Diário Oficial da União · Seção 1 · página 60
Página 60 do DOU de 04/09/2014 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 60
Seu processo
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
113 processos citados nesta página
Continuação da relação da página anterior
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Decisão publicada na página anterior
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 252
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Aprova o relatório de Pesquisa
Código ANM 317
890.014/2009J E G ROCHA LTDA-ÁGUA MINERAL
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Aprova o relatório de Pesquisa
Código ANM 317
890.184/2013REFORTEC MATERIAIS DE CONSTRU-ÇÃO LTDA-Saibro e Gnaisse para brita
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Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
890.176/2001IND. E COM. DE PEDRAS JUNDIÁ LT-DA.
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
Fase de Concessão de Lavra
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Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água
Código ANM 440
890.117/1993ALCAFLUOR ÁGUAS MINERAIS LTDA-"Nossa Senhora da Paz" da marca "Quatro Estações" referentes à água mineral sem gás, para embalagens de 200 mL, 300mL, 310 mL, 510 mL, 1,5 litros e 20 litros, apresentados pela empresa Alcaflúor Água Minerais Ltda.- RIO DE JANEIRO/RJ
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
Fase de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
890.126/2013 PEDRAS DECORATIVAS PIMENTA DE PÁDUA LTDAOF. N°1716/2014/DNPM/RJ-DFAM RELAÇÃO Nº 164/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Amauri Maurício Cabral - 890690/12 - Not.172/2014 - R$ 275,33 Areal Irmãos Simões Ltda - 890409/12 - Not.170/2014 - R$ 275,33 Helio da Conceição Cruz me - 890189/10 - Not.176/2014 - R$ 2.805,24 Irmãos Alves Conceição Limitada - 890698/11 - Not.174/2014 - R$ 65,92 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 - Not.171/2014 - R$ 249,69 Pedras Decorativas Oriente de Padua Ltda me - 890141/09 - Not.175/2014 - R$ 161,58 Ribamar Macedo Coelho - 890867/12 - Not.173/2014 - R$ 275,33
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
Relação nº 135/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Torna sem efeito exigência
Código ANM 137
Fase de Autorização de Pesquisa
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Torna sem efeito exigência
Código ANM 199
815.493/2010 CEDRO ENGENHARIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDAOF. N°2590/2014-DOU de 16/07/2014 (Relação nº 107/2014)
Fase de Requerimento de Lavra
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Torna sem efeito exigência
Código ANM 560
815.531/2009 CEDRO ENGENHARIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDAOF. N°2590/2014-DOU de 16/07/2014 (Relação nº 107/2014)
MARCUS GERALDO ZUMBLICK
Relação nº 70/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
Fase de Autorização de Pesquisa
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Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa
Código ANM 197
878.071/2012 GILMAR ROSA DIAS -
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
Fase de Concessão de Lavra
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Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 460
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
Fase de Licenciamento
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Instaura processo administrativo de cancelamento do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.
Prazo 30 dias Código ANM 658
878.158/2007MARIA DA MOTA SILVA-ME- NOT Nº01/2014
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Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 722
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
878.004/2008MINERAÇÃO E COMÉRCIO SANTA MA-RIA LTDA.- Registro de Licença N°:77/2010 - Vencimento em 12/12/2015
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
878.124/2011INCELT INDUSTRIA CERÂMICA LTDA-Registro de Licença N°:159/2012 - Vencimento em 10/06/2029
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
878.061/2013EDINALDO MATERIAL DE CONSTRU-ÇÕES LTDA ME- Registro de Licença N°:17/2014 - Vencimento em 21/07/2015
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Determina o arquivamento definitivo do processo
Código ANM 781
878.073/2012CARLOS ALBERTO BARBOSA GALVÃO 33692238568
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Da provimento ao recurso interposto
Código ANM 1171
878.025/2014CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CAS-CALHOS ME
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Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
878.068/2014 CERAMICA SANTA MARIA LTDA ME -
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
878.069/2014 CERAMICA SANTA MARIA LTDA ME -
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
878.093/2014 MM MINERAÇÃO LTDA
JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA
Parte desta página ainda não foi organizada — veja o texto publicado no DOU, logo abaixo.
Processos citados (113)
- 890.652/2013
- 890.512/2011
- 890.499/2000
- 890.389/2001
- 890.349/2010
- 890.350/2010
- 890.351/2010
- 890.356/2010
- 890.361/2010
- 890.645/2013
- 890.646/2013
- 890.647/2013
- 890.648/2013
- 890.649/2013
- 890.650/2013
- 890.651/2013
- 890.653/2013
- 890.116/2011
- 890.014/2009
- 890.184/2013
- 890.176/2001
- 890.347/2007
- 890.540/2008
- 890.408/2009
- 890.444/2009
- 890.031/2010
- 890.108/2010
- 890.175/2010
- 890.203/2010
- 890.224/2010
- 890.231/2010
- 890.077/2011
- 890.139/2011
- 890.493/2011
- 890.688/2011
- 890.311/2012
- 890.319/2012
- 890.715/2010
- 890.117/1993
- 890.566/1991
- 890.075/1978
- 890.126/2013
- 890.690/2012
- 890.409/2012
- 890.189/2010
- 890.698/2011
- 890.449/2013
- 890.141/2009
- 890.867/2012
- 815.260/2014
- 815.493/2010
- 815.531/2009
- 820.507/2008
- 820.506/2008
- 821.048/2011
- 821.049/2011
- 821.050/2011
- 821.051/2011
- 821.052/2011
- 820.270/2010
- 821.188/2012
- 878.128/2013
- 878.076/2014
- 878.071/2012
- 878.055/2011
- 878.012/1999
- 878.158/2007
- 878.146/2007
- 878.004/2008
- 878.124/2011
- 878.061/2013
- 878.073/2012
- 878.025/2014
- 878.068/2014
- 878.069/2014
- 878.093/2014
- 864.420/1996
- 864.461/2008
- 864.462/2008
- 864.070/2009
- 864.562/2007
- 864.311/2008
- 864.190/2010
- 864.189/2010
- 864.468/2008
- 864.478/2008
- 864.103/2010
- 864.200/2011
- 864.201/2011
- 864.148/2011
- 864.492/2010
- 864.239/2010
- 864.362/2009
- 864.207/2011
- 864.289/2010
- 864.224/2010
- 864.299/2012
- 864.502/2008
- 864.163/2010
- 864.217/2010
- 864.436/2008
- 864.320/2009
- 864.334/2009
- 864.812/2008
- 864.813/2008
- 864.363/2010
- 864.232/2010
- 864.341/2010
- 864.342/2010
- 864.282/2009
- 864.283/2009
- 864.202/2011
- 864.321/2011
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 04/09/2014, p. 60