DESPACHO Nº 1.231, DE 9 DE MAIO DE 2022 — página do DOU de 10/05/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022051000101 Seção 1 113 da REN nº 414/2010, desde 09/10/2010 até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; (vi) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 10001968651 e 270010750, nos termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 22/12/2017 até a reclassificação de cada unidade consumidora; (vii) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 270015280, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, desde 08/10/2020 até a reclassificação da unidade consumidora; (viii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ix) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 1.231, DE 9 DE MAIO DE 2022 Processo nº: 48500.005572/2018-16. Interessado: Elektro Eletricidade e Serviços S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.412.608,53 (um milhão, quatrocentos e doze mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0385-0041/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 111/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.673/2017-JANIO DARCIO MIRANDA GONCALVES-OF. N°20718/2022/SECOR- MG/ANM ; Galheiros Mineração 831.753/2012-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°20875/2022/UAPM-MG/ANM. 832.781/2002-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMENTOS LTDA-OF. N°21051/2022/DIREM-MG/ANM 830.872/2013-IRON ORE MINING ENGENHARIA MINERAL LTDA-OF. N°21004/2022/DIREM-MG/ANM Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 830.492/2019-G A M STONE LTDA- Cessionário:GALAVA STONES LTDA.- CPF ou CNPJ 07.396.414/0001-20- Alvará n°2466/2020 830.927/2010-STONEQUARRIES DO BRASIL LTDA- Cessionário:PACTO MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 43.610.631/0001-35- Alvará n°8802/2010 832.041/2021-NEUSIMAR LOPES DA SILVA- Cessionário:LAJINHA MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 43.823.237/0001-85- Alvará n°685/2022 830.005/2021-RENAN FERNANDES DA SILVA- Cessionário:RBJ PARTICIPAÇÕES LDTA.- CPF ou CNPJ 42.587.999/0001-67- Alvará n°1982/2021 831.195/2019-MINERAÇÃO GMM LTDA - ME- Cessionário:CIA MINERADORA FOSFATO NORDESTE S.A.- CPF ou CNPJ 16.384.773/0001-59- Alvará n°3958/2020 831.385/2020-LUCAS ESTEVES GUEDES- Cessionário:PMA PESQUISA MINERAL LTDA.- CPF ou CNPJ 45.918.726/0001-46- Alvará n°4577/2020 Aceita defesa apresentada(241) 832.813/2013-CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA. 831.315/1997-MINERAÇÃO RIO SANTO ANTÔNIO Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640) 832.813/2013-CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA.-AI N°6185/2021/DIREM- MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.933835/2021-81 ) Determina arquivamento Auto de infração(230) 831.315/1997-MINERAÇÃO RIO SANTO ANTÔNIO-AI N°518/2014 Nega provimento a defesa apresentada(242) 832.078/2017-MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225) 832.078/2017-MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA -AI N°959/2022/DIREM-MG/ANM - (Processo Adm.: 48054.930770/2022-01 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 831.429/2011-ATR+CONSTRUTORA LTDA - AI N°654/2019-GERÊNCIA REGIONAL/MG - (PROC. ADM.: 48054.930717/2021-11 ) Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(253) 833.996/2012-LAMBARI AREIAS LTDA-OF. N°21057/2022/DIREM-MG/ANM 830.255/2011-MINERAÇÃO AMANDA AREIAS LTDA ME-OF. N°21032/2022/DIREM-MG/ANM Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 833.996/2012-LAMBARI AREIAS LTDA 830.255/2011-MINERAÇÃO AMANDA AREIAS LTDA ME Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 832.273/2015-SUBSOLOS EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS LTDA.-OF. N°21049/2022/DIREM-MG/ANM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 830.230/2017-STONE GOLD MINERAÇÃO EIRELI- Área de 999,39 ha para 917,67ha.-QUARTZITO (uso: Rocha de Revestimento).-ITACAMBRIRA/MG 831.934/2015-MINERACAO GAVEA LTDA- Área de 873,92 ha para 571,07 ha.- QUARTZITO, (uso: Rocha de Revestimento).-DIAMANTINA/MG 831.300/2016-STONE GOLD MINERAÇÃO EIRELI- Área de 404,01 ha para 375,41 ha.-QUARTZITO, (uso: Rocha de Revestimento).-OLHOS D ' ÁGUA/MG Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 831.429/2018-ARC - AREIAL RIO CASCA LTDA.- Alvará n°6666/2019 - Cessionario:831.658/2021.-NEUZA FIALHO PEIXOTO- CPF ou CNPJ 39.928.483/0001-24 832.241/2018-ARLINDO CAROBA DA SILVA- Alvará n°6050/2019 - Cessionario:831.731/2020.-ARLINDO CAROBA EXTRAÇÃO MINERAL- CPF ou CNPJ 36.509.773/0001-45 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 830.735/1983-CENTER MM PARTICIPAÇÕES E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA-OF. N°20386/2022/SECOR-MG/ANM ; EMACC - Empresa de Mineração de Agregados da Construção Civil Ltda. 005.761/1965-SANTANENSE MINERACAO S.A.-OF. N°20934/2022/DFMIM- MG/ANM 833.108/2004-MML - METAIS MINERACAO LTDA-OF. N°21053/2022/DIREM- MG/ANM Fase de Direito de Requerer a Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 833.246/2014-IZIMEX PEDRAS DO BRASIL LTDA-OF. N°19681/2022/SECOR- MG/ANM; Imex Pedras do Brasil Ltda Epp Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 832.891/2015-LUA MADEIRA IMUNIZADA LTDA. EPP- Cessionário:VITÓRIA MINAS MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.- CPF ou CNPJ 40.954.763/0001-96- Alvará n°1150/2016 830.420/2015-TREVISO MINERAÇÃO LTDA.- Cessionário:CRYSTAL GEMS MÁRMORES E GRANITOS LTDA.- CPF ou CNPJ 41.084.912/0001-76- Alvará n°5725/2016 Fase de Licenciamento Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 831.573/2016-Ademilson Goldner Me,- AI N°3545 e 3546/2022/DFMNM- MG/ANM. - (Proc.Adm.48054.931591/2022-83 e 48054.931592/2022-28 ) 831.346/2015-Geraldo de Souza,- AI N°3496 e 3497/2022/DFMNM-MG/ANM. - (Proc.Adm.48054.931544/2022-30 e - 48054.931545/2022-84 ) 831.394/2015-Mineração Gca Ltda Me,- AI N°3498 e 3499/2022/DFMNM- MG/ANM. - (Proc.Adm. 48054.931546/2022-29 e 48054.931548/2022-18 ) 832.370/2015-Itagua Mineração e Empreendimentos Ltda,- AI N°3501 e 3502/2022/DFMNM-MG/ANM. (Proc.Adm.48054.931555/2022-10 e 48054.931556/2022- 64 ) 831.796/2015-Osmando de Araújo Moreira Me,- AI N°3507 e 3508/2022/DFMNM-MG/ANM. - (Proc.Adm. 48054.931562/2022-11 e 48054.931563/2022-66 ) 831.870/2015-Heraldo dos Santos- AI N°3509 e 3510/2022/DFMNM-MG/ANM. - (Proc.Adm.48054.931564/2022-19 e 48054.931565/2022-55 ) 833.001/2015-Merina Antunes Tolentino Me,- AI N°3535 e 3536/2022/DFMNM-MG/ANM. - (Proc. Adm. 48054.931578/2022-24 e 48054.931579/2022-79 ) 833.246/2015-Victor Junio Costa Araujo Me,- AI N°3543 e 3544/2022/DFMNM-MG/ANM. - (Proc.Adm. 48054.931589/2022-12 e 48054.931590/2022-39 ) 831.685/2016-ANTONIO BRAZ DA CUNHA ME- AI N°3547 e 3548/2022/DFMNM-MG/ANM. - (Proc.Adm. 48054.931593/2022-72 e 48054.931594/2022-17 ) Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 831.711/1998-TRANSPORTE FLUVIAL MOURA LTDA EPP- Cessionário:JRM COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. ME- CNPJ 20.279.838/0001-73- Registro de Licença N° 1.099/1999- Vencimento da Licença: Indeterminado. Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 831.350/2013-ITINGA MINERACAO LTDA- n° 6821/2014 - Cessionário: MINERAÇÃO MAROTO DIAMANTINA LTDA.- CNPJ 23.626.532/0001-34 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 830.523/1988-ANTONIO RODRIGUES FERREIRA-OF. N°20306/2022/SECOR- MG/ANM ; SBM Britagem Ltda. 835.722/1994-LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.-OF. N°21001/2022/DFMNM- MG/ANM 831.833/2015-MINERACAO SANTA INES LTDA-OF. N°20999/2022/DFMNM- MG/ANM 831.330/2018-PPR MINERACAO LTDA-OF. N°20555/2022/DFMNM-MG/ANM Nega anuência prévia aos atos de cessão parcial do requerimento de lavra(603) 833.434/1993-MINERACAO ARTUD LTDA- Cessionário:831.878/2020-ALEX SANDRO ABREU DE PAULA ME. Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 831.878/2020-ALEX SANDRO ABREU DE PAULA ME Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 830.525/1999-MINERACAO CONEMP LTDA-BELA VISTA DE MINAS/MG, JOÃO MONLEVADE/MG - Guia n° 110/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-300.000 toneladas/ano- MINÉRIO DE FERRO ( uso Industrial)- Vigência da Guia:3 ANOS (a partir de sua publicação. Eficácia a partir da emissão da Licença Ambiental) Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 831.677/2021-MARIA DO CARMO DE BARROS MOREIRA-OF. N°21058/2022/DFMNM-MG/ANM 831.488/2021-MARIA TEREZINHA FELICIANO ALVES-OF. N°21035/2022/DFMNM-MG/ANM 830.126/2022-AREAL COLUNA LTDA ME-OF. N°21007/2022/DFMNM-MG/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166) 831.552/2020-CONSTRUTORA J. MAIA EIRELI-OF. N°21047/2022/DFMNM- MG/ANM 831.489/2021-MINERACAO NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA-OF. N°21038/2022/DFMNM-MG/ANM 831.485/2021-MINERALMINAS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA-OF. N°21021/2022/DFMNM-MG/ANM 831.484/2021-MINERALMINAS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA-OF. N°21019/2022/DFMNM-MG/ANM 831.496/2020-MARCIANO MASSARDI ROCHA 04314553685-OF. N°21044/2022/DFMNM-MG/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 831.228/2017-JUSTINO DE SOUSA VIEIRA-OF. N°20942/2022/DIREM-MG/ANM LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 114/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 830.199/2016-ALEXANDRE LACERDA PEREIRA 06288868612- Área de 396,80 ha para 49,91 ha-AREIA (uso: agregado para construção civil) e ARGILA (uso: fabricação de cerâmica vermelha).-FORTUNA DE MINAS/MG 832.241/2013-GLOBAL ADONAI MINERAÇÃO LTDA- Área de 203,22 ha para 34,37 ha-AREIA (uso: agregado para construção civil) e ARGILA (uso: fabricação de cerâmica vermelha).-BOM JESUS DO AMPARO/MG Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 831.899/2015-GENIVAL CAVALCANTI DE SOUSA-OF. N°20923/2022/DIREM- MG/ANM Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(253) 831.838/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°20914/2022/DIREM- MG/ANM 831.839/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°20913/2022/DIREM- MG/ANM 831.840/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°20906/2022/DIREM- MG/ANM 831.841/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°20895/2022/DIREM- MG/ANM Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 831.838/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA. 831.839/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA. 831.840/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA. 831.180/2014-AGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA 831.170/2018-IAMGOLD BRASIL PROSPECCAO MINERAL LTDA 831.841/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA. Aprova o relatório de Pesquisa(317) 831.847/2015-RÔMULO AUGUSTO AZEVEDO-AREIA(uso: agregado).- JANAUBA/NOVA PORTEIRINHA/MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.677/2018-LACT MINERACAO LTDA-OF. N°18993/2022/SECOR-MG/ANM ;A&M INDUSTRIA DE EXTRACAO DE CALCARIO LTDA 830.551/2018-EMGA EMPRESA MINEIRA DE GRANITOS LTDA-OF. N°21580/2022/DIREM-MG/ANM