Página do DOU de 25/08/2022 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022082500261 Seção 1 D ES P AC H O Relação nº 54/2022 Fase de Concessão de Lavra Retificação de despacho(1389) 815.159/2003-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA. - Publicado DOU de 12/07/2022, Relação n° 18/2022, Seção I, pág. Página 62.- Onde se lê: "... concedo a anuência prévia e autorizo a averbação dos atos de transferência da Portaria de Lavra nº 140/2012 - Processo nº 27211.815.159/2003-53-CNPJ: 08.813.381/0003-00 ...". Leia-se: "...autorizo a averbação dos atos de transferência da Portaria de Lavra nº 140/2012 - Processo nº 27211.815.159/2003-53-CNPJ: 08.813.381/0001-00 ...". MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO Superintendente D ES P AC H O Relação nº 109/2022 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no art. 93 da Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 6667/2022-800.293/2022-LEAO DO NORDESTE MINERADORA LTDA- 6668/2022-800.348/2022-LEAO DO NORDESTE MINERADORA LTDA- 6666/2022-800.194/2022-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA- 6665/2022-800.176/2022-AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A- 6664/2022-800.816/2021-FELIPE MONTEIRO DA COSTA E SILVA- O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no art. 93 da Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 6662/2022-800.817/2021-VICTOR BAZONI ALTOE- 6663/2022-800.279/2022-GILDIVAN CARLOS FERNANDES- MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO D ES P AC H O Relação nº 137/2022 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no art. 93 da Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 848.148/2022 - TENORIO JOSE BANDEIRA MARANHAO - ALVARÁ Nº 6702/2022 - Destacado do Processo 848.302/2016 - ALVARÁ Nº 62/2017 - Vencimento em 14/01/2024 MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO D ES P AC H O Relação nº 138/2022 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no art. 93 da Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 810.532/2022 - TECNARGILAS MINERACAO E BENEFICIAMENTO LTDA - ALVARÁ Nº 6704/2022 - Destacado do Processo 810.736/2014 - ALVARÁ Nº 3797/2019 - Vencimento em 31/12/2022 810.398/2022 - COELHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ALVARÁ Nº 6703/2022 - Destacado do Processo 810.640/2021 - ALVARÁ Nº 6239/2021 - Vencimento em 01/10/2023 MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO Superintendente D ES P AC H O Relação nº 142/2022 Fase de Concessão de Lavra Despacho de retificação da Portaria de Lavra(1985) 870.246/1988-MINERAÇÃO SÃO VICENTE LTDA-PORTARIA N° 129 Publicado DOU de 24/05/2006, Seção 01, página 69- Onde lê: "...no Município de Itapebi, Estado da Bahia..."; leia-se: "...no Município de Itagimirim, Estado da Bahia... MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO Superintendente D ES P AC H O Relação nº 136/2022 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no art. 93 da Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decretolei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 6701/2022-867.552/2021-JOSE LUIZ PEREIRA SILVA- 6699/2022-866.659/2021-TELMO NAMEN LOPES FILHO- 6700/2022-867.127/2021-SEVEN GOLD MINERACAO LTDA- 6697/2022-866.111/2021-ARTHUR HENRIQUE DE MELO- 6698/2022-866.112/2021-ARTHUR HENRIQUE DE MELO- 6682/2022-866.490/2017-MINERADORA TAPAJOS LTDA.- 6683/2022-866.491/2017-MINERADORA TAPAJOS LTDA.- 6684/2022-866.557/2017-MINERADORA TAPAJOS LTDA.- 6686/2022-866.031/2019-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LT DA - 6687/2022-866.202/2019-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LT DA - 6685/2022-866.798/2018-DAVID ROCHA GUIMARAES- 6688/2022-866.691/2019-JOÃO GUSTAVO BATISTA CORREA- 6689/2022-867.162/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6692/2022-866.494/2020-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6691/2022-866.479/2020-DIEGO CHRISTOFOLETTI VITTI- 6693/2022-866.815/2020-FRANCISCO GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA- 6694/2022-866.817/2020-FRANCISCO GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA- 6695/2022-866.818/2020-FRANCISCO GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA- 6696/2022-867.236/2020-ELOISA MARAN PEREIRA- 6690/2022-866.257/2020-DONIZETE BORGES DE CAMPOS- O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no art. 93 da Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decretolei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 6670/2022-867.136/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6672/2022-867.138/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6673/2022-867.139/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6669/2022-867.135/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6671/2022-867.137/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6674/2022-867.141/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6675/2022-867.159/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6676/2022-867.160/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6677/2022-867.161/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6678/2022-867.163/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6679/2022-866.023/2020-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6680/2022-866.024/2020-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 6681/2022-866.025/2020-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 585, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019 e o que consta no processo 48610.212061/2020-18. resolve: Autorizar a sociedade SPARK LUBRIFICANTES LTDA., a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização ANP n.º 229/2014. . CNPJ . 03.099.254/0001-05 . 03.099.254/0004-40 RUBENS CERQUEIRA FREITAS Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE ASSUNTOS CONSULARES, COOPERAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADESH SOBRE A ISENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VISTO PARA TITULARES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E OFICIAIS O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular do Bangladesh (doravante denominados conjuntamente "Partes" e, separadamente, "Parte"), Desejando fortalecer os laços de amizade e cooperação entre os dois países; Reconhecendo a necessidade de facilitar as viagens para o território um do outro por nacionais de ambos os países titulares de passaportes diplomáticos e oficiais, Concordaram com o seguinte: Artigo 1 Os nacionais de qualquer das Partes, titulares de passaporte diplomático ou oficial válido, não acreditados no território da outra Parte, poderão entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra Parte, isentos de visto de entrada, por um período de tempo, contínuo ou intermitente, não superior a 90 (noventa) dias, a contar da data de entrada, em um período de 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 2 A prorrogação do prazo mencionado no artigo 1.º será concedida pelas autoridades competentes do país anfitrião, com base em pedido escrito da missão diplomática ou do posto consular da outra Parte. Artigo 3 Cidadãos de qualquer das Partes, titulares de passaporte diplomático ou oficial válido, que sejam membros de Missões Diplomáticas, Postos Consulares, bem como seus dependentes que com eles vivam e sejam titulares de um passaporte diplomático ou oficial válido podem entrar, transitar, permanecer e sair do território do Estado da outra Parte, sem visto, durante o período de sua atribuição, desde que tenham cumprido os requisitos de credenciamento da outra Parte dentro de 30 (trinta) dias após sua chegada ao território da outra Parte. Artigo 4 Os nacionais mencionados neste Acordo podem entrar, transitar e sair do território da outra Parte em todos os pontos de passagem de fronteira abertos ao tráfego internacional de passageiros. Artigo 5 Cidadãos de qualquer das Partes portadores de passaporte diplomático ou oficial não estão autorizados a praticar, para lucro pessoal, qualquer atividade profissional ou comercial, nem realizar estudos no outro estado sem obter o visto exigido pelas leis aplicáveis em ambas as Partes relativas a essas atividades. Artigo 6 Os nacionais de qualquer das Partes cumprirão as leis e regulamentos em vigor durante sua estada no território da outra Parte. Artigo 7 Este Acordo não limita o direito de qualquer das Partes de negar a entrada, encurtar ou recusar a permanência de cidadãos da outra Parte considerados indesejáveis. Artigo 8 Qualquer controvérsia que surja entre as Partes em relação à interpretação ou implementação deste Acordo será resolvida, por via diplomática, por negociação e consultas entre as Partes.