Página do DOU de 23/08/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO Nº 150, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 Altera o prazo estabelecido pelo art. 47-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 579, de 24 de fevereiro de 2016. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂN- SITO, "ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito (CON- TRAN), no uso das atribuições que lhe confere art. 12, incisos I e X e ao art. 156, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assim como o art. 6º, inciso XIII, do Regimento Interno do CONTRAN, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e Considerando o que consta nos processos administrativos nº 80000.032328/2015-12 e nº 80000.113803/2016-38, resolve: Art. 1º Alterar o art. 47-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução CON- TRAN nº 579, de 24 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47A. Os Centros de Formação de Condutores - CFC que já estão credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão prazo até o dia 1º de outubro de 2016 para adequação às exigências previstas no §12 do art. 8º desta Resolução, sob pena de inativação no Sistema RENACH até o devido cumprimento." Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. ELMER COELHO VICENZI Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO DO DIRETOR-GERAL Em 16 de agosto de 2016 Nº 2.194 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002559/2016-35, decide i) aprovar a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, de caráter opcional, para as concessionárias que não tiveram os contratos prorrogados nos termos da Lei no 12.783, de 2013, e ii) permitir as concessionárias que não tiveram os contratos prorrogados nos termos da Lei no 12.783, de 2013, que optarem por aderir a todos os itens do contrato de concessão resultante da Audiência Pública 38/2015 podem também fazê-lo, e iii) estabelecer que, no caso de a concessionária fazer a opção prevista no inciso (ii), o contrato, que poderá contemplar nova data para realização das revisões e dos reajustes tarifários periódicos, e os indicadores previstos nos anexos deste, devem ser objeto de audiência pública especifica para cada concessionária. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO DO DIRETOR Em 18 de agosto de 2016 Nº 2.225 - O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002763/1999-11, decido encerrar a Audiência Pública 28/2012, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 22 de agosto de 2016 Nº 2.228 - Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: GTW Geração e Serviços Ltda. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir de 23 de agosto de 2016. Usina: UTE PCT Canário I. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, com 260 kW cada, totalizando 520 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Catu, Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. Nº 2.232 - Processo nº 48500.002980/2014-84. Interessado: ENER- PLAN Energia Eólica IV S.A. Decisão: NÃO LIBERAR como apta à operação comercial as unidades geradoras, nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013. Usina: EOL Pontal 2A. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 2.700 kW cada, totalizando 21.600 kW de potência instalada. Localização: Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES Substituta SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 22 de agosto de 2016 Nº 2.230 - O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER- VIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.004592/2015-19, decide aprovar o Custo Variável Unitário - CVU no valor de R$ 848,90/MWh (oitocentos e quarenta e oito reais e noventa centavos por megawatt-hora), para aplicação no processo de contabilização do mês de julho de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com vistas ao ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte pela disponibilização da geração da UTE Araguaia. CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO DESPACHOS SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 61/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito exigência(199) 806.053/2016-MANANCIAL MINERAÇÃO E EMPREEN- DIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.-OF. N°339-DOU de 08/08/2016 RELAÇÃO Nº 62/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 806.053/2015-MINA NOVA MINERAÇÃO-OF. N°339/2016 Determina arquivamento definitivo do processo(155) 806.008/2011-J. G. DE A FERREIRA MINERADORA Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 806.097/2015-J.J.J. MINERADORA LTDA. Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 806.208/2009-HELIO ANTÔNIO FERNANDES RODRI- GUES Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 806.081/2013-RAIMUNDO JONAS DA SILVA- Cessionário:GABRIEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA- CPF ou CNPJ 08.797.746/0001-80- Alvará n°12.158/2014 806.133/2014-MINERAÇÃO VALE DA RIBEIRA LTDA- Cessionário:SS MACIEL MINERAÇÃO- CPF ou CNPJ 15.344.216/0001-41- Alvará n°5.513/2016 806.065/2015-GECOL GRACINDO EMPREENDIMEN- TOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME- Cessionário:MARIA APARE- CIDA CARNEIRO- CPF ou CNPJ 797.128.603-10- Alvará n°5.544/2016 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 806.081/2010-MINERADORA SÃO LUÍS LTDA-AI N°27/2016 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 806.231/2007-IRMÃOS MORAES LTDA-OF. N°995/2016 806.101/2013-GUTERRES CONSTRUÇÕES E COMÉR- CIO LTDA-OF. N°990/2016 806.208/2013-MARIA APARECIDA CARNEIRO-OF. N°1035/2016 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 806.242/2013-INDUSTRIA DE CRÂMICA NOSSA SE- NHORA APARECIDA LTDA- Registro de Licença N°:03/2015 - Vencimento em 17/11/2017 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 806.380/2012-ALIANÇA EXTRATIVA E SERVIÇOS LT- DA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 806.126/2014-PORTO DA CASCA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA- Cessionário:MODERNA MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 23.280.096/0001-94- Registro de Licença n°26/2014- Vencimento da Licença: 11/09/2022 Determina o arquivamento definitivo do processo(781) 806.197/2007-HILÁRIO FERREIRA FILHO Auto de Infração Advertência lavrado/ prazo para defesa 30 dias(1179) 806.231/2007-IRMÃOS MORAES LTDA- AI N° Auto de Advertência nº 18/2016 806.101/2013-GUTERRES CONSTRUÇÕES E COMÉR- CIO LTDA- AI N° Auto de Advertência nº 15/2016 806.193/2013-CERAMICA ITAPECURU LTDA- AI N° Auto de Advertência nº 19/2016 Instaura processo administrativo de nulidade do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias(1286) .806.053/2014-CONSTRUTORA ENGESSONDA LTDA ME- NOT Nº1288/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença(783) 806.669/2011-CERAMICA RIACHÃO LTDA 806.128/2014-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMAR- GO CORRÊA S.A 806.147/2014-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMAR- GO CORRÊA S.A Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 806.061/2014-JM ALUMINIO E VIDROS LTDA ME-OF. N°1019/2016 806.016/2015-JOSÉ LEONIDAS DE FREITAS MARTINS COSTA-OF. N°960/2016 806.115/2015-JOSÉ CLAUDIO CORREA-OF. N°951/2016 806.130/2015-I MENDES DE MORAES ME-OF. N°945/2016 806.139/2015-FILOMENA DO NASCIMENTO BONFIM- OF. N°957/2016 806.140/2015-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-OF. N°961/2016 806.152/2015-MINERAÇÃO BELA VISTA LTDA EPP- OF. N°955/2016 806.165/2015-COOPERATIVA DOS EXTRATIVISTAS DE AREIA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY-OF. N°959/2016 806.006/2016-PRODUTOS CERÂMICOS PIPES LTDA- OF. N°1038/2016 806.032/2016-RAPOSO COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA-OF. N°952/2016 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 806.174/2014-JOSÉ AUGUSTO FIGUEIREDO MENDES JUNIOR-OF. N°1291/2016 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 806.098/2015-THOMAS CAMPELO LUCENA 806.138/2015-CORTEZ ENGENHARIA LTDA Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 806.020/2013-EDILSON BASTOS VERAS 806.189/2013-EDMILSON SOUZA DE OLIVEIRA 806.254/2013-GEOACTIVA GESTÃO MINERAL E PLA- NEJAMENTO AMBIENTAL LTDA 806.043/2014-RAPOSO MINERAÇÃO E SERVIÇOS LT- DA 806.226/2014-EDMILSON S. BARROS 806.100/2015-LR GONÇALVES Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(2125) 806.232/2014-ICEMA INDUSTRIA CERAMICA DO MA- RANHÃO LTDA-OF. N°1034/2016 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 806.017/2012-M.C.PAVELICH EXTRAÇÃO E BRITA- MENTO DE PEDRAS ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 447/2016 Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que julgouse parcialmente procedente(s)a(s) defesa (s)administrativa(s); interposta(s);restando- lhe(s) pagar parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG relativo ao(s) débitos(s) apurados (s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução. 933.830/2010 - Inducal Indústria de Calcinação Ltda - CNPJ:16.864.928/0001-54 - NFLDP nº4773/2010 - Valor:$4.381,39