Página do DOU de 04/04/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 31 de março de 2017 Nº 907 - Processo nº 48500.001303/2017-91. Interessada: Empresa Elétrica Bragantina S.A. - EEB Decisão: anuir ao pleito da Interessada para a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 10387279 com a parte relacionada Energisa Soluções S.A. no valor de R$ 5.333.155,88 (cinco milhões, trezentos e trinta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) e prazo de 10 (dez) meses, contados a partir da assinatura. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. Nº 908 - Processo nº 48500.003606/2014-04. Interessadas: Caiuá Distribuição de Energia S.A. (contratante) e Energisa Soluções - Construções e Serviços em Linhas e Redes S.A (contratada). Decisão: anuir à celebração do Termo Aditivo de prorrogação da vigência ao contrato de prestação de serviços nº 10323183, firmado entre as interessadas, no valor de até R$ 7.454.335,07 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos), com prazo de 10 (dez) meses. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA RETIFICAÇÃO Na íntegra do Despacho nº 819, de 22 de março de 2017, publicado em resumo no DOU de 27 de março de 2017, seção 1, página 117, onde se lê "Energisa Soluções S.A", leia-se "Energisa Soluções Construções e Serviços em Linhas e Redes S.A.". AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO AUTORIZAÇÃO Nº 134, DE 3 DE ABRIL DE 2017 A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, tendo em vista o que consta do processo nº 48610.009454/2014-06, e o disposto no art. 11 da Resolução ANP n. 58/2014, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA) a MON- TE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ 04.138.529/0001-27, situada na Av. Dr. Cardoso de Melo nº 1.470, 4º andar, Conjunto 406, Vila Olímpia, SÃO PAU- LO/SP - CEP: 04548-005. Art. 2º Esta autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica. Art. 3º Revoga-se a Autorização ANP nº 63/2003. Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação. MARIA INÊS SOUZA DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE Em 3 de abril de 2017 Nº 332 - A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com fundamento no art. 41, II, "c", "g" e "h" da Resolução ANP n° 58/2014 e no que consta no Processo Administrativo ANP nº 48610.003437/2016-19, torna pública a revogação da Autorização ANP nº 397/2010 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível, biodiesel, mistura de óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos concedida à Troia Distribuidora de Petróleo Ltda. (antiga Beta Distribuidora de Petróleo Ltda.), inscrita no CNPJ sob o nº 10.803.170/0001-68, localizada à Rod. dos Imigrantes s/nº, sala 5, km 21,86, Jeanne, Várzea Grande/MT, CEP 78132-400. Revogam-se as disposições em contrário. N o- 333 - A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com fundamento no art. 13, VIII da Resolução ANP nº 48/10 e no que consta no Processo Administrativo ANP nº 48610.010387/2016-26, torna público o cancelamento do cadastro de consumidor industrial de solventes da sociedade BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.322.382/0001-19, situada à Rodovia BR 285, Km 294, S/N, Distrito Industrial, Passo Fundo/RS - CEP: 99.042-800. Revogam-se as disposições em contrário. MARIA INÊS SOUZA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NIRE 53300000859 / CNPJ nº 00001180/0001-26 ATA DA 768ª REUNIÃO REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2016 EXTRATO DA DELIBERAÇÃO Nº 211/2016 Certifico, para os devidos fins, que aos nove de novembro do ano de dois mil e dezesseis, às 10h, na sala de reunião da Presidência, no 13º andar do escritório da Eletrobras, na Avenida Presidente Vargas, 409, Centro, Rio de Janeiro - RJ reuniu-se o Conselho de Administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente JOSÉ LUIZ AL- QUÉRES, estando presentes os Conselheiros WILSON FERREIRA JR, ELENA LANDAU, VICENTE FALCONI CAMPOS e ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR, ANA PAULA VITALI JANES VES- COVI, por teleconferência, MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO, CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEREIRA e JOSÉ PAIS RANGEL. Decisão: DEL-211/2016. CHESF - SPE Eólica Serra das Vacas Holding S.A - anuência da Eletrobras à Chesf para prestação de garantia na 1ª emissão de debêntures a ser firmada junto ao BNDES no valor de até R$ 68 milhões, por meio de: (i) penhor da totalidade das ações da SPE de sua titularidade e (ii) garantia corporativa em contragarantia às cartas de fianças a serem emitidas pelos Bancos Itaú Unibanco S.A. e Banco Bradesco S.A. RES-661, de 31.10.2016. O Conselho de Administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no uso de suas atribuições, referendando decisão da Diretoria Executiva, e consubstanciado nos documentos abaixo, DELIBEROU:
Relatório à Diretoria Executiva nº DF-156, de 28.10.2016;
Parecer Jurídico nº PJEF-3789, de 13.10.2016;
Informação Técnica nº DFN-155, de 03.10.2016; 1. anuir, nos termos do Artigo 21, inciso III, do Estatuto Social da CHESF, com o compartilhamento de garantias entre o BNDES (longo prazo) e os futuros debenturistas da Eólica Serra das Vacas Holding S.A., que realizará sua 1ª emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, no valor de R$ 68 milhões; 2. anuir, nos termos do Artigo 21, inciso III, do Estatuto Social da CHESF, com a prestação de garantia corporativa por essa controlada, limitada a sua participação da na Eólica Serra das Vacas Holding S.A. (49%), em contragarantia às cartas de fiança contratadas junto aos Bancos Bradesco S/A e Itaú Unibanco S/A, a serem emitidas em garantia aos seus futuros debenturistas da citada SPE, no valor de R$ 68 milhões; 3. determinar que o Departamento de Desenvolvimento de Negócios - DFN, a Secretaria Geral - PRS e a Secretaria de Controle de Informações de Participações Societárias - PRC adotem, nas suas respectivas áreas de atuação, as providências necessárias ao cumprimento desta Deliberação. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos da Septingentésima Sexagésima Oitava Reunião. Certifico que o texto acima é transcrição integral e fiel da Deliberação registrada na Ata que consta no 29º Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, às folhas 46 e seguintes, da qual, MARIA SILVIA SAMPAIO SANT' ANNA, Secretária do Conselho, que a lavrei. As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas nesta certidão, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante o "caput" do Artigo 155 da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo 1º do artigo 142 da citada Lei. (aa) JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Presidente; WILSON FERREI- RA JR, ELENA LANDAU, VICENTE FALCONI CAMPOS e ES- TEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR, ANA PAULA VITALI JA- NES VESCOVI, MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO, CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEREIRA e JOSÉ PAIS RAN- GEL. - Conselheiros; e (a) MARIA SILVIA SAMPAIO SANT' AN- NA - Secretária. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2016. MARIA SILVIA SAMPAIO SANT' ANNA Secretária do Conselho 832.430/1994-Interposto porURSULA PAULA DEROMA 833.746/1996-Interposto porBRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. 831.710/1999-Interposto porGIACAMPOS DIAMOND LTDA Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 831.583/2005-MINERAÇÃO ARTUD LTDA-Retificar resumidamente o texto do Alvará de Pesquisa nº 9.114, , de 18/9/2006, publicado no DOU de 25/9/2006,(fl.38) e consequentemente o despacho que aprovou o Relatório Final de Pesquisa, publicado no DOU de 17/3/2011, relação nº 151/2011-MG, que conservou na íntegra o memorial descritivo da poligonal, Onde se lê: ''... nos municípios de Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí e São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais...'', Leia-se:''... nos municípios de Pouso Alegre e Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais...'' Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.422/2006-JAZIDA DE AREÃO RECCO EIRELI ME- MORRO DA FUMAÇA/SC - Guia n° 09/2016-300.000Toneladas/ano-SAIBRO- Validade:23/6/2018 830.120/2011-CARLO DARTAGHAN ALMEIDA ME- CAETÉ/MG, NOVA UNIÃO/MG, TAQUARAÇU DE MINAS/MG - Guia n° 10/2017-50.000Toneladas/ano-FILITO- Validade:19/1/2021 Fase de Concessão de Lavra Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402) 826.444/2000-FURNAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Prazo:a contar de 10/3/2008 e com término em 10/7/2017 861.379/2007-MINERAÇÃO 3R LTDA- Prazo:a contar de 29/01/2017 e com término em 29/01/2018. 861.430/2007-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI- DIU LTDA.- Prazo:a contar de 23/02/2017 e com término em 23/02/2018. Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 004.856/1960-MINERAÇAO CONEMP LTDA 001.995/1963-MINERAÇAO CONEMP LTDA 890.363/1999-MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPRE- ENDIMENTOS LTDA. 821.078/2000-ÁGUA MINERAL ATIBAIA A LEGÍTIMA LTDA. EPP 800.050/2006-MAWIR AGUAS INDUSTRIA E COMÉR- CIO LTDA Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 004.856/1960-MINERAÇAO CONEMP LTDA-MINERIO DE FERRO E MANGANES 001.995/1963-MINERAÇAO CONEMP LTDA-MINERIO DE FERRO 808.008/1970-UNIMIN DO BRASIL LTDA.-AREIA 831.867/1987-CONSTRUTORA MARTINS LANNA LT- DA-GNAISSE Autorizo o aditamento de substância mineral(427) 890.363/1999-MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPRE- ENDIMENTOS LTDA.-SAIBRO-Portaria de Lavra Nº 408/2006, DOU de 7/11/2006 Nega aprovação do relatório de reavaliação de reservas(429) 832.407/2000-CERÂMICA ABELHA LTDA ME-QUARTZO Homologa renúncia da Concessão de Lavra(554) 803.006/1976-MINERAÇÃO RIO TANQUE LTDA- Portaria N°1389- DOU de 03/10/1986 Fase de Disponibilidade Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 832.088/2003- Recurso interposto por GOLD MINERA- ÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. 831.439/2004- Recurso interposto por BRAZMINCO LTDA. Não conhece o recurso interposto(1837) 830.985/1990-Interposto porPEDRAS ROCHA E IRMÃOS LTDA ME 840.040/2001-Interposto porGUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO S.A. Fase de Requerimento de Licenciamento Não conhece o recurso interposto(1837) 832.209/2009-Interposto porMB AREIA LTDA. 830.261/2015-Interposto porTIJOLEIRA CARDOSO LTDA 830.754/2015-Interposto porALAÉRCIO VITOR NOVAES FI RELAÇÃO N o- 76/2017-SEDE-DF Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 890.042/1988-MARIA DE LOURDES FIORIO TIRELO- Publicado DOU de 01/02/2013, Seção 1, página 75, Relação nº 13/2013-ES Torna sem efeito despacho publicado(192) 833.265/2007-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- DOU de 28/6/2010, Seção 1, página 114, Relação nº 158/2010-MG VICTOR HUGO FRONER BICCA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 75/2017- SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 831.710/1999-GIACAMPOS DIAMOND LTDA 833.265/2007-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 831.400/2011-ATR+CONSTRUTORA LTDA 831.403/2011-ATR+CONSTRUTORA LTDA Indefere pedido de área de servidão(247) 846.131/2014-MINERAÇÃO PERNAMBUCO LTDA 846.142/2014-MINERAÇÃO PERNAMBUCO LTDA 846.143/2014-MINERAÇÃO PERNAMBUCO LTDA Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 848.018/2015-MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Não conhece o recurso interposto(1837) 890.042/1988-Interposto porMARIA DE LOURDES FIO- RIO TIRELO