ATOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

ATOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 118 - Dar Assentimento Prévio à empresa Mineração Corumbaense Reunida S.A., CNPJ nº 03.327.988/0001-96, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas, cumulativamente, em 4 de fevereiro de 2019, que versa sobre: (i) eleição de Antonio Sérgio da Silva Mello, CPF nº 700.261.066-04, para o cargo de Diretor-Presidente, Helder João Assad Carneiro, CPF nº 343.735.861-87, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e Odilon Rodrigues Silva, CPF nº 002.634.976-07, para o cargo de Diretor; ii) conversão da totalidade das Ações Preferenciais Classe A nominativas em Ações Ordinárias nominativas; (iii) o aumento do capital social de R$ 335.072.635,06 para R$ 502.572.635,06; e (iv) a incorporação das empresas Mineração Ocirema Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 46.544.144/0001-00; Mineração Manati Ltda., CNPJ nº 30.670.848/0001-99; e Mineração Dobrados S.A. Indústria e Comércio, CNPJ nº 44.075.877/0001-17; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48413.813395/1970-10, 27211.851230/1974-19, 27211.851478/1975-26, 27212.902549/1980-69 e 48423.000050/1966-06, que fazem referência aos Processos Minerários ANM n os 48423.000.051/1966-12, 48423.000052/1966-97, 48423.000053/1966-31, 48423.000054/1966-86, 48423.000055/1966-21, 48423.000057/1966-10, 48423.000058/1966-64, 48423.000059/1966-64, 48423.004018/1948-18, 48423.968024/2019-05 e 48423.968025/2019-43, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 96/DIRE/SRDM/DGTDM, de 29 de agosto de 2019, recebido em 6 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 166/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 119 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SILVANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 56.617.202/0001-31, para pesquisar cobre em 17 (dezessete) áreas distintas de 1.994,19ha, 1.995,38ha, 1.975,19ha, 1.994,52ha, 1.149,77ha, 1.993,31ha, 1.994,32ha, 1.991,88ha, 1.953,58ha, 1.993,75ha, 1.993,98ha, 1.995,34ha, 1.994,04ha, 1.988,50ha, 1.990,55ha, 1.989,83ha e 1.989,27ha, totalizando 32.977,04ha, nos municípios de Caçapava do Sul e Santana da Boa Vista, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.904344/1986-10 e 48401.810416/2010-19, que fazem referência aos Processos ANM n os 48401.810417/2010-77, 48401.810418/2010-11, 48401.810419/2010-66, 48401.810420/2010-91, 48401.810421/2010-35, 48401.810422/2010-80, 48401.810423/2010-24, 48401.810424/2010-79, 48401.810425/2010-13, 48401.810426/2010-68, 48401.810427/2017-11, 48401.810428/2010-57, 48401.810429/2010-00, 48401.810430/2010-26, 48401.810431/2010-71 e 48401.810432/2010-15, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 100/DG/SRM, de 29 de agosto de 2019, recebido em 9 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 167/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 120 - Dar Assentimento Prévio à empresa C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, CNPJ nº 77.863.223/0001-07, com sede na Av. Independência, nº 2.347, Centro, no município de Palotina/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar água mineral em 2 (duas) áreas distintas de 49,20ha e 49,17ha, totalizando 98,37ha, nos municípios de Palmeira das Missões e São Luiz Gonzaga, ambos na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48401.910142/2017-47 e 48401.810181/2017-45, que faz referência ao Processo ANM 48401.810182/2017-90, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 98/DG/ANM, de 29 de agosto de 2019, recebido em 6 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 168/2019-RF.

Nº 121 - Dar Assentimento Prévio à empresa BORDER PROPECÇÕES MINERAIS LTDA., CNPJ nº 06.095.235/0001-90, para pesquisar minério de ouro em 5 (cinco) áreas distintas de 1.985,39ha, 1.768,60ha, 1.538,91ha, 989,99ha e 1.003,83ha, totalizando 7.286,72ha, nos municípios de Caçapava do Sul e Lavras do Sul, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.001470/2005-27 e 48401.811514/2015-91, que fazem referência aos Processos ANM n os 48401.810001/2016-44, 48401.810005/2016-22, 48401.810280/2018-16 e 48401.810329/2018-22, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 110/DG/SRM, de 12 de setembro de 2019, recebido em 16 de setembro de 2019, com instrução complementar concluída em 26 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 169/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 122 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, datado de 18 de outubro de 2018, celebrado entre o cedente Emilio Regis Kila, CPF nº 391.567.530-04, e a cessionária Mineradora Abaetês Ltda., CNPJ nº 10.713.426/0001-46, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 4.794, de 25 de junho de 2018, publicado no DOU de 27 de junho de 2018, o qual autoriza o cedente a pesquisar granito em uma área de 14,29ha, no município de Pelotas, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48401.910007/2016-11 e 48401.810813/2017-71, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 121/DIRE/SRDM/DGTDM, de 19 de setembro de 2019, recebido em 24 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 170/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 123 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do campo de pouso privado denominado Aeródromo Privado Estância Mil, no município de Miranda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Mônica Jacintho de Biasi, CPF nº 066.671.228-05, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.559325/2017-04, o Parecer nº 715/2019/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 23 de setembro de 2019, a conclusão do Ofício nº 209/2019/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 23 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 171/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 124 - Dar Assentimento Prévio à empresa F VAGNO DE M GAMA EIRELI - ME, CNPJ nº 05.513.342/0001-29, com sede na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1.033, Box 01, São Francisco, no município de Boa Vista/RR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Roraima, considerando o teor da 2ª Alteração Contratual, de 25 de abril de 2019; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.984017/2019-13, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 118/DIRE/ANM, de 19 de setembro de 2019, recebido em 24 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 172/2019-RF.

Nº 125 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do campo de pouso privado denominado Aeródromo Privado Fazenda Serrana, no município de Sidrolândia, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Thiago Arantes, CPF nº 690.757.351-20, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.000637/2019-60, o Parecer nº 742/2019/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 23 de setembro de 2019, a conclusão do Ofício nº 210/2019/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 24 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 173/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 126 - Dar Assentimento Prévio a NELMA TEREZA MAZER ROSA, CPF nº 094.612.068-44, para pesquisar granito em uma área de 899,04ha, no município de Capão do leão, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48401.810710/2018-91, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 103/DG/SRM, de 12 de setembro de 2019, recebido em 16 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 174/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 127 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do campo de pouso privado denominado Aeródromo Privado Fazenda Carmen, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Carmen Juliana Ascenço de Araújo, CPF nº 991.541.451-04, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.059748/2018-00, o Parecer nº 710/2019/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 13 de setembro de 2019, a conclusão do Ofício nº 208/2019/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 23 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 175/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 128 - Dar Assentimento Prévio a WALFRIDES PAIM DE MOURA EIRELI, empresa em formação, com sede na Fazenda Santa Maria, Rodovia 060, Km 28, s/nº , Zona Rural, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, para arquivar os atos constitutivos na Junta Comercial do referido estado; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.968118/2019-78, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 117/DIRE/ANM, de 19 de setembro de 2019, recebido em 24 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 176/2019-RF.

Nº 129 - Dar Assentimento Prévio a MEICKEL LETIERRI KANITZ, CPF nº 002.251.720-03, para pesquisar calcário e mármore em uma área de 79,40ha, no município de São Gabriel, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810247/2019-76, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº120/DIRE/SRDM/DGTDM, de 19 de setembro de 2019, recebido em 24 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 177/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 130 - Dar Assentimento Prévio a CLAUDIO MORESCO DA COSTA, CPF nº 940.523.019-00, para pesquisar água mineral em uma área de 46,12ha, no município de Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826025/2019-29, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 107/DG/ANM, de 12 de setembro de 2019, recebido em 1º de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 178/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 131 - Dar Assentimento Prévio a MARASCA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., CNPJ nº 94.106.747/0001-72, com sede na Rodovia BR 377, Km 01, s/nº, Brum II, no município de Cruz Alta/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar água mineral em uma área de 48,32ha, no município de São Borja, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48401.910413/2017-64 e 48401.810788/2017-25, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 119/DG/ANM, de 19 de setembro de 2019, recebido em 1º de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 179/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 132 - Dar Assentimento Prévio à empresa HORII AGRO INDUSTRIAL DE MINÉRIOS LTDA., CNPJ nº 07.249.898/0001-85, para arquivar, na Junta Comercial competente, o Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 5 de agosto de 2019, que versa sobre alteração do objeto social da empresa e aumento do capital social para R$ 6.652.000,00, bem como para pesquisar calcário calcítico em uma área de 372,17ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48400.000869/2005-91 e 48423.868140/2017-90, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 131/DG/SRM, de 27 de setembro de 2019, recebido em 9 de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 180/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 133 - Dar Assentimento Prévio a RODRIGO SANCHEZ RIBEIRO, CPF nº 995.612.711-68, para pesquisar água mineral em uma área de 50,00ha no município de Vilhena, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48419.886299/2015-93, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 134/DG/ANM, de 27 de setembro de 2019, recebido em 9 de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 181/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 134 - Dar Assentimento Prévio a AURY PAULO RODRIGUES, CPF nº 401.748.590-15, para pesquisar calcário em uma área de 66,13ha, no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48412.866172/2018-61, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº133/DG/SRM, de 27 de setembro de 2019, recebido em 9 de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 182/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 135 - Dar Assentimento Prévio a MAURICIO CAMPOS DE JESUS, CPF nº 961.519.781-53, para pesquisar minério de cobre em 3 (três) áreas distintas de 1.999,97ha, 1.999,98ha e 2.000,00ha, totalizando 5.999,95ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48423.868171/2018-21, que faz referência aos Processos ANM n os 48423.868172/2018-76 e 48423.868173/2018-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 135/DG/SRM, de 27 de setembro de 2019, recebido em 9 de outubro de 2019 e a Nota - AP nº 183/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 136 - Dar Assentimento Prévio a JAIRO MESQUITA DE LIMA, CPF nº 949.570.532-00, para pesquisar minério de ouro em 4 (quatro) áreas distintas de 9.965,28ha, 9.686,97ha, 9.861,68ha e 9.043,02ha, totalizando 38.556,95ha, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884017/2015-44, que faz referência aos Processos ANM n os 48424.884018/2015-99, 42484.884019/2015-33 e 48424.884020/2015-68, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº136/DG/ANM, de 27 de setembro de 2019, recebido em 9 de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 184/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 137 - Dar Assentimento Prévio a LUIZ FABRICIO DA MOTA FERREIRA, CPF nº 719.802.612-53, para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), lavrar minério de ouro em 3 (três) áreas distintas de 14,36ha, 9,60ha e 10,01ha, totalizando 33,97ha, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48419.886245/2018-71, que faz referência aos Processos ANM n os 48419.886246/2018-15 e 48419.886225/2018-14, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 130/DG/ANM, de 27 de setembro de 2019, recebido em 10 de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 185/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 138 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo da Reserva Extrativista (RESEX) do Alto Tarauacá, localizada nos municípios de Jordão, Marechal Thaumaturgo e Tarauacá, na faixa de fronteira do estado do Acre, considerando o disposto no parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 4.411, de 7 de outubro de 2002; de acordo com a instrução dos Processos ICMBio nº 02000.018233/2018-21 e nº 00001.007835/2019-07, a Nota Técnica nº 27/2019/COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 8 de julho de 2019, a INFORMAÇÃO COMAN/DIMAN, de 13 de maio de 2019, INFORMAÇÃO DPES/DIMAN, de 21 de maio de 2019, o Ofício nº 7634/2019/MMA, de 1º de novembro de 2019, e a Nota - AP nº 186/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 139 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área remanescente do Projeto de Assentamento Cerro dos Munhoz, com 1.733,8382ha, localizado no município de Santana do Livramento, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, registrado em nome do INCRA sob matrículas n os 45.801 e 45.802, do Livro nº 2 do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento/RS; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.148420/2018-32, o Parecer nº 6958/2019/SR(11)RS-T1/SR(11)RS-T/SR(11)RS/INCRA, de 30 de maio de 2019, o Parecer nº 31/2019/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, de 9 de julho de 2019, o Ofício nº 69501/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 23 de outubro de 2019, o Processo PR nº 00001.007527/2019-73, e a Nota - AP nº 187/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 140 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área remanescente do Projeto de Assentamento Nova Araçá, com 94,6701ha, localizado no município de Abelardo Luz, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 10.945, do Livro 2 do Registro Geral, junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz/SC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.031650/2019-44, o Despacho de 19 de junho de 2019, o Parecer nº 00014/2019/PFE/PFE-INCRA-SC/PGF/AGU, de 25 de junho de 2019, o Ofício nº 68311/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 23 de outubro de 2019, o Processo PR nº 00001.007519/2019-27, e a Nota - AP nº 188/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 141 - Dar Anuência Prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização da expedição científica referente ao Projeto "Química da Atmosfera: Experimento de Campo no Brasil - CAFE-Brazil", a ser desenvolvido por pesquisadores nacionais e estrangeiros, na região da Amazônia Legal, nos estados do Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão e Mato Grosso, incluindo a faixa de fronteira; de acordo com o Processo PR nº 00001.007094/2019-56, o Expediente CNPq nº 01300.002785/2019-51, o Ofício nº 13823/2019/DABS, de 9 de outubro de 2019, o Ofício nº 16636/2019/DABS, de 14 de novembro de 2019 e a Nota-AP nº 189/2019-RF, expedida com ressalvas.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA