DESPACHO Nº 202, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 — página do DOU de 27/01/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023012700039 Seção 1 DESPACHO Nº 202, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, no Despacho nº 3.498, de 6 de setembro de 2022, na Carta nº 12/2023, de 23 de janeiro de 2023, protocolada sob o nº 48513.001688/2023-00 e o constante do Processo nº 48500.007743/2022-10, decide: (i) considerar atendida pela Celg Distribuição S.A. - CELG D, CNPJ nº 01.543.032/0001-04, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 3.498/2022; e (ii) estabelecer que o respectivo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição Energia Elétrica nº 63/2000-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES IVO SECHI NAZARENO DESPACHO Nº 214, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000442/2023-46, decide anuir previamente ao pedido de alteração do Estatuto Social da Argo V Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 20.514.590/0001-88; Argo VI Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 20.514.555/0001-69; Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., CNPJ nº 21.728.083/0001-00; Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 26.896.005/0001-38; e Argo IX Transmissão de Energia S.A, CNPJ nº 23.776.376/0001-98, conforme propostas apresentadas. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 218, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021; e o que consta do Processo nº 48500.000443/2023-91, decide anuir previamente as alterações de Atos Constitutivos da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, conforme proposta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 203, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000270/2023-19, decide indeferir os pleitos da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - ERO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.914.650/0001-66 e da Argo III Transmissão de Energia S.A. - ARGO III, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.847.022/0001-48, de retificação de Termos de Liberação de Receita - TLR das Funções Transmissão - FT associadas aos módulos de conexão instalados na Subestação - SE Coletora Porto Velho. TITO RICARDO VAZ DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 212, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.009388/2022-13, decide aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi - CERGAL, inscrita no CNPJ sob o nº 86.439.510/0001-85, com a Celesc Geração S.A.-CELESC G, inscrita no CNPJ sob o nº 08.336.804/0001-78, pactuados em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao Leilão CEGERO- CERGAL 2022/01, ressalvado que as cláusulas contratuais relacionadas a preço, prazos, montantes da energia elétrica comercializados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato apresentam eficácia condicionada ao rito discricionário de Aprovação estabelecido pela Resolução Normativa nº 1.009, de2022. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 10/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 844.030/2022-ALEXANDRE MARCAL DE BARROS COSTA MINERACAO-Registro de Licença N° 093/2023 - Vencimento em Indeterminado 844.031/2022-ALEXANDRE MARCAL DE BARROS COSTA MINERACAO-Registro de Licença N° 094/2023 - Vencimento em Indeterminado 844.020/2022-PATACHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 103/2023 - Vencimento em 17/12/2025 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 2/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 868.251/2011-FRANCISCO DE ASSIS MOURA-ALVARÁ N°6145//2015 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739) 868.176/2014-B2 EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°2254/2023/SEFIS-MS/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778) 868.046/2018-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA- Guia de Utilização N°7//2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MS Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 868.046/2018-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-MIRANDA/MS - Guia n° 34/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MS-10.000t/ano-MÁRMORE- Vigência da Guia:3 (três) anos. ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI Gerente D ES P AC H O Relação nº 3/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 868.056/2022-RCA MINERAÇÃO EIRELI ME-ALVARÁ N° 6991 Publicado DOU de 05/09/2022- Onde se lê:'' ... numa área de 280,11 ha, ...''; Leia-se:'' ... numa área de 49,66 ha,...'' ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI Gerente D ES P AC H O Relação nº 4/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176) 868.176/2022 - RODINEY DOS SANTOS SILVA CHAIM ASSEFF - ALVARÁ Nº 725/2023 - Destacado do Processo 48079.868056/2022-09 - ALVARÁ Nº 6991/2022 - Vencimento em 05/09/2025 ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 3/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 815.519/2021-MAIOMAQ TERRAPLANAGEM LTDA EPP- DOU de 13/12/2022 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito despacho(2296) 815.286/2007-O M JUNCKES EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTE LTDA- Publicado DOU de 27/12/2022 JESSE OTTO FREITAS Gerente D ES P AC H O Relação nº 5/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.285/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-Areia- Sombrio/SANTA CATARINA 815.283/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-Sombrio- Areia/SANTA CATARINA 815.284/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-Areia- Sombrio/SANTA CATARINA 815.286/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-Areia- Sombrio/SANTA CATARINA 815.287/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-Sombrio- Areia/SANTA CATARINA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.355/2022-NILSON PEREIRA JUNIOR-OF. N°2174/2023/DIOUT-SC/ANM 815.133/2012-MINERACAO NILSON LTDA-OF. N°2169/2023/DIOUT- SC/ANM 815.563/2021-ROCHA COMERCIO DE EXTRACAO DE AREIA EIRELI-OF. N°2206/2023/DIOUT-SC/ANM 815.433/2018-TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO LTDA-OF. N°1839/2023/DIOUT-SC/ANM 815.021/2022-TUANY ALESSANDRA RODRIGUES-OF. N°1956/2023/DIOUT- SC/ANM 815.322/2022-ADRIANO FILHO TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA-OF. N°1998/2023/DIOUT-SC/ANM 815.060/2020-DIAGO LUIS SCHUSTER-OF. N°2000/2023/DIOUT-SC/ANM 815.329/2022-TERRA MINERAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA-OF. N°2004/2023/DIOUT-SC/ANM 815.351/2022-NILSON PEREIRA JUNIOR-OF. N°2038/2023/DIOUT-SC/ANM 815.132/2012-MINERACAO NILSON LTDA-OF. N°2027/2023/DIOUT- SC/ANM Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 815.727/2017-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Alvará n°Parte do Alvará nº 1643/2018 - Cessionario:815.265/2022, 815.266/2022 e 815.267/2022-Ernandes Augusto Bendini- CPF ou CNPJ 040.782.159-71 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.209/1982-MINERAÇÃO CHIELLA LTDA-OF. N°2091/2023/DIOUT- SC/ANM Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.704/2017-TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO LTDA- Registro de Licença N° 2176, de 2020 - Vencimento em 16/11/2026 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.369/2000-EJC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-OF. N°2045/2023/DIFIS-SC/ANM 815.011/1992-UNICA MINERACAO, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA-OF. N°2303/2023/DIOUT-SC/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.329/2003-COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA SANTA ANA LTDA-OF. N°1979/2023/DIOUT-SC/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 815.430/2022-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-OF. N°2195/2023/DIOUT-SC/ANM JESSE OTTO FREITAS Gerente