Página do DOU de 07/12/2017 — Seção 1

Processos citados

• 820.130/1992

  Progresso e Desenvolvimento de Peruíbe s a - 820130/92 - Not.723/2017 - R$ 3.104,79 Sabbag Agro Mercantil e Industrial Ltda - 820680/00 - Not.706/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.707/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.708/2017 - R$ 3.461,34,

• 820.680/2000

  Progresso e Desenvolvimento de Peruíbe s a - 820130/92 - Not.723/2017 - R$ 3.104,79 Sabbag Agro Mercantil e Industrial Ltda - 820680/00 - Not.706/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.707/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.708/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.709/2017 - R$ 3.461,34 Sociedade Agropecuária e de Mineração Liberdade

• 820.837/2002

  Progresso e Desenvolvimento de Peruíbe s a - 820130/92 - Not.723/2017 - R$ 3.104,79 Sabbag Agro Mercantil e Industrial Ltda - 820680/00 - Not.706/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.707/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.708/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.709/2017 - R$ 3.461,34 Sociedade Agropecuária e de Mineração Liberdade Ltda me - 820837/02 - Not.725/2017 - R$ 3.796,32 Tropical Extratora e Comércio de Areia LTDA. - 820863/97 - Not.737/2017 - R$ 3.453,24 Walter Augusto Costa Mancini - 820542/10 - Not.783/2017 - R$ 381,42, 820542/10 - Not

• 820.863/1997

  Progresso e Desenvolvimento de Peruíbe s a - 820130/92 - Not.723/2017 - R$ 3.104,79 Sabbag Agro Mercantil e Industrial Ltda - 820680/00 - Not.706/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.707/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.708/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.709/2017 - R$ 3.461,34 Sociedade Agropecuária e de Mineração Liberdade Ltda me - 820837/02 - Not.725/2017 - R$ 3.796,32 Tropical Extratora e Comércio de Areia LTDA. - 820863/97 - Not.737/2017 - R$ 3.453,24 Walter Augusto Costa Mancini - 820542/10 - Not.783/2017 - R$ 381,42, 820542/10 - Not.784/2017 - R$ 194,44, 820544/10 - Not.785/2017 - R$ 1.169,73, 820544/10 -

• 820.542/2010

  Progresso e Desenvolvimento de Peruíbe s a - 820130/92 - Not.723/2017 - R$ 3.104,79 Sabbag Agro Mercantil e Industrial Ltda - 820680/00 - Not.706/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.707/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.708/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.709/2017 - R$ 3.461,34 Sociedade Agropecuária e de Mineração Liberdade Ltda me - 820837/02 - Not.725/2017 - R$ 3.796,32 Tropical Extratora e Comércio de Areia LTDA. - 820863/97 - Not.737/2017 - R$ 3.453,24 Walter Augusto Costa Mancini - 820542/10 - Not.783/2017 - R$ 381,42, 820542/10 - Not.784/2017 - R$ 194,44, 820544/10 - Not.785/2017 - R$ 1.169,73, 820544/10 - Not.786/2017 - R$ 381,42

• 820.544/2010

  Progresso e Desenvolvimento de Peruíbe s a - 820130/92 - Not.723/2017 - R$ 3.104,79 Sabbag Agro Mercantil e Industrial Ltda - 820680/00 - Not.706/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.707/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.708/2017 - R$ 3.461,34, 820680/00 - Not.709/2017 - R$ 3.461,34 Sociedade Agropecuária e de Mineração Liberdade Ltda me - 820837/02 - Not.725/2017 - R$ 3.796,32 Tropical Extratora e Comércio de Areia LTDA. - 820863/97 - Not.737/2017 - R$ 3.453,24 Walter Augusto Costa Mancini - 820542/10 - Not.783/2017 - R$ 381,42, 820542/10 - Not.784/2017 - R$ 194,44, 820544/10 - Not.785/2017 - R$ 1.169,73, 820544/10 - Not.786/2017 - R$ 381,42

• 820.074/2010

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adher Empreendimentos LTDA. - 820074/10 Alan Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - 820625/14 Arli Dall'' Agnol - 820393/10 Caio Augusto Fonseca Milani - 821004/15 Carlos de Mattos Marcondes - 820890/15 Cbe Companhia

• 820.625/2014

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adher Empreendimentos LTDA. - 820074/10 Alan Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - 820625/14 Arli Dall'' Agnol - 820393/10 Caio Augusto Fonseca Milani - 821004/15 Carlos de Mattos Marcondes - 820890/15 Cbe Companhia Brasileira de Equipamento - 820942/93 Maria Fernanda Nogueira Rangel -

• 820.393/2010

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adher Empreendimentos LTDA. - 820074/10 Alan Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - 820625/14 Arli Dall'' Agnol - 820393/10 Caio Augusto Fonseca Milani - 821004/15 Carlos de Mattos Marcondes - 820890/15 Cbe Companhia Brasileira de Equipamento - 820942/93 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 821081/15 Poliminas Construtora e

• 821.004/2015

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adher Empreendimentos LTDA. - 820074/10 Alan Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - 820625/14 Arli Dall'' Agnol - 820393/10 Caio Augusto Fonseca Milani - 821004/15 Carlos de Mattos Marcondes - 820890/15 Cbe Companhia Brasileira de Equipamento - 820942/93 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 821081/15 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820678/12, 820679/12,

• 820.890/2015

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adher Empreendimentos LTDA. - 820074/10 Alan Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - 820625/14 Arli Dall'' Agnol - 820393/10 Caio Augusto Fonseca Milani - 821004/15 Carlos de Mattos Marcondes - 820890/15 Cbe Companhia Brasileira de Equipamento - 820942/93 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 821081/15 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820678/12, 820679/12, 820690/12 Sandra Maria Pinto Vergal -

• 820.942/1993

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adher Empreendimentos LTDA. - 820074/10 Alan Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - 820625/14 Arli Dall'' Agnol - 820393/10 Caio Augusto Fonseca Milani - 821004/15 Carlos de Mattos Marcondes - 820890/15 Cbe Companhia Brasileira de Equipamento - 820942/93 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 821081/15 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820678/12, 820679/12, 820690/12 Sandra Maria Pinto Vergal - 821086/15 Win Participações e Empreendimentos LTDA. -

• 821.081/2015

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adher Empreendimentos LTDA. - 820074/10 Alan Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - 820625/14 Arli Dall'' Agnol - 820393/10 Caio Augusto Fonseca Milani - 821004/15 Carlos de Mattos Marcondes - 820890/15 Cbe Companhia Brasileira de Equipamento - 820942/93 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 821081/15 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820678/12, 820679/12, 820690/12 Sandra Maria Pinto Vergal - 821086/15 Win Participações e Empreendimentos LTDA. - 820312/15

• 820.678/2012

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adher Empreendimentos LTDA. - 820074/10 Alan Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - 820625/14 Arli Dall'' Agnol - 820393/10 Caio Augusto Fonseca Milani - 821004/15 Carlos de Mattos Marcondes - 820890/15 Cbe Companhia Brasileira de Equipamento - 820942/93 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 821081/15 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820678/12, 820679/12, 820690/12 Sandra Maria Pinto Vergal - 821086/15 Win Participações e Empreendimentos LTDA. - 820312/15

• 820.679/2012

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adher Empreendimentos LTDA. - 820074/10 Alan Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - 820625/14 Arli Dall'' Agnol - 820393/10 Caio Augusto Fonseca Milani - 821004/15 Carlos de Mattos Marcondes - 820890/15 Cbe Companhia Brasileira de Equipamento - 820942/93 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 821081/15 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820678/12, 820679/12, 820690/12 Sandra Maria Pinto Vergal - 821086/15 Win Participações e Empreendimentos LTDA. - 820312/15

• 820.690/2012

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adher Empreendimentos LTDA. - 820074/10 Alan Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - 820625/14 Arli Dall'' Agnol - 820393/10 Caio Augusto Fonseca Milani - 821004/15 Carlos de Mattos Marcondes - 820890/15 Cbe Companhia Brasileira de Equipamento - 820942/93 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 821081/15 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820678/12, 820679/12, 820690/12 Sandra Maria Pinto Vergal - 821086/15 Win Participações e Empreendimentos LTDA. - 820312/15

• 821.086/2015

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adher Empreendimentos LTDA. - 820074/10 Alan Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - 820625/14 Arli Dall'' Agnol - 820393/10 Caio Augusto Fonseca Milani - 821004/15 Carlos de Mattos Marcondes - 820890/15 Cbe Companhia Brasileira de Equipamento - 820942/93 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 821081/15 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820678/12, 820679/12, 820690/12 Sandra Maria Pinto Vergal - 821086/15 Win Participações e Empreendimentos LTDA. - 820312/15

• 820.312/2015

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adher Empreendimentos LTDA. - 820074/10 Alan Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - 820625/14 Arli Dall'' Agnol - 820393/10 Caio Augusto Fonseca Milani - 821004/15 Carlos de Mattos Marcondes - 820890/15 Cbe Companhia Brasileira de Equipamento - 820942/93 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 821081/15 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820678/12, 820679/12, 820690/12 Sandra Maria Pinto Vergal - 821086/15 Win Participações e Empreendimentos LTDA. - 820312/15

• 864.129/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12

• 864.130/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12

• 864.133/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12

• 864.134/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12

• 864.187/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12

• 864.188/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12

• 864.189/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13

• 864.190/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan

• 864.210/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13

• 864.211/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio

• 864.212/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15

• 864.217/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre

• 864.218/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I.

• 864.219/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier

• 864.018/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A

• 864.128/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 -

• 864.206/2015

  Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I

• 864.251/2012

  Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração

• 864.161/2012

  de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 351/17, 864130/12 - A.I. 350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente

• 864.229/2015

  350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins

• 864.274/2015

  350/17, 864133/12 - A.I. 349/17, 864134/12 - A.I. 348/17, 864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda -

• 864.285/2015

  864187/12 - A.I. 359/17, 864188/12 - A.I. 358/17, 864189/12 - A.I. 357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo

• 864.117/2012

  357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336

• 864.137/2015

  357/17, 864190/12 - A.I. 356/17, 864210/12 - A.I. 340/17, 864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17,

• 864.355/2012

  864211/12 - A.I. 341/17, 864212/12 - A.I. 342/17, 864217/12 - A.I. 344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 -

• 864.263/2012

  344/17, 864218/12 - A.I. 345/17, 864219/12 - A.I. 346/17, 864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior -

• 864.271/2012

  864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17

• 864.157/2015

  864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial

• 864.189/2015

  864018/13 - A.I. 291/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260

• 864.213/2015

  Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 289/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17

• 864.216/2015

  Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena -

• 864.217/2015

  Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 375/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 338/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17

• 864.167/2012

  Antonio Aier Lopes Pereira - 864161/12 - A.I. 369/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline

• 864.260/2015

  Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 316/17, 864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao -

• 864.066/2013

  864274/15 - A.I. 310/17, 864285/15 - A.I. 311/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José

• 864.340/2013

  Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 352/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose

• 864.298/2016

  Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 374/17 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam

• 864.160/2015

  Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333

• 864.167/2015

  Caltins Calcário Tocantins Ltda - 864355/12 - A.I. 372/17 Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias -

• 864.177/2016

  Celmo Geraldo Amorim - 864263/12 - A.I. 337/17, 864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17,

• 864.148/2012

  864271/12 - A.I. 336/17, 864157/15 - A.I. 304/17, 864189/15 - A.I. 293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I.

• 864.272/2012

  293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I.

• 864.273/2012

  293/17, 864213/15 - A.I. 299/17, 864216/15 - A.I. 298/17, 864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I.

• 864.099/2012

  864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12

• 864.385/2012

  864217/15 - A.I. 300/17 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12

• 864.386/2012

  Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 370/17 Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12

• 864.402/2012

  Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna

• 864.403/2012

  Florest Vale Agroindustrial Imp & Exp Ltda Epp - 864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira

• 864.406/2012

  864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335

• 864.407/2012

  864260/15 - A.I. 318/17 Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335/17 Manoel Vieira

• 864.408/2012

  Guilherme César de Melo Sena - 864066/13 - A.I. 373/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335/17 Manoel Vieira Fernandes Neto - 864210/15 - A.I

• 864.409/2012

  Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335/17 Manoel Vieira Fernandes Neto - 864210/15 - A.I. 297/17 Marcos Correia

• 864.410/2012

  Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 287/17 Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335/17 Manoel Vieira Fernandes Neto - 864210/15 - A.I. 297/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I

• 864.414/2012

  Jaqueline do Prado Silva Salomão - 864298/16 - A.I. 328/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335/17 Manoel Vieira Fernandes Neto - 864210/15 - A.I. 297/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 294/17 Maria da

• 864.288/2012

  Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 306/17, 864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335/17 Manoel Vieira Fernandes Neto - 864210/15 - A.I. 297/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 294/17 Maria da Conceição Queiroz da Costa - 864245/16 - A.I. 315/17 Maria Fernanda

• 864.210/2015

  864167/15 - A.I. 307/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 314/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335/17 Manoel Vieira Fernandes Neto - 864210/15 - A.I. 297/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 294/17 Maria da Conceição Queiroz da Costa - 864245/16 - A.I. 315/17 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 864273/15 - A.I. 309/17 Marilucio Tiago

• 864.192/2015

  Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 360/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335/17 Manoel Vieira Fernandes Neto - 864210/15 - A.I. 297/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 294/17 Maria da Conceição Queiroz da Costa - 864245/16 - A.I. 315/17 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 864273/15 - A.I. 309/17 Marilucio Tiago Dos Santos - 864030/16 - A.I. 313/17, 864124/15 -

• 864.245/2016

  Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 334/17, 864273/12 - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335/17 Manoel Vieira Fernandes Neto - 864210/15 - A.I. 297/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 294/17 Maria da Conceição Queiroz da Costa - 864245/16 - A.I. 315/17 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 864273/15 - A.I. 309/17 Marilucio Tiago Dos Santos - 864030/16 - A.I. 313/17, 864124/15 - A.I. 301/17, 864203/15 - A.I. 296/17

• 864.273/2015

  - A.I. 333/17 Laurivaldo Dias - 864099/12 - A.I. 353/17, 864385/12 - A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335/17 Manoel Vieira Fernandes Neto - 864210/15 - A.I. 297/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 294/17 Maria da Conceição Queiroz da Costa - 864245/16 - A.I. 315/17 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 864273/15 - A.I. 309/17 Marilucio Tiago Dos Santos - 864030/16 - A.I. 313/17, 864124/15 - A.I. 301/17, 864203/15 - A.I. 296/17

• 864.030/2016

  A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335/17 Manoel Vieira Fernandes Neto - 864210/15 - A.I. 297/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 294/17 Maria da Conceição Queiroz da Costa - 864245/16 - A.I. 315/17 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 864273/15 - A.I. 309/17 Marilucio Tiago Dos Santos - 864030/16 - A.I. 313/17, 864124/15 - A.I. 301/17, 864203/15 - A.I. 296/17

• 864.124/2015

  A.I. 368/17, 864386/12 - A.I. 367/17, 864402/12 - A.I. 365/17, 864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335/17 Manoel Vieira Fernandes Neto - 864210/15 - A.I. 297/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 294/17 Maria da Conceição Queiroz da Costa - 864245/16 - A.I. 315/17 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 864273/15 - A.I. 309/17 Marilucio Tiago Dos Santos - 864030/16 - A.I. 313/17, 864124/15 - A.I. 301/17, 864203/15 - A.I. 296/17

• 864.203/2015

  864403/12 - A.I. 361/17, 864406/12 - A.I. 363/17, 864407/12 - A.I. 362/17, 864408/12 - A.I. 364/17, 864409/12 - A.I. 332/17, 864410/12 - A.I. 331/17, 864414/12 - A.I. 330/17 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 335/17 Manoel Vieira Fernandes Neto - 864210/15 - A.I. 297/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 294/17 Maria da Conceição Queiroz da Costa - 864245/16 - A.I. 315/17 Maria Fernanda Nogueira Rangel - 864273/15 - A.I. 309/17 Marilucio Tiago Dos Santos - 864030/16 - A.I. 313/17, 864124/15 - A.I. 301/17, 864203/15 - A.I. 296/17

• 864.292/2015

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 -

• 864.360/2012

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração

• 864.353/2013

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale

• 864.372/2013

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17,

• 864.454/2013

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17

• 864.455/2013

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me

• 864.054/2015

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I.

• 864.360/2014

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax

• 864.197/2015

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes

• 864.222/2012

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15

• 864.262/2012

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I

• 864.653/2011

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I

• 864.016/2014

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266

• 864.158/2015

  Mauro Antonio Dos Santos - 864292/15 - A.I. 312/17 Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum

• 864.152/2015

  Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins

• 864.156/2015

  Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 - A.I. 366/17 Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I.

• 864.447/2012

  Mhp Representações Ltda - 864353/13 - A.I. 288/17 Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza

• 864.265/2015

  Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues

• 864.266/2015

  Mineração Lirio Branco - 864372/13 - A.I. 284/17, 864454/13 - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864002/13

• 864.267/2015

  - A.I. 285/17, 864455/13 - A.I. 286/17, 864054/15 - A.I. 322/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864002/13 - A.I. 292/17, 864025/14

• 864.261/2015

  Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 325/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864002/13 - A.I. 292/17, 864025/14 - A.I. 324/17, 864103/13 - A.I. 290/17 s a Almeida me - 864192/12

• 864.278/2008

  Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864002/13 - A.I. 292/17, 864025/14 - A.I. 324/17, 864103/13 - A.I. 290/17 s a Almeida me - 864192/12 - A.I. 339/17 Samuel Braga Bonilha - 864173/15 -

• 864.002/2013

  295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864002/13 - A.I. 292/17, 864025/14 - A.I. 324/17, 864103/13 - A.I. 290/17 s a Almeida me - 864192/12 - A.I. 339/17 Samuel Braga Bonilha - 864173/15 - A.I. 320/17 Servi Operações Tecnicas e Serviços Ltda -

• 864.025/2014

  295/17, 864222/12 - A.I. 347/17 Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864002/13 - A.I. 292/17, 864025/14 - A.I. 324/17, 864103/13 - A.I. 290/17 s a Almeida me - 864192/12 - A.I. 339/17 Samuel Braga Bonilha - 864173/15 - A.I. 320/17 Servi Operações Tecnicas e Serviços Ltda - 864403/14 - A.I. 323/17

• 864.103/2013

  Mineradora Araguaia Eirele me - 864262/12 - A.I. 371/17, 864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864002/13 - A.I. 292/17, 864025/14 - A.I. 324/17, 864103/13 - A.I. 290/17 s a Almeida me - 864192/12 - A.I. 339/17 Samuel Braga Bonilha - 864173/15 - A.I. 320/17 Servi Operações Tecnicas e Serviços Ltda - 864403/14 - A.I. 323/17 Uarian Ferreira da Silva -

• 864.192/2012

  864653/11 - A.I. 354/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864002/13 - A.I. 292/17, 864025/14 - A.I. 324/17, 864103/13 - A.I. 290/17 s a Almeida me - 864192/12 - A.I. 339/17 Samuel Braga Bonilha - 864173/15 - A.I. 320/17 Servi Operações Tecnicas e Serviços Ltda - 864403/14 - A.I. 323/17 Uarian Ferreira da Silva - 864123/15 - A.I. 321/17 Vieira Geologia

• 864.173/2015

  Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864002/13 - A.I. 292/17, 864025/14 - A.I. 324/17, 864103/13 - A.I. 290/17 s a Almeida me - 864192/12 - A.I. 339/17 Samuel Braga Bonilha - 864173/15 - A.I. 320/17 Servi Operações Tecnicas e Serviços Ltda - 864403/14 - A.I. 323/17 Uarian Ferreira da Silva - 864123/15 - A.I. 321/17 Vieira Geologia Sociedade Empresária Ltda me - 864239/15 - A.I. 317

• 864.403/2014

  A.I. 283/17 p c Nunes Eireli Epp F.I. - 864158/15 - A.I. 305/17, 864152/15 - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864002/13 - A.I. 292/17, 864025/14 - A.I. 324/17, 864103/13 - A.I. 290/17 s a Almeida me - 864192/12 - A.I. 339/17 Samuel Braga Bonilha - 864173/15 - A.I. 320/17 Servi Operações Tecnicas e Serviços Ltda - 864403/14 - A.I. 323/17 Uarian Ferreira da Silva - 864123/15 - A.I. 321/17 Vieira Geologia Sociedade Empresária Ltda me - 864239/15 - A.I. 317/17 Welisson Galdino Gouvea - 864216/12 - A.I. 343/17

• 864.123/2015

  - A.I. 302/17, 864156/15 - A.I. 303/17, 864447/12 - A.I. 329/17 Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864002/13 - A.I. 292/17, 864025/14 - A.I. 324/17, 864103/13 - A.I. 290/17 s a Almeida me - 864192/12 - A.I. 339/17 Samuel Braga Bonilha - 864173/15 - A.I. 320/17 Servi Operações Tecnicas e Serviços Ltda - 864403/14 - A.I. 323/17 Uarian Ferreira da Silva - 864123/15 - A.I. 321/17 Vieira Geologia Sociedade Empresária Ltda me - 864239/15 - A.I. 317/17 Welisson Galdino Gouvea - 864216/12 - A.I. 343/17

• 864.239/2015

  Principal Mineração Ltda - 864265/15 - A.I. 326/17, 864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864002/13 - A.I. 292/17, 864025/14 - A.I. 324/17, 864103/13 - A.I. 290/17 s a Almeida me - 864192/12 - A.I. 339/17 Samuel Braga Bonilha - 864173/15 - A.I. 320/17 Servi Operações Tecnicas e Serviços Ltda - 864403/14 - A.I. 323/17 Uarian Ferreira da Silva - 864123/15 - A.I. 321/17 Vieira Geologia Sociedade Empresária Ltda me - 864239/15 - A.I. 317/17 Welisson Galdino Gouvea - 864216/12 - A.I. 343/17

• 864.216/2012

  864266/15 - A.I. 308/17, 864267/15 - A.I. 327/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864261/15 - A.I. 319/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 355/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864002/13 - A.I. 292/17, 864025/14 - A.I. 324/17, 864103/13 - A.I. 290/17 s a Almeida me - 864192/12 - A.I. 339/17 Samuel Braga Bonilha - 864173/15 - A.I. 320/17 Servi Operações Tecnicas e Serviços Ltda - 864403/14 - A.I. 323/17 Uarian Ferreira da Silva - 864123/15 - A.I. 321/17 Vieira Geologia Sociedade Empresária Ltda me - 864239/15 - A.I. 317/17 Welisson Galdino Gouvea - 864216/12 - A.I. 343/17