI MINERAÇÃO LTDA - AI N°136/2017 - DNPM/TO 864.072/2012-CARLOS ROBERTO CAMARGO - AI N°206/2017 - DNPM/TO 864.108/2012-RAFAEL ANDRADE BITTENCOURT - AI N°202/2017 - DNPM/TO 864.159/2012-MAURICIO MOREIRA SANTOS E SILVA - AI N°215/2017 - DNPM/TO 864.369/2012-R DE S PEREIRA - AI N°204/2017 - 864.398/2013-EDMUNDO GALDINO DA SILVA - AI N°212/2017 - DNPM/TO 864.040/2014-ANTÔNIO MARCOS RUFINO TEIXEIRA - AI N°196/2017 - DNPM/TO 864.153/2014-MARCOS HUMBERTO DE LIMA TELES DE MENEZES - AI N°209/2017 - DNPM/TO 864.336/2014-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA. - AI N°195/2017 - DNPM/TO 864.340/2014-SÔNIA MENELIK DA COSTA - AI N°222/2017 - DNPM/TO 864.370/2014-GILBERTO FERNANDES ROCHA - AI N°177/2017 - DNPM/TO 864.373/2014-CLODOALDO CARDOSO LEITE - AI N°175/2017 - DNPM/TO 864.409/2014-VIRLEI MOREIRA VILELA - AI N°176/2017 - DNPM/TO 864.411/2014-MARILUCIO TIAGO DOS SANTOS - AI N°194/2017 - DNPM/TO 864.416/2014-JOSÉ WELITON DA SILVA - AI N°193/2017 - DNPM/TO Determina arquivamento Auto de infração(1872) 864.143/2015-FAMA MINERAÇÃO LTDA.- AI N°236/2017 - DNPM/TO Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 864.147/2008-INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS NORTE LTDA EPP-OF. N°1770/2017 - DNPM/TO Fase de Licenciamento Homologa renúncia do licenciamento(784) 864.275/2009-LORINEY DA SILVEIRA MORAES & Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 864.155/2017-PAULO RODRIGUES DA SILVA-OF. N°03/2018 - DNPM/TO Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 864.180/2017-SÉRGIO TAVEIRA DE CAMARGO 864.206/2017-MESSIAS ALVES MOREIRA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 864.137/2016-FABIO DE CASTRO MOURA Fase de Disponibilidade Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842) 864.527/2012-CALANGO EXPLORAÇÃO MINERAL S A- AI N°10/2018 - DNPM/TO Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 864.321/2014-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. -AI N°262/2017 - DNPM/TO FABIANO PINEIRO MIRANDA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 12/2018 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 864.387/2013-ANTONIO DE BRITO FILHO- DOU de FABIANO PINEIRO MIRANDA Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Institui o Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais - PGAMP no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em conformidade com o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e Considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Portaria MDS nº 93, de 11 de janeiro de 2018, Portaria MDS nº 94, de 11 de janeiro de 2018, Portaria Interministerial MDS/MF/MP nº 09, de 13 de janeiro de 2017 e Portaria Interministerial MDS/MF/MP nº 09, de 13 de janeiro de 2017; Considerando a necessidade de renovar a política de gestão de pessoas como forma de estimular o desenvolvimento das potencialidades do servidor, estimular o aumento da produtividade sem prejuízo da qualidade da prestação do serviço ao cidadão; Considerando a necessidade de promover a modernização e a melhoria contínua dos processos de trabalho; e Considerando que a experiência acumulada com a flexibilização de horários, tanto no Poder Público quanto na iniciativa privada, resulta em redução de custos, primazia dos resultados com rapidez e eficiência e aumento da produtividade, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica instituído o Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais - PGAMP no âmbito das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidas nesta Portaria. Art. 2º Para os efeitos desta Portaria considera-se: I - Tarefa: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual e supervisionada pelo gestor de atividade, sem necessidade de atendimento ao segurado de forma presencial, para entrega de produtos resultantes de projetos ou de processos de trabalho institucionais, todas mensuradas e controladas por meio de sistema de Gerenciamento de Tarefas; II - Agendamento Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade - SABI/Sistema Integrado de Benefícios - SIBE: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual e supervisionada pelo gestor de atividade, com necessidade de atendimento ao segurado de forma presencial, para entrega de produtos resultantes de projetos ou de processos de trabalho institucionais, todas mensuradas e controladas por meio dos sistemas de agendamentos SABI/SIBE;