Tipo de ato

Atos que mencionam Portaria de Lavra

3.132 atos da ANM indexados até agora (arquivo parcial, 2010 em diante). Mostrando os 100 primeiros.

13/11/2026SP
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
- 820.192/2005
- 820.565/2000
- 821.220/1986
- 821.310/2001
13/11/2026MG
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
- 830.077/2021
- 830.413/2019
- 830.098/2022
- 831.462/2022
- 831.463/2022
- 831.477/2022
- +25
13/11/2026MS
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso do Sul
- 868.231/2014
12/11/2026MG
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais (ato 4 de 4 nesta data)
- 830.531/2023
- 830.839/2020
- 830.929/2018
- 831.240/2017
- 831.242/2021
- 831.273/2023
- +49
12/11/2026MG
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais (ato 3 de 4 nesta data)
- 830.800/2014
- 832.523/2004
- 830.691/2017
- 831.219/2017
- 831.799/2005
- 833.054/2005
- +2
12/11/2026MG
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais (ato 2 de 4 nesta data)
- 830.096/2024
- 830.249/2021
- 830.308/2024
- 830.597/2026
- 830.908/2020
- 830.929/2016
- +51
12/11/2026MG
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais (ato 1 de 4 nesta data)
- 830.046/2023
- 830.055/2021
- 830.097/2024
- 830.098/2024
- 830.099/2024
- 830.546/2017
- +37
12/11/2026PR
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Paraná
- 826.036/2001
- 826.212/2023
- 826.273/2023
- 826.275/2023
- 826.276/2023
12/11/2026RO
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia
- 880.197/1991
- 886.044/2004
- 886.035/2019
- 886.021/2014
- 886.109/2024
11/11/2026SP
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
- 817.502/1969
- 821.087/2000
- 810.695/1975
11/11/2026ES
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo (ato 2 de 2 nesta data)
- 896.020/2014
- 890.247/1989
- 896.122/2019
11/11/2026SC
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
- 815.429/2003
11/11/2026ES
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo (ato 1 de 2 nesta data)
- 890.121/1993
- 896.376/2000
- 896.397/2001
- 896.147/2018
- 896.219/1999
- 896.393/2003
- +44
11/11/2026RN
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Norte
- 848.157/2006
- 848.098/2008
10/11/2026GO
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
- 861.534/2021
- 860.424/2025
- 860.583/2016
- 860.977/2021
- 860.020/2025
- 860.468/2026
- +42
10/11/2026SC
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
- 815.293/1993
10/11/2026RS
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
- 810.246/2019
06/11/2026
Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
- 804.290/1970
05/11/2026
Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários (ato 2 de 2 nesta data)
- 821.960/1987
05/11/2026
Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários (ato 1 de 2 nesta data)
- 870.991/2025
- 872.035/2024
- 872.039/2024
- 872.040/2024
- 872.041/2024
- 872.042/2024
- +27
04/11/2026RS
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
- 820.702/1969
04/11/2026BA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia (ato 2 de 2 nesta data)
- 872.427/2015
- 870.725/2016
- 871.509/2019
- 871.774/2021
- 870.866/2023
- 870.480/2025
- +4
04/11/2026SC
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
- 815.506/2016
- 815.081/1987
- 802.077/1971
- 815.777/1994
- 815.139/2006
- 815.775/1994
- +16
04/11/2026PR
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Paraná
- 826.035/2023
- 826.196/2017
- 826.064/2017
04/11/2026PE
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Pernambuco
- 800.170/1976
04/11/2026BA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia (ato 1 de 2 nesta data)
- 871.516/2011
- 871.091/2015
- 872.402/2015
03/11/2026SP
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
- 821.398/2014
- 820.344/2016
- 820.193/2020
- 820.456/2019
- 820.195/2020
- 820.196/2020
- +53
03/11/2026
Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
- 860.449/2016
- 861.228/2015
- 840.451/1993
- 820.631/1993
- 830.783/1992
- 830.782/1992
- +29
03/11/2026MG
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
- 834.197/2007
- 832.317/2012
03/11/2026ES
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo
- 896.134/2022
29/10/2026SP
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo (ato 3 de 3 nesta data)
- 820.194/1978
29/10/2026SP
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo (ato 2 de 3 nesta data)
- 820.612/2014
- 820.604/2016
- 820.255/2017
- 820.990/1996
- 821.553/1998
- 820.809/2013
- +35
29/10/2026SP
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo (ato 1 de 3 nesta data)
- 802.584/1975
- 005.857/1946
28/10/2026MG
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
- 832.008/2022
- 833.815/2010
- 830.314/2002
- 830.404/2011
- 831.158/2023
- 830.563/1989
- +14
28/10/2026
Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
- 004.084/1958
- 004.019/1948
- 890.503/1988
- 896.667/2006
- 896.342/2008
- 866.611/2005
- +2
27/10/2026SC
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
- 815.229/2023
- 815.915/2015
26/10/2026RS
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
- 810.195/2023
26/10/2026SC
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
- 816.052/1996
- 815.208/2010
- 815.065/2002
- 815.293/1993
23/10/2026
DESPACHO · Superintendência de Fiscalização
- 831.515/2004
- 005.130/1956
22/10/2026SC
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
- 815.266/1995
- 815.402/2012
- 815.001/1996
- 815.506/2010
- 815.507/2010
22/10/2026MS
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso do Sul
- 868.046/2018
22/10/2026ES
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo (ato 2 de 2 nesta data)
- 896.354/2021
- 896.682/2009
- 896.060/2023
22/10/2026
Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
- 815.176/2017
- 815.177/2017
- 896.633/2004
- 886.015/2004
- 886.061/2004
- 862.319/1980
- +9
22/10/2026SP
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo (ato 2 de 2 nesta data)
- 820.631/2021
- 820.237/2026
- 820.328/2023
- 820.228/2026
- 820.668/2023
- 820.229/2026
- +56
22/10/2026SP
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo (ato 1 de 2 nesta data)
- 820.990/1996
22/10/2026MG
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
- 830.438/2022
- 830.132/2021
- 832.065/2017
- 830.803/2017
- 831.422/2017
- 831.172/2017
- +11
22/10/2026ES
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo (ato 1 de 2 nesta data)
- 896.108/2025
- 890.942/1993
- 896.249/2009
- 896.265/2021
- 896.708/2003
- 896.209/2005
- +31
20/10/2026PE
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Pernambuco · p. 60
- 840.369/1987
20/10/2026MT
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso · p. 58
- 802.770/1978
20/10/2026RS
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul · p. 67
- 811.059/2011
20/10/2026BA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia · p. 57
- 871.658/2014
- 870.191/2012
- 870.698/1999
- 870.894/1984
20/10/2026SP
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo · p. 62 (ato 2 de 2 nesta data)
- 820.178/2014
- 820.347/1995
- 820.351/1995
- 820.352/1995
- 820.353/1995
- 820.354/1995
- +2
20/10/2026PB
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado da Paraíba · p. 59
- 846.052/2025
- 846.078/2026
- 846.344/2010
- 840.114/1985
- 846.225/2019
- 846.007/2014
- +11
20/10/2026PR
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Paraná · p. 65
- 826.308/2019
- 826.499/2021
- 826.344/2018
- 826.299/2018
- 826.152/2024
- 826.086/2023
- +32
20/10/2026SP
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo · p. 61
- 820.389/2023
- 820.234/2022
- 820.048/1995
- 820.142/2026
- 820.124/2026
- 820.493/2020
- +50
20/10/2026SP
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo · p. 62 (ato 1 de 2 nesta data)
- 820.588/1999
- 820.339/2008
20/10/2026RJ
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Rio de Janeiro · p. 66
- 890.007/2019
- 890.008/2019
16/10/2026SC
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 115
- 815.309/2000
16/10/2026MA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Maranhão · p. 116
- 806.007/2022
16/10/2026TO
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Tocantins · p. 117
- 864.345/2005
13/10/2026
Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários · p. 80
- 800.964/2012
- 800.130/2002
- 800.122/2003
- 800.093/2003
- 800.134/2002
- 900.172/2001
- +33
13/10/2026MG
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 78
- 831.557/2017
- 831.760/2016
- 832.597/2023
- 831.658/2002
- 831.230/2005
- 830.030/2005
- +6
09/10/2026
Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários · p. 120 (ato 3 de 3 nesta data)
- 821.419/1969
- 001.960/1960
- 001.961/1960
- 001.962/1960
- 001.963/1960
- 806.948/1976
- +33
09/10/2026
Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários · p. 120 (ato 2 de 3 nesta data)
- 855.407/1978
- 808.244/1975
- 807.771/1975
- 801.206/1975
- 801.210/1975
- 801.212/1975
- +34
09/10/2026
Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários · p. 120 (ato 1 de 3 nesta data)
- 896.302/2003
- 848.076/2003
- 848.268/2006
- 948.043/2001
- 818.737/1969
- 801.339/1970
- +34
09/10/2026
Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários · p. 119
- 866.099/2001
- 866.098/2001
- 866.097/2001
- 811.262/2012
- 810.616/2009
- 810.618/2009
- +34
09/10/2026ES
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo · p. 116
- 896.023/2023
- 890.205/1989
09/10/2026RJ
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Rio de Janeiro · p. 116
- 890.119/1998
- 890.540/1993
- 890.187/1995
07/10/2026SC
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 101
- 815.538/2024
- 815.213/2014
- 815.537/1995
- 815.538/1995
- 815.144/2006
- 815.141/2006
- +5
07/10/2026PR
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Paraná · p. 103
- 826.145/2022
- 826.579/2015
- 826.555/2021
- 826.611/2014
- 827.026/2014
- 826.588/2015
- +9
07/10/2026ES
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo · p. 102
- 896.318/2009
06/10/2026PR
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Paraná · p. 209 (ato 2 de 2 nesta data)
- 826.073/2016
- 826.307/2014
- 826.435/2010
- 826.101/2007
- 826.165/2003
06/10/2026
despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários · p. 211
- 820.070/1983
- 806.848/1976
- 860.321/1998
- 890.123/1985
- 890.132/1989
- 890.548/1991
- +27
06/10/2026PR
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Paraná · p. 209 (ato 1 de 2 nesta data)
- 826.373/1997
06/10/2026PB
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado da Paraíba · p. 206
- 846.107/2023
- 846.073/2026
- 846.235/2022
- 846.307/2024
- 846.083/2023
- 846.245/2024
- +27
05/10/2026RS
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul · p. 72
- 810.235/2006
05/10/2026GO
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás · p. 68
- 860.517/2023
- 860.876/2025
- 861.016/2022
- 860.983/2025
- 860.922/2024
- 861.002/2025
- +30
05/10/2026MG
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 69
- 831.511/2017
- 832.185/2016
- 831.952/2016
- 831.473/2020
- 831.769/2017
- 003.138/1935
- +3
30/09/2026MG
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 110
- 832.789/2024
- 830.279/2025
- 830.162/2025
- 830.084/2025
- 830.083/2025
- 830.082/2025
- +42
30/09/2026PI
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Piauí · p. 113
- 803.389/2010
30/09/2026AL
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas · p. 110
- 813.994/1976
30/09/2026PR
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Paraná · p. 113
- 826.170/2020
- 826.603/2021
- 826.237/2023
- 826.666/2017
- 826.240/2017
- 826.298/2015
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29/09/2026SP
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo · p. 72
- 820.287/2002
- 821.093/2014
- 820.392/2019
29/09/2026SC
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 72 (ato 2 de 2 nesta data)
- 815.647/2021
29/09/2026SC
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 72 (ato 1 de 2 nesta data)
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Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 71
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Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo · p. 85
- 820.020/2019
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Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia · p. 74
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28/09/2026GO
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás · p. 76 (ato 2 de 2 nesta data)
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Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 79
- 832.106/2006
28/09/2026GO
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás · p. 76 (ato 1 de 2 nesta data)
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28/09/2026RN
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Norte · p. 90 (ato 2 de 2 nesta data)
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28/09/2026CE
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28/09/2026MG
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 78
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Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Sergipe · p. 85
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Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Norte · p. 90 (ato 1 de 2 nesta data)
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Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo · p. 84
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Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários · p. 94
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Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 89
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