PORTARIA Nº 86, DE 29 DE ABRIL DE 2016 — página do DOU de 03/05/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n REFERENTE: Processo nº 48400-000.754/2014 - 97 INTERESSADO: ATE XX II TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ASSUNTO: Bloqueio de área para a implantação da Linha de Transmissão LT 500Kv MARIMBONDO II - CAMPINAS E SUBES- TAÇÕES ASSOCIADAS. De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, com base no Contrado de Concessão nº 02/2014 - ANEEL, onde efetiva como ativa a liberação do serviço público de trasmissão de energia elétrica Maribomdo II - Campinas, situada nos estados de Minas Gerais e São Paulo, DE- TERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos, em uma extensão de 378 km (trezentos e setenta e oito quilometros), com uma faixa de servidão de 60 metros de largura, abrangendo 32 municipios localizados no Estado de São Paulo e 1 municipio no Estado de Minas Gerais, conforme memorial descritivo às fls. 111 (verso), 112 e 113, e formulário de folha 176 constante no processo 48400- 000.754/2014 - 97. TELTON ELBER CORRÊA Interino SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 49/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 868.332/2013-TV TECNICA VIARIA CONSTRUÇÕES LTDA-OF. N°711/2016 868.052/2015-RCA INDUSTRIA E COMERCIO DE TE- LHAS DE CONCRETO LTDA-OF. N°602/2016 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 820.068/2009-JOELSON GALDINO VIEIRA JÚNIOR- Área de 393,80 HA para 50,0 HA-AREIA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 868.107/1995-MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA- OF. N°708/2016 868.108/1995-MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA- OF. N°708/2016 868.109/1995-MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA- OF. N°708/2016 868.091/1999-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°709/2016 868.092/1999-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°709/2016 868.093/1999-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°709/2016 868.094/1999-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°709/2016 868.107/1999-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°709/2016 868.108/1999-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°709/2016 868.109/1999-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°709/2016 868.096/2010-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA-OF. N°657/2016 Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 868.119/2010-NAVEGAÇÃO SÃO MARTINHO LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 866.006/1990-PORTO DE AREIA ILHA CAROLINA LT- DA EPP-OF. N°697/2016 868.234/2003-REAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA CERÂ- MICA LTDA-OF. N°710/2016 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 868.047/2009-FRANDE DA SILVA COUTINHO-OF. N°716/2016 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 868.047/2009-FRANDE DA SILVA COUTINHO- AI N°167/2016 Autorizo o aditamento de substância mineral(770) 868.306/2011-EMPRESA DE MINERAÇÃO TOCA DA RAPOSA LTDA ME-AREIA E CASCALHO-Registro de Licença N°03/2013, DOU de 14/02/2013 868.310/2011-EMPRESA DE MINERAÇÃO TOCA DA RAPOSA LTDA ME-AREIA E CASCALHO-Registro de Licença N°07/2013, DOU de 14/02/2013 Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773) 868.047/2009-FRANDE DA SILVA COUTINHO -AI N°61/2016 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 868.364/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 868.369/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 868.374/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 868.375/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 86, DE 29 DE ABRIL DE 2016 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I e § 1o, da Portaria MME no 136, de 28 de abril de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.001802/2016-06, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 5.687, de 8 de março de 2016, de titularidade da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.357.038/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOL- VIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte 00.357.038/0001-16 Logradouro Número SCN, Quadra 06, Conjunto A, Blocos B e C S/N Complemento Bairro/Distrito CEP Entrada Norte 2 Asa Norte 70716-901 Município UF Brasília DF (61) 3429-5151 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços na Subestação Barra do Peixe (Resolução Autorizativa ANEEL no 5.687, de 8 de março de 2016). Descrição do Projeto Reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, relativos à Subestação Barra do Peixe, compreendendo: I - adequação de Módulo de Manobra, em 230 kV, Arranjo BD4, para instalação de dois Autotransformadores II - instalação de Autotransformador Trifásico, 230/138 kV, 100 MVA, TR5; III - instalação de um Módulo de Conexão, em 230 kV, para o Autotransformador TR 230/138 kV Barra Peixe TR5 MT; IV - instalação de um Módulo de Conexão, em 138 kV, para o Autotransformador TR 230/138 kV Barra Peixe TR5 MT; V - instalação de Autotransformador Trifásico, 230/138 kV, 100 MVA, TR4; VI - instalação de um Módulo de Conexão, em 230 kV, para o Autotransformador TR 230/138 kV Barra Peixe TR4 MT; VII - instalação de um Módulo de Conexão, em 138 kV, para o Autotransformador TR 230/138 kV Barra Peixe TR4 MT; VIII - adequação de Módulo de Manobra, em 138 kV, Arranjo BPT, para instalação de dois Autotransformadores Trifásicos; IX - complemento de Módulo de Infraestrutura Geral 230 kV, Serviço Auxiliar e Terreno, para instalação de dois Autotransformadores Trifásicos; e X - adequação do Módulo Geral, Extensão de Barramento de 138 kV, para instalação de dois Autotransformadores Trifásicos. Período de Execução De 14/3/2016 a 14/3/2018. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso. 868.377/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 868.378/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 868.384/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 868.385/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 868.397/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 868.398/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 868.399/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 868.405/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 868.502/2008-RIO MINAS MINERAÇAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 868.505/2008-RIO MINAS MINERAÇAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 868.339/2010-KAZUTO HORII 868.340/2010-KAZUTO HORII 868.341/2010-KAZUTO HORII 868.342/2010-KAZUTO HORII 868.111/2011-RONALDO DINIZ DE ALMEIDA 868.388/2011-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA. 868.438/2011-MARCO ANTONIO CARUSO SILVA 868.297/2012-JOSE ALBERTO DA SILVA 868.298/2012-JOSE ALBERTO DA SILVA 300.977/2013- 300.978/2013- 868.035/2013-MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA. 868.173/2013-3A PARTICIPAÇÕES S.A 868.174/2013-3A PARTICIPAÇÕES S.A 868.175/2015-BUZETI E FURLAN LTDA ME Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 000.056/1966-VETORIAL MINERAÇÃO S A-OF. N°221.44.001/2016 807.202/1971-VETORIAL MINERAÇÃO S A-OF. N°221.44.001/2016 807.203/1971-VETORIAL MINERAÇÃO S A-OF. N°221.44.001/2016 807.204/1971-VETORIAL MINERAÇÃO S A-OF. N°221.44.001/2016 868.104/1997-JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA EPP-OF. N°221.44.002/2016 868.214/2007-JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA EPP-OF. N°221.44.002/2016 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1799) 860.514/1979-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. N°704/16 860.515/1979-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. N°704/16 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2076) 868.150/2016-RCA INDUSTRIA E COMERCIO DE TE- LHAS DE CONCRETO LTDA-OF. N°602/2016 RELAÇÃO Nº 50/2016 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.130/1995-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°709/2016 868.105/1999-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°709/2016 868.106/1999-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°709/2016 MÁRIO CÉSAR FONSECA DA SILVA