DESPACHO SEI Nº 2.532/SRM-ANM/2020 — página do DOU de 11/11/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020111100060 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 72/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48402.922860/2009-46 Titular: Votorantim Cimentos Brasil S A CNPJ/CPF: 96.824.594/0001-24 NFLDP Nº: 1340/2009 Valor: R$ 283.668,84 (Duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) EDUARDO ÁLVARO PINTO DE FREITAS NETO Superintendente D ES P AC H O Relação nº 73/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48402.922839/2009-41 Titular: Votorantim Cimentos S.A. CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32 NFLDP Nº: 1329/2009 Valor: R$ 2.123.458,88 (Dois milhões, cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) EDUARDO ÁLVARO PINTO DE FREITAS NETO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DESPACHO SEI Nº 2.532/SRM-ANM/2020 Considerando a Ata da 10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria Colegiada da ANM, ocorrida em 07/07/2020, foram deliberados os votos a respeito do cumprimento dos Pareceres de Força Executória da AGU para a situação do Processo SEI n.º 27207.872093/1996-88. Por fim, na Ata da 11ª Reunião Pública Extraordinária, ocorrida em 15/07/2020, decidiu-se, em síntese: "... O Diretor Tomás de Paula Pessoa Filho votou parcialmente favorável, uma vez que votou ambos os itens conjuntamente, corroborando com a manifestação da Diretora Débora Puccini, seguida também pelo Diretor Ed u a r d o Leão, cumprindo a decisão judicial do STJ em relação à concessão do alvará de pesquisa, incluídas as áreas que estão tanto no acórdão do TRF 1 quanto na decisão do STJ, excluindo-se a Zona de Expansão Urbana - ZEU. (...)". Diante disso, há que se dar o devido cumprimento à decisão judicial e aos Pareceres de Força Executória, pelo que, por ordem da Diretoria Colegiada, ANULAM-SE todos os atos administrativos realizados pelo antigo DNPM e pela ANM, até o "bloqueio de áreas" realizado pelo Diretor-Geral do DNPM, que se consubstanciou em seu ato de fls. 158 deste Processo ANM n.º 27207.872093/1996-88. Em consequência, ANULAM-SE todos os atos de outorga de direitos de pesquisa mineral em favor da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A., entre 11/06/2003 e 10/10/2010. Ainda, ANULAM-SE todos os atos de outorga de direitos de titularidade atual da HNK BR Indústria de Bebidas Ltda., após 11/10/2010. No mesmo ato, retifique-se a titularidade perante o Cadastro Mineiro da ANM, passando a constar no campo de titularidade do Sr. Maurício Brito Marcelino da Silva, CPF n. 085.219.135-91, eliminando-se o campo "data final", assim como o status do processo minerário para "Requerimento de Autorização de Pesquisa". Retifique-se também no Cadastro Mineiro a área para 2.000 (dois mil) hectares, bem como a substância pesquisada para "FOSFATO". Ainda, no cadastro mineiro, elimine-se a inscrição do Alvará de Pesquisa outorgado em favor da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A. e, posteriormente, para a titular HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. CARLOS CORDEIRO RIBEIRO Superintendente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 341/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.524/2015-LEONARDO MOURAO CERQUEIRA-OF. N°3078/2020/DIREM- MG/GER-MG 830.563/2014-VICER EXPLORAÇÃO MINERAL E PESQUISA LTDA-OF. N°3131/2020/DIREM-MG/GER-MG 831.282/2002-MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELI-OF. N°3178/2020/DIREM- MG/GER-MG 833.331/2004-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°224/2020/UAPM - MG/GER - MG 830.326/2004-LAGAMAR MINING S A-OF. N°226/2020/UAPM - MG/GER - MG 833.362/2006-LUCIANO ANDRÉ PERES-OF. N°227/2020/UAPM-MG/GER-MG 830.907/2015-MINERAÇÃO MARTINS EIRELI-OF. N°499/2020/UAGV - MG/GER - MG 831.156/2009-TRA MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°229/2020/UAPM-MG/GER-MG 831.155/2009-TRA MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°228/2020/UAPM-MG/GER-MG 834.491/2007-ROVILSON CARLOS GOUVEA-OF. N°438/2020/UAPC - MG/GER - MG Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 831.876/2008-LUIZ FERNANDO COELHO GUEDES- Cessionário:ETGRAN MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA- CPF ou CNPJ 19.677.962/0001-08- Alvará n°9298/2009 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 832.069/2012-PAULO HENRIQUE BIASUZ DINIZ-AI N°7997/2020/GER- MG/DIREM-MG 834.306/2011-VALE DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E MINERAIS LTDA-AI N°8012/2020/GER-MG/DIREM-MG 830.791/2012-JOTESANVIA LTDA-AI N°8013/2020/GER-MG/DIREM-MG 834.307/2011-VALE DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E MINERAIS LTDA-AI N°7992/2020/GER-MG/DIREM-MG 833.445/2011-BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ-AI N°8001/2020/GER- MG/DIREM-MG 834.040/2011-CLAUDIO MACHADO TUPINAMBA FI-AI N°8003/2020/GER- MG/DIREM-MG 834.274/2011-VILEPART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-AI N°8007/2020/GER-MG/DIREM-MG 834.299/2011-CARLOS CEZAR SANTOS-AI N°8008/2020/GER-MG/DIREM-MG 834.300/2011-IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCO-AI N°8011/2020/GER- MG/DIREM-MG 830.161/2012-COMERCIAL RECRIVI LTDA-AI N°6836/2020/GER-MG/DIREM-MG 830.401/2012-RENATO ABREU NOGUEIRA-AI N°7747/2020/GER-MG/DIREM-MG 830.411/2012-SEBASTIÃO TEOTÔNIO DE MELO-AI N°7747/2020/GER- MG/DIREM-MG 830.643/2012-JOSE LOURENÇO VIANA NETO-AI N°7710/2020/GER-MG/DIREM- MG 830.591/2012-JOSE CARDOSO DE SOUZA-AI N°7717/2020/GER-MG/DIREM-MG 830.487/2012-ISAIAS ALVIM DE LIMA-AI N°7735/2020/GER-MG/DIREM-MG Aprova o relatório de Pesquisa(317) 830.503/2019-NOVOLAR COMERCIO DE AREIA LTDA.-Areia (construção civil)- Uberaba/MG 832.582/2016-MINÉRIOS E JAZIDAS MINERAIS FME LTDA-Minério de Ferro-Ouro Preto/MG 831.858/2011-SAMUEL LIMA DA SILVA MIGUELOPOLIS ME-Basalto (revestimento) e Basalto (brita)-Água Comprida e Conceição das Alagoas/MG 831.770/2005-GAR MINERAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S. A.-Diamante-Carmo do Paranaíba e Patos de Minas/MG Nega provimento a defesa apresentada(242) 831.003/2016-MINERAÇÃO CASTELO LTDA 831.001/2016-MINERAÇÃO CASTELO LTDA 833.760/2013-MG MINERAÇÃO DE TOMBOS LTDA. ME Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225) 831.003/2016-MINERAÇÃO CASTELO LTDA -AI N°3722/2020/GER - MG/DIREM - MG 831.001/2016-MINERAÇÃO CASTELO LTDA -AI N°3721/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.760/2013-MG MINERAÇÃO DE TOMBOS LTDA. ME -AI N°5285/2020/GER - MG/DIREM - MG Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 830.427/2017-CERÂMICA ART PLAN LTDA EPP- AI N°7509/2020/UAPM - MG/GER - MG. 832.019/2016-MINERAÇÃO AREADO ABAETÉ LTDA- AI N°7511/2020/GER- MG/UAPM-MG Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 831.296/2005-GEMA VERDE COM. EXP. MINERAIS & SERVIÇOS LTDA Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 830.852/2016-SH AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - AI N°138/2020 - Gerência Regional - MG Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 830.077/2016-AGRÍCOLA RIO PARDO LTDA-RIO PARDO DE MINAS/MG, VARGEM GRANDE DO RIO PARDO/MG - Guia n° 123/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-18.000 t/ano- QUARTZO (MINÉRIO DE SILÍCIO)- Duração da Guia:03 (três anos) a partir da publicação no DOU ou PL (o que vier primeiro). ano(s) a partir da data de expedição da Licença Ambiental Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 830.264/1999-REYNALDO GUAZZELLI FILHO- Área de 1.826,80 ha para 1.228,44 ha-Minério de alumínio-Santa Rita de Calda/MG Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) Barragens: B1, B2, B3-MINERITA MINÉRIOS ITAÚNA LTDA.-830.000/1989-OF. N°410/2020/DISBM-MG/GER-MG Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(2237) 831.477/2012-OPHIR MINERACAO LTDA ME-MANHUAÇU/MG, SIMONÉSIA/MG - Guia n° 119/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-16000 t/ano-GRANITO- Duração da Guia:36 meses a partir de sua publicação ano(s) a partir da data de expedição da Licença Ambiental 833.143/2015-MINERAÇÃO CHAPADA DAS PERDIZES LTDA-INGAÍ/MG, ITUTINGA/MG - Guia n° 122/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-4.000 toneladas / ano- QUARTZITO- Duração da Guia:3 ANOS ano(s) a partir da data de expedição da Licença Ambiental 831.615/2014-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-BOTUMIRIM/MG - Guia n° 99/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-16.000 toneladas/ano-QUARTZITO (uso como rocha ornamental e de revestimento)- Duração da Guia:15/03/2021 ano(s) a partir da data de expedição da Licença Ambiental 830.918/2016-CARLO DARTAGHAN ALMEIDA ME-CARANAÍBA/MG - Guia n° 118/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-15.248,00 toneladas por ano-AREIA- Duração da Guia:36 meses a partir da respectiva publicação no D.O.U ano(s) a partir da data de expedição da Licença Ambiental 833.481/2013-COSTA E VITA LTDA ME-COROMANDEL/MG - Guia n° 374/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-132 ct/ano-Diamante- Duração da Guia:3 anos a partir da publicação no DOU ano(s) a partir da data de expedição da Licença Ambiental Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 830.398/2005-G& & A MINERAÇÃO LTDA Fase de Licenciamento Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 833.530/2012-PEDRO FELIX DOS REIS Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 830.283/1998-EIMCAL EMPRESA INDUSTRIAL DE MINERAÇÃO CALCÁREA LTDA.- OF. N°2584/2020/DFMNM-MG/GER-MG 831.134/1991-STAR DIAMANTES LTDA-OF. N°225/2020/UAPM-MG/GER-MG 834.032/2008-GSM INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- OF. N°3196/2020/DIREM-MG/GER-MG Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 832.403/2008-GSM INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- GOUVEIA/MG - Guia n° 124/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-16.000,00 t/ano-QUARTZITO (Ornamental)- Duração da Guia:36 Meses a partir de sua publicação ano(s) a partir da data de expedição da Licença Ambiental Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 896.110/2003-GRANITOS CRICIÚMA LTDA ME Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 831.662/2019-DIAMANDEL MINERAÇÃO LTDA 831.679/2019-DIAMANDEL MINERAÇÃO LTDA JANIO ALVES LEITE Gerente D ES P AC H O Relação nº 343/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 830.842/2012-EMPREENDIMENTOS SOUZA CRUZ LTDA ME- AI N°689/2016 Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409) 830.842/2012-EMPREENDIMENTOS SOUZA CRUZ LTDA ME-AI N°621/2016 Torna sem efeito multa aplicada(106) 830.842/2012-EMPREENDIMENTOS SOUZA CRUZ LTDA ME- DOU de 13/07/2016 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)