Portaria Nº 05 de 27 de janeiro de 2017, D.O.U. de 30 de janeiro de 2017, na forma dos — página do DOU de 19/06/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020061900061 Seção 1 b) apoiar a comissão julgadora, estabelecida pela Diretoria Colegiada, que irá proceder a análise das propostas com vistas à habilitação, avaliação e julgamento de acordo com a legislação minerária vigente na data de publicação do edital; c) recomendar a classificação das propostas e a indicação da prioritária, e submeter à Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais - SRM para decisão; d) prosseguir com as instruções processuais conforme a legislação minerária vigente na data da publicação do edital, após o período recursal e notificar o interessado para abertura do processo minerário e arquivamento do processo original, quando couber; e) certificar a proposta única apresentada para o edital de disponibilidade e notificar o interessado para abertura do processo minerário, que prosseguirá nos seus trâmites normais como requerimento e o arquivamento do processo original; e f) indeferir os requerimentos de habilitação pelo não cumprimento da intimação, para a apresentação de novo requerimento; 2) encaminhar mensalmente para a Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais a relação de áreas desoneradas, após 01 de dezembro de 2016 de acordo com a Portaria Nº 05 de 27 de janeiro de 2017, D.O.U. de 30 de janeiro de 2017, na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1º, do Código de Mineração. f) de processos cujas áreas são situadas em faixa de fronteira: 1. formular aos interessados as exigências de dados complementares em processos de direitos minerários e aquelas julgadas necessárias ao atendimento do disposto no Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que trata da Faixa de Fronteira; 2. instruir, padronizar, acompanhar e avaliar os processos de autorizações de pesquisa com áreas localizadas em faixa de fronteira, enviando-os para a Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais a fim de validação e encaminhamento ao Conselho de Defesa Nacional - CDN para assentimento. g) formular aos interessados as exigências julgadas necessárias à melhor instrução dos processos minerários de sua competência; h) instruir os processos minerários e demais processos administrativos finalísticos. Art. 2º Delegar aos Gerentes das respectivas Unidades Administrativas Regionais, nas suas respectivas circunscrições, as decisoes sobre: a) instaurar e decidir procedimento administrativo de caducidade, nulidade e decaimento de autorização de pesquisa; b) declarar a nulidade ex officio da autorização de pesquisa pelo não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH, após a devida imposição e não pagamento de multa; c) enviar ao juízo de Direito da comarca onde se situa a área autorizada para pesquisa, cópia do alvará e demais documentos pertinentes, nos termos do art. 27 do Código de Mineração; d) expedir ofícios a entidades ou órgãos vinculados às esferas estaduais, municipais e federais, em virtude da realização de trabalhos de pesquisa ou lavra; e) expedir, sendo o caso, as certidões requeridas, e; f) decidir sobre pedidos de concessão de vistas e cópias dos autos dos processos de sua competência. Parágrafo Único. Os responsáveis pelas áreas finalísticas da pesquisa mineral, elencados no Caput do Art. 1º deverão encaminhar ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais relatórios mensais com os dados de produtividade relacionados a cada um dos incisos deste Art. 1º e prestar informações necessárias sobre os processos finalísticos, quando solicitadas. Art. 3° Os atos e decisões praticados com âmbito nesta Portaria mencionarão explicitamente que foram praticados por força da subdelegação. Art. 4° A Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais, sempre que julgar necessário, poderá praticar os atos previstos nesta Portaria, sem prejuízo da subdelegação de competência. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor a partir de 22 de junho de 2020. CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 289/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 2361/2020-870.236/2020-DARCI FERREIRA DE SOUZA CORDEIRO- 2363/2020-870.244/2020-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA- 2362/2020-870.243/2020-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA- 2354/2020-870.205/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S A- 2356/2020-870.208/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S A- 2353/2020-870.190/2020-MINERADORA UBAX LTDA- 2357/2020-870.229/2020-JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS JUNIOR- 2358/2020-870.230/2020-GUILHERME MORETTI- 2359/2020-870.231/2020-GUILHERME MORETTI- 2360/2020-870.232/2020-GUILHERME MORETTI- 2355/2020-870.207/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S A- 2372/2020-870.286/2020-WG MINERACAO EXTRACAO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- 2364/2020-870.245/2020-SM5 PARTICIPAÇÕES LTDA.- 2365/2020-870.246/2020-SM5 PARTICIPAÇÕES LTDA.- 2366/2020-870.247/2020-SM5 PARTICIPAÇÕES LTDA.- 2367/2020-870.248/2020-SM5 PARTICIPAÇÕES LTDA.- 2369/2020-870.252/2020-SM5 PARTICIPAÇÕES LTDA.- 2368/2020-870.250/2020-SM5 PARTICIPAÇÕES LTDA.- 2347/2020-870.047/2019-EDNALDO VINHAS SILVA- 2350/2020-871.477/2019-MANOELITO SOARES FERRAZ- 2371/2020-870.269/2020-MINERAÇÃO PEDRA LINDA LTDA- 2370/2020-870.267/2020-GRANITOS CAPARAÓ LTDA ME- 2346/2020-871.707/2018-MINERAÇÃO BAHIA DE ROCHAS LTDA- 2373/2020-870.295/2020-ALOISIO MIGUEL REBONATO- 2351/2020-871.496/2019-J B MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA.- 2375/2020-870.324/2020-MARCOS MARCELO GOES DA SILVA- 2374/2020-870.323/2020-ADAIR JOSÉ FERREIRA- 2376/2020-870.326/2020-MARCOS MARCELO GOES DA SILVA- 2352/2020-871.507/2019-UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.- 2349/2020-870.680/2019-PEDRA CINZA MINERAÇÃO LTDA.- 2348/2020-870.181/2019-TRAJANO CONSULTORIA MINERAL LTDA- 2377/2020-870.363/2020-JASMIN MANGANÊS LTDA- 2378/2020-870.365/2020-FELIPE ELIAS REGINO- 2379/2020-870.367/2020-J JOSE DE OLIVEIRA FILHO EIRELI- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 2324/2020-870.238/2020-IBEROBRAS CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREITADAS- 2322/2020-870.217/2020-MLX CONSULTORIA LTDA- 2321/2020-870.216/2020-MLX CONSULTORIA LTDA- 2325/2020-870.259/2020-IBEROBRAS CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREITADAS- 2323/2020-870.218/2020-IBEROBRAS CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREITADAS- 2320/2020-870.010/2020-CERÂMICA MUNDIAL LTDA.- 2326/2020-870.308/2020-VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 2343/2020-870.195/2020-MINERACAO RIO SUL LTDA- 2344/2020-870.222/2020-GOETZE LOBATO ENGENHARIA S A- 2332/2020-870.252/2019-LOCSERVICE SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA- 2329/2020-871.701/2018-UNION ROCHAS LTDA.- 2330/2020-870.043/2019-FIBREGLASS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ME- 2327/2020-871.674/2018-MINERAÇÃO ECO BRASIL GRANITOS LTDA ME- 2328/2020-871.680/2018-UILMO PEREIRA DE OLIVEIRA & CIA LTDA ME- 2334/2020-871.474/2019-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- 2335/2020-871.476/2019-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- 2336/2020-871.479/2019-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- 2338/2020-871.485/2019-AMR GRANITOS EIRELI- 2342/2020-871.492/2019-JOABSON CUNHA DE SOUZA & CIA LTDA ME- 2341/2020-871.490/2019-EDIMARIO DE ALBANO PEREIRA- 2340/2020-871.489/2019-PEGRAN MINERAÇÃO LTDA- 2339/2020-871.488/2019-IVANEILTON NERES DIASSIS- 2337/2020-871.480/2019-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- 2333/2020-871.460/2019-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- 2331/2020-870.189/2019-PEDRAS SOBRE PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - ME.- 2345/2020-870.368/2020-JOEL SOUZA DE CARVALHO- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 290/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 2403/2020-820.424/2019-JLG MINERAÇÃO LTDA- 2402/2020-820.423/2019-JLG MINERAÇÃO LTDA- 2401/2020-820.422/2019-JLG MINERAÇÃO LTDA- 2400/2020-820.421/2019-JLG MINERAÇÃO LTDA- 2404/2020-820.428/2019-LUIS CLAUDIO ITO- 2405/2020-820.441/2019-JOSÉ DO NASCIMENTO MARCHI- 2409/2020-820.486/2019-MINERAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA EPP- 2407/2020-820.443/2019-ÁGUAS MINERAIS BACCARELLI LTDA- 2406/2020-820.442/2019-TIAGO LENÇONI LOZANO- 2408/2020-820.449/2019-AGROCIN AGROPECUÁRIA LTDA- 2396/2020-820.353/2019-MINERADORA PONTE ALTA LTDA- 2397/2020-820.356/2019-CERMACOL INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA EPP- 2398/2020-820.357/2019-TREIS BARRAS MINERADORA S A- 2399/2020-820.358/2019-TREIS BARRAS MINERADORA S A- 2395/2020-820.343/2019-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME- 2394/2020-820.342/2019-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME- 2393/2020-820.340/2019-IVO ANTUNES HOLTZ- 2410/2020-820.151/2020-MINERAÇÃO AOKI TAUBATÉ LTDA.- 2411/2020-820.157/2020-FERLIG FERRO LIGA LTDA- 2413/2020-820.171/2020-GALVANI DO NORDESTE MINERAÇÃO LTDA- 2412/2020-820.164/2020-MINERAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA EPP- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 2381/2020-820.361/2019-SAITA & CIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.- 2380/2020-820.339/2019-SAITA & CIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.- 2388/2020-820.158/2020-PORTO COMERCIO DE AREIA FINA LTDA- 2391/2020-820.173/2020-COMERCIO DE MINERIOS AREIA BRANCA LTDA EPP- 2392/2020-820.174/2020-COMERCIO DE MINERIOS AREIA BRANCA LTDA EPP- 2390/2020-820.172/2020-COMERCIO DE MINERIOS AREIA BRANCA LTDA EPP- 2382/2020-820.010/2020-EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA S A- 2383/2020-820.011/2020-EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA S A- 2385/2020-820.013/2020-EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA S A- 2386/2020-820.014/2020-EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA S A- 2387/2020-820.015/2020-EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA S A- 2384/2020-820.012/2020-EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA S A- 2389/2020-820.169/2020-LILIANA CAPPELLETTI FOLTRAN- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 291/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 2475/2020-831.403/2019-MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA.- 2474/2020-831.240/2019-MENDES PERES PARTICIPAÇOES E EMPRENDIMENTOS EM MINERAÇÃO LTDA- 2472/2020-831.236/2019-UNIÃO MINERADORA LTDA ME- 2473/2020-831.239/2019-MINERAÇÃO GRAN PREMIUM LTDA- 2467/2020-831.229/2019-MINERADORA E EXPORTADORA SANTA INÊS LTDA ME- 2468/2020-831.231/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.- 2469/2020-831.232/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.- 2470/2020-831.234/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.- 2471/2020-831.235/2019-MF EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA- 2465/2020-830.461/2019-MARCILIO DE MATOS RODRIGUES- 2466/2020-830.492/2019-G A M STONE LTDA- 2476/2020-831.407/2019-RICARDO AZEVEDO REIS PINTO- 2464/2020-830.443/2019-MBL MINERAÇÃO LTDA- 2462/2020-830.097/2019-ALYSON COSTA COUTO- 2463/2020-830.276/2019-AREIAS CAJURU LTDA ME- 2456/2020-830.584/2015-MINÉRIOS NACIONAL S.A.- 2457/2020-830.585/2015-MINÉRIOS NACIONAL S.A.- 2458/2020-830.590/2015-MINÉRIOS NACIONAL S.A.- 2459/2020-830.710/2015-HELBERT SILVA BATISTA- 2460/2020-830.803/2015-MG MINERAÇÃO DE TOMBOS LTDA. ME- 2461/2020-830.914/2015-MINERAÇÃO AREIASUL LTDA.- 2455/2020-833.231/2014-GILMAR ROCHA DE FREITAS- 2479/2020-830.301/2020-LF MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO LTDA- 2478/2020-830.224/2020-MINERAÇÃO E TRANSPORTE ROSA DO VALE LTDA.-