requerimento de Lavra — página do DOU de 27/01/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n 833.219/2014-ELKE MARA RESENDE NETTO ARMAN- DO- Cessionário:ANÍBAL CÉSAR RESENDE NETTO ARMAN- DO- CPF ou CNPJ 007.566.196-96- Alvará n°5646/2016 833.322/2014-BRITO & MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- Cessionário:CLAUDINEI JOSÉ DE BRI- TO- CPF ou CNPJ 040.797.696-52- Alvará n°16712/2015 833.359/2014-MAGNITOS MAGNAGO GRANITOS LT- DA.- Cessionário:MINERAÇÃO RIO SUL LTDA- CPF ou CNPJ 25.083.952/0001-47- Alvará n°5231/2016 830.691/2015-ELKE MARA RESENDE NETTO ARMAN- DO- Cessionário:ANÍBAL CÉSAR RESENDE NETTO ARMAN- DO- CPF ou CNPJ 007.566.196-96- Alvará n°8159/2016 830.692/2015-ELKE MARA RESENDE NETTO ARMAN- DO- Cessionário:ANÍBAL CÉSAR RESENDE NETTO ARMAN- DO- CPF ou CNPJ 007.566.196-96- Alvará n°8160/2016 830.693/2015-ELKE MARA RESENDE NETTO ARMAN- DO- Cessionário:ANÍBAL CÉSAR RESENDE NETTO ARMAN- DO- CPF ou CNPJ 007.566.196-96- Alvará n°8161/2016 830.540/2016-MAQUESUEL FRANCISCO DE ARAUJO DIAS- Cessionário:GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA- CPF ou CNPJ 27.462.217/0001-70- Alvará n°10196/2016 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 830.337/1990-GREIN BRASIL INDUSTRIA COMERCIAO IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E SERVIÇOS LTDA-OF. N°05/2017-CESD e Quality Export Indústria e Com. de Pedras Ornamentais Ltda 831.598/2005-R & M MINERACAO LTDA-OF. N°12/2017- CESD e Mineração Monte Alto Ltda ME Nega anuência prévia aos atos de cessão parcial do requerimento de lavra(603) 804.466/1974-PEREZ FRANÇA EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- Cessionário:830.202/2012-Ilcom Mineração Inústria e Comércio Ltda Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 830.202/2012-ILCOM MINERAÇÃO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 830.161/2003-JAZIDA LINDA FLOR LTDA ME- 8349 n° 2003 - Cessionário: S & A MINERAÇÃO LTDA ME- CNPJ 24.889.589/0001-99 830.454/2003-MINERAÇÃO FÉLIX LTDA.- n° 4605/2003 - Cessionário: VÉRITAS MINERAÇÃO LTDA ME- CNPJ 02.574.854/0001-07 830.788/2003-AREAL MARRECO LTDA- n° 4672/2003 - Cessionário: COMERCIAL IMÃ BENIGNA LTDA- CNPJ 22.634.423/0001-04 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do requerimento de lavra(1045) 830.482/1982-JP MINERAÇÃO LTDA Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 830.174/2001-OPPS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LT- DA.-OF. N°14/2017 - CESD e Viamar Mineração Ltda Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 831.469/2009-SEGALA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-OF. N°09/2017-CESD e Pedreira Verde Grande Ltda EPP 833.437/2013-MINERADORA E TRANSPORTE RODO- SANCHEZ-OF. N°11/2017-CESD e Fabio Roberto da Silva Meire Me RELAÇÃO N o- 35/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa desistência da prorrogação do prazo do alvará de 833.980/2010-LUCAS FERNANDO PERIM COLLI Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 832.087/2012-APARECIDA DAS GRAÇAS DE SOUZA- AI N°1516/2016-MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.662/2014-AGNALDO CORREA DA SILVA-OF. N°2785/2016-FISC Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 830.507/2004-JOSE HENRIQUE COSTALONGA-Alvará N°4210/2004 Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 830.273/2014-MINERAÇÃO 040 LTDA EPP Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 830.641/1991-AGRO CAMPO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LT D A 831.542/2009-CYNTHIA NARA GUEDES ÁVILA 831.420/2016-TERRA DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. 831.421/2016-TERRA DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. 831.798/2016-TERRA DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 830.262/2016-TERRA DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA.- OF. N°58/2017-DGTM 831.102/2016-NADSON TORRES SARMENTO ME-OF. N°52/2017-DGTM 831.108/2016-S A ALMEIDA ME-OF. N°50/2017-DGTM 831.225/2016-COPARI EXTRAÇÃO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA.-OF. N°57/2017-DGTM 831.235/2016-NADSON TORRES SARMENTO ME-OF. N°53/2017-DGTM 831.240/2016-CAPITAL MIX CONSTRUÇÃO E EQUIPA- MENTOS LTDA.-OF. N°56/2017-DGTM 831.280/2016-JOSÉ ZUCCONI-OF. N°54/2017-DGTM 831.429/2016-GRAVIMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA ME-OF. N°49/2017-DGTM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 832.623/1987-GRANITOS LOPES LTDA-OF. N°2640/2016-DGTM 830.111/2004-MINAS GEMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°004/2017-ERPM 831.697/2005-EVANDO HORÁCIO PINTO-OF. N°2881/2016-DIFIS/SUPRIN/DNPM/MG Defere pedido de reconsideração(392) 830.111/2004-MINAS GEMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054) 830.767/2004-MARCEL MINERAÇÃO LTDA EPP-OF. N°2639/2016-DGTM Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 815.691/1971-EMICON MINERAÇÃO E TERRAPLENA- GEM LTDA- AI N° 969 e 970/2016-MG e 1134 1135 1136 1137 e 1138/2016-MG e 1232/2016- MG Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 815.691/1971-EMICON MINERAÇÃO E TERRAPLENA- GEM LTDA- AI Nº 861 862 863 864 865 866 867 868 869 870 871 e 872/2015-MG 830.142/1978-BELMONT MINERAÇÃO LTDA- AI Nº 307 e 308/2015-MG 281 282 284 285 287 288 289 291 292 293 294 295 296 298 300 301 303 304 305 306 309 311 e 312/2015-MG 831.588/1984-VALE S A- AI Nº 594/2016-DNPM-MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 003.168/1935-PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO PI- LAR-OF. N°2808/2016-FISC 815.691/1971-EMICON MINERAÇÃO E TERRAPLENA- GEM LTDA-OF. N°2096/2016-FISC e 2233/2016-FISCAM 833.639/2012-RHÉA SÍLVIA VALADARES BAHIA-OF. N°41/2017-ANAPRO, arrendatário Marbol Mineração Ltda Nega provimento a defesa apresentada(476) 815.691/1971-EMICON MINERAÇÃO E TERRAPLENA- GEM LTDA 831.588/1984-VALE S A Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS AÇÃO EMERGENCIAL(2072) 815.691/1971-EMICON MINERAÇÃO E TERRAPLENA- GEM LTDA-OF. N°2236/2016-FISC- No prazo de 10 dias Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 832.062/2016-PLENNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP Fase de Disponibilidade Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade(607) 832.599/2012-Jucélio Leal Ferreira Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 834.019/2007-THIAGO DE CASTRO SOUSA 833.918/2010-DRAGAGEM DINIZ LOBATO LTDA 832.599/2012-TULIO MARCUS FARIA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 830.628/1987-CONSTRUTORA SCALZO CARDOSO LT- DA-OF. N°73/2017-DGTM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 831.122/1984-INDUSTRIA DE CALCARIO INAE LTDA- Registro de Licença N°:537/1986 - Vencimento em 28/07/2021 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 830.676/2015-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉR- CIO E TRANSPORTE LTDA ME-Registro de Licença N°4814/2017 de 11/01/2017-Vencimento em 01/10/2018 831.094/2015-G3 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-Registro de Licença N°4816/2017 de 11/01/2017-Vencimento em Indeterminado 830.047/2016-GABRIEL FELIPE GOMES ME-Registro de Licença N°4815/2017 de 11/01/2017-Vencimento em 31/01/2020 830.232/2016-MAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE CAS- CALHO EIRELLI ME-Registro de Licença N°4813/2017 de 11/01/2017-Vencimento em 21/01/2021 Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 830.101/2011-LUIZ OTÁVIO MENDES MACEDO 833.126/2013-MARIA LEONOR DE OLIVEIRA MACEDO ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 830.627/2016-CASCALHEIRA BACURI LTDA ME-OF. N°60/2017-DGTM 830.642/2016-MARIA ROSÁRIO CARDOSO CANÇADO FIGUEIREDO-OF. N°59/2017-DGTM Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 831.706/2016-ENGESOL INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA ME RELAÇÃO N o- 41/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 831.119/2011-CRISTAL EXTRAÇÕES MINERAIS LTDA ME 830.093/2012-JOSÉ RICARDO DE MORAES PAULO SERGIO COSTA ALMEIDA SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO 7/2017 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 850.629/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.630/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.631/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.632/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.633/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.634/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.635/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.636/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.637/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.638/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.639/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.640/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.641/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.642/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.643/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.644/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.645/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.646/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.647/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.648/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.649/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.652/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.653/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.654/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.655/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.656/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.657/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.658/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.659/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.660/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.661/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.662/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.669/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.670/1994-PAULO ALVES DA SILVA 850.671/1994-PAULO ALVES DA SILVA 853.167/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.168/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.169/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.171/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.172/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.173/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.174/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.175/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.176/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.177/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.178/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.179/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.180/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.181/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 853.182/1994-CLAUDIO ATILIO MORTARI 850.668/1996-MARLENE SOARES TAVARES 850.703/1996-MARLENE SOARES TAVARES 850.736/1996-MARLENE SOARES TAVARES 850.737/1996-MARLENE SOARES TAVARES 850.738/1996-MARLENE SOARES TAVARES 850.741/1996-MARLENE SOARES TAVARES 850.742/1996-MARLENE SOARES TAVARES 850.743/1996-MARLENE SOARES TAVARES 850.744/1996-MARLENE SOARES TAVARES 850.745/1996-MARLENE SOARES TAVARES CARLOS BOTELHO DA COSTA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 15, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.001592/2016-89, resolve: Art. 1o Definir em 0,66 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Antunes, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: CGH.PH.SC.030880-3.01, com potência instalada de 1,00 MW, de titularidade da empresa Antunes Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 11.844.091/0001-68, localizada no rio Lajeado dos Antunes, no Município de Anita Garibaldi, Estado de Santa Catarina.