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Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
208
Página
91

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    815.461/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA.-OF. N°4199

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 198/2013

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Carbonífera Catarinense Ltda - 631/36 - Not.395/2013 - R$ 2.536,02, 631/36 - Not.396/2013 - R$ 2.536,02, 631/36 Not.397/2013 - R$ 2.536,02, 631/36 - Not.398/2013 - R$ 2.536,02, 631/36 - Not.399/2013 - R$ 2.536,02, 631/36 - Not.400/2013 - R$ 2.536,02, 631/36 - Not.419/2013 - R$ 2.904,21, 631/36 Not.420/2013 - R$ 2.904,21, 631/36 - Not.421/2013 - R$ 2.904,21, 631/36 - Not.422/2013 - R$ 2.904,21, 631/36 - Not.423/2013 - R$ 2.904,21, 631/36 - Not.424/2013 - R$ 2.904,21, 631/36 Not.425/2013 - R$ 2.904,21, 631/36 - Not.426/2013 - R$ 2.904,21, 631/36 - Not.427/2013 - R$ 2.904,21, 631/36 - Not.428/2013 - R$ 2.480,90, 631/36 - Not.429/2013 - R$ 2.480,90, 631/36 Not.430/2013 - R$ 2.480,90, 631/36 - Not.431/2013 - R$ 2.480,90

Cooperativa de Extração de Carvão Mineral Dos Trabalhadores de Criciúma - 815706/04 - Not.432/2013 - R$ 2.340,50, 815706/04 - Not.433/2013 - R$ 2.340,50, 815706/04 - Not.434/2013 - R$ 2.340,50, 815706/04 - Not.435/2013 - R$ 2.340,50, 815706/04 -

Not.436/2013 - R$ 2.340,50, 815706/04 - Not.437/2013 - R$ 2.340,50 Jorge Luiz de Souza - 815066/07 - Not.404/2013 - R$ 103,68 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815462/12 Not.406/2013 - R$ 2.921,15, 815463/12 - Not.408/2013 - R$ 2.921,15, 815467/12 - Not.410/2013 - R$ 2.921,15, 815468/12 Not.412/2013 - R$ 2.921,15, 815469/12 - Not.414/2013 - R$ 2.921,15 Minageo LTDA. - 815398/97 - Not.438/2013 - R$ 2.488,78, 815398/97 - Not.439/2013 - R$ 2.488,78 Moraes Construções e Incorporações LTDA. - 815247/08 Not.416/2013 - R$ 259,14 Refrigerantes Danferrana Ltda - 815276/08 - Not.415/2013 R$ 118,66 Saibrita Mineração e Construção Ltda - 815228/88 Not.440/2013 - R$ 2.599,02, 815098/90 - Not.441/2013 - R$ 2.488,78

RELAÇÃO Nº 199/2013

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815462/12 Not.405/2013 - R$ 5.886,66, 815463/12 - Not.407/2013 - R$ 5.836,65, 815467/12 - Not.409/2013 - R$ 2.728,22, 815468/12 Not.411/2013 - R$ 5.916,93, 815469/12 - Not.413/2013 - R$ 5.688,38

RELAÇÃO Nº 200/2013

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

815.404/1999-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA. - Publicado DOU de 14/10/2003, Relação n° 376/2003, Seção I, pág. 98-Onde se lê: "Área de 25,65 ha para 18,65 ha, leia-se " Área de 25,65 ha para 13,84 ha

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

815.127/2009-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA Publicado DOU de 27/09/2013, Relação n° 170/2013, Seção I, pág. 77- Onde se lê: "...CNPJ nº 08017520/0001-19", Leia-se "...CNPJ nº 16891893/0001-42"

RELAÇÃO Nº 201/2013

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

815.461/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA.-OF. N°4199

815.487/2013-AREAL PRATA LTDA ME-OF. N°4187

815.720/2013-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS LTDA ME-OF. N°4182

815.725/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA.-OF. N°4193

815.759/2013-PANDINI TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA-OF. N°4197

815.763/2013-ACQUALEVE - APROVEITAMENTO DE RECURSOS NATURAIS LTDA-OF. N°4181

815.796/2013-CESAR PEREIRA-OF. N°4186/2013

815.830/2013-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA-OF. N°4139/2013

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.755/2006-MAURÍCIO WITKOWSKY-OF. N°4210

815.053/2007-WINTER COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-OF. N°565/2013

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

815.727/2006-RIBEIRÃO DO COBRE-EXTRAÇÃO,COM.TRANSP.EREPR.DE MINERIOS LTDA.-ME- Área de 787,14 ha para 49,37 ha-Areia e Saibro

815.779/2006-RIBEIRÃO DO COBRE-EXTRAÇÃO,COM.TRANSP.EREPR.DE MINERIOS LTDA.-ME- Área de 494,84 ha para 35,20 ha-Areia e Saibro

815.147/2008-EXTRAÇÃO DE AREIA SERTÃO DO CAMPO LTDA- Área de 28,01 ha para 19,42 ha-Areia

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.500/2006-PEDRO FRANCISCO JOSÉ PEREIRAAreia

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

815.485/2001-AGILMAR NATAL PADOIN

815.599/2009-CERAMICA ISOPPO LTDA

815.525/2011-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.

815.526/2011-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.

815.608/2011-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.

815.851/2011-MINERADORA CASA DA AREIA LTDA ME

815.852/2011-MINERADORA CASA DA AREIA LTDA ME

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.014/2007-TIAGO MACIEL BALTT-AI N°562/2013

815.051/2007-MONDINI EXTRAÇÃO DE AREIA LTDAAI N°561/2013

815.053/2007-WINTER COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-AI N°565/2013

815.108/2007-ADILSON JOSÉ OTTO-AI N°548/2013

815.136/2007-GABRIEL ONIRIS DO AMARAL VELHOAI N°555/2013

815.266/2007-HILTON FISCHER-AI N°557/2013

815.278/2007-CLAUDIO RODRIGUES-AI N°551/2013

815.280/2007-CLAUDIO RODRIGUES-AI N°552/2013

815.291/2007-ANTONIO MENDES CORREA-AI N°550/2013 815.362/2007-CS SILVA LTDA.-AI N°553/2013 815.430/2007-WALTER SOBERANSKI-AI N°564/2013 815.473/2007-MÁRIO ROBERTO CAVALLAZZI-AI N°559/2013 815.484/2007-TIAGO MACIEL BALTT-AI N°563/2013 815.489/2007-MOISES RAMOS-AI N°560/2013 815.490/2007-MARCELO MANFREDINE-AI N°558/2013 815.496/2007-ADILSON JOSÉ OTTO-AI N°549/2013 815.570/2007-GENEBRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-AI N°556/2013 815.573/2007-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA OTTOMAR LTDA-AI N°554/2013 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.677/2005-JOSÉ CARLOS FERRARESI ME-OF. N°4141/2005 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.492/2006-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE PEDRAS DE SOMBRIO-SANTA ROSA DO SUL/SC - Guia n° 095/2013-4.000toneladas-Arenito- Validade:14/10/2014 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA SAAI Nº 24/2011, 99/2011, 100/2011, 101/2011, 232/2011, 233/2011, 271/2011 e 492/2011 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.541/2006-JOAO PAULO MARTINS TERRAPLANA-

GEM ME-OF. N°4211

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

815.832/2013-ITUPORANGA PREFEITURA-OF. N°4140/2013

RELAÇÃO Nº 202/2013

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito Auto de Infração(608)

001.492/1936-CARBONÍFERA METROPOLITANA S/AAI N°272/2011

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

815.250/2011-FABIANO BATTISTOTTI PEREIRA - Publicado DOU de 10/10/2013, Relação n° 189/2013, Seção I, pág. 50- Onde se lê: "Cessionário:815.628/2013 e 815.629/2013 - Mi-

neração Rio do Moura Ltda.- CPF ou CNPJ 08017520000119", leia-se: "Cessionário: 815.828/2013 e 815.829/2013 - Mineração Rio do Moura Ltda.- CPF ou CNPJ 08017520000119"

RELAÇÃO Nº 203/2013

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

815.607/2013-CLOVIS ANTONIO DUARTE DE SA-OF. N°4245/2013

815.800/2013-EDSON ANTONIO NERY DE CASTROOF. N°4241/2013

815.801/2013-EDSON ANTONIO NERY DE CASTROOF. N°4252/2013

815.841/2013-MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA-OF. N°4251/2013

815.849/2013-JOSE SEVERIANO DA SILVA-OF. N°4250/2013

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(225)

815.465/2006-ELSON ANTÔNIO JUNCKES -AI N°924/2012

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)

815.119/2012-CONSTANTINO E SOUZA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA ME-IMARUÍ/SC - Guia n° 100/2013-15.000toneladas-Saibro- Validade:02/09/2014

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

815.465/2006-ELSON ANTÔNIO JUNCKES

Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637)

815.311/2011-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA-AI N°36/2013

815.501/2012-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA-AI N°75/2013

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.610/2007-ARMANDO MICELLI TEIXEIRA-AI N°573/2013

815.654/2007-ROGÉRIO LUIS BALTT-AI N°574/2013

815.658/2007-GUIOMAR SCHRAMM-AI N°566/2013

815.659/2007-NILSO CHIESA-AI N°575/2013

815.660/2007-LEVI DE SOUZA-AI N°568/2013

815.661/2007-GUIOMAR SCHRAMM-AI N°567/2013

815.662/2007-CLAUDIO RODRIGUES-AI N°576/2013

815.761/2007-LEVI DE SOUZA-AI N°569/2013

815.782/2007-SÉRGIO LUIS MAIOCHI-AI N°577/2013

815.784/2007-MOACIR PARISI-AI N°578/2013

815.805/2007-TIAGO MACIEL BALTT-AI N°572/2013

815.806/2007-ALEXANDRE RODRIGUES-AI N°579/2013

815.881/2007-MARCIO LUIZ MARTINS-AI N°570/2013

815.883/2007-MARCIO LUIZ MARTINS-AI N°571/2013

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.404/1999-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.-OF. N°4247/2013

815.226/2002-TERFAL MAT. CONST. LTDA-OF. N°4254/2013 e 4255/2013

815.446/2009-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°4248/2013

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

815.491/1994-BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ITAJAÍ/SC - Guia n° 97/2013-45.000toneladasAreia(Agregado)- Validade:18/10/2014

815.333/2003-PEREIRA & BRUENING LTDA ME-ARMAZÉM/SC - Guia n° 96/2013-16.500toneladas-Saibro- Validade:17/10/2014

815.264/2008-RIBEIRÃO MINERADORA LTDA EPP-CANELINHA/SC, TIJUCAS/SC - Guia n° 98/2013 e 99/2013-12.000 e 50.000toneladas-Areia- Validade:18/10/2014

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

815.228/1998-ROSIANE CARDOSO- n° 4.217/2000 - Cessionário: SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA- CNPJ 03952525/0001-15

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.747/2013-DANIEL DE SÁ & CIA LTDA-OF. N°4256/2013

de 08 de abril de 2009, e;

Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT; e as Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos Tomás Cardoso, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviços INCRA/SR(04) GO/GAB nº 131/08;

Considerando os termos da Ata de 17 de fevereiro de 2011, da Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do Incra SR-04 no Estado do Goiás que aprovou o citado Relatório Técnico;

Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos dos Processos Administrativos INCRA/SR-04/PA nº. 54150.002539/2007-93, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos Tomas Cardoso, a área de 1.803,3072ha, situada no Município Barro Alto e Santa Rita do Novo Destino, no Estado do Goiás, cujas características, limites e confrontações constam do memorial descritivo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÉRIKA GALVANI BORGES

ANEXO

Memorial Descritivo

Imóvel: Fazenda Canoas

Proprietário: Jose Magno Goulart

áRea: 1.803,3072ha

Perímetro: 18.581,34m

Município: Barro Alto e S. Rita do Novo Destino

Estado: Goias

Descrição do Perímetro

Partindo do Ponto U-01, Situado No Extremo Norte Deste Imóvel e Na Confrontação das Terras da Fazenda Bocaina do Passa Tres e da Fazenda Porteira, Definido Pelas Coordenadas Planas Utm Sad 69 e=714.474,92m e N=8.349.729,68m Referidas Ao Meridiano Central -51º; Deste Segue Confrontando Com Terras da Fazenda Porteira Com O Azimute de 139º12'13" e Distancia de 4.794,56 Metros Chega-Se Ao Ponto U-02; Deste Segue Pelo Divisor de Aguas da Serra do Passa Tres Com Uma Distancia de 3.067,98 Metros Chega-Se Ao Ponto U-03; Deste Segue Confrontando Com Terras da Fazenda Santa Clara Com os Seguintes Azimutes e Distâncias: 303º01'45''-2.183,69m, 224º17'25''-586,24m, Passando Pelo Ponto U-04 Chega-Se Ao Ponto U-05; Deste Segue Confrontando Com Terras de Armando Davi Graciano Com O Azimute de 308º18'50'' e Distancia de 1.480,59 Metros Chega-Se Ao Ponto U-06; Deste Segue à Montante do Córrego Vereda Comprida, Pela Sua Margem Esquerda Acima Com Uma Distancia de 968,86 Metros Chega-Se Ao Ponto U-07; Deste Segue Confrontando Com Terras de Clemente Davi Graciano Com os Seguintes Azimutes e Distancias: 331º51'45-708,14m, 354º30'4011-765,48m, Passando Pelo Ponto U-08 Chega-Se Ao Ponto U-09; Deste Segue Confrontando Pelo Divisor de Aguas da Serra Com Uma Distancia de 4.025,76 Metros Chega-Se Ao Ponto U-01; Ponto Inicial da Descrição Deste Perímetro.

Goiania, 17 de Dezembro de 2007.

Valdir Gomes da Cruz

CREA 1290/Td-GO

Processos neste ato

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Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 208, 25/10/2013, p. 91

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