CONCESSÃO DE LAVRA — página do DOU de 28/04/2014

Processos citados

• 896.048/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Fernandes de Oliveira - 896048/10 - A.I. 880/14 Carlos Renato Tavares Portela - 896069/10 - A.I. 882/14, 896070/10 - A.I. 883/14 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 896799/09 - A.I. 876/14 Imetame

• 896.069/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Fernandes de Oliveira - 896048/10 - A.I. 880/14 Carlos Renato Tavares Portela - 896069/10 - A.I. 882/14, 896070/10 - A.I. 883/14 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 896799/09 - A.I. 876/14 Imetame Granitos Ltda - 896898/06 - A.I. 873/14 José Gomes

• 896.070/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Fernandes de Oliveira - 896048/10 - A.I. 880/14 Carlos Renato Tavares Portela - 896069/10 - A.I. 882/14, 896070/10 - A.I. 883/14 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 896799/09 - A.I. 876/14 Imetame Granitos Ltda - 896898/06 - A.I. 873/14 José Gomes Vilarinho - 896728/07 - A.I.

• 896.799/2009

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Fernandes de Oliveira - 896048/10 - A.I. 880/14 Carlos Renato Tavares Portela - 896069/10 - A.I. 882/14, 896070/10 - A.I. 883/14 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 896799/09 - A.I. 876/14 Imetame Granitos Ltda - 896898/06 - A.I. 873/14 José Gomes Vilarinho - 896728/07 - A.I. 875/14 jv Ortelan Parceiro Distribuidora me - 896013/10 - A.I. 878/14 Machal Mineração Alfredo

• 896.898/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Fernandes de Oliveira - 896048/10 - A.I. 880/14 Carlos Renato Tavares Portela - 896069/10 - A.I. 882/14, 896070/10 - A.I. 883/14 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 896799/09 - A.I. 876/14 Imetame Granitos Ltda - 896898/06 - A.I. 873/14 José Gomes Vilarinho - 896728/07 - A.I. 875/14 jv Ortelan Parceiro Distribuidora me - 896013/10 - A.I. 878/14 Machal Mineração Alfredo Chaves Ltda - 896247/10 - A.I. 885/14 Magnesita

• 896.728/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Fernandes de Oliveira - 896048/10 - A.I. 880/14 Carlos Renato Tavares Portela - 896069/10 - A.I. 882/14, 896070/10 - A.I. 883/14 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 896799/09 - A.I. 876/14 Imetame Granitos Ltda - 896898/06 - A.I. 873/14 José Gomes Vilarinho - 896728/07 - A.I. 875/14 jv Ortelan Parceiro Distribuidora me - 896013/10 - A.I. 878/14 Machal Mineração Alfredo Chaves Ltda - 896247/10 - A.I. 885/14 Magnesita Refratários S.A. - 896168/07 - A.I. 874/14

• 896.013/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Fernandes de Oliveira - 896048/10 - A.I. 880/14 Carlos Renato Tavares Portela - 896069/10 - A.I. 882/14, 896070/10 - A.I. 883/14 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 896799/09 - A.I. 876/14 Imetame Granitos Ltda - 896898/06 - A.I. 873/14 José Gomes Vilarinho - 896728/07 - A.I. 875/14 jv Ortelan Parceiro Distribuidora me - 896013/10 - A.I. 878/14 Machal Mineração Alfredo Chaves Ltda - 896247/10 - A.I. 885/14 Magnesita Refratários S.A. - 896168/07 - A.I. 874/14 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896053/10 - A.I. 881/14 Naviziosenio

• 896.247/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Fernandes de Oliveira - 896048/10 - A.I. 880/14 Carlos Renato Tavares Portela - 896069/10 - A.I. 882/14, 896070/10 - A.I. 883/14 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 896799/09 - A.I. 876/14 Imetame Granitos Ltda - 896898/06 - A.I. 873/14 José Gomes Vilarinho - 896728/07 - A.I. 875/14 jv Ortelan Parceiro Distribuidora me - 896013/10 - A.I. 878/14 Machal Mineração Alfredo Chaves Ltda - 896247/10 - A.I. 885/14 Magnesita Refratários S.A. - 896168/07 - A.I. 874/14 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896053/10 - A.I. 881/14 Naviziosenio Pereira Lima - 896086/10 - A.I. 884/14 Pisofalt Serviços Ltda

• 896.168/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Fernandes de Oliveira - 896048/10 - A.I. 880/14 Carlos Renato Tavares Portela - 896069/10 - A.I. 882/14, 896070/10 - A.I. 883/14 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 896799/09 - A.I. 876/14 Imetame Granitos Ltda - 896898/06 - A.I. 873/14 José Gomes Vilarinho - 896728/07 - A.I. 875/14 jv Ortelan Parceiro Distribuidora me - 896013/10 - A.I. 878/14 Machal Mineração Alfredo Chaves Ltda - 896247/10 - A.I. 885/14 Magnesita Refratários S.A. - 896168/07 - A.I. 874/14 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896053/10 - A.I. 881/14 Naviziosenio Pereira Lima - 896086/10 - A.I. 884/14 Pisofalt Serviços Ltda - 896346/10 - A.I. 886/14 Rio Doce Mineração Ltda -

• 896.053/2010

  Antônio Fernandes de Oliveira - 896048/10 - A.I. 880/14 Carlos Renato Tavares Portela - 896069/10 - A.I. 882/14, 896070/10 - A.I. 883/14 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 896799/09 - A.I. 876/14 Imetame Granitos Ltda - 896898/06 - A.I. 873/14 José Gomes Vilarinho - 896728/07 - A.I. 875/14 jv Ortelan Parceiro Distribuidora me - 896013/10 - A.I. 878/14 Machal Mineração Alfredo Chaves Ltda - 896247/10 - A.I. 885/14 Magnesita Refratários S.A. - 896168/07 - A.I. 874/14 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896053/10 - A.I. 881/14 Naviziosenio Pereira Lima - 896086/10 - A.I. 884/14 Pisofalt Serviços Ltda - 896346/10 - A.I. 886/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896977/09 - A.I. 877/14 Transportadora Abelhuda S.a -

• 896.086/2010

  Antônio Fernandes de Oliveira - 896048/10 - A.I. 880/14 Carlos Renato Tavares Portela - 896069/10 - A.I. 882/14, 896070/10 - A.I. 883/14 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 896799/09 - A.I. 876/14 Imetame Granitos Ltda - 896898/06 - A.I. 873/14 José Gomes Vilarinho - 896728/07 - A.I. 875/14 jv Ortelan Parceiro Distribuidora me - 896013/10 - A.I. 878/14 Machal Mineração Alfredo Chaves Ltda - 896247/10 - A.I. 885/14 Magnesita Refratários S.A. - 896168/07 - A.I. 874/14 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896053/10 - A.I. 881/14 Naviziosenio Pereira Lima - 896086/10 - A.I. 884/14 Pisofalt Serviços Ltda - 896346/10 - A.I. 886/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896977/09 - A.I. 877/14 Transportadora Abelhuda S.a - 896016/10 - A.I. 879/14

• 896.346/2010

  Carlos Renato Tavares Portela - 896069/10 - A.I. 882/14, 896070/10 - A.I. 883/14 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 896799/09 - A.I. 876/14 Imetame Granitos Ltda - 896898/06 - A.I. 873/14 José Gomes Vilarinho - 896728/07 - A.I. 875/14 jv Ortelan Parceiro Distribuidora me - 896013/10 - A.I. 878/14 Machal Mineração Alfredo Chaves Ltda - 896247/10 - A.I. 885/14 Magnesita Refratários S.A. - 896168/07 - A.I. 874/14 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896053/10 - A.I. 881/14 Naviziosenio Pereira Lima - 896086/10 - A.I. 884/14 Pisofalt Serviços Ltda - 896346/10 - A.I. 886/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896977/09 - A.I. 877/14 Transportadora Abelhuda S.a - 896016/10 - A.I. 879/14

• 896.977/2009

  896070/10 - A.I. 883/14 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 896799/09 - A.I. 876/14 Imetame Granitos Ltda - 896898/06 - A.I. 873/14 José Gomes Vilarinho - 896728/07 - A.I. 875/14 jv Ortelan Parceiro Distribuidora me - 896013/10 - A.I. 878/14 Machal Mineração Alfredo Chaves Ltda - 896247/10 - A.I. 885/14 Magnesita Refratários S.A. - 896168/07 - A.I. 874/14 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896053/10 - A.I. 881/14 Naviziosenio Pereira Lima - 896086/10 - A.I. 884/14 Pisofalt Serviços Ltda - 896346/10 - A.I. 886/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896977/09 - A.I. 877/14 Transportadora Abelhuda S.a - 896016/10 - A.I. 879/14

• 896.016/2010

  Imetame Granitos Ltda - 896898/06 - A.I. 873/14 José Gomes Vilarinho - 896728/07 - A.I. 875/14 jv Ortelan Parceiro Distribuidora me - 896013/10 - A.I. 878/14 Machal Mineração Alfredo Chaves Ltda - 896247/10 - A.I. 885/14 Magnesita Refratários S.A. - 896168/07 - A.I. 874/14 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896053/10 - A.I. 881/14 Naviziosenio Pereira Lima - 896086/10 - A.I. 884/14 Pisofalt Serviços Ltda - 896346/10 - A.I. 886/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896977/09 - A.I. 877/14 Transportadora Abelhuda S.a - 896016/10 - A.I. 879/14

• 896.821/2009

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Wilson Fiorot - 896821/09 - A.I. 303/14 Brick Engenharia e Comércio Ltda - 896750/09 - A.I. 301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14

• 896.750/2009

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Wilson Fiorot - 896821/09 - A.I. 303/14 Brick Engenharia e Comércio Ltda - 896750/09 - A.I. 301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14,

• 896.169/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Wilson Fiorot - 896821/09 - A.I. 303/14 Brick Engenharia e Comércio Ltda - 896750/09 - A.I. 301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda -

• 896.745/2009

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Wilson Fiorot - 896821/09 - A.I. 303/14 Brick Engenharia e Comércio Ltda - 896750/09 - A.I. 301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I.

• 896.091/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Wilson Fiorot - 896821/09 - A.I. 303/14 Brick Engenharia e Comércio Ltda - 896750/09 - A.I. 301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I.

• 896.092/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Wilson Fiorot - 896821/09 - A.I. 303/14 Brick Engenharia e Comércio Ltda - 896750/09 - A.I. 301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I. 302/14 José Mário Paula Gama -

• 896.828/2009

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Wilson Fiorot - 896821/09 - A.I. 303/14 Brick Engenharia e Comércio Ltda - 896750/09 - A.I. 301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I. 302/14 José Mário Paula Gama - 896747/09 - A.I. 300/14 Luiz Carlos Siqueira - 896147/10 - A

• 896.195/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Wilson Fiorot - 896821/09 - A.I. 303/14 Brick Engenharia e Comércio Ltda - 896750/09 - A.I. 301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I. 302/14 José Mário Paula Gama - 896747/09 - A.I. 300/14 Luiz Carlos Siqueira - 896147/10 - A.I. 312/14 Marcus Vinícius Vargas - 896161/10 - A.I.

• 896.783/2009

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Wilson Fiorot - 896821/09 - A.I. 303/14 Brick Engenharia e Comércio Ltda - 896750/09 - A.I. 301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I. 302/14 José Mário Paula Gama - 896747/09 - A.I. 300/14 Luiz Carlos Siqueira - 896147/10 - A.I. 312/14 Marcus Vinícius Vargas - 896161/10 - A.I. 313/14 Mineraçao Triunfo Ltda - 896822/09 - A.I.

• 896.747/2009

  Antonio Wilson Fiorot - 896821/09 - A.I. 303/14 Brick Engenharia e Comércio Ltda - 896750/09 - A.I. 301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I. 302/14 José Mário Paula Gama - 896747/09 - A.I. 300/14 Luiz Carlos Siqueira - 896147/10 - A.I. 312/14 Marcus Vinícius Vargas - 896161/10 - A.I. 313/14 Mineraçao Triunfo Ltda - 896822/09 - A.I. 304/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896951/09 -

• 896.147/2010

  Antonio Wilson Fiorot - 896821/09 - A.I. 303/14 Brick Engenharia e Comércio Ltda - 896750/09 - A.I. 301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I. 302/14 José Mário Paula Gama - 896747/09 - A.I. 300/14 Luiz Carlos Siqueira - 896147/10 - A.I. 312/14 Marcus Vinícius Vargas - 896161/10 - A.I. 313/14 Mineraçao Triunfo Ltda - 896822/09 - A.I. 304/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896951/09 - A.I. 306/14, 896953/09 - A.I. 307/14, 896955/09 -

• 896.161/2010

  Antonio Wilson Fiorot - 896821/09 - A.I. 303/14 Brick Engenharia e Comércio Ltda - 896750/09 - A.I. 301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I. 302/14 José Mário Paula Gama - 896747/09 - A.I. 300/14 Luiz Carlos Siqueira - 896147/10 - A.I. 312/14 Marcus Vinícius Vargas - 896161/10 - A.I. 313/14 Mineraçao Triunfo Ltda - 896822/09 - A.I. 304/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896951/09 - A.I. 306/14, 896953/09 - A.I. 307/14, 896955/09 - A.I. 308/14 Sabbia Comercio de Areia Ltda me -

• 896.822/2009

  Brick Engenharia e Comércio Ltda - 896750/09 - A.I. 301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I. 302/14 José Mário Paula Gama - 896747/09 - A.I. 300/14 Luiz Carlos Siqueira - 896147/10 - A.I. 312/14 Marcus Vinícius Vargas - 896161/10 - A.I. 313/14 Mineraçao Triunfo Ltda - 896822/09 - A.I. 304/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896951/09 - A.I. 306/14, 896953/09 - A.I. 307/14, 896955/09 - A.I. 308/14 Sabbia Comercio de Areia Ltda me - 896072/10 - A.I. 309/14 Vengram Granitos e

• 896.951/2009

  301/14 Comercial Barro Branco Ltda - 896169/10 - A.I. 314/14 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I. 302/14 José Mário Paula Gama - 896747/09 - A.I. 300/14 Luiz Carlos Siqueira - 896147/10 - A.I. 312/14 Marcus Vinícius Vargas - 896161/10 - A.I. 313/14 Mineraçao Triunfo Ltda - 896822/09 - A.I. 304/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896951/09 - A.I. 306/14, 896953/09 - A.I. 307/14, 896955/09 - A.I. 308/14 Sabbia Comercio de Areia Ltda me - 896072/10 - A.I. 309/14 Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda - 896737/09 - A.I. 298/14

• 896.953/2009

  Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I. 302/14 José Mário Paula Gama - 896747/09 - A.I. 300/14 Luiz Carlos Siqueira - 896147/10 - A.I. 312/14 Marcus Vinícius Vargas - 896161/10 - A.I. 313/14 Mineraçao Triunfo Ltda - 896822/09 - A.I. 304/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896951/09 - A.I. 306/14, 896953/09 - A.I. 307/14, 896955/09 - A.I. 308/14 Sabbia Comercio de Areia Ltda me - 896072/10 - A.I. 309/14 Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda - 896737/09 - A.I. 298/14

• 896.955/2009

  Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 896745/09 - A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I. 302/14 José Mário Paula Gama - 896747/09 - A.I. 300/14 Luiz Carlos Siqueira - 896147/10 - A.I. 312/14 Marcus Vinícius Vargas - 896161/10 - A.I. 313/14 Mineraçao Triunfo Ltda - 896822/09 - A.I. 304/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896951/09 - A.I. 306/14, 896953/09 - A.I. 307/14, 896955/09 - A.I. 308/14 Sabbia Comercio de Areia Ltda me - 896072/10 - A.I. 309/14 Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda - 896737/09 - A.I. 298/14

• 896.072/2010

  A.I. 299/14 Estel Distribuidora Ltda - 896091/10 - A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I. 302/14 José Mário Paula Gama - 896747/09 - A.I. 300/14 Luiz Carlos Siqueira - 896147/10 - A.I. 312/14 Marcus Vinícius Vargas - 896161/10 - A.I. 313/14 Mineraçao Triunfo Ltda - 896822/09 - A.I. 304/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896951/09 - A.I. 306/14, 896953/09 - A.I. 307/14, 896955/09 - A.I. 308/14 Sabbia Comercio de Areia Ltda me - 896072/10 - A.I. 309/14 Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda - 896737/09 - A.I. 298/14

• 896.737/2009

  A.I. 310/14, 896092/10 - A.I. 311/14 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 896828/09 - A.I. 305/14 Fabio Eleotério Dos Santos - 896195/10 - A.I. 315/14 Granitos Zanette Ltda - 896783/09 - A.I. 302/14 José Mário Paula Gama - 896747/09 - A.I. 300/14 Luiz Carlos Siqueira - 896147/10 - A.I. 312/14 Marcus Vinícius Vargas - 896161/10 - A.I. 313/14 Mineraçao Triunfo Ltda - 896822/09 - A.I. 304/14 Rio Doce Mineração Ltda - 896951/09 - A.I. 306/14, 896953/09 - A.I. 307/14, 896955/09 - A.I. 308/14 Sabbia Comercio de Areia Ltda me - 896072/10 - A.I. 309/14 Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda - 896737/09 - A.I. 298/14

• 862.312/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680

• 860.846/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante

• 860.847/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo

• 860.848/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves

• 860.849/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves -

• 860.850/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano

• 860.360/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil

• 860.614/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração

• 860.676/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136

• 860.677/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825

• 860.678/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825/05 Hosni

• 860.679/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825/05 Hosni Kalil Jacoub

• 860.680/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825/05 Hosni Kalil Jacoub -

• 860.831/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825/05 Hosni Kalil Jacoub - 860905/11 Itafós Mineração Ltda - 860516/11, 860524/11, 860979/10, 860991/10 Mavea Mineração

• 860.796/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825/05 Hosni Kalil Jacoub - 860905/11 Itafós Mineração Ltda - 860516/11, 860524/11, 860979/10, 860991/10 Mavea Mineração Ltda - 860840/11 Morro Negro

• 861.136/2005

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825/05 Hosni Kalil Jacoub - 860905/11 Itafós Mineração Ltda - 860516/11, 860524/11, 860979/10, 860991/10 Mavea Mineração Ltda - 860840/11 Morro Negro Mineração e Participações

• 861.825/2005

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825/05 Hosni Kalil Jacoub - 860905/11 Itafós Mineração Ltda - 860516/11, 860524/11, 860979/10, 860991/10 Mavea Mineração Ltda - 860840/11 Morro Negro Mineração e Participações

• 860.905/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825/05 Hosni Kalil Jacoub - 860905/11 Itafós Mineração Ltda - 860516/11, 860524/11, 860979/10, 860991/10 Mavea Mineração Ltda - 860840/11 Morro Negro Mineração e Participações

• 860.516/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825/05 Hosni Kalil Jacoub - 860905/11 Itafós Mineração Ltda - 860516/11, 860524/11, 860979/10, 860991/10 Mavea Mineração Ltda - 860840/11 Morro Negro Mineração e Participações

• 860.524/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825/05 Hosni Kalil Jacoub - 860905/11 Itafós Mineração Ltda - 860516/11, 860524/11, 860979/10, 860991/10 Mavea Mineração Ltda - 860840/11 Morro Negro Mineração e Participações

• 860.979/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825/05 Hosni Kalil Jacoub - 860905/11 Itafós Mineração Ltda - 860516/11, 860524/11, 860979/10, 860991/10 Mavea Mineração Ltda - 860840/11 Morro Negro Mineração e Participações

• 860.991/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825/05 Hosni Kalil Jacoub - 860905/11 Itafós Mineração Ltda - 860516/11, 860524/11, 860979/10, 860991/10 Mavea Mineração Ltda - 860840/11 Morro Negro Mineração e Participações

• 860.840/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 862312/07 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860846/11, 860847/11, 860848/11, 860849/11, 860850/11 Cleveland Mineração LTDA. - 860360/10, 860614/10, 860676/10, 860677/10, 860678/10, 860679/10, 860680/10 Cooperativa Dos Pequenos Mineradores de Cavalcante - Eduardo Pagoto Alves - 860831/10 Fabiano de Alvarince - 860796/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861136/05, 861825/05 Hosni Kalil Jacoub - 860905/11 Itafós Mineração Ltda - 860516/11, 860524/11, 860979/10, 860991/10 Mavea Mineração Ltda - 860840/11 Morro Negro Mineração e Participações

• 860.576/2009

  - 860576/09 Orlando Alves Lessa Filho - 860823/09 Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda - 860474/08, 860476/08 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 861540/09 Solo Transportes e Terraplanagem Ltda -

• 860.823/2009

  - 860576/09 Orlando Alves Lessa Filho - 860823/09 Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda - 860474/08, 860476/08 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 861540/09 Solo Transportes e Terraplanagem Ltda - 860829/11 Theseus do Brasil Mineração Ltda -

• 860.474/2008

  - 860576/09 Orlando Alves Lessa Filho - 860823/09 Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda - 860474/08, 860476/08 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 861540/09 Solo Transportes e Terraplanagem Ltda - 860829/11 Theseus do Brasil Mineração Ltda - 860501/11, 860502/11 Vanderlei Rodrigues da Mata -

• 860.476/2008

  - 860576/09 Orlando Alves Lessa Filho - 860823/09 Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda - 860474/08, 860476/08 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 861540/09 Solo Transportes e Terraplanagem Ltda - 860829/11 Theseus do Brasil Mineração Ltda - 860501/11, 860502/11 Vanderlei Rodrigues da Mata - 860834/11

• 861.540/2009

  - 860576/09 Orlando Alves Lessa Filho - 860823/09 Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda - 860474/08, 860476/08 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 861540/09 Solo Transportes e Terraplanagem Ltda - 860829/11 Theseus do Brasil Mineração Ltda - 860501/11, 860502/11 Vanderlei Rodrigues da Mata - 860834/11 Washington Ribeiro Bastos - 860891/11

• 860.829/2011

  - 860576/09 Orlando Alves Lessa Filho - 860823/09 Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda - 860474/08, 860476/08 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 861540/09 Solo Transportes e Terraplanagem Ltda - 860829/11 Theseus do Brasil Mineração Ltda - 860501/11, 860502/11 Vanderlei Rodrigues da Mata - 860834/11 Washington Ribeiro Bastos - 860891/11

• 860.501/2011

  - 860576/09 Orlando Alves Lessa Filho - 860823/09 Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda - 860474/08, 860476/08 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 861540/09 Solo Transportes e Terraplanagem Ltda - 860829/11 Theseus do Brasil Mineração Ltda - 860501/11, 860502/11 Vanderlei Rodrigues da Mata - 860834/11 Washington Ribeiro Bastos - 860891/11

• 860.502/2011

  - 860576/09 Orlando Alves Lessa Filho - 860823/09 Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda - 860474/08, 860476/08 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 861540/09 Solo Transportes e Terraplanagem Ltda - 860829/11 Theseus do Brasil Mineração Ltda - 860501/11, 860502/11 Vanderlei Rodrigues da Mata - 860834/11 Washington Ribeiro Bastos - 860891/11

• 860.834/2011

  - 860576/09 Orlando Alves Lessa Filho - 860823/09 Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda - 860474/08, 860476/08 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 861540/09 Solo Transportes e Terraplanagem Ltda - 860829/11 Theseus do Brasil Mineração Ltda - 860501/11, 860502/11 Vanderlei Rodrigues da Mata - 860834/11 Washington Ribeiro Bastos - 860891/11

• 860.891/2011

  - 860576/09 Orlando Alves Lessa Filho - 860823/09 Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda - 860474/08, 860476/08 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 861540/09 Solo Transportes e Terraplanagem Ltda - 860829/11 Theseus do Brasil Mineração Ltda - 860501/11, 860502/11 Vanderlei Rodrigues da Mata - 860834/11 Washington Ribeiro Bastos - 860891/11

• 860.077/2009

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Cleuza Luiza de Freitas Mendes - 860077/09 - Not.138/2014 - R$ 5.790,58 Geneal Mineração Ltda - 860650/10 - Not.124/2014 - R$ 4.026,48, 860643/10 - Not.126/2014 - R$ 3.369,42, 860644/10 - Not.128/2014 - R$ 5.332,53, 860645/10 - Not.130/2014 -

• 860.650/2010

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Cleuza Luiza de Freitas Mendes - 860077/09 - Not.138/2014 - R$ 5.790,58 Geneal Mineração Ltda - 860650/10 - Not.124/2014 - R$ 4.026,48, 860643/10 - Not.126/2014 - R$ 3.369,42, 860644/10 - Not.128/2014 - R$ 5.332,53, 860645/10 - Not.130/2014 - R$ 5.962,97, 860646/10 - Not.132/2014 - R$ 6.002,25, 860647/10

• 860.643/2010

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Cleuza Luiza de Freitas Mendes - 860077/09 - Not.138/2014 - R$ 5.790,58 Geneal Mineração Ltda - 860650/10 - Not.124/2014 - R$ 4.026,48, 860643/10 - Not.126/2014 - R$ 3.369,42, 860644/10 - Not.128/2014 - R$ 5.332,53, 860645/10 - Not.130/2014 - R$ 5.962,97, 860646/10 - Not.132/2014 - R$ 6.002,25, 860647/10 - Not.134/2014 - R$ 1.362,71, 860649/10

• 860.644/2010

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Cleuza Luiza de Freitas Mendes - 860077/09 - Not.138/2014 - R$ 5.790,58 Geneal Mineração Ltda - 860650/10 - Not.124/2014 - R$ 4.026,48, 860643/10 - Not.126/2014 - R$ 3.369,42, 860644/10 - Not.128/2014 - R$ 5.332,53, 860645/10 - Not.130/2014 - R$ 5.962,97, 860646/10 - Not.132/2014 - R$ 6.002,25, 860647/10 - Not.134/2014 - R$ 1.362,71, 860649/10 - Not.136/2014 - R$ 3.756,55

• 860.645/2010

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Cleuza Luiza de Freitas Mendes - 860077/09 - Not.138/2014 - R$ 5.790,58 Geneal Mineração Ltda - 860650/10 - Not.124/2014 - R$ 4.026,48, 860643/10 - Not.126/2014 - R$ 3.369,42, 860644/10 - Not.128/2014 - R$ 5.332,53, 860645/10 - Not.130/2014 - R$ 5.962,97, 860646/10 - Not.132/2014 - R$ 6.002,25, 860647/10 - Not.134/2014 - R$ 1.362,71, 860649/10 - Not.136/2014 - R$ 3.756,55

• 860.646/2010

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Cleuza Luiza de Freitas Mendes - 860077/09 - Not.138/2014 - R$ 5.790,58 Geneal Mineração Ltda - 860650/10 - Not.124/2014 - R$ 4.026,48, 860643/10 - Not.126/2014 - R$ 3.369,42, 860644/10 - Not.128/2014 - R$ 5.332,53, 860645/10 - Not.130/2014 - R$ 5.962,97, 860646/10 - Not.132/2014 - R$ 6.002,25, 860647/10 - Not.134/2014 - R$ 1.362,71, 860649/10 - Not.136/2014 - R$ 3.756,55

• 860.647/2010

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Cleuza Luiza de Freitas Mendes - 860077/09 - Not.138/2014 - R$ 5.790,58 Geneal Mineração Ltda - 860650/10 - Not.124/2014 - R$ 4.026,48, 860643/10 - Not.126/2014 - R$ 3.369,42, 860644/10 - Not.128/2014 - R$ 5.332,53, 860645/10 - Not.130/2014 - R$ 5.962,97, 860646/10 - Not.132/2014 - R$ 6.002,25, 860647/10 - Not.134/2014 - R$ 1.362,71, 860649/10 - Not.136/2014 - R$ 3.756,55

• 860.649/2010

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Cleuza Luiza de Freitas Mendes - 860077/09 - Not.138/2014 - R$ 5.790,58 Geneal Mineração Ltda - 860650/10 - Not.124/2014 - R$ 4.026,48, 860643/10 - Not.126/2014 - R$ 3.369,42, 860644/10 - Not.128/2014 - R$ 5.332,53, 860645/10 - Not.130/2014 - R$ 5.962,97, 860646/10 - Not.132/2014 - R$ 6.002,25, 860647/10 - Not.134/2014 - R$ 1.362,71, 860649/10 - Not.136/2014 - R$ 3.756,55

• 861.677/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de

• 861.780/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa

• 860.284/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior

• 861.333/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11

• 860.293/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e

• 860.632/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me

• 860.242/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo -

• 861.408/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11

• 860.742/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho

• 860.349/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda

• 861.457/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e

• 862.363/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11,

• 861.525/2011

  (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11

• 861.665/2011

  (6.41) Alvisio Fraitag - 861677/11 Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro

• 861.811/2011

  Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA.

• 861.812/2011

  Arquilene Regina Mota de Sousa - 861780/11 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11

• 861.497/2011

  Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 Carlos Luciano Moraes - 861333/11 Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. -

• 861.004/2011

  Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12,

• 861.005/2011

  Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12

• 861.058/2011

  Carmem Alves Mendes - 860293/12 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose

• 861.133/2011

  Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt

• 861.260/2011

  Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha -

• 862.091/2011

  860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 Paulo Luis Pinto - 860604/12 Sal da Terra

• 862.134/2011

  860632/12 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 Paulo Luis Pinto - 860604/12 Sal da Terra Sistema

• 862.137/2011

  Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 Paulo Luis Pinto - 860604/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de

• 860.159/2012

  Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 Paulo Luis Pinto - 860604/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA.

• 860.255/2012

  Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 Paulo Luis Pinto - 860604/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. -

• 860.365/2012

  Celio Junior Francisco de Oliveira - 861408/11 Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 Paulo Luis Pinto - 860604/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 Xixto

• 860.366/2012

  Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 Paulo Luis Pinto - 860604/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 Xixto Mineração

• 860.367/2012

  Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 Paulo Luis Pinto - 860604/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 Xixto Mineração Indústria e

• 860.368/2012

  Concretize Construtora e Incorporadora Ltda - 860742/12 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 Paulo Luis Pinto - 860604/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA.

• 860.500/2012

  Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 Paulo Luis Pinto - 860604/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 861071/11

• 860.604/2012

  de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 861457/11 Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 Paulo Luis Pinto - 860604/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 861071/11

• 860.572/2012

  Gilberto Dias da Silva - 862363/11 Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 Paulo Luis Pinto - 860604/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 861071/11

• 861.071/2011

  Jackson Lucas Bezerra - 861525/11, 861665/11 Marinho Pereira Braga - 861811/11, 861812/11 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861497/11 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861004/11, 861005/11, 861058/11, 861133/11, 861260/11 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862091/11, 862134/11, 862137/11 Msf Mineração S.A. - 860159/12, 860255/12, 860365/12, 860366/12, 860367/12, 860368/12 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 Paulo Luis Pinto - 860604/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 861071/11

• 860.559/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da

• 860.639/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito

• 860.953/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego

• 861.169/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal

• 861.170/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA.

• 861.171/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. -

• 861.172/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de

• 861.445/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de

• 861.491/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12

• 860.552/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13

• 860.553/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio

• 860.586/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João

• 860.948/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12,

• 860.446/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. -

• 860.936/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz

• 860.614/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13

• 861.086/2012

  (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. -

• 861.333/2012

  (6.41) ad Bras Mineradora Ltda - 860559/13 Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido -

• 861.334/2012

  Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido - 861776/12,

• 861.167/2012

  Baltazar Geovane Caixeta - 860639/13 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido - 861776/12, 861777/12, 861778/12, 861817/12

• 860.910/2012

  Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido - 861776/12, 861777/12, 861778/12, 861817/12 Ronaldo José Dos Santos - 861689/12

• 860.697/2013

  860953/12 Celton Hottinger Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido - 861776/12, 861777/12, 861778/12, 861817/12 Ronaldo José Dos Santos - 861689/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de

• 860.846/2012

  Rodrigues - 861169/12, 861170/12, 861171/12, 861172/12 Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido - 861776/12, 861777/12, 861778/12, 861817/12 Ronaldo José Dos Santos - 861689/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860549/13

• 861.776/2012

  Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido - 861776/12, 861777/12, 861778/12, 861817/12 Ronaldo José Dos Santos - 861689/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860549/13 Sergio Cordeiro Alves Dos Santos - 860603/13

• 861.777/2012

  Claudemy Pereira da Silva - 861445/12 Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido - 861776/12, 861777/12, 861778/12, 861817/12 Ronaldo José Dos Santos - 861689/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860549/13 Sergio Cordeiro Alves Dos Santos - 860603/13 Virlei

• 861.778/2012

  Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido - 861776/12, 861777/12, 861778/12, 861817/12 Ronaldo José Dos Santos - 861689/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860549/13 Sergio Cordeiro Alves Dos Santos - 860603/13 Virlei Candido de Jesus

• 861.817/2012

  Darci de Souza Brito - 861491/12 Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido - 861776/12, 861777/12, 861778/12, 861817/12 Ronaldo José Dos Santos - 861689/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860549/13 Sergio Cordeiro Alves Dos Santos - 860603/13 Virlei Candido de Jesus -

• 861.689/2012

  Darci Pereira Pinto Junior - 860552/13, 860553/13 Diego Alves Barbosa - 860586/13 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido - 861776/12, 861777/12, 861778/12, 861817/12 Ronaldo José Dos Santos - 861689/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860549/13 Sergio Cordeiro Alves Dos Santos - 860603/13 Virlei Candido de Jesus - 861111/12

• 860.549/2013

  Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido - 861776/12, 861777/12, 861778/12, 861817/12 Ronaldo José Dos Santos - 861689/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860549/13 Sergio Cordeiro Alves Dos Santos - 860603/13 Virlei Candido de Jesus - 861111/12

• 860.603/2013

  Edmar de Souza Junior - 860446/13 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido - 861776/12, 861777/12, 861778/12, 861817/12 Ronaldo José Dos Santos - 861689/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860549/13 Sergio Cordeiro Alves Dos Santos - 860603/13 Virlei Candido de Jesus - 861111/12

• 861.111/2012

  Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 Flavio de Oliveira Nogueira - 860614/13 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12, 861334/12 Lmr Engenharia LTDA. - 861167/12 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 Luiz Artur Franco da Cunha - 860697/13 Master Mineração e Transporte LTDA. - 860846/12 Paulo Eustaquio Nogueira Penido - 861776/12, 861777/12, 861778/12, 861817/12 Ronaldo José Dos Santos - 861689/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860549/13 Sergio Cordeiro Alves Dos Santos - 860603/13 Virlei Candido de Jesus - 861111/12

• 861.405/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13,

• 861.494/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio

• 861.091/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes

• 861.092/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de

• 861.093/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira -

• 860.756/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291

• 860.757/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13

• 860.758/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro

• 860.895/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração

• 861.330/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13,

• 861.331/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13,

• 860.827/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora

• 861.044/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São

• 861.291/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e

• 860.915/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino

• 860.823/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto

• 860.824/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração

• 860.825/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e

• 860.826/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio

• 861.315/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860713/13, 860714/13 Xyz Brasil

• 861.316/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860713/13, 860714/13 Xyz Brasil Empreendimentos

• 861.600/2013

  (6.41) Alcyr Venceslau de Oliveira - 861405/13 Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860713/13, 860714/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 860904/13, 860905/13, 860906/13,

• 861.120/2013

  Anielle Sonntag - 861494/13 Antonio Lopes de Araujo - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860713/13, 860714/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 860904/13, 860905/13, 860906/13, 860907/13, 860851/13, 860852/13, 860853/13

• 860.713/2013

  - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860713/13, 860714/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 860904/13, 860905/13, 860906/13, 860907/13, 860851/13, 860852/13, 860853/13

• 860.714/2013

  - 861091/13, 861092/13, 861093/13 Cjpx Mineração Ltda - 860756/13, 860757/13, 860758/13 Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860713/13, 860714/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 860904/13, 860905/13, 860906/13, 860907/13, 860851/13, 860852/13, 860853/13

• 860.904/2013

  Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860713/13, 860714/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 860904/13, 860905/13, 860906/13, 860907/13, 860851/13, 860852/13, 860853/13

• 860.905/2013

  Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860713/13, 860714/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 860904/13, 860905/13, 860906/13, 860907/13, 860851/13, 860852/13, 860853/13

• 860.906/2013

  Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860713/13, 860714/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 860904/13, 860905/13, 860906/13, 860907/13, 860851/13, 860852/13, 860853/13

• 860.907/2013

  Diego Alves Barbosa - 860895/13 Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860713/13, 860714/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 860904/13, 860905/13, 860906/13, 860907/13, 860851/13, 860852/13, 860853/13

• 860.851/2013

  Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860713/13, 860714/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 860904/13, 860905/13, 860906/13, 860907/13, 860851/13, 860852/13, 860853/13

• 860.852/2013

  Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860713/13, 860714/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 860904/13, 860905/13, 860906/13, 860907/13, 860851/13, 860852/13, 860853/13

• 860.853/2013

  Edson da Silva - 861330/13, 861331/13 Ildeu Antonio Pereira - 860827/13 Jorge Roberto Gomes de Oliveira - 861044/13 Luiz Antonio Barboza - 861291/13 Mineração Cipoeiro Ltda me - 860915/13 Mineração Elefante Ltda - 860823/13, 860824/13, 860825/13, 860826/13 Pavimentadora Planeta Ltda me - 861315/13, 861316/13 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 861600/13 Wedner Divino Martins Dos Santos - 861120/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860713/13, 860714/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 860904/13, 860905/13, 860906/13, 860907/13, 860851/13, 860852/13, 860853/13

• 868.143/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Cícero Fermino da Silva Material de Construção me - 868143/11 - A.I. 101/14 Luiz Antônio de Oliveira - 868313/11 - A.I. 103/14 Mineração Santa Maria Ltda - Epp - 868126/11 - A.I. 105/14 Paulo Magno Amorim Sanches - 868221/11 - A.I. 102/14

• 868.313/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Cícero Fermino da Silva Material de Construção me - 868143/11 - A.I. 101/14 Luiz Antônio de Oliveira - 868313/11 - A.I. 103/14 Mineração Santa Maria Ltda - Epp - 868126/11 - A.I. 105/14 Paulo Magno Amorim Sanches - 868221/11 - A.I. 102/14

• 868.126/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Cícero Fermino da Silva Material de Construção me - 868143/11 - A.I. 101/14 Luiz Antônio de Oliveira - 868313/11 - A.I. 103/14 Mineração Santa Maria Ltda - Epp - 868126/11 - A.I. 105/14 Paulo Magno Amorim Sanches - 868221/11 - A.I. 102/14

• 868.221/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Cícero Fermino da Silva Material de Construção me - 868143/11 - A.I. 101/14 Luiz Antônio de Oliveira - 868313/11 - A.I. 103/14 Mineração Santa Maria Ltda - Epp - 868126/11 - A.I. 105/14 Paulo Magno Amorim Sanches - 868221/11 - A.I. 102/14