DESPACHO Nº 7, DE 21 DE MARÇO DE 2018 — página do DOU de 23/03/2018

Determina o arquivamento do Auto de Infração(462) 820.100/2000-MÚLTIPLA MINERAÇÃO PINDAMONHANGABA LTDA- AI N° 99/2015-DFISC/DNPM/SP 820.103/2000-MÚLTIPLA MINERAÇÃO PINDAMONHANGABA LTDA- AI N° 101/2015-DFISC/DNPM/SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 006.527/1953-HYDRA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°347/18- DFISC/DNPM/SP - 01.03.18 007.691/1954-ÁGUA MOGIANA LTDA-OF. N°255/18- DFISC/DNPM/SP - 14.03.18 008.102/1955-ÀGUAS PETRÓPOLIS PAULISTA LTDA-OF. N°448/18-DFISC/DNPM/SP - 07.03.18 800.290/1970-ÁGUAS MINERAIS SANTA INÊS LTDA-OF. N°520/18-DFISC/DNPM/SP - 14.03.18 821.971/1987-ÁGUAS MINERAIS DE ATIBAIA LTDA. EPP-OF. N°372/18-DFISC/DNPM/SP - 05.03.18 820.826/1988-ÁGUA MINERAL FONTE FIGUEIRA LTDA-OF. N°459/18-DFISC/DNPM/SP - 09.03.18 820.958/1993-MINERADORA VICENTINI LTDA-OF. N°443/18- DFISC/DNPM/SP - 06.03.18 820.710/1997-FONTE SERRA NEGRA PURISSIVA LTDA EPP-OF. N°521/18-DFISC/DNPM/SP - 14.03.18 820.865/1997-T.W.N. EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINÉRIOS LTDA.-OF. N°494/18-DFISC/DNPM/SP - 12.03.18 820.573/1998-ÁGUA MINERAL NOVA ERA LTDA. ME-OF. N°438/18-DFISC/DNPM/SP - 06.03.18 820.458/2002-FONTE SAO BENTO DE AGUA MINERAL LTDA- OF. N°457/18-DFISC/DNPM/SP - 09.03.18 820.267/2004-ÁGUAS MINERAIS SANTA INÊS LTDA-OF. N°520/18-DFISC/DNPM/SP - 14.03.18 820.020/2008-MINERAÇÃO ALMEIDA LTDA-OF. N°458/18- DFISC/DNPM/SP - 12.03.18 820.020/2008-MINERAÇÃO ALMEIDA LTDA-OF. N°458/18- DFISC/DNPM/SP - 12.03.18 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 804.918/1971-EMPRESA MINERADORA SERRA NEGRA LTDA.- OF. N°456/18-DFISC/DNPM/SP - 09.03.18 820.826/1988-ÁGUA MINERAL FONTE FIGUEIRA LTDA-OF. N°460 e 462/18-DFISC/DNPM/SP - 09.03.182 Aceita defesa apresentada(475) 820.100/2000-MÚLTIPLA MINERAÇÃO PINDAMONHANGABA LT D A 820.103/2000-MÚLTIPLA MINERAÇÃO PINDAMONHANGABA LT D A Nega provimento a defesa apresentada(476) 820.291/1981-COMÉRCIO E PESQUISA DE MINERAL DIAVELIN LTDA ME 820.101/2000-MÚLTIPLA MINERAÇÃO PINDAMONHANGABA LT D A 820.815/2002-FONTE ÀGUA MINERAL RIO VELHO LTDA ME Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1713) 820.291/1981-COMÉRCIO E PESQUISA DE MINERAL DIAVELIN LTDA ME- AI N°514/2017-DFISC/DNPM/SP 820.080/2008-ADRIVANA CARGO LTDA.- AI N°286/2017- DFISC/DNPM/SP Fase de Licenciamento Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773) 820.043/1993-MINERAÇÃO MIRIM LTDA ME -AI N°622/17- DFISC/DNPM/SP - DOU de 24.08.17 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento Auto de infração.(1844) 821.003/2009-JOSEANO SERRAT DE JESUS LOPES ME-AI N°368/2015-DFISC/DNPM/SP VICENTE ROSOLIA Superintendente SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DESPACHO Nº 7, DE 21 DE MARÇO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001047/2017-32, resolve: Indeferir o Requerimento da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, para enquadramento do Projeto de Melhorias em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, objeto do Plano de Modernização de Instalações - PMI nº 005735/2015, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos da Nota Técnica nº 77/2018/DOC/SPE e do Parecer nº 180/2018/CONJUR- MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 382/2018/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2018 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: FEAG FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS GUAÇUANAS CNPJ: 61.712.287/0001-77 Município: Mogi-Guaçu/SP Processo nº: 71000.104400/2013-64 JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS PIRES SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 52, DE 20 DE MARÇO DE 2018 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº 51/2018/SNAS/DRSP/CGCEB, exarado nos autos do Processo nº 71000.044436/2017-13, resolve: Art. 1º Não conhecer o recurso interposto, nos autos do processo nº 71000.044436/2017-13, considerando a intempestividade do requerimento. Art. 2º Manter a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº 204/2017, art. 1º, item 28 de 28/12/2017, publicada no Diário Oficial da União de 29/12/2017 que indeferiu o pedido de concessão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social à ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS POBRES, CNPJ 17.860.180/0001-45, com sede em Itajuba/MG. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO PORTARIA Nº 53, DE 20 DE MARÇO DE 2018 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº 47/2018/SNAS/DRSP/CGCEB, exarado nos autos do Processo nº 71000.134848/2014-93, resolve: Art. 1º Não conhecer o recurso interposto, nos autos do processo nº 71000.134848/2014-93, considerando a intempestividade do requerimento. Art. 2º Manter a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS nº 27/2018, art. 2º, item 15 de 29/01/2018, publicada no Diário Oficial da União de 31/01/2018 que indeferiu o pedido de renovação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social à MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO, CNPJ 90.831.660/0001-07, com sede em Novo Hamburgo/RS. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO PORTARIA Nº 54, DE 20 DE MARÇO DE 2018 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº 49/2018/SNAS/DRSP/CGCEB, exarado nos autos do Processo nº 71000.052056/2017-44, resolve: Art. 1º Não conhecer o recurso interposto, nos autos do processo nº 71000.052056/2017-44, considerando a intempestividade do requerimento. Art. 2º Manter a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS nº 204/2017, art. 1º, item 37 de 28/12/2017, publicada no Diário Oficial da União de 29/12/2017 que indeferiu o pedido de concessão da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social à FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMUNICAÇÃO, CNPJ 83.369.470/0001-54, com sede em Belém/PA. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO PORTARIA Nº 55, DE 20 DE MARÇO DE 2018 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº 50/2018/SNAS/DRSP/CGCEB, exarado nos autos do Processo nº 71000.046023/2017-65, resolve: Art. 1º Não conhecer o recurso interposto, nos autos do processo nº 71000.046023/2017-65, considerando a intempestividade do requerimento. Art. 2º Manter a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS nº 27/2018, art. 1º, item 28 de 29/01/2018, publicada no Diário Oficial da União de 31/01/2018 que indeferiu o pedido de concessão da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social à ABRIGO IRMÃ TEREZA A IDOSOS DESAMPARADOS, CNPJ 44.388.163/0001-69, com sede em SÃO CAETANO DO Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 51, DE 22 DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições constantes dos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e, tendo em vista o que dispõe o art. 18 do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, resolve: Art. 1º Revogar o inciso IV e o parágrafo único do art. 13, da Portaria nº 375, de 10 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2016, Seção 1, página 64. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI Ministério do Meio Ambiente GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 69, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Altera o anexo da Portaria nº 200, de 31 de maio de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e no Decreto no 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e o que consta no Processo nº 02000.000674/2017-96, resolve: Art. 1º O anexo da Portaria nº 200, de 31 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2017, Seção 1, páginas 51 e 52, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 19. ........................................................................... VI - cerimônia de premiação: agosto de 2018." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SARNEY FILHO