Página do DOU de 14/02/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 13 de fevereiro de 2013 Nº 342 - Processos nos 48500.000508/2013-26. Interessados: Vendedores do 1º Leilão de Energia de Reserva, UNICA, Usuário de energia de reserva. Decisão: negar provimento ao recurso da UNICA de afastar o contador "J", disposto na cláusula 14 do Contrato de Energia de Reserva-CER do 1º Leilão de Energia de Reserva para as usinas que entregarem energia em montante inferior ao contratado em 2012. A íntegra deste Despacho está nos autos e no sítio www.anee l . g o v. b r. FREDERICO RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 13 de fevereiro de 2013 Nº 345 - Documento nº 48513.042789/2012-00. Interessado: Copel Geração e Transmissão S.A. Decisão: anuir ao Termo de Cessão de Uso de Bem Público, não oneroso, a ser celebrado entre o Interessado (Cedente) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná (Cessionária), dos bens móveis e imóveis da Vila Residencial da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, pelo período de 12 meses, prorrogável por até 60 meses. Nº 346 - Processo nº 48500.000600/2013-96. Interessada: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE D. Decisão: resolve conhecer do recurso administrativo interposto pela Interessada, uma vez que interposto tempestivamente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para manter o Auto de Infração nº 003/2013, datado de 07/01/2013, tão somente convertendo a penalidade de multa em advertência. Nº 347 - Processo: 48500.000801/2013-66. Interessado: Energest S.A. Decisão: anuir à minuta do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica - CCVEE a ser celebrado entre o Interessado (vendedora) e a EDP - Comercialização e Serviços de Energia S.A., com valor de R$80,00/MWh, com vigência de 1º de abril a 31 de dezembro de 2013. Nº 348 - Processo nº 48500.000807/2012-80. Interessada: Luzboa S.A. Decisão: Considerar atendida pela Interessada a exigência de envio dos documentos comprobatórios de implementação da transferência de controle societário objeto da Resolução 3.411, de 27 de março de 2012. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. ANTONIO ARAÚJO DA SILVA DESPACHOS CONJUNTOS Em 13 de fevereiro de 2013 Nº 343 - Processo nº 48500.001992/2012-20. Interessada: Sete Lagoas Transmissora Ltda. Decisão: (i) considerar atendida pelo Interessada a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 3.569, de 26 de junho de 2012; e (ii) informar que o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Transmissão de Energia Elétrica nº 006/2011-ANEEL deverá ser assinado pela Interessada e pela Lintran do Brasil Participações S.A. até 60 (sessenta dias) da publicação deste Despacho. Nº 344 - Processo nº 48500.003486/2012-75. Interessado: Evrecy Participações Ltda. Decisão: (i) considerar atendida pelo Interessado a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 3.788, de 11 de dezembro de 2012; e (ii) informar que o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 20/2008-ANEEL deverá ser assinado pelo Interessado e pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista até 60 (sessenta dias) da publicação deste Despacho. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANTONIO ARAÚJO DA SILVA Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira JANDIR AMORIM NASCIMENTO Superintendente de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 13 de fevereiro de 2013 No 336 - Processo: 48500.001063/2011-30. Decisão: (i) revogar o Despacho no 2.912, de 14 de julho de 2011, e transferir para a condição de inativo o registro para a realização do Projeto Básico da PCH Foz do Biriba, com potência estimada de 7,25 MW, localizada no rio Pardo, sub-bacia 85, estado do Rio Grande do Sul, concedido à CERTEL - Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia, devido o não atendimento ao disposto no § 3o do art. 7o da Resolução no 343/2008. No 337 - Processo: 48500.001038/2011-56. Decisão: (i) revogar o Despacho no 2.911, de 14 de julho de 2011, e transferir para a condição de inativo o registro para a realização do Projeto Básico da PCH Linha Carvalho, com potência estimada de 5,75 MW, localizada no rio Pardo, sub-bacia 85, estado do Rio Grande do Sul, concedido à CERTEL - Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia, devido o não atendimento ao disposto no § 3o do art. 7o da Resolução no 343/2008. No 338 - Processo: 48500.001035/2011-12. Decisão: (i) revogar o Despacho no 2.910, de 14 de julho de 2011, e transferir para a condição de inativo o registro para a realização do Projeto Básico da PCH Barra do Ferro, com potência estimada de 7,6 MW, localizada no rio Pardo, sub-bacia 85, estado do Rio Grande do Sul, concedido à CERTEL - Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia, devido o não atendimento ao disposto no § 3o do art. 7o da Resolução no 343/2008. No 339 - Processos: 48500.001035/2011-12, 48500.001038/2011-56 e 48500.001063/2011-30. Decisão: (i) determinar a execução das garantias de registros, objeto das cartas de fiança nos B10005917-0, B100005918-8 e B10005916-1, emitidas pelo Banco Cooperativo SI- CREDI S.A., devido ao descumprimento do disposto no § 3o do art. 7o da Resolução no 343/2008. Nº 340 - Processo nº 48500.005529/2011-76, Decisão: i) Aceitar o Projeto Básico da PCH Barro Preto, com potência estimada nos estudos de inventário de 20,0 MW, situada no rio Manhuaçu, subbacia 56, bacia hidrográfica do Atlântico Leste, no Estado de Minas Gerais, às coordenadas 19º31'45'' de Latitude Sul e 41º27´12'' de Longitude Oeste, apresentado pela empresa Minas PCH S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.895.905/0001-16. Nº 341 - Processo nº 48500.004642/2011-34. Decisão: (i) - Aceitar o Projeto Básico da PCH Piratuba, com potência estimada nos estudos de inventário de 8,80 MW, situada no rio do Peixe, sub-bacia 72, bacia hidrográfica do rio Uruguai, no Estado de Santa Catarina, às coordenadas 27º23'41´´ de Latitude Sul e 51º45´49´´ de Longitude Oeste, apresentado pela empresa Indiavaí Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.760.345/0001-02. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ODENIR JOSÉ DOS REIS DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 8/2013 - SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 830.207/2003-GIACAMPOS DIAMOND LTDA Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 820.109/2000-MINERADORA FIGUEIRAS DA SERRA LT D A Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.446/2009-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- ARMAZÉM/SC, IMARUÍ/SC - Guia n° 27/2012-60.000toleladas- Areia industrial- Validade:17/11/2014 SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 8/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 872.626/2005-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL-OF. N°18/2013 874.085/2007-SERRA DO SONO MINERAÇÃO LIMITA- DA ME-OF. N°012/2013 874.469/2007-PIERRE DE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA-OF. N°07/2013 870.583/2008-MINERAÇÃO DOIS MIL LTDA EPP-OF. N°03/2013 872.447/2008-GRANSALES MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°06/2013 872.458/2008-CALBAHIA CALCARIO DA BAHIA MI- NERAÇÃO LTDA-OF. N°02/2013 873.382/2008-VICTOR PEREIRA ELLER-OF. N°25/2013 873.541/2008-GLOBUS MINERAÇÃO COMERCIO LT- DA ME-OF. N°08/2013 870.649/2009-CLEVERSON DOS SANTOS TORRES-OF. N°10/2013 871.112/2009-LIGAS DE ALUMÍNIO S/A-OF. N°09/2013 872.331/2009-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA-OF. N°21/2013 872.457/2009-JOSÉ FONSECA FILHO-OF. N°28/2013 872.619/2009-GERALDO MUTTI DE ALMEIDA NETO- ME-OF. N°04/2013 872.998/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 872.999/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 873.000/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 873.001/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 873.003/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 873.004/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 873.010/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 873.011/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 873.014/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 873.020/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 873.030/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 873.031/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 873.032/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 873.033/2009-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°011/2013 873.573/2009-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS- PORTE LTDA-OF. N°22/2013 870.046/2010-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA-OF. N°23/2013 870.696/2010-LUCIANO PAIVA FICK-OF. N°05/2013 872.734/2011-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-OF. N°19/2013 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 805.190/1971-MINERAÇÃO ESTRELA LTDA-OF. N°01/2013 871.613/1996-MINERAÇÃO CANAÃ LTDA-OF. N°017/2013 871.010/2000-PEDREIRA RIO BRANCO LTDA-OF. N°20/2013 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 805.190/1971-MINERAÇÃO ESTRELA LTDA-OF. N°221.44.029/2012 RELAÇÃO N o- 9/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 870.358/1991-MINERAÇÃO CORCOVADO DO SUDES- TE LTDA- Área de 1.000,00ha para 132,49ha-Granito 870.681/2002-NEMER MÁRMORES E GRANITOS SA.- Área de 852,47 ha para 168,55 ha-Mármore 870.352/2007-CEFAS MINERAÇÃO LTDA ME- Área de 299,25ha para 223,01ha-Gabro 870.469/2008-MINERAÇÃO OURO FINO LTDA- Área de 120ha para 49,79ha-Areia 872.559/2008-BARRETO ARAUJO CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME- Área de 90,62ha para 49,69ha-Saibro 874.626/2008-MINERAÇÃO DO OESTE LTDA- Área de 48,21ha para 23,45ha-Calcário 872.487/2009-MINERAÇÃO DO OESTE LTDA- Área de 17,01 ha para 12,43 ha-Calcário 872.696/2009-CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA- Área de 940,70ha para 422,59ha-Argila 872.698/2009-CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA- Área de 857,84 ha para 327,90ha-Argila Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 870.720/2002-ÁGUA MINERAL GABRIELA LTDA- Fonte Bom Sossego - marca Gabriela 20 Litros sem Gás- ILHÉUS/BA RELAÇÃO N o- 12/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 872.430/2003-COLOMI IRON MINERAÇÃO LTDA. 871.347/2010-EURO BAHIA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LT D A Ministério de Minas e Energia .