Processo minerário
815.416/2016
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Página do DOU de 02/03/2018 — Seção 1
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Página do DOU de 07/02/2020 — Seção 1
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Portaria — página do DOU de 09/07/2025
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DESPACHO Nº 3.632, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — página do DOU de 11/12/2025
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Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina — 13/05/2026 — Seção 1
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Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina — 27/07/2026 — Seção 1
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