Diário Oficial da União · Seção 1 · página 74
Página 74 do DOU de 13/10/2017 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 74
45 processos citados nesta página
Relação nº 98/2017
Fase de Concessão de Lavra
-
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 459
Fase de Autorização de Pesquisa
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
Fase de Licenciamento
-
Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 761
-
Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 761
-
Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1694
806.712/2010 RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRI-NHOAI N°418/2017; 420/2017; 421/2017; 422/2017; 423/2017
-
Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1694
ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Relação nº 57/2017
Fase de Requerimento de Pesquisa
-
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
803.171/2017 VICTOR ROSA DOS SANTOS -
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
803.172/2017 VICTOR ROSA DOS SANTOS -
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
803.173/2017 VICTOR ROSA DOS SANTOS
Fase de Autorização de Pesquisa
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
-
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
803.222/2015 RAIMUNDO ALVES DE ALCANTARA-Cessionário:MANOEL ALVES DA SILVA-CPF ou CNPJ 337.364.133-00Alvará n°5505/2016
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
Relação nº 75/2017
Fase de Licenciamento
-
Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
Fase de Requerimento de Lavra
-
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra
Código ANM 1043
886.190/2006 BARRA DO GARÇA MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME.4034 n° 2007 - Cessionário: AREIA BRANCA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME-CNPJ 02.129.121/0001-63
-
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra
Código ANM 1043
886.163/2011 ALBERTO DELLABELLA7645 n° 2011 - Cessionário: Dellabela e Dellabela Ltda- CNPJ 14.238.502/0001-60
Fase de Requerimento de Licenciamento
-
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração
Código ANM 2096
886.222/2017 DEPOSITO DE AREIA AMAZONAS LTDA ME -
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração
Código ANM 2096
886.224/2017 BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA -
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração
Código ANM 2096
886.225/2017 BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ANDREIA MORESCHI DA SILVA
Relação nº 22/2017
Fase de Requerimento de Pesquisa
-
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
884.037/2013 ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR -
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
Fase de Autorização de Pesquisa
-
Indefere pedido de reconsideração
Código ANM 263
884.030/2005 HUMBERTO LUIZ LIRA MELO
EUGÊNIO PACELLI TAVARES
Relação nº 92/2017
Fase de Requerimento de Licenciamento
-
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada
Código ANM 2095
803.083/2016RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA MERCA-DORIA GERAL ME
-
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração
Código ANM 2096
803.196/2015 NALDO RESENDE CONSTRUÇÕES
Fase de Autorização de Pesquisa
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
-
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa
Código ANM 294
Fase de Requerimento de Licenciamento
-
Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação
Código ANM 730
884.043/2017L KOTINSCKI ME-Licenciamento N°184/2017 - Prazo: 27 e 10 ano(s)
-
Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação
Código ANM 730
884.045/2017CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDI-MENTOS S A-Licenciamento N°183/2017 - Prazo: 22 e 06 ano(s) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N° 288, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003600/2017-71, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Santo Antônio, de titularidade da empresa Santo Antônio Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.310.672/0001-45, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença de Instalação nº 3271, de 21 de julho de 2017, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA/SC, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, cuja energia é destinada ao Ambiente de Contratação Livre - ACL. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Santo Antônio Geração de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3º A Santo Antônio Geração de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Santo Antônio Geração de Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO . MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA . INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA . PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO . 01 - Nome Empresarial Santo Antônio Geração de Energia Ltda. 02 - CNPJ 13.310.672/0001-45 . 03 - Logradouro Rua Guilherme Dancker 04 - Número . 05 - Complemento Sala 12 06 - Bairro/Distrito Centro 07 - CEP 89251-460 . 08 - Município Jaraguá do Sul 09 - UF SC 10 - Telefone (47) 3084-1997 . 11 - DADOS DO PROJETO . Nome do Projeto CGH Santo Antônio (Autorizada pela Licença de Instalação nº 3271, de 21 de julho de 2017, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA/SC).
Parte desta página ainda não foi organizada — veja o texto publicado no DOU, logo abaixo.
Processos citados (45)
- 806.005/1996
- 806.661/2010
- 806.137/2011
- 806.025/2014
- 806.027/2014
- 806.078/2014
- 806.124/2014
- 806.712/2010
- 806.025/2013
- 803.171/2017
- 803.172/2017
- 803.173/2017
- 803.352/2007
- 803.482/2011
- 803.222/2015
- 886.011/2006
- 886.190/2006
- 886.163/2011
- 886.222/2017
- 886.224/2017
- 886.225/2017
- 884.037/2013
- 884.015/2016
- 884.033/2014
- 884.030/2005
- 878.084/2015
- 878.085/2015
- 878.109/2011
- 878.111/2014
- 873.953/1993
- 878.018/1997
- 803.367/2007
- 803.083/2016
- 803.196/2015
- 884.041/2016
- 884.042/2016
- 884.043/2016
- 884.045/2016
- 884.047/2016
- 884.048/2016
- 884.049/2016
- 884.153/2015
- 884.002/2010
- 884.043/2017
- 884.045/2017
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 13/10/2017, p. 74