ato: — página do DOU de 05/06/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n Considerando o que consta do(s) processo(s) de nº 48610.004550/2012-98 torna público o seguinte ato: Art. 1º Conceder autorização prévia para o concessionário BP Energy do Brasil LTDA, CNPJ 02.873.528/0001-09, realizar investimentos enquadrados no item 8.2 do Regulamento Técnico ANP nº 05/2005 para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3º Compete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no respectivo plano de trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado. Art. 4º As receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos do Concessionário. Art. 5º O concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento dos Relatórios Demonstrativos Anuais, os dados referentes aos valores contratados e a execução efetiva do projeto até a data de referência do Relatório Demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização. Art. 6º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 7º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia. Art. 8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ELIAS RAMOS DE SOUZA ANEXO Nº do Projeto Título Programa Instituição Unidade de Pesquisa Va l o r (R$) Item de Enquadramento BP-01-B Fermentação contínua multiestágio com recuperação, reativação e reciclo de fermento para obtenção de vinhos com alto teor alcoólico. Programa de P&D BP CNPEM Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia do Bioetanol - CTBE 91.007,27 8.2.3 138.992,73 8.2.7 AUTORIZAÇÃO N o- 205, DE 4 DE JUNHO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; Considerando a Resolução ANP n.º 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP n.º 07/2012, que dispõem sobre o Credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento; e Considerando o que consta no Processo nº 48610.001345/2014-32, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica concedida autorização prévia para o concessionário BG E&P Brasil Ltda., CNPJ 02.681.185/0001-72, realizar investimentos em projetos no Programa Ciência sem Fronteiras, de iniciativa do Governo Federal. O projeto denomina-se BG-23, e será feito em parceria com o CNPq. O valor total do projeto é de R$ 18.467.265,04 (Dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), sendo que a BG irá investir R$ 15.808.522,43 (Quinze milhões, oitocentos e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos). O projeto tem a duração prevista de 54 (cinquenta e quatro) meses. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos efetivamente incorridos, o que será avaliado pela ANP, por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação ou não das despesas realizadas. Art. 3º Compete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do programa, as condições contidas no Plano de Trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valores totais estimados. Art. 4º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 5º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia. Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ELIAS RAMOS DE SOUZA ANEXO Nº do Projeto Título Rede/Área/Programa/ Núcleo Instituição Valor (R$) Item de Enquadramento BG BG-23 Programa de Formação de Recursos Humanos - Ciência sem Fronteiras UFSC 15.808.522,43 8.2.2 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 84/2014 - SEDE - DF Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação dos atos de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Concessão de Lavra(502) 826.248/1998-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME- Arrendátaria: J.M. LADA & CIA LTDA- CNPJ 00.920.691/0001-41 826.249/1998-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME- Arrendátaria: MANOEL CRUZ MALASSISE NETO FI- CNPJ 02.001.896/0001-59 826.273/1998-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME- Arrendátaria: J.M. LADA & CIA LTDA- CNPJ 00.920.691/0001-41 RELAÇÃO N o- 86/2014 - SEDE - DF Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 826.248/1998-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME- PORTARIA DE LAVRA Nº 376/2007- Cessionário:MINARAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA- CNPJ 76.742.899/0001-80 826.249/1998-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME- PORTARIA DE LAVRA Nº229/2007- Cessionário:MINERAÇÃO NOVA LONDRINDA LTDA- CNPJ 76.742.899/0001-80 826.273/1998-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME- PORTARIA DE LAVRA Nº 129/2007- Cessionário:MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA- CNPJ 76.742.899/0001-80 SERGIO AUGUSTO DAMASO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 64/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere pedido de reconsideração(181) 800.339/2013-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 800.665/2010-AJ CAVALCANTE LOCAÇÕES DE MA- QUINAS LTDA ME-OF. N°668/2014 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 800.267/2009-MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA- HIDROLÂNDIA/CE, SANTA QUITÉRIA/CE - Guia n° 008/2014- 3.000TONELADAS-QUARTZITO- Validade:16/05/2015 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 800.665/2010-AJ CAVALCANTE LOCAÇÕES DE MA- QUINAS LTDA ME-OF. N°669/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 800.485/2010-NORCERAM INDÚSTRIA DE CERÂSMI- CA LTDA -Alvará N°9.473/2010 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 800.439/2007-MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA 800.440/2007-MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA 800.441/2007-MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA 800.442/2007-MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA 800.454/2011-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTA- ÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 800.320/2009-FRANCISCO LIMA MORORÓ-AI N°166/2014 800.405/2009-CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERÉ-AI N°164/2014 800.443/2009-MATAPI MINERADORA LTDA.-AI N°167/2014 800.444/2009-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LT- DA.-AI N°165/2014 800.483/2009-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRA- SIL LTDA-AI N°178/2014 800.484/2009-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRA- SIL LTDA-AI N°179/2014 800.485/2009-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRA- SIL LTDA-AI N°180/2014 800.486/2009-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRA- SIL LTDA-AI N°181/2014 800.580/2009-MANOEL CAMELO FILHO-AI N°175/2014 800.585/2009-MARCONI CORDEIRO MAGALHAES-AI N°177/2014 800.586/2009-SONIA MARIA LOPES MATOS-AI N°176/2014 800.603/2009-EMPRESA DE MINERAÇÃO GRANITOS DE ITAITINGA LTDA-AI N°174/2014 800.607/2009-PAULO GEOVANE ARAÚJO CARVALHO ME-AI N°172/2014 800.608/2009-PAULO GEOVANE ARAÚJO CARVALHO ME-AI N°173/2014 800.634/2009-JOSÉ QUEIROZ MONTE-AI N°162/2014 800.650/2009-MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA- AI N°171/2014 800.485/2010-NORCERAM INDÚSTRIA DE CERÂSMI- CA LTDA-AI N°157/2014 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 800.122/1998-AGRO COMERCIAL ACACIA LTDA- FONTE DAS ACÁCIAS; 20 L (SEM GÁS)- IPU/CE Fase de Requerimento de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 800.649/2013-J M D COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°716/2014 Fase de Disponibilidade Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842) 800.814/2008-MINERACÃO PARAIBANA ONE COMÉR- CIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- AI N°158/2014 800.581/2009-ALDENOR FAÇANHA JUNIOR- AI N°163/2014 800.609/2009-JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO- AI N°168/2014 800.648/2009-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.- AI N°159/2014 800.662/2009-MINERAÇÃO LOGHI LTDA.- AI N°161/2014 800.683/2009-MANOEL NASCIMENTO DE FREITAS NETO- AI N°170/2014 800.684/2009-MANOEL NASCIMENTO DE FREITAS NETO- AI N°169/2014 800.732/2009-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.- AI N°160/2014 RELAÇÃO N o- 65/2014 Fase de Disponibilidade Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade(607) 800.261/2004-TERRATIVA MINERAIS S/A 800.888/2008-VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A 800.889/2008-VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A 800.890/2008-VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A 800.891/2008-VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A 800.914/2008-PAN BRAZILIAN MINERAÇÃO LTDA 800.915/2008-PAN BRAZILIAN MINEAÇÃO LTDA 800.916/2008-PAN BRAZILIAN MINERAÇÃO LTDA RELAÇÃO N o- 70/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 800.520/2013-COREAÚ CALCÁRIO LTDA Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 800.826/2013-MONT GRANITOS S/A 800.828/2013-MONT GRANITOS S/A Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 800.316/2009-ARNALDO BENTO DA SILVA-OF. N°720/2014 800.648/2010-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°726/2014 800.453/2011-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTA- ÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°719/2014