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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 74

Página 74 do DOU de 13/10/2017 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
74

45 processos citados nesta página

Relação nº 98/2017

Fase de Concessão de Lavra

  • Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias

    Prazo 30 dias Código ANM 459

    806.005/1996 COCAIS MA ÁGUAS MINERAIS LTDA.

    AI N° 416/2017 e 417/2017

Fase de Autorização de Pesquisa

  • Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

    Prazo 30 dias Código ANM 638

    806.661/2010 EJOVEL CONTRUÇÃO, ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

    AI N°427/2017

  • Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

    Prazo 30 dias Código ANM 638

    806.137/2011 OSVALDINO ANTONIO MARTINS DE PI-NHO

    AI N°428/2017

  • Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

    Prazo 30 dias Código ANM 638

    806.025/2014 EJOVEL CONTRUÇÃO, ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

    AI N°429/2017

  • Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

    Prazo 30 dias Código ANM 638

    806.027/2014 EJOVEL CONTRUÇÃO, ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

    AI N°430/2017

  • Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

    Prazo 30 dias Código ANM 638

    806.078/2014 DELBRISA ENGENHARIA LTDA

    AI N°431/2017

  • Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

    Prazo 30 dias Código ANM 638

    806.124/2014 IVONISE DA SILVA COSTA

    AI N°432/2017

Fase de Licenciamento

  • Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias

    Prazo 30 dias Código ANM 761

    806.712/2010 RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRI-NHO

    AI N°419/2017

  • Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias

    Prazo 30 dias Código ANM 761

    806.025/2013 REGINALDO GOUVEIA SANTOS

    AI N°426/2017

  • Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias

    Prazo 30 dias Código ANM 1694

    806.712/2010 RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRI-NHO

    AI N°418/2017; 420/2017; 421/2017; 422/2017; 423/2017

  • Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias

    Prazo 30 dias Código ANM 1694

    806.025/2013 REGINALDO GOUVEIA SANTOS

    AI N°424/2017; 425/2017

ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Relação nº 57/2017

Fase de Requerimento de Pesquisa

  • Indefere requerimento de pesquisa por interferência total

    Código ANM 121

    803.171/2017 VICTOR ROSA DOS SANTOS
  • Indefere requerimento de pesquisa por interferência total

    Código ANM 121

    803.172/2017 VICTOR ROSA DOS SANTOS
  • Indefere requerimento de pesquisa por interferência total

    Código ANM 121

    803.173/2017 VICTOR ROSA DOS SANTOS

Fase de Autorização de Pesquisa

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 250

    803.352/2007 AMANDA DE CASTRO AMORIM

    OF. N°443/2017

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 250

    803.482/2011 REMANSO MINERADORA E CONSTRU-TORA LTDA

    OF. N°444/2017

  • Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos

    Código ANM 281

    803.222/2015 RAIMUNDO ALVES DE ALCANTARA-Cessionário:MANOEL ALVES DA SILVA-CPF ou CNPJ 337.364.133-00

    Alvará n°5505/2016

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE

Relação nº 75/2017

Fase de Licenciamento

  • Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento

    Código ANM 742

    886.011/2006 DHEYNE CARLA DA SILVA EPP

    Licenciamento N°:08 - Prorrogado por 4,9 anos ano(s)

Fase de Requerimento de Lavra

  • Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra

    Código ANM 1043

    886.190/2006 BARRA DO GARÇA MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME.

    4034 n° 2007 - Cessionário: AREIA BRANCA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME-CNPJ 02.129.121/0001-63

  • Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra

    Código ANM 1043

    886.163/2011 ALBERTO DELLABELLA

    7645 n° 2011 - Cessionário: Dellabela e Dellabela Ltda- CNPJ 14.238.502/0001-60

Fase de Requerimento de Licenciamento

  • Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração

    Código ANM 2096

    886.222/2017 DEPOSITO DE AREIA AMAZONAS LTDA ME
  • Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração

    Código ANM 2096

    886.224/2017 BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  • Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração

    Código ANM 2096

    886.225/2017 BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

ANDREIA MORESCHI DA SILVA

Relação nº 22/2017

Fase de Requerimento de Pesquisa

  • Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência

    Código ANM 122

    884.037/2013 ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 131

    884.015/2016 CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCE-LOS

    OF. N°184/2017 RELAÇÃO N o- 25/2017

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 131

    884.033/2014 LINDON JONHSON BENICIO BARBOSA

    OF. N°193/2017

Fase de Autorização de Pesquisa

  • Indefere pedido de reconsideração

    Código ANM 263

    884.030/2005 HUMBERTO LUIZ LIRA MELO

EUGÊNIO PACELLI TAVARES

Relação nº 92/2017

Fase de Requerimento de Licenciamento

  • Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada

    Código ANM 2095

    803.083/2016

    RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA MERCA-DORIA GERAL ME

  • Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração

    Código ANM 2096

    803.196/2015 NALDO RESENDE CONSTRUÇÕES

Fase de Autorização de Pesquisa

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 250

    884.153/2015 CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDI-MENTOS S A

    OF. N°194/2017

  • Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa

    Código ANM 294

    884.002/2010 MOISES DE OLIVEIRA

    Alvará N°6.198/2015

Fase de Requerimento de Licenciamento

  • Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação

    Código ANM 730

    884.043/2017

    L KOTINSCKI ME-Licenciamento N°184/2017 - Prazo: 27 e 10 ano(s)

  • Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação

    Código ANM 730

    884.045/2017

    CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDI-MENTOS S A-Licenciamento N°183/2017 - Prazo: 22 e 06 ano(s) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N° 288, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003600/2017-71, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Santo Antônio, de titularidade da empresa Santo Antônio Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.310.672/0001-45, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença de Instalação nº 3271, de 21 de julho de 2017, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA/SC, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, cuja energia é destinada ao Ambiente de Contratação Livre - ACL. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Santo Antônio Geração de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3º A Santo Antônio Geração de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Santo Antônio Geração de Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO . MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA . INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA . PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO . 01 - Nome Empresarial Santo Antônio Geração de Energia Ltda. 02 - CNPJ 13.310.672/0001-45 . 03 - Logradouro Rua Guilherme Dancker 04 - Número . 05 - Complemento Sala 12 06 - Bairro/Distrito Centro 07 - CEP 89251-460 . 08 - Município Jaraguá do Sul 09 - UF SC 10 - Telefone (47) 3084-1997 . 11 - DADOS DO PROJETO . Nome do Projeto CGH Santo Antônio (Autorizada pela Licença de Instalação nº 3271, de 21 de julho de 2017, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA/SC).

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Processos citados (45)
Texto publicado no DOU
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 98/2017 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 806.005/1996-COCAIS MA ÁGUAS MINERAIS LTDA.- AI N° 416/2017 e 417/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 806.661/2010-EJOVEL CONTRUÇÃO, ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA-AI N°427/2017 806.137/2011-OSVALDINO ANTONIO MARTINS DE PI- NHO-AI N°428/2017 806.025/2014-EJOVEL CONTRUÇÃO, ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA-AI N°429/2017 806.027/2014-EJOVEL CONTRUÇÃO, ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA-AI N°430/2017 806.078/2014-DELBRISA ENGENHARIA LTDA-AI N°431/2017 806.124/2014-IVONISE DA SILVA COSTA-AI N°432/2017 Fase de Licenciamento Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 806.712/2010-RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRI- NHO- AI N°419/2017 806.025/2013-REGINALDO GOUVEIA SANTOS- AI N°426/2017 Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1694) 806.712/2010-RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRI- NHO- AI N°418/2017; 420/2017; 421/2017; 422/2017; 423/2017 806.025/2013-REGINALDO GOUVEIA SANTOS- AI N°424/2017; 425/2017 ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 57/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 803.171/2017-VICTOR ROSA DOS SANTOS 803.172/2017-VICTOR ROSA DOS SANTOS 803.173/2017-VICTOR ROSA DOS SANTOS Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 803.352/2007-AMANDA DE CASTRO AMORIM-OF. N°443/2017 803.482/2011-REMANSO MINERADORA E CONSTRU- TORA LTDA-OF. N°444/2017 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 803.222/2015-RAIMUNDO ALVES DE ALCANTARA- Cessionário:MANOEL ALVES DA SILVA- CPF ou CNPJ 337.364.133-00- Alvará n°5505/2016 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) SUPERINTENDÊNCIA DE SÃO PAULO RETIFICAÇÃO No DOU de 11/10/2017, Seção 1, página 101, onde se lê: SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL - DES- PACHO DO SUPERINTENDENTE - RELAÇÃO Nº 121/2017. Leia-se: SUPERINTENDÊNCIA DE SÃO PAULO - DESPACHO DO SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO -Marcus Vinicius de Oliveira RELAÇÃO Nº 121/2017. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA DESPACHO DA SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 75/2017 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento(742) 886.011/2006-DHEYNE CARLA DA SILVA EPP- Licenciamento N°:08 - Prorrogado por 4,9 anos ano(s) Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 886.190/2006-BARRA DO GARÇA MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME.- 4034 n° 2007 - Cessionário: AREIA BRANCA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME- CNPJ 02.129.121/0001-63 886.163/2011-ALBERTO DELLABELLA- 7645 n° 2011 - Cessionário: Dellabela e Dellabela Ltda- CNPJ 14.238.502/0001-60 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 886.222/2017-DEPOSITO DE AREIA AMAZONAS LTDA ME 886.224/2017-BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 886.225/2017-BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ANDREIA MORESCHI DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 22/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 884.037/2013-ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 884.015/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCE- LOS-OF. N°184/2017 RELAÇÃO N o- 25/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 884.033/2014-LINDON JONHSON BENICIO BARBOSA- OF. N°193/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere pedido de reconsideração(263) 884.030/2005-HUMBERTO LUIZ LIRA MELO EUGÊNIO PACELLI TAVARES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 92/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 878084/15 - Not.85/2017 - R$ 3.806,50, 878085/15 - Not.87/2017 - R$ 3.806,50 Ceramica Maria Luiza Ltda - 878109/11 - Not.95/2017 - R$ 350,34 Maxsuel Simões Santos Epp - 878111/14 - Not.94/2017 - R$ 354,98 Pedreira do Porto Ltda - 873953/93 - Not.92/2017 - R$ 3.267,65 Serviços Desmonte Demolições Ltda - 878018/97 - Not.88/2017 - R$ 6.585,42, 878018/97 - Not.90/2017 - R$ 3.750,67, 878018/97 - Not.91/2017 - R$ 3.292,71 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA 803.367/2007-M J PRADO VAZ OLIVEIRA & CIA LTDA- Fonte SHALLON, Água Mineral Natural ONDINA, 20 Litros- TE- RESINA/PI Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 803.083/2016-RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA MERCA- DORIA GERAL ME Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 803.196/2015-NALDO RESENDE CONSTRUÇÕES ELISEU EMIDIO NEVES CAVALCANTI Substituto 884.041/2016-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. N°181/2017 884.042/2016-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. N°182/2017 884.043/2016-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. N°183/2017 884.045/2016-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. N°187/2017 884.047/2016-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. N°188/2017 884.048/2016-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. N°189/2017 884.049/2016-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. N°190/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 884.153/2015-CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDI- MENTOS S A-OF. N°194/2017 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 884.002/2010-MOISES DE OLIVEIRA -Alvará N°6.198/2015 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730) 884.043/2017-L KOTINSCKI ME-Licenciamento N°184/2017 - Prazo: 27 e 10 ano(s) 884.045/2017-CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDI- MENTOS S A-Licenciamento N°183/2017 - Prazo: 22 e 06 ano(s) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N° 288, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003600/2017-71, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Santo Antônio, de titularidade da empresa Santo Antônio Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.310.672/0001-45, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença de Instalação nº 3271, de 21 de julho de 2017, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA/SC, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, cuja energia é destinada ao Ambiente de Contratação Livre - ACL. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Santo Antônio Geração de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3º A Santo Antônio Geração de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Santo Antônio Geração de Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO . MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA . INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA . PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO . 01 - Nome Empresarial Santo Antônio Geração de Energia Ltda. 02 - CNPJ 13.310.672/0001-45 . 03 - Logradouro Rua Guilherme Dancker 04 - Número . 05 - Complemento Sala 12 06 - Bairro/Distrito Centro 07 - CEP 89251-460 . 08 - Município Jaraguá do Sul 09 - UF SC 10 - Telefone (47) 3084-1997 . 11 - DADOS DO PROJETO . Nome do Projeto CGH Santo Antônio (Autorizada pela Licença de Instalação nº 3271, de 21 de julho de 2017, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA/SC).

Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 13/10/2017, p. 74