Página do DOU de 28/03/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011. Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 27 de março de 2017 N o- 299 - O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZA- ÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista o constante no processo ANP n.º 48610.013739/2016-03, Considerando: - O atendimento a todas as exigências da Resolução ANP n.º 52, de 29 de setembro de 2011; e - O deferimento do pedido de autorização de comercialização de gás natural na esfera de competência da União; resolve: 1-Fica a Ponte Nova Comercializadora de Gás Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 26.333.565/0001-84, registrada como Agente Vendedor de gás natural com o nº 03.33.46.26333565. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 65/2017-SEDE-DF Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 848.518/2007-MARÉ CIMENTO LTDA- Portaria de Lavra nº 194/2014- Cessionário:POLIMIX CONCRETO LTDA.- CNPJ 810.317/2008-INDÚSTRIA DE BEBIDAS CELINA LTDA.- Portaria de Lavra nº 393/2015- Cessionário:ACQUACEL AGUAS MINERAIS- CNPJ 17.539.090/0001-96 VICTOR HUGO FRONER BICCA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 13/2017 Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643) 858.117/2011-GREIPHIL MINAS LTDA- AI N°38/2015 AMIR PIMENTA SEBE SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 15/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Amarillo Mineração do Brasil LTDA. - 880470/08, 880471/08, 880476/08 FERNANDO LOPES BURGOS SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 37/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) j & r Mineração Ltda - 800075/16 - A.I. 29/17 Maraponga Negocios Imobiliarios Ltda Epp - 800429/16 - A.I. 30/17 P.w.vasconcelos me - 800353/13 - A.I. 28/17 PEDRO VALBER MONTENEGRO PONTES SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 19/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 896.966/2009-ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA EIRE- LI EPP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 896.436/2014-MINERAÇÃO ALIANÇA LTDA ME-OF. N°0468/2017--DNPM/ES. 896.359/2015-MONTE D' OURO MINERAÇÃO LTDA.- OF. N°0501/2017--DNPM/ES. Determina arquivamento definitivo do processo(155) 896.071/2016-AGRO SERRANA COMÉRCIO LTDA Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 896.965/2009-ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA EIRE- LI EPP 896.216/2012-VOTORANTIM CIMENTOS S A 896.206/2015-VOTORANTIM CIMENTOS S A 896.215/2015-BRASILGRAN STONES EIRELI Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 896.273/2015-CAMILO HEMERLY SIMONELLI- Alvará n°9.934/2016 - Cessionario:896.245/2016-BELLY GRANITOS EXP. E IMP. LTDA.- CPF ou CNPJ 17.070.390/0001-79 Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 896.054/2010-ALEX VENTURINI DE OLIVEIRA ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 890.456/1987-IGNEZ FIORIO-OF. N°0453/2017-- DNPM/ES. 896.617/2002-LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO-OF. N°0452/2017--DNPM/ES. Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 896.387/2005-ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA EIRE- LI EPP -Alvará N°3.590/2006 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 896.269/2012-EDNAR GATTI-AI N°0168/2017-SR- DNPM/ES. 896.273/2012-JOSÉ MIRANDA-AI N°0153/2017-SR- DNPM/ES. 896.276/2012-RENATA GONÇALVES DE ALMEIDA-AI N°0152/2017-SR-DNPM/ES. 896.293/2012-F2 EXTRAÇÃO E TRANSPORTES LTDA- AI N°0143/2017-SR-DNPM/ES. 896.294/2012-F2 EXTRAÇÃO E TRANSPORTES LTDA- AI N°0149/2017-SR-DNPM/ES. 896.319/2012-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°0147/2017-SR-DNPM/ES. 896.332/2012-MM MINERADORA LTDA ME-AI N°0150/2017-SR-DNPM/ES. 896.353/2012-JOSÉ ELIAS GAVA-AI N°0154/2017-SR- DNPM/ES. 896.365/2012-L. E. Z. ZANARDO ME-AI N°0156/2017- SR-DNPM/ES. 896.397/2012-CERÂMICA CINCO LTDA-AI N°0155/2017-SR-DNPM/ES. 896.399/2012-VALDEK GAZZOLI-AI N°0157/2017-SR- DNPM/ES. 896.400/2012-VALDEK GAZZOLI-AI N°0164/2017-SR- DNPM/ES. 896.410/2012-CARBOMIX MINERAIS LTDA. ME-AI N°0158/2017-SR-DNPM/ES. 896.424/2012-JK SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA-AI N°0145/2017-SR-DNPM/ES. 896.432/2012-ROBSON DE BRITO BARBOZA-AI N°0160/2017-SR-DNPM/ES. 896.447/2012-LOCATRAN TERRAPLENAGEM E LOCA- ÇÃO LTDA-AI N°0161/2017-SR-DNPM/ES. 896.477/2012-CERÂMICA MODELO LTDA ME-AI N°0165/2017-SR-DNPM/ES. 896.481/2012-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°0162/2017-SR-DNPM/ES. 896.488/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°0167/2017-SR-DNPM/ES. 896.489/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°0163/2017-SR-DNPM/ES. 896.492/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°0166/2017-SR-DNPM/ES. Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 896.147/2011-QUIUQUI MINERAÇÃO LTDA. - AI N°0298/2016-SR-DNPM/ES 896.154/2011-QUIUQUI MINERAÇÃO LTDA. - AI N°0293/2016-SR-DNPM/ES 896.167/2011-ZACCHÉ & CIA LTDA EPP - AI N°0199/2016-SR-DNPM/ES 896.182/2011-ALEXSANDRO REIS FARIA - AI N°0216/2016-SR-DNPM/ES. 896.265/2011-PEDREIRA GIACOMIN LTDA ME - AI N°0242/2016-SR-DNPM/ES 896.337/2011-PEDRA FORTE GRANITOS LTDA. - AI N°0317/2016-SR-DNPM/ES 896.338/2011-PEDRA FORTE GRANITOS LTDA. - AI N°0318/2016-SR-DNPM/ES 896.398/2011-GRAN CENTER LTDA ME - AI N°0320/2016-SR-DNPM/ES Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 890.208/1983-GUARAPARI GRANITOS LTDA-OF. N°0549/2017-DNPM/ES. 890.412/1984-DELTA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°0507/2017--DNPM/ES. 890.110/1985-EMIL EMPRESA DE MINERAÇÃO MI- MOSENSE LTDA-OF. N°0516/2017--DNPM/ES. 890.073/1988-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA.- OF. N°0496/2017--DNPM/ES. 896.514/2003-CERÂMICA CIMACO LTDA EPP-OF. N°0488/2017--DNPM/ES. 896.241/2005-RICAMAR MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°0382/2017--DNPM/ES. 896.665/2006-SUMMIT MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°0420/2017--DNPM/ES. 896.667/2006-MINASGRAN MINERAÇÃO EIRELI EPP- OF. N°0408/2017--DNPM/ES. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 896.314/2002-ROGRAN MARMORES E GRANITOS EI- RELI ME- ALVARÁ n° 0759/2003 - Cessionário: PROMINING PARTICIPAÇÕES LTDA- CNPJ 13.790.833/0001-45 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 890.546/1992-CATTEGRAN GRANITOS DO BRASIL LT- DA ME-OF. N°0490/2017--DNPM/ES. Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 813.258/1976-BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°546/2017- DNPM/ES Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 896.432/2010-JL OBRAS E SERVIÇOS LTDA ME-OF. N°0449/2017--DNPM/ES. Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 896.432/2010-J L OBRAS E SERVIÇOS LTDA ME- AI N°0138/2017--DNPM/ES. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 896.267/2013-ALEX VENTURINI DE OLIVEIRA ME Despacho publicado(1153) 896.392/2013-CARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES- ACATO E ADOTO por NÃO CONHECER o " RECURSO CON- TRA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE REGIME PARA REGISTRO DE LICENÇA" protocolizado em 03/02/2017 por INTEMPESTIVIDADE. Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 896.389/2015-ADRIANA TEIXEIRA FERREIRA-OF. N°0492/2017--DNPM/ES. Fase de Disponibilidade Indefere requerimento de habilitação por não cumprimento de intimação(2108) 896.415/2004-AGRO SERRANA COMÉRCIO LTDA CARLOS ROBERTO RAFAEL SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 65/2017 RETIFICAÇÃO Na relação nº 051/2017, publicada no DOU de 17.03.2017, Seção I, em "FASE DE LICENCIAMENTO - Ficam os abaixo relacionados....., onde se lê: "...960.935/2016 ...", leia-se: "...960.953/2016 ...". DAGOBERTO PEREIRA SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 21/2017 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Torna sem efeito despacho de indeferimento(575) 806.107/2016-WESIO FERNANDO DE AZEVEDO- Publicado DOU de 10/02/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração -TAH(636) 806.125/2014-EVALDO LIMA DA SILVA- AI N°530/2016 806.163/2014-WELLGTON LIMA BACELAR- AI N°531/2016