DESPACHO Nº 1.303, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — página do DOU de 30/04/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025043000413 Seção 1 ANEXO 1 Parâmetros do WACC para o Ano de 2025 O Submódulo 2.4 do PRORET em seu item 3.6, o Submódulo 9.1 do PRORET em seu item 4.6, e o Submódulo 12.3 do PRORET em seu item 4 passam a vigorar, com os valores para aplicação no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, conforme tabelas a seguir. Taxa Regulatória de Remuneração do Capital – Distribuição / Transmissão e Geração (Cotistas) Taxa Regulatória de Remuneração do Capital real antes de impostos - Distribuição - alíquotas de IRPJ e CSLL ANEXO 2 O Submódulo 9.1 do PRORET em seu item 4.8 passa a vigorar, com os valores para aplicação no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. Remuneração de Recursos de RGR O Submódulo 9.1 do PRORET em seu item 4.9, passa a vigorar, com os valores para aplicação no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. Obrigações Especiais R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 892, de 28 de março de 2025, constante no Processo nº 45800.905750/2015-58, publicado no DOU nº 61, de 31 de março de 2025, seção 1, página 74, v. 163, também publicado no DOU nº 64, de 3 de abril de 2025, seção 1, página 99, v. 163, onde se lê "... março de 2025 ...", leia-se "... abril de 2025 ...". A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.303, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.000950/2008-95. Interessado: Statkraft Energias Renováveis S.A. Decisão: negar o requerimento administrativo formulado pela Statkraft Energias Renováveis S.A. - STATKRAFT para dispensar a vinculação de lastro contratual das PCHs Jucu, Alegre, Rio Bonito e Fruteiras do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica GD-2008. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 1.301, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.905217/2020-53. Decisão: (i) homologar, no Anexo I, Tabelas 1 e 2, os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referentes ao 1º trimestre de 2025 e 4º trimestre de 2024; e (ii) divulgar no Anexo II, Tabela 3, a relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução Normativa nº 950, de 2021. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. PEDRO MELLO LOMBARDI Gerente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SÚMULA Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005902/2024-49 e a deliberação tomada na 73ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula: . .Súmula nº: .2 . .Enunciado 1: .Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de produção de prova pericial impertinente, desnecessária ou protelatória, durante o procedimento de constituição dos créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). . .Base Legal: .Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 36 a 38 Nota Jurídica nº 203/2024/PFE-ANM/PGF/AGU . .Processo Administrativo: .48051.005902/2024-49 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação Nº 58/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 871.489/2023-FERNANDO BUSATTO SOARES Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 870.979/2009-SANTO EVANGELISTA DE BRITO- Cessionário:Mineracao Eftjr Ltda- CPF ou CNPJ 59.468.821/0001- 08- Alvará n°8777/2009 Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 870.266/2014-CERAMICA S.O.S LTDA Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 870.136/2020-BRITAKI - BRITA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 870.136/2020-BRITAKI - BRITA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Fase de Disponibilidade Indefere requerimento de habilitação por não cumprimento de intimação(2108) 871.494/2005-Camaleão Mineração Ltda Me 871.493/2005-Camaleão Mineração Ltda Me Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 873.690/2008-PAULO SERAFIM DE SOUZA FILHO Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 871.842/2012-UTINGA MINERACAO LTDA-OF. N°15163/2025 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106) 871.842/2012-UTINGA MINERACAO LTDA-OF. N°15433/2025 872.228/2015-MINERAÇÃO IBURANA LTDA ME-OF. N°15929/2025 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 872.228/2015-MINERAÇÃO IBURANA LTDA ME-OF. N°3300/2024-60 dias Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 870.008/2025-COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA MINERAL DE MINERADORES E GARIMPEIROS DE FELDSPATO E OUTRAS SUBSTANCIAS MINAS BAHIA-LTDA (COOMEF) - Ofício N° 14243/2025 Indefere Requerimento de PLG(335) 871.768/2015-ROBSON ANTONIO GUIMARAES 870.648/2018-JOSÉ DIAS PIRES NETO 870.276/2016-ARMINDO POMPILIO DE SOUZA 871.140/2023-W. R. DE JESUS COMERCIO DE PEDRAS 872.256/2023-CLEMENTE BRITO FREITAS 871.541/2023-WX COMERCIO DE PEDRAS LTDA Torna sem efeito despacho publicado(2031) 870.348/2020-COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA MINERAL DE MINERADORES E GARIMPEIROS DE FELDSPATO E OUTRAS SUBSTANCIAS MINAS BAHIA-LTDA (COOMEF)- DOU de 05/02/2021 Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 870.348/2020-COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA MINERAL DE MINERADORES E GARIMPEIROS DE FELDSPATO E OUTRAS SUBSTANCIAS MINAS BAHIA-LTDA (COOMEF) Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 871.008/2022-A.B.N EXTRACAO DE AREIA E COMERCIO DE RECICLAGEM EIRELI 872.493/2023-LUSTROSA LTDA Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 871.214/2016-CERAMICA S.O.S LTDA Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 870.138/2025 Titular: PEDRO BRANDAO VIEIRA Ofício nº: 15975/2025 Processo nº: 870.114/2025 Titular: CERAMICA JACARE LTDA Ofício nº: 15978/2025 Processo nº: 871.968/2024 Titular: FABIO MAIER DE OLIVEIRA Ofício nº: 15979/2025 Processo nº: 871.959/2024 Titular: NEUMAYER EXTRACAO DE AREIA E COMERCIO DE MEL LTDA Ofício nº: 15980/2025 Processo nº: 871.939/2024 Titular: INDUSTRIA DE CERAMICA RAMOS LTDA Ofício nº: 15983/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa Não conhece requerimento protocolizado(1004) 871.161/2021-SERRANO COMERCIO DE PEDRAS EIRELI Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 871.161/2021-SERRANO COMERCIO DE PEDRAS EIRELI-OF. N°15411/2025 Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere requerimento de Registro de Extraçãonão cumprimento de exigência(830) 871.184/2024-MUNICIPIO DE URANDI 871.182/2024-MUNICIPIO DE URANDI 871.178/2024-MUNICIPIO DE URANDI 871.177/2024-MUNICIPIO DE URANDI 871.176/2024-MUNICIPIO DE URANDI 871.181/2024-MUNICIPIO DE URANDI 871.179/2024-MUNICIPIO DE URANDI ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto