Página do DOU de 03/12/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 92/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 880.479/2011-PMB PROJETOS MINERARIOS DO BRA- SIL LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 880.315/2013-DARK RODRIGUES FREIRE-Registro de Licença N°23/2014 de 14/10/2014-Vencimento em 12/12/2014 880.022/2014-FRANK LOPES PEREIRA-Registro de Licença N°26/2014 de 24/11/2014-Vencimento em 13/02/2015 880.046/2014-FRANCISCO CANINDÉ FREITAS DE LI- MA-Registro de Licença N°25/2014 de 24/11/2014-Vencimento em 15/12/2014 880.075/2014-F. SIVONEY LOPES DE MOURA ME-Registro de Licença N°24/2014 de 21/11/2014-Vencimento em 09/06/2016 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 880.068/1999-ICEROL INDÚSTRIA CERÂMICA RON- DÔNIA LTDA.- Registro de Licença N°:158/2000 - Vencimento em 18/08/2015 880.411/2007-NAVEGAÇÃO ANA CAROLINA- Registro de Licença N°:351/2008 - Vencimento em 04/12/2014 880.219/2008-ASSOCIAÇÃO DOS MINERADORES DO MINICÍPIO DE JAPURÁ- Registro de Licença N°:003/2010 - Vencimento em 02/10/2015 880.080/2010-INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMI- CA MACEDO LTDA- Registro de Licença N°:63/2010 - Vencimento em 23/10/2015 880.083/2010-MARIA MATILDE MONTEIRO CARVA- LHO- Registro de Licença N°:048/2010 - Vencimento em 18/09/2015 880.087/2010-ASSOCIAÇÃO DOS MINERADORES DO MINICÍPIO DE JAPURÁ- Registro de Licença N°:019/2011 - Vencimento em 02/10/2015 880.312/2010-ASSOCIAÇÃO DOS MINERADORES DO MINICÍPIO DE JAPURÁ- Registro de Licença N°:007/2011 - Vencimento em 02/10/2015 880.304/2013-CONSTRUTORA VIDA NOVA LTDA ME- Registro de Licença N°:12/2014 - Vencimento em 03/11/2015 FERNANDO BURGOS SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 198/2014 - DIPAR Ficam os abaixo relacionados cientes que não reconhece o recurso, restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 990.029/2013 Notificado: Holcim (Brasil) S.A CNPJ/CPF: 60.869.339/0001-17 NFLDP nº 76/2013 Valor: R$ 429.661,32 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA RELAÇÃO N o- 203/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito exigência(137) 896.502/2012-ROMARIO MARIANO-OF. N°3723 DE 31/12/2013-DOU de 16/01/2014 RELAÇAO 373/2014-DNPM/ES. RELAÇÃO N o- 204/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 896.502/2012-ROMARIO MARIANO-OF. N°2101/2014- DNPM/ES. 896.307/2013-FERNANDO ALVES DE SOUZA-OF. N°2901/2014-DNPM/ES. 896.307/2013-FERNANDO ALVES DE SOUZA-OF. N°2901/2014-DNPM/ES. Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 896.376/2002-HEBROM GRANITOS LTDA-OF. N°2871/2014-SR/DNPM/ES. 896.664/2006-MINERAÇÃO PALMEIRAS LTDA ME.-OF. N°2910/2014-DNPM/ES. 896.316/2014-FERNANDO CORTELETTI-OF. N°2100/2014-DNPM/ES. Aprova o relatório de Pesquisa(317) 896.676/2006-CERÂMICA LIDER LTDA-ARGILA Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 896.129/2011-MINERADORA BENEVENTE LTDA.-AI N°718/2014-SR/DNPM/ES. 896.134/2011-ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA-AI N°719/2014-SR/DNPM/ES. 896.135/2011-TERCOL TERAPLENAGEM E CONSTRU- ÇÕES LTDA-AI N°720/2014-SR/DNPM/ES. 896.139/2011-ETORE SELVATICI CAVALLIERI-AI N°721/2014-SR/DNPM/ES. 896.140/2011-ETORE SELVATICI CAVALLIERI-AI N°722/2014-SR/DNPM/ES. 896.141/2011-ETORE SELVATICI CAVALLIERI-AI N°723/2014-SR/DNPM/ES. 896.158/2011-BORLINI E BORLINI TRANSPORTES E COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA ME-AI N°724/2014- SR/DNPM/ES. 896.168/2011-SAYONARA COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA ME.-AI N°725/2014-SR/DNPM/ES. 896.169/2011-SAYONARA COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA ME.-AI N°726/2014-SR/DNPM/ES. 896.171/2011-SAYONARA COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA ME.-AI N°727/2014-SR/DNPM/ES. 896.172/2011-SAYONARA COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA ME.-AI N°728/2014-SR/DNPM/ES. 896.173/2011-SAYONARA COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA ME.-AI N°729/2014-SR/DNPM/ES. 896.177/2011-SAYONARA COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA ME.-AI N°730/2014-SR/DNPM/ES. 896.179/2011-GILMAR BARBOSA DA SILVA-AI N°731/2014-SR/DNPM/ES. 896.228/2011-MAURO DANIEL DEORCE-AI N°732/2014-SR/DNPM/ES. 896.246/2011-CERÂMICA MUNDIAL LTDA-AI N°733/2014-SR/DNPM/ES. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 803.862/1975-MARBRASA NORTE MINERADORA LT- DA-OF. N°2909/2014-DNPM/ES. 896.267/1997-MARCEL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°2908/2014-DNPM/ES. 896.540/2003-MINERAÇÃO ITUETA LTDA EPP-OF. N°2983/2014-DNPM/ES. 896.276/2005-ÁGUA GRACIOSA LTDA-OF. N°2948/2014-DNPM/ES. 896.496/2011-ÔNIX MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°2973/2014-DNPM/ES. 896.007/2012-MONTE D' OURO MINERAÇÃO LTDA.- OF. N°2974/2014-DNPM/ES. 896.294/2014-MINERAÇÃO COMETA LTDA ME-OF. N°2975/2014-DNPM/ES. 896.295/2014-MINERAÇÃO COMETA LTDA ME-OF. N°2976/2014-DNPM/ES. Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 890.052/1989-GRANITOS LARANJEIRA LTDA .-OF. N°2982/2014-DNPM/ES.-60 dias Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 890.198/1988-GRANITO ITAPOCA LTDA- AI Nº 0521/2014-DNPM/ES a 0525/2014-DNPM/ES. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 890.198/1988-GRANITO ITAPOCA LTDA-OF. N°2899/2014-DNPM/ES. 890.502/1988-THORGRAN GRANITOS LTDA-OF. N°2972/2014-DNPM/ES. 890.176/1993-MINERAÇÃO JABUTICABAL LTDA-OF. N°2977/2014-DNPM/ES. Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 896.788/2009-PANAMERICA ADMINISTRAÇÕES CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA-OF. N°2968/2014- DNPM/ES. Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 896.788/2009-PANAMERICA ADMINISTRAÇÕES CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA-OF. N°2971/2014- DNPM/ES. RENATO MOTA DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA N o- 617, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII artigo 21, da Estrutura regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, combinado com o inciso V, art. 122 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria /MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 09, de abril de 2009, e Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54130.000123/2013-17 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974 para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural; Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária - SR(02)F, da Procuradoria Regional da SR(02), da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e da Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Mulungu"; Considerando que a área total do município de Santana do Acaraú/CE informada pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE/Prefeitura Municipal, é de 969 (novecentos e sessenta e nove) Km², ou seja, 96.900 (noventa e seis mil e novecentos hectares) hectares e não há áreas adquiridas por estrangeiros neste município; Considerando que a área requerida pelos interessados é de 114,70 (cento e quatorze hectares e setenta ares) hectares, equivalente a 4,59 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando os limites de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua prescritos no art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 e art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como o percentual de um quarto da superfície do Município por estrangeiros e dez por cento por nacionalidade onde se localiza o imóvel pretendido (art. 12, § 1º da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974); Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula nº 2.583 (reg. anterior 844), situado no município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD, consubstanciada na Ata da Reunião de Nº 644ª, realizada em 21 de novembro de 2014, resolve: Art.1º AUTORIZAR com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965, de 1974, o senhor MURRAY JAMES FERGUSON, de nacionalidade sul africana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - Permanente RNE nº V698269-G, válida até 11/03/2020, expedida pelo CHEFE/DICRE/DIREX/DPF, CPF nº 601.412.093-99, casado em regime de comunhão parcial de bens com a senhora MÉRCIA MARIA ARAÚJO PINTO, de nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 94002577508, expedida pelo SSP-CE, CPF nº. 383.854.493-53, residentes e domiciliados à Rua Ararius, 55/1903 - Algarve, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-320, a adquirir o imóvel rural denominado "Mulungu", com área de 114,70 (cento e quatorze hectares e setenta ares) hectares, localizado no Município de Santana do Acaraú/CE. A área do referido imóvel rural equivale a 4,59 Módulos de Exploração Indefinida, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 142.026.003.670-2. Art.2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e mais 15 (quinze) dias para efetuar o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974. CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES PORTARIA Nº 618, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Art. 21, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 6.812, de 03 de abril de 2009, combinado com os incisos I, V e X, do Art. 122 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/No 20, de 8 de abril de 2009, e, Considerando os termos da Resolução/CD/Nº 77 de 21 de novembro de 2014, resolve: Art.1º Autorizar a Superintendência Regional do Sul do Pará - SR-27/MBA, sob a assistência da Procuradoria Federal Especializada Regional - PFE/R do Sul do Pará, a realizar a permuta entre os imóveis situados nos municípios de Sapucaia e Xinguara, pertencentes ao complexo "Fazenda Rio Vermelho", denominados Fazenda Retiro Arizona I com 690,9767 ha (seiscentos e noventa hectares, noventa e sete ares e sessenta e sete centiares) e Fazenda Arizona II com 1.380,5487 ha (um mil e trezentos e oitenta hectares, cinquenta e quatro ares e oitenta e sete centiares), localizados em área pública, pelo imóvel denominado Fazenda Retiro Guerobal com 3.630,0454 (três mil e seiscentos e trinta hectares, quatro ares e cinquenta e quatro centiares), propriedade particular. Ministério do Desenvolvimento Agrário .