AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS — página do DOU de 14/06/2016
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 1
- Página
- 24
Processos citados
- 870.568/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13,
- 870.570/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13
- 870.571/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio
- 870.572/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva
- 870.573/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva -
- 870.574/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração
- 870.575/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro
- 870.594/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me
- 870.595/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me -
- 870.596/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz
- 870.639/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil
- 870.652/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos
- 870.653/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda
- 870.654/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357
- 870.655/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358
- 870.656/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359
- 870.530/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360
- 870.531/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361
- 870.532/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362
- 870.533/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536
- 870.096/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13
- 870.095/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13
- 870.357/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 870.358/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 870.359/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 870.360/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 870.361/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 870.362/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 870.536/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 870.537/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 871.267/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 871.268/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 871.293/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 871.294/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 871.295/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 871.309/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 871.310/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 871.311/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 871.312/2013
Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870568/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13, 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Ouro Bianco Ltda - me - 870095/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13, 870536/13, 870537/13, 871267/13, 871268/13, 871293/13, 871294/13, 871295/13, 871309/13, 871310/13, 871311/13, 871312/13
- 871.349/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13
- 871.472/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13,
- 871.473/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13,
- 871.475/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13,
- 871.476/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13,
- 871.478/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13,
- 871.480/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13,
- 871.481/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13,
- 871.483/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13,
- 871.484/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13,
- 871.485/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13,
- 871.486/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13,
- 871.488/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13,
- 871.489/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.490/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.509/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.510/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.512/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.554/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.555/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.556/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.558/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.559/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.560/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.561/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.562/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.605/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.606/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.607/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.608/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.730/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.321/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Juraci Carvalho Silva - 871349/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871472/13, 871473/13, 871475/13, 871476/13, 871478/13, 871480/13, 871481/13, 871483/13, 871484/13, 871485/13, 871486/13, 871488/13, 871489/13, 871490/13, 871509/13, 871510/13, 871512/13, 871554/13, 871555/13, 871556/13, 871558/13, 871559/13, 871560/13, 871561/13, 871562/13, 871605/13, 871606/13, 871607/13, 871608/13, 871730/13, 871321/13
- 871.162/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar -
- 871.361/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08
- 871.364/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de
- 872.492/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria
- 873.701/2008
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços
- 870.252/2009
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10
- 872.865/2008
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda -
- 871.307/2008
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10,
- 872.275/2008
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10
- 872.686/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda
- 872.554/2007
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio
- 872.681/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil
- 872.682/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA
- 872.683/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. -
- 872.684/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont
- 872.685/2010
de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração
- 872.687/2010
de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. -
- 872.688/2010
de recurso: 30 dias. (6.41) Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09,
- 875.227/2007
Atlantis Mineracao Ltda - 871162/10, 871361/10, 871364/10 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761
- 871.099/2010
Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 872492/10 Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06,
- 871.601/2010
Devanei Agostinho Rodrigues - 873701/08 Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06,
- 872.364/2009
Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas
- 870.180/2009
Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos
- 871.532/2006
Emiliano Madrid Dos Santos - 870252/09 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda
- 871.759/2006
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- 871.760/2006
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- 871.761/2006
Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda - 870544/07 Valdeson Ramos de
- 871.762/2006
Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda - 870544/07 Valdeson Ramos de Oliveira -
- 871.763/2006
Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda - 870544/07 Valdeson Ramos de Oliveira - 871590/10
- 871.805/2006
Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda - 870544/07 Valdeson Ramos de Oliveira - 871590/10
- 871.815/2006
Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871307/08 m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda - 870544/07 Valdeson Ramos de Oliveira - 871590/10
- 871.816/2006
m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda - 870544/07 Valdeson Ramos de Oliveira - 871590/10
- 872.111/2006
m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda - 870544/07 Valdeson Ramos de Oliveira - 871590/10
- 872.112/2006
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- 872.113/2006
m Berbert Consultoria Geoambiental Ltda - 872275/08 M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda - 870544/07 Valdeson Ramos de Oliveira - 871590/10
- 872.115/2006
M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda - 870544/07 Valdeson Ramos de Oliveira - 871590/10
- 872.116/2006
M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda - 870544/07 Valdeson Ramos de Oliveira - 871590/10
- 872.200/2006
M.S.A. Serviços de Coleta Ltda me - 872686/10 Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda - 870544/07 Valdeson Ramos de Oliveira - 871590/10
- 870.544/2007
Madreperola Rochas Ornamentais do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda - 870544/07 Valdeson Ramos de Oliveira - 871590/10
- 871.590/2010
do Brasil Ltda - 872554/07 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872687/10, 872688/10 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875227/07 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 Oakmont Mineração LTDA. - 872364/09, 870180/09, 871532/06, 871759/06, 871760/06, 871761/06, 871762/06, 871763/06, 871805/06, 871815/06, 871816/06, 872111/06, 872112/06, 872113/06, 872115/06, 872116/06, 872200/06 Rio de Contas Desenvolvimentos Minerais Ltda - 870544/07 Valdeson Ramos de Oliveira - 871590/10
- 872.710/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m
- 872.839/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11
- 872.840/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia
- 872.581/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José
- 872.834/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu
- 872.638/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto
- 872.310/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros
- 872.311/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda -
- 872.548/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11
- 872.051/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311
- 870.726/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia
- 872.541/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex
- 872.101/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547
- 871.307/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11
- 871.308/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11
- 871.309/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11
- 871.310/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11
- 871.311/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11
- 871.312/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11
- 871.313/2011
de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11
- 871.425/2011
de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda
- 870.793/2011
de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872710/10 Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda -
- 872.547/2011
Antônio Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa
- 872.513/2011
Carlos Das Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar -
- 872.514/2011
Dores - 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 Sarrians
- 872.515/2011
- 872839/11, 872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 Sarrians Cosmiatria
- 872.529/2011
872840/11, Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 Sarrians Cosmiatria Ltda -
- 872.530/2011
Cabral Mineração LTDA. - 872581/11, 872834/11 Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 Sarrians Cosmiatria Ltda - 872528/11
- 872.531/2011
Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 Sarrians Cosmiatria Ltda - 872528/11 Sidney Diniz de
- 872.532/2011
Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 Sarrians Cosmiatria Ltda - 872528/11 Sidney Diniz de Almeida -
- 872.533/2011
Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 Sarrians Cosmiatria Ltda - 872528/11 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11
- 872.534/2011
Emilio Marcio Gomes de Carvalho - 872638/11 Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 Sarrians Cosmiatria Ltda - 872528/11 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11
- 872.849/2011
Ferro Minas Mineração Ltda - 872310/11, 872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 Sarrians Cosmiatria Ltda - 872528/11 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11
- 871.422/2011
872311/11, g & m Geology And Mining Ltda me - 872548/11 Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 Sarrians Cosmiatria Ltda - 872528/11 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11
- 871.055/2011
Grázia Narcisa Ribeiro Costa - 872051/11 José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 Sarrians Cosmiatria Ltda - 872528/11 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11
- 872.528/2011
José Aristeu Barbosa Sobrinho - 870726/11 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 Sarrians Cosmiatria Ltda - 872528/11 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11
- 871.361/2011
José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872101/11 Oakmont Mineração LTDA. - 871307/11, 871308/11, 871309/11, 871310/11, 871311/11, 871312/11, 871313/11 Pangeia Mineração Ltda - 871425/11, 870793/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872547/11, 872513/11, 872514/11, 872515/11, 872529/11, 872530/11, 872531/11, 872532/11, 872533/11, 872534/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872849/11 Ronildo Couto Souza - 871422/11 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 Sarrians Cosmiatria Ltda - 872528/11 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11
- 873.707/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Beverly Gemas Ltda - 873707/11 Cabral Mineração LTDA. - 873454/11 Cerâmica Riachão Ltda - 873702/11, 873703/11 Ciclo Mineração
- 873.454/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Beverly Gemas Ltda - 873707/11 Cabral Mineração LTDA. - 873454/11 Cerâmica Riachão Ltda - 873702/11, 873703/11 Ciclo Mineração
- 873.702/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Beverly Gemas Ltda - 873707/11 Cabral Mineração LTDA. - 873454/11 Cerâmica Riachão Ltda - 873702/11, 873703/11 Ciclo Mineração
- 873.703/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Beverly Gemas Ltda - 873707/11 Cabral Mineração LTDA. - 873454/11 Cerâmica Riachão Ltda - 873702/11, 873703/11 Ciclo Mineração
- 873.734/2011
- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João
- 873.736/2011
- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima
- 873.613/2011
- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz
- 873.614/2011
- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura -
- 873.628/2011
- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura - 873815/11, 873816/11, Marla Regina
- 873.676/2011
- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura - 873815/11, 873816/11, Marla Regina Frantz Vecchi -
- 873.642/2011
- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura - 873815/11, 873816/11, Marla Regina Frantz Vecchi - 873639/11 Mayco Vinicius Lemos Castro - 873612
- 873.032/2011
- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura - 873815/11, 873816/11, Marla Regina Frantz Vecchi - 873639/11 Mayco Vinicius Lemos Castro - 873612/11 Pangeia
- 873.033/2011
- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura - 873815/11, 873816/11, Marla Regina Frantz Vecchi - 873639/11 Mayco Vinicius Lemos Castro - 873612/11 Pangeia Mineração
- 873.034/2011
- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura - 873815/11, 873816/11, Marla Regina Frantz Vecchi - 873639/11 Mayco Vinicius Lemos Castro - 873612/11 Pangeia Mineração Ltda -
- 873.959/2011
- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura - 873815/11, 873816/11, Marla Regina Frantz Vecchi - 873639/11 Mayco Vinicius Lemos Castro - 873612/11 Pangeia Mineração Ltda - 873507/11, 873508/11, 873509/11,
- 873.961/2011
- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura - 873815/11, 873816/11, Marla Regina Frantz Vecchi - 873639/11 Mayco Vinicius Lemos Castro - 873612/11 Pangeia Mineração Ltda - 873507/11, 873508/11, 873509/11, 873510/11,
- 873.815/2011
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- 873.511/2011
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- 873.287/2011
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- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura - 873815/11, 873816/11, Marla Regina Frantz Vecchi - 873639/11 Mayco Vinicius Lemos Castro - 873612/11 Pangeia Mineração Ltda - 873507/11, 873508/11, 873509/11, 873510/11, 873511/11, 873512/11, 873513/11, 873514/11, 873515/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 873287/11, 873321/11, 873677/11, 873678/11, 873679/11, 873680/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872851/11, Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11, Valdir Lima da Silva - 873709/11
- 873.680/2011
- 873734/11, 873736/11, Daniele Cristina de Paula - 873613/11, 873614/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura - 873815/11, 873816/11, Marla Regina Frantz Vecchi - 873639/11 Mayco Vinicius Lemos Castro - 873612/11 Pangeia Mineração Ltda - 873507/11, 873508/11, 873509/11, 873510/11, 873511/11, 873512/11, 873513/11, 873514/11, 873515/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 873287/11, 873321/11, 873677/11, 873678/11, 873679/11, 873680/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872851/11, Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11, Valdir Lima da Silva - 873709/11
- 872.851/2011
Everaldo Bispo Dos Santos - 873628/11, 873676/11 Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura - 873815/11, 873816/11, Marla Regina Frantz Vecchi - 873639/11 Mayco Vinicius Lemos Castro - 873612/11 Pangeia Mineração Ltda - 873507/11, 873508/11, 873509/11, 873510/11, 873511/11, 873512/11, 873513/11, 873514/11, 873515/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 873287/11, 873321/11, 873677/11, 873678/11, 873679/11, 873680/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872851/11, Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11, Valdir Lima da Silva - 873709/11
- 873.256/2011
Granazul Extração de Granitos Ltda - 873642/11, 873032/11, 873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura - 873815/11, 873816/11, Marla Regina Frantz Vecchi - 873639/11 Mayco Vinicius Lemos Castro - 873612/11 Pangeia Mineração Ltda - 873507/11, 873508/11, 873509/11, 873510/11, 873511/11, 873512/11, 873513/11, 873514/11, 873515/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 873287/11, 873321/11, 873677/11, 873678/11, 873679/11, 873680/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872851/11, Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11, Valdir Lima da Silva - 873709/11
- 873.709/2011
873033/11, 873034/11 João Claudio de Lima - 873959/11, 873961/11 Jorge Luiz Alves Moura - 873815/11, 873816/11, Marla Regina Frantz Vecchi - 873639/11 Mayco Vinicius Lemos Castro - 873612/11 Pangeia Mineração Ltda - 873507/11, 873508/11, 873509/11, 873510/11, 873511/11, 873512/11, 873513/11, 873514/11, 873515/11, Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 873287/11, 873321/11, 873677/11, 873678/11, 873679/11, 873680/11 Riverbank Resources Mineracao Ltda - 872851/11, Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11, Valdir Lima da Silva - 873709/11
- 874.154/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil
- 874.155/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. -
- 874.021/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm
- 874.022/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora
- 874.023/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas
- 874.030/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106
- 873.991/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto
- 874.158/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins -
- 874.032/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley
- 874.016/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11
- 874.017/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes
- 874.018/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia -
- 873.990/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11,
- 874.106/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11,
- 874.107/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11,
- 874.036/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11,
- 874.184/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson
- 874.054/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral
- 874.160/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a -
- 874.161/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11,
- 874.045/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11,
- 874.046/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11,
- 874.047/2011
de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11,
- 874.048/2011
de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11,
- 874.049/2011
de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11,
- 874.050/2011
de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11, 874069/11,
- 874.051/2011
de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11, 874069/11,
- 874.052/2011
Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11, 874069/11,
- 874.053/2011
Adriano Medeiros Netto Ribeiro - 874154/11, 874155/11 Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11, 874069/11,
- 874.019/2011
Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11, 874069/11,
- 874.031/2011
Andressa Alves Mendonça de Morais - 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11, 874069/11,
- 874.063/2011
- 874021/11, 874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11, 874069/11,
- 874.064/2011
874022/11, 874023/11, 874030/11 Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11, 874069/11,
- 874.065/2011
Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11, 874069/11,
- 874.066/2011
Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11, 874069/11,
- 874.067/2011
Ciclo Mineração LTDA. - 873991/11, 874158/11 Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11, 874069/11,
- 874.068/2011
Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11, 874069/11,
- 874.069/2011
Daniele Cristina de Paula - 874032/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11, 874017/11, 874018/11, 873990/11 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 874106/11, 874107/11, Jairo Humberto Martins - 874036/11 Jandir Fraga - 874184/11 Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 874054/11 Wallasse Guedes Correia - 874160/11, 874161/11, 874045/11, 874046/11, 874047/11, 874048/11, 874049/11, 874050/11, 874051/11, 874052/11, 874053/11 Wilson Nassif - 874019/11, 874031/11 World Mineral Resources Participações S.a - 874063/11, 874064/11, 874065/11, 874066/11, 874067/11, 874068/11, 874069/11,
- 874.232/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba
- 874.482/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba Spe LTDA. - 874448/11, 874449/11
- 874.483/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba Spe LTDA. - 874448/11, 874449/11 Dorival
- 874.476/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba Spe LTDA. - 874448/11, 874449/11 Dorival Ribeiro Jatoba - 874480/11 Enjeproj
- 874.304/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba Spe LTDA. - 874448/11, 874449/11 Dorival Ribeiro Jatoba - 874480/11 Enjeproj Sistemas de Informatica Ltda - 874221
- 874.444/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba Spe LTDA. - 874448/11, 874449/11 Dorival Ribeiro Jatoba - 874480/11 Enjeproj Sistemas de Informatica Ltda - 874221/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 874249/11, 874461
- 874.448/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba Spe LTDA. - 874448/11, 874449/11 Dorival Ribeiro Jatoba - 874480/11 Enjeproj Sistemas de Informatica Ltda - 874221/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 874249/11, 874461/11 Fernandes Spillere Engenharia Ltda me - 874380/11
- 874.449/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba Spe LTDA. - 874448/11, 874449/11 Dorival Ribeiro Jatoba - 874480/11 Enjeproj Sistemas de Informatica Ltda - 874221/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 874249/11, 874461/11 Fernandes Spillere Engenharia Ltda me - 874380/11 Finavel Fomento
- 874.480/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba Spe LTDA. - 874448/11, 874449/11 Dorival Ribeiro Jatoba - 874480/11 Enjeproj Sistemas de Informatica Ltda - 874221/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 874249/11, 874461/11 Fernandes Spillere Engenharia Ltda me - 874380/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874258/11
- 874.221/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba Spe LTDA. - 874448/11, 874449/11 Dorival Ribeiro Jatoba - 874480/11 Enjeproj Sistemas de Informatica Ltda - 874221/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 874249/11, 874461/11 Fernandes Spillere Engenharia Ltda me - 874380/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874258/11
- 874.249/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba Spe LTDA. - 874448/11, 874449/11 Dorival Ribeiro Jatoba - 874480/11 Enjeproj Sistemas de Informatica Ltda - 874221/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 874249/11, 874461/11 Fernandes Spillere Engenharia Ltda me - 874380/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874258/11
- 874.461/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba Spe LTDA. - 874448/11, 874449/11 Dorival Ribeiro Jatoba - 874480/11 Enjeproj Sistemas de Informatica Ltda - 874221/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 874249/11, 874461/11 Fernandes Spillere Engenharia Ltda me - 874380/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874258/11
- 874.380/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba Spe LTDA. - 874448/11, 874449/11 Dorival Ribeiro Jatoba - 874480/11 Enjeproj Sistemas de Informatica Ltda - 874221/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 874249/11, 874461/11 Fernandes Spillere Engenharia Ltda me - 874380/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874258/11
- 874.258/2011
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 874232/11 Allan Delon sa Alves - 874482/11, 874483/11 Andrea Pereira Franca - 874476/11 Antônio Carlos Das Dores - 874304/11 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 874444/11 Brazilian Mineral Resources Iron ba Spe LTDA. - 874448/11, 874449/11 Dorival Ribeiro Jatoba - 874480/11 Enjeproj Sistemas de Informatica Ltda - 874221/11 Everaldo Bispo Dos Santos - 874249/11, 874461/11 Fernandes Spillere Engenharia Ltda me - 874380/11 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874258/11
Como citar: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO — GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 14/06/2016, p. 24